materia nº 10/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTON° Jo /202 
Aprovado em 
Por AA,PA•anh.YY 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que este subscreve, no uso de s 
fundamento no artigo 37 da Constituição Federal (princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como no exercício do dever 
constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, vem, respeitosamente, 
requerer: 
Que seja oficiado a. Secretaria Municipal de Obras, para que encaminhe a 
esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações e documentos: 
Relação completa dos loteamentos/bairros privados aprovados e 
implantados no Município de Iturama nos últimos 10 (dez) anos; 
Cópias integrais dos processos administrativos de aprovação dos referidos 
loteamentos, incluindo: 
1) Projetos urbanísticos aprovados; 
2) Projetos de infraestrutura, especialmente pavimentação asfaltica; 
3) Alvarás de aprovação e licenças expedidas pelo Município; 
Documentação referente h execução das obras de pavimentação 
asfiltica nesses loteamentos privados, incluindo: 
1) Projetos técnicos de pavimentação; 
2) Cronogramas de execução; 
3) Identificação(Insempresas responsáveis pelas obras; 
Documentação comprobatória da fiscalização e liberação por parte do 
Município, incluindo: 
1) Vistorias técnicas realizadas pela Secretaria competente; 
2) Laudos de conformidade; 
3) Termos de recebimento provisório e definitivo das obras de 
Mfraestrutura; 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
DR.CRI ANTOS 
Iturama/MG, 19 de março de 2026. 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Informações sobre a regularidade da entrega da infraestrutura urbana, 
especialmente quanto ao cumprimento das exigências legais previstas na legislação de 
parcelamento do solo urbano, antes da liberação para comercialização e ocupação; 
Esclarecimentos sobre eventual responsabilidade dos loteadores quanto A 
garantia e manutenção das obras executadas. 
Justificativa 
0 presente requerimento visa apurar a regularidade dos procedimentos de 
aprovação, execução, fiscalização e liberação de loteamentos privados no Município, 
considerando que, embora se trate de empreendimentos de natureza privada, compete ao 
Poder Público Municipal o dever legal de análise técnica, fiscalização e recebimento da 
infraestrutura urbana. 
Ressalta-se que a pavimentação asfaltica constitui elemento essencial da 
infraestrutura dos loteamentos, sendo indispensável que sua execução observe 
rigorosamente os padrões técnicos exigidos, sob pena de prejuízo ao interesse público e aos 
munícipes. 
Dessa forma, a presente solicitação busca garantir transparência, legalidade 
e a adequada atuação do Município no exercício do poder de policia administrativa. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000