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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA Prefeitura de
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturama
CONSTRUINDO UMA NOVAHISTORIA
Oficio n.° 65/2026.
Iturama-MG, 13 de março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Vereador Sinomar Barbosa de Morais
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA - MG
Assunto: Segue Projeto de Lei Complementar n.`0(212026.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência Projeto de
Lei Complementar que Acresce vagas na Lei Complementar n° 75, de 23 de março de
2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais".
respeito.
Agradecendo a atenção e colaboração, reitero votos de elevada consideração e
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Atenciosamente. . . , .
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JOSEHERCULANO PEREIRA DOS SANTOS
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Dr.José Herculano Pereira dos Santos
- Prefeito Municipal -
343411-9500 Av. ALexandrita, 1314 - lturama. MG. 38280-000 wvvw.iturama.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74
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a I I uriM cs a
CIONST I MAOUMANOVA VUZE,ON
MENSAGEM N.° 78/2026
Iturama/MG, 13 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustrissimos Senhores Vereadores e Vereadora.
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e deliberação
desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que Acresce vagas na Lei
Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de lturama, Estado de
Minas Gerais".
A proposta dispõe sobre a criação de 35 (trinta e cinco) novas vagas para o cargo
de Agente Escolar, alterando a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, de modo que
o quadro de pessoal passe a contar com um total de 165 (cento e sessenta e cinco) vagas para
esta função.
A presente medida é de fundamental importância, pois o Agente Escolar
desempenha um papel essencial no ambiente educacional, sendo responsável por garantir a
segurança, o bem-estar e a organização dos espaços, além de oferecer suporte direto aos alunos
e professores no dia a dia. A necessidade de ampliar este quadro justifica-se pela notável
expansão da rede municipal de ensino e pelo consequente aumento no número de alunos
matriculados, o que torna imperativa a adequação da equipe de apoio para manter a excelência
do serviço prestado. A presença de um número adequado de Agentes Escolares é vital para
assegurar um ambiente seguro e propicio ao aprendizado, permitindo que os educadores possam
focar sua atenção nas atividades pedagógicas.
Ademais, a iniciativa reforça o cumprimento do dever do Estado estabelecido no
artigo 205 da Constituição Federal, que consagra a educação como um direito de todos, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa. Para que este preceito seja efetivado, é indispensável que
o Poder Público invista não apenas no corpo docente, mas em toda a estrutura de apoio que
compõe a comunidade escolar, em plena conformidade com as diretrizes da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96).
Ressalta-se que o impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação dos cargos
foi devidamente analisado e é compatível com as metas fiscais do município, respeitando
integralmente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/2000), conforme demonstrado no estudo de impacto anexo.
Diante do exposto, e certo da sensibilidade de Vossas Excelências para com a
importância estratégica da educação para o futuro de Iturama, solicito o apoio para a célere
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA
CNIPJ 18.457.242/0001-74 itLiíàmcu
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análise e aprovação deste projeto, que representa um passo decisivo para aprimorar a gestão das
políticas públicas educacionais e garantir um serviço de qualidade para nossas crianças e jovens.
Renovo a expressão de elevada consideração e apreço.
JOSEHERCULANO PEREIRA DOS SANTOS
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Dr.José Herculano Pereira dos Santos
- Prefeito de Municipal -
34 3411-9500 ';;;) Av. Alexandrita, 1314 - lturama. MG, 38280-000 €'; wvvw.ituramcs.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74
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C. ("Alert' Au IND° LIMA NOVA toss" {WM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° , DE 2026.
Acresce vagas no Anexo I da Lei
Complementar n° 75, de 23 de março de
2015, que "Dispõe sobre a implantação do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado
de Minas Gerais".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto no inciso I do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Iturama-MG decreta e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1° Ficam acrescidas 35 (trinta e cinco) vagas de Agente Escolar no Anexo
I — Quadro de Cargos — da Lei Complementar n° 75/2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
Ensino Médio Completo
Cargo Vagas Exigência Grupo Valor (12S) Jornada
Agente Escolar 165 Ensino Médio Completo ) 1.621,00 30
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei Complementar correrão a
conta das dotações orçamentarias contidas no orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 13 de março de 2026.
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JOSE HERCULANO PEREIRA DOS SANTOS
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Dr.José Herculano Pereira dos Santos
- Prefeito Municipal -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
Estado de Minas Gerais
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Atendente de ;
Telecomunicações i
, Opera centrais telefônicas nas unidades da Prefeitura, atendendo e repassando ligações .
telefônicas de acordo com procedimentos estabelecidos; execute outras atividades correlates.
Agente Escolar
Execute atividades de educação infantil, acompanhando o processo de desenvolvimento das
changes, cuidando e orientando-as nas refeições e em suas necessidades diaries,
proporcionando sua higiene, seu bem-estar e seu desenvolvimento psicossocial; dá apoio aos
alunos no transporte escolar; execute outras atividades correlates.
Auxiliar de Biblioteca
Executa tarefas auxiliares de registro, manuseio e guarda de livros e publicações, da biblioteca,
atendendo leitores, repondo o material nas estantes após as consultas, complementando e
ordenando os fichários, controlando os empréstimos e devoluções e providenciando a
recuperação do material com prazos vencidos pare entrega, pare permitir controle do acervo
bibliográfico e facilitar a localização de livros e outras publicações; executeroutras atividades
correlates e afins.
Awdliar de Farmácia
Presta auxilio no recebimento dos medicamentos verificando quantidade, validade e laudo:
organiza os medicamentos nas prateleiras, bem como verifica sua quantidade em relação a
ficha de estoque; elabora e separa os medicamentos conforme solicitação das Unidades de
Saúde, dando baixa em sues respectivas fiches, auxilia na elaboração dos relatórios e pedidos
de medicamentos; execute outras tarefas correlates que lhe forem atribuidas pelo superior
imediato.
Auxiliar cie
Laboratório
Colabora na realização de exames hematologicos e bacteriologicos; separa e prepara o material
biológico, reagentes, soluções ecentrifuges;orientar pacientes em procedimentos simples e
rotineiros; Goletamaterial para exame; limpa e conserve instrumental e equipamentos utilizados
no laboratório; observe as normas de segurança e higiene no trabalho; execute outras 1
atividades correlates.
,
I Auxiliar de Saúde
Bucal
Promove apoio a atividade dos profissionais de saúde, a correta implementação de rotinas de
saúde nasdependenciesdos consultórios dentários do Municipio; executa outras atividades
correlates.
Condutor de Veiculos
Conduz veiculos de passageiros, escolares, de urgência, emergência ou de carga,
transportando pessoas e materiais, de acordo com as normas do Código Nacional de Trânsito;
executa outras atividades correlates.
Cozinheiro
Executa atividades de preparação e distribuição de refeições seguindo orientações e
procedimentos normativos de nutrição e higiene, a fim de atender asexigenciesde cardápios
estipulados pelo nutricionista responsável; execute outras atividades correlates.
Oficial Administrativo
Planeja e executa atividades administrativas de suporte a gestão dos processos técnicos e
administrativos em diferentes áreas organizacionais da Prefeitura; colabora na preparação de
relatórios, estudos e levantamentos, mantendo o fluxo de informações com outras areasde
atuação, a fim de assegurar o cumprimento e o aprimoramento das rotinas de trabalho: execute
outras atividades correlates.
Secretário Escolar
Organize e executa o arquivo escolar dos alunos o arquivo; organize e manter em dia toda a
legislação documentos pertinentes a Secretaria; coordena e supervisiona as atividades
referentes 6 matricula, transferencia, adaptação e conclusão de cursos; realize outras atividades
correlates com a função.
Realiza levantamentos e implantações topográficas e geodésicas; executa, por meio de técnicas
de mensuragAo e automatização, a coleta de dados para o georreferenciamento de imóveis
interpreta fotografias aéreas ou imagens de satélites; elabora plantas, cartas e mapas
georreferenciados: execute outras atividades correlatas.
Técnico em
Agrimensura
Avenida A lexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, 1tunima-N1G, CEP:38.280-000
PABX: (34) 3411-9500.
18
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74
Prefeitura de Iturama
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART.16 DA LEI 101/2000
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I. TIPO DA AÇÃO 2. EXER '''1'' ;
[X] CRIAÇÃO [J EXPANSÃO [ ] RENÚNCIA 7096
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Altera disposições e acresce vagas na Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que
"Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais.
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Criação de cargos e acréscimo de 35 (trinta e cinco) novas vagas para o cargo de Agente Escolar
(R$ 1.621,00 Base Salarial), no valor de R$ 80.379,83 mensal para o exercício de 2026.
Criação de cargos e acréscimo de 35 (trinta e cinco) novas vagas para o cargo de Agente Escolar
(R$ 1.621,00 Base Salarial), no valor de RS 723.418,47 anual para o exercício de 2026.
DESPESA ANUAL 2026 (DE ABRIL/2026 ATÉ DEZEMBRO/2026)
FERIAS BASE AUXILIO AUXILIO
VAGAS BASE SALÁRIO 13e TERCEIRO
(1/3)
SUBTOTAL INSS (16%) SUBTOTAL ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO TOTAL FINAL
35 14.589,00 510.615,00 42.551,25 4.041,91 567.208,16 90.753,31 657.961,47 1.870,20 65.457,00 723.418,47
35 (trinta e cinco) cargos no valor de RS 1.621,00 mensal, mais o pagamento de décimo terceiro no
mesmo valor, mais férias e 1/3 de férias proporcionais, mais a incidência sobre essas verbas de
16% da aliquota patronal de INSS, mais o valor de RS 207,80 mensal de auxilio alimentação.
5. VIGÊNCIA INÍCIO FIM
Abril de 2026 Indeterminado
343411-9500 Av. ALexandrita, 1314 - lturama, MO, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA
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Pref.tura de Iturama
CONSTRUIN YilSTdRiil
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS
!
0
1. - s:
NATUREZA 2026 2027 2028
PESSOAL E ENCARGOS 723.418,47 1.001.211,16 1.036.253,55
TOTAL 723.418,47 1.001.211,16 1.036.253,55
7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
EXERCÍCIO
IMPACTO ACUMULADO
+ IMPACTO ATUAL
BASE
ORÇAMENTO
Despesa Total com
Pessoal (Poder
Executivo)
IMPACTO (%)
2026
185.168.,73 (IMPACTO ACUMULADO)
+ 723.418,47 (IMPACTO ATUAL) 96.850.000,00 0,93814%
908.587,20 (IMPACTO TOTAL)
2027
192.205,14 (IMPACTO ACUMULADO)
+ 1.001.211,16 (IMPACTO ATUAL) 100.722.505,00 1,18486%
1.193.416,30 (IMPACTO TOTAL)
2028
198.932,32 (IMPACTO ACUMULADO)
+ 1.036.253,55 (IMPACTO ATUAL) 104.247.792,00 1,18486%
1.235.185,87 (IMPACTO TOTAL)
* Fonte: Anexos da LOA/2026
• 34 3411-9500 Av, Alexandrita, 1314 - iturama, MO, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br
N1111111111111111111111116,
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CONSTUENDO UMANOW,. iiIST6RiA
8. IMPACTO DA CRIAÇÃO DO CARGO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES DA
DESPESA DE PESSOAL ORÇADA NOS ANO DE 2026, 2027 E 2028.
De acordo com o quadro acima, o impacto orçamentário e financeiro para o exercício de 2026.serk
de 0,93814%%, para 2027 e 2028 a projeção do impacto será de 1,18486% e tig.48V/104
respectivamente, e não trará desequilíbrio das metas fiscais. CFlifor04-
9. COMPROVAÇÃO DA NÃO INTERFERÊNCIA NAS
j_Lys
METAS.
A nova despesa com a criação de cargos e acréscimo de 35 (trinta e cinco) novas vagas para o P 103
Agente Escolar (R$ 1.621,00 Base Salarial), não irá ocasionar alterações nas metas de resultados fiscais.
As despesas para os anos de 2026, 2027 e 2028, serão mitigadas com a redução de despesas e aumentos
de arrecadação durante a execução nos respectivos exercícios.
Observação: o Índice utilizado parta verificar o valor dos gastos entre os anos de 2027 e 2028 foi o IPCA
(Variação), sendo de 3,80% em 2027 e de 3,50% em 2028.
Site: https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20260116.pdf
FOI VERIFICADO 0 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO
PERIODO DA VIGÊNCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL.
13/03/2026
ADRIANO LOPES DE AA
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ci
rr
N
io
o
d
L
e
o
f
i
zn
iE
a :ligital por
PAULA:0929282566 PAULA:09292825666
Dados: 2026.03.13 12:24:58
6 -03'00'
ASSINATURA DO CONTADOR
DECLARACÃO
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°
DESSA AÇÃO GOVERNAMENTAL
EM CURSO E DOS DOIS
DECLARO PARA FINS DO DISPOSTO NOART.16 DA
101/2000, QUE A CRIAÇÃO DE CARGOS DECORRENTE
NÃO COMPROMETERA AS METAS FISCAIS DO EXERCICIO
SEGUINTES.
13/03/2026
JOSE HERD..ITLANO PEREIRA DOS SANTOSWI
ASSINATURA DO PREFEITO
34 3471-9500 17, Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 01? www.ituroma.mg.gov.br