| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Altera e acresce disposições na Lei nº 4.780, de 06 de fevereiro de 2019, que "Dispõe sobre o Estatuto Municipal dos Direitos do Paciente e dá outras providências." para estender a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças, no decorrer de consultas e internações nas unidades de saúde das redes pública е privada do Município de Iturama/MG. |
| native_id | 3979 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-06T21:37:40.260772-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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