materia nº 57/2026

Iturama/MG, 01 de abril de 2026. 
nstian 01 Santos 
Vereas or 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° 57/2026 
Excelentíssimo Senhor 
Sinomar Barbosa de Morais 
Presidente daCamaraMunicipal 
Iturama / MG 
A Secretaria para oficiar sarqu
A
irr. 
Sala das 
Senhor presidente, 
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa 
Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que 
determine a implantação do programa de recuperação fiscal — REFIS 2026, no 
âmbito do município de Iturama, com o objetivo de possibilitar a regularização de 
débitos tributários por parte dos contribuintes 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo promover a regularização fiscal dos 
contribuintes do município, oferecendo condições facilitadas para o pagamento de débitos 
em atraso, tais como parcelamentos e possíveis reduções de juros e multas. 
A implantação do REFIS 2026 é uma medida que beneficia tanto a população 
quanto a administração pública, pois permite que cidadãos e empresas regularizem sua 
situação fiscal, ao mesmo tempo em que aumenta a arrecadação municipal de forma mais 
eficiente e menos onerosa. 
Além disso, considerando o cenário econômico atual, muitos contribuintes 
enfrentam dificuldades financeiras, o que torna essencial a criação de mecanismos que 
incentivem a quitação de débitos e evitem a inadimplência prolongada. 
Dessa forma, o REFIS se apresenta como uma ferramenta importante para 
fortalecer a economia local, estimular a regularização tributária e contribuir para o equilíbrio 
financeiro do município. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000