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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N°041/2026
Exmo Senhor,
Vereador Sinomar Barbosa de Morais
Presidente daCamaraMunicipal
Iturama-MG
0 Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e
regimentais, na defesa do interesse público, REQUER após deliberação do Plenário, a
CONVOCAÇÃO FORMAL do Senhor Secretário Municipal de Obras Públicas e
Serviços Urbanos e Rurais de Iturama/MG, Sr. Ttilio Henrique Martins, para comparecer
pessoalmente, na Tribuna desta Casa Legislativa na próxima reunião ordinária, para prestar
informações sobre a entrega de serviços públicos para a população Ituramense, como a seguir.
I- FUNDAMENTO LEGAL:
0 presente requerimento encontra amparo no artigo 306, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Iturama-MG, que assim dispõe:
"Art306. Por deliberação da maioria dos seus membros, aCamarapoderá convocar
Secretário Municipal, Diretor equivalente ou assessor, para pessoalmente, no prazo de quinze
(15) dias, prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único. A falta de comparecimento do Secretário Municipal, Diretor equivalente
ou Assessor, sem justificativa razoável,seraconsiderado desacato irCamara e, se o
Secretário, Diretor equivalente ou Assessor for vereador licenciado, o não comparecimento
nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da
Camara,para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente
cassação do mandato".
II- DOS FATOS:
1. ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE LIMPEZA PÚBLICA,
VARRIÇÃO, COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE ENTULHOS E LIXO URBANO;
Tem chegado até nós vereadores inúmeras reclamações dos serviços prestados pelo município
de limpeza pública e lixo urbano, bem como dos equipamentos contratados pelo ente público.
2. ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE 0 TAPA BURACO E
SINALIZAÇÃO EM NOSSA CIDADE E DISTRITO DE ALEXANDRITA;
A situação nas ruas e avenidas da cidade de Iturama e Distrito de Alexandrita está lastimável,
de buracos e sem sinalização, causando transtornos e acidentes aos usuários.
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
MINICIRL DAN tit
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE A MANUTENÇÃO NA REDE
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO, INVESTIMENTOS NA EXTENSÃO DE
REDES.
Já estamos cansados de houvir da população, inclusive a mais carente, que a minha rua está
com a lâmpada queimada, que a minha rua não tem poste e outras mais reclamações da
inatividade do Executivo Municipal.
A ausência de informações claras e objetiva por parte do Executivo Municipal, a este
Legislativo e a comunidade em geral, originou este requerimento exigindo informações
técnicas, objetivas e públicas, pois, estamos cansados dessa inércia.
III- DOPEDIDO:
Diante da inércia do Executivo Municipal, da gravidade da situação, do clamor popular e do
dever legal desses vereadores, solicito a aprovação do presente requerimento para convocação
formal do Senhor Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos e Rurais
de Iturama/MG, Sr. Ttilio Henrique Martins, para que no prazo regimental comparece
Tribuna desta Casa de Leis, na próxima reunião ordinária, para os devidos esclarecimentos e
informações.
Iturama/MG, 11 de março de 2026.
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000