materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° 0 44 I z
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0 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Iturama/MG, 
0 Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, especialmente aquelas previstas na Constituição 
Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o 
Plenário, que seja OFICIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para 
que preste as seguintes informações e encaminhe a documentação pertinente: 
1. Informe, de forma detalhada, por qual motivo foram utilizadas máquinas de cartão 
que não pertencem as unidades escolares da rede municipal de ensino durante as 
festas juninas realizadas no ano de 2025, esclarecendo os fundamentos 
administrativos e legais que embasaram tal pratica; 
2. Identifique nominalmente todas as pessoas fisicas ou jurídicas que forneceram as 
referidas máquinas de cartão para utilização nas festas juninas das escolas 
municipais no ano de 2025, informando, quando houver: 
• CPF ou CNPJ; 
• Vinculo contratual ou informal com o Município; 
• Existência de autorização formal para a utilização dos equipamentos; 
3. Encaminhe cópia integral dos extratos bancários de todas as máquinas de cartão 
utilizadas nas festas juninas de 2025 nas escolas municipais, abrangendo: 
• 0 período completo de realização dos eventos; 
• Os valores arrecadados; 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Iturama/MG, 02 de Fevereiro de 2026 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• As datas das transações; 
• A identificação das contas bancárias de destino dos recursos. 
0 presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na gestão dos 
recursos financeiros, bem como permitir o adequado exercício da função fiscalizatória do 
Poder Legislativo, especialmente no que se refere A correta destinação de valores 
arrecadados em eventos realizados no âmbito das escolas municipais. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543- CEP 38280-000 
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