materia nº 2/2018

Iturama-MG, 10 • aneir e 2018. 
ANDERSON B 
Prefeito do 
ARDE' DE OLIVEIRA 
unicípio de Iturama/MG. 
. 
PREFEITURA D 
ITURAMA 
Fehz CJ qIlprn vive aqui 
MENSAGEM N° 0212018. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei no 02, de 10 de janeiro de 
2018, que "Dispõe sobre a implantação do novo Sistema de Estacionamento Rotativo 
Pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Iturama/MG e autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder a terceiros, por meio de licitação, as atividades 
e serviços desta sistemática." 
Como é de conhecimento dos nobres Edis, houve crescente aumento 
no número de veículos que diariamente tendem a circular/estacionar pelas ruas 
centrais de nossa cidade. 
Considerando que são uníssonas as reclamações afetas aos 
estacionamentos na área central da cidade, e que inúmeras pessoas estacionam seus 
veículos no inicio do expediente comercial e só o retira ao final do dia. 
Ocasionando assim, transtornos a todos os munícipes que necessitam estacionar 
seus veículos. 
Considerando que é dever do Município promover a acessibilidade, o 
desenvolvimento urbano pleno e a mobilidade urbana e que as vantagens do 
estacionamento rotativo nas vias públicas, enfatiza que esse sistema organiza o 
fluxo de veículos; disciplina o uso do espaço público; amplia a rotatividade; 
melhora a estética dos centros urbanos; aumenta a segurança aos pedestres e 
ciclistas; facilita a supervisão e fiscalização. 
Neste contexto, necessário a aprovação do presente projeto para 
viabilizar a qualidade e conforto aos alunos e munícipes de Alexandrita. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de 
urgência. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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PROJETO DE LEI N° 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. 
"Dispõe sobre a implantação do novo Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e 
logradouros públicos do Município de 
Iturama/MG e autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder a terceiros, por meio de 
licitação, as atividades e serviços desta 
sistemática." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Sistema de 
Estacionamento rotativo - Zona Azul, regulamentado para veículos automotores nas vias e 
logradouros públicos do Município de Iturama. 
§10 As vias e logradouros públicos de que trata o caput deste artigo serão 
fixadas por decreto. 
§2° A critério da municipalidade, e atendendo às necessidades técnicas, 
conveniência e oportunidade para eficiência do sistema, poderá o mesmo sofrer acréscimos 
ou supressões de vias e logradouros. 
Art. 2° O sistema criado pela presente lei, fica denominado de "Rotativo 
Iturama", que será remunerado mediante pagamento de preço público e destinado ao 
estacionamento de veículos: automotores de passageiros de carga de até 02 toneladas de 
capacidade e de carga de capacidade útil de 02 a 05 toneladas. 
§1° Pela utilização do Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL, o usuário 
pagará a Tarifa correspondente, que, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, 
terá seu valor fixado e revisto a qualquer tempo, obedecendo ao índice oficial a ser 
utilizado pelo Executivo Municipal. 
§2° O condutor que não efetuar o pré-pagamento será notificado mediante a 
emissão do Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT) para efetuar o respectivo pagamento. 
§3° O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago tem por objetivo 
estabelecer uma política de rodízio dos automóveis em locais onde a procura seja superior 
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à quantidade de vagas existentes, tais como as áreas comerciais ou de grande afluxo de 
veículos. 
§4° O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago visa democratizar as 
oportunidades de acesso ao bem público urbano, possibilitando o uso de vagas para 
estacionamento de forma igualitária, além de auxiliar na organização e fluxo do trânsito de 
veículos e pedestres. 
§5° A adoção do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago não tem o 
condão de garantir segurança de pessoas, veículos e afins, mas sim a rotatividade das vagas 
de estacionamento nas vias, áreas e logradouros públicos, permitindo a utilização destas 
por diversos usuários ao longo do dia. 
§6° O estacionamento nas áreas determinadas para o Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago não implica responsabilidade do Município ou da eventual 
concessionária pela segurança do veículo, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que os 
usuários venham a sofrer. 
Art. 3° A utilização do "Rotativo Iturama" se dará quando o condutor optar 
em estacionar o veículo automotor nas vias e logradouros públicos abrangidos pelo 
Sistema de Estacionamento instituído pela presente Lei, sujeitando-se às normas 
estabelecidas através de Decreto. 
§1° Para estacionar o veículo na área compreendida pelo Rotativo Iturama, o 
condutor deverá proceder ao respectivo pagamento, na forma estabelecida pelo 
regulamento do decreto. 
§20 O tempo máximo de permanência na mesma vaga constará nas placas de 
sinalização de regulamentação, dependendo de estudos da utilização poderá ser de duração 
de uma hora, duas horas e três horas. 
§30 A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo, e 
ainda que ligado, não desobriga do seu pagamento. 
Art. 4° O horário de funcionamento do "Rotativo Iturama" será das 
08h00min às 1 8hø0min de segunda-feira à sexta-feira e das 08h00min às 1 2høømin aos 
sábados, podendo ser estendido em dias de horário especial do comercio, sendo fixado 
desde 30 (trinta) minutos antes da abertura do comércio até 30 (trinta) minutos após seu 
fechamento. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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§1° Fica autorizado, dentro do espaço de abrangência 'a e A AZUL, a 
título de tolerância para pagamento o estacionamento pelo prazo máximo de 10 (dez) 
minutos, não sendo gratuidade, e sim para compra do tíquete. 
§2° Fica proibida a reserva de vagas do Estacionamento Rotativo - ZONA 
AZUL, por qualquer meio, exceto para atendimento médico de urgência e ou emergência. 
Art. 5° Não estarão inclusas no Sistema de Estacionamento Rotativo, 
quando devidamente sinalizadas: 
1 - As áreas situadas em frente aos estabelecimentos hospitalares, centros de 
atendimentos de emergência e prontos-socorros; 
II - As vagas destinadas ao estacionamento de Farmácias, desde que por um 
período máximo de 15 (quinze) minutos, devendo o motorista manter o pisca-alerta do 
veículo ligado durante este período; 
III - As vagas situadas em frente aos hotéis, teatros, cinemas e templos, 
destinadas ao embarque e desembarque de passageiros; 
IV - As vagas destinadas ao estacionamento de veículos de aluguel que 
prestem serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do Poder 
Concedente; 
V - As vagas destinadas ao estacionamento para operações de carga e 
descarga, em dias e horários definidos em legislação própria, devendo o motorista manter o 
pisca-alerta do veículo ligado durante este período; 
VI - As vagas destinadas ao estacionamento exclusivo de motocicletas e 
similares. 
§1° As áreas ou vagas de estacionamento previstas neste artigo devem ser 
sinalizadas pelo órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via, conforme os 
padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. 
§2° Além das vagas constantes do inciso V do artigo 5°, ficam desobrigados 
do pagamento da Tarifa do Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL os veículos leves em 
atividade de carga e descarga rápida, por um período máximo de 15 (quinze) minutos, 
devendo o motorista manter ligado o pisca-alerta do veículo. 
Art. 6° Para uso exclusivo de veículos conduzidos ou que transportem 
idosos, será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas no Sistema de 
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Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL, as quais deverão ser posicionadas de forma a 
garantir a melhor comodidade ao idoso, em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei 
Federal n° 10.741/2003. 
§10 Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo, 
deverão, obrigatoriamente, utilizar uma credencial emitida através do órgão executivo de 
trânsito do município de domicílio da pessoa idosa, que terá validade em todo território 
nacional, conforme determinação da Resolução n° 303/2008 do CONTRAN, 
§2° Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de 
Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão OU entidade executiva de trânsito do 
Estado. 
§30 Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo 
deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima. 
§40 A autorização para uso dessas vagas poderá ser suspensa ou cassada, a 
qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes 
irregularidades na credencial: 
1 - uso de cópia efetuada por qualquer processo; 
II - rasurada ou falsificada; 
111 - em desacordo com as disposições contidas na Resolução 303/2008 do 
CONTRAN, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso. 
§5° O uso das vagas de que trata o caput deste artigo não exime o usuário do 
pagamento da Tarifa referente à ZONA AZUL. 
Art. 7' Para uso exclusivo de veículos conduzidos ou que transportem 
pessoas portadoras de deficiências com dificuldade de locomoção, será assegurada a 
reserva de 2% (dois por cento) das vagas no Sistema de Estacionamento Rotativo, as quais 
deverão ser posicionadas próximo dos acessos de circulação de pedestres, em atendimento 
ao disposto no art. 7° da Lei Federal n° 10.098 de 19 de dezembro de 2000. 
§1° Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo, 
deverão, obrigatoriamente, utilizar uma credencial emitida através do órgão executivo de 
trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência com dificuldade de 
locomoção, que terá validade em todo território nacional, conforme determinação da 
Resolução n° 304/2008 do CONTRAN. 
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§2° Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de 
Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do 
Estado. 
§3° Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo 
deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima. 
§4° O prazo de validade da credencial de que trata o §1' deste artigo será 
definido segundo critérios do órgão executivo de trânsito do município de domicílio da 
pessoa portadora de deficiência com dificuldade de locomoção a ser credenciada. 
Art. 8° Constitui infrações ao sistema de estacionamento rotativo 
regulamentado: 
1 - não efetuar o pagamento no prazo de até (dois) dias úteis na modalidade 
de pós-pagamento, contados da data de emissão do Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT) 
para o respectivo pagamento; 
II - utilizar incorretamente uma vaga do sistema, contrariando as suas 
normas; 
111 - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, 
estabelecida através de placas de regulamentação; 
IV - estacionar o veículo em vaga destinada à outra categoria. 
§1° Caberá aos Agentes de Trânsito a aplicação das penalidades e medidas 
administrativas por infrações constantes do §1° do artigo 16, respeitando o período de 
tolerância, contados a partir do momento em que o Agente colocar no veículo o cartão de 
aviso. 
Art. 90 O proprietário e/ou condutor do veículo estacionado em desacordo 
com a presente lei e seu regulamento, que deixar de efetuar o pagamento na modalidade de 
pós-pagamento após o prazo notificado pelos agentes de fiscalização e/ou da Policia 
Militar sujeita-se à remoção do veículo e a infração de trânsito prevista no inciso XVII do 
artigo 181 da Lei N°9503/l997-CTB. 
§1° O Aviso de cobrança de tarifa emitido em razão do não pagamento 
antecipado da tarifa deverá ser quitado dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, na forma 
prevista no decreto de regulamentação. 
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§ 2° O não pagamento da tarifa de pós-pagamento no prazo fixado no Aviso 
de Cobrança de Tarifa (ACT) implicará nas penalidades fixadas no caput. 
§30 O veículo que permanecer estacionado na mesma vaga sem pagamento 
da tarifa será notificado a cada intervalo de uma hora. 
Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Posturas do Município de 
Iturama a implantação e fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo 
Regulamentado em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 24, da Lei Federal n° 
9.503/97 e suas alterações. 
Art. 11 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar a terceiros, 
mediante licitação, na modalidade de concorrência, a concessão para a administração e 
gestão dos locais e prestação de serviços de estacionamento rotativo pago de veículos, em 
vias, áreas e logradouros públicos, conforme dispuser em decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
§1° As especificações e demais elementos técnicos referentes à licitação 
serão fornecidos pelo Poder Executivo Municipal. 
§2° A outorga da concessão de que trata esta Lei não implicará, em 
nenhuma hipótese, na transferência da atividade de polícia ou da atribuição de fiscalização 
do cumprimento da legislação de trânsito, atividades que continuarão a ser exercidas pelos 
agentes do Poder Público, inclusive por solicitação da concessionária quando da 
inobservância do disposto nesta legislação. 
§3° A empresa concessionária deverá se incumbir, sem ônus para o 
Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados no sistema, bem 
como implantar todas as estruturas, inclusive sinalização viária (horizontal e vertical), que 
se fizerem necessárias à operação da concessão. 
Art. 12 Os condutores e os proprietários de veículos ou acessórios de 
qualquer natureza que contrariarem o disposto nesta Lei e seus respectivos regulamentos 
serão solidariamente responsáveis pela infração. 
Art. 13 Estão isentos de pagamento do preço público do Rotativo Iturama: 
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1 - Os veículos prestadores de serviços públicos essen • s incursos na 
Resolução n° 268/2008 do CONTRAN, e que estejam cumprindo rigorosamente as 
disposições da mesma. 
II - Os veículos oficiais dos órgãos e empresas públicas federais, estaduais e 
municipais, ou a serviços dos mesmos, desde que devidamente identificados. 
§1° A isenção de que trata o caput aplica-se somente com relação ao preço 
público, que não será concedida quando o condutor do veículo infringir as normas 
regulamentadoras. 
§2° Não gozam de isenção de pagamento de preço público, as empresas 
terceirizadas prestadoras dos mesmos serviços essenciais, podendo em caso especiais, 
estarem isentas da rotatividade, conforme regulamentação e prévia autorização do Poder 
Executivo. 
Art. 14 O Município de Iturama não terá qualquer responsabilidade, civil, 
penal, trabalhista, ou outra, em decorrência de acidentes, danos, furtos, vínculos 
empregatícios ou quaisquer outros prejuízos que venham a causar ou sofrer os veículos, 
proprietários, pertences, mercadorias, usuários ou acompanhantes, enquanto permanecerem 
rias áreas do Rotativo Iturama ou quando os veículos delas forem removidos. 
Art. 15 A exploração do estacionamento em vias, áreas e logradouros 
públicos deverá ser feita por meio de sistema que permita total controle da arrecadação, 
aferição imediata de receitas e auditorias permanente por parte do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 16 A fixação do preço a ser cobrado, o tempo máximo de permanência, 
bem como a necessidade de expansão e/ou redução dos locais e horários destinados ao 
estacionamento rotativo pago, serão fixados por decreto do Poder Executivo Municipal. 
§1° Na fixação dos preços, considerar-se-á: 
a) O tempo de duração do estacionamento; 
b) A necessidade de rotatividade no local, disponibilidade de vagas, 
demanda de mobilidade urbana ou outras peculiaridades que influenciem no trânsito de 
veículos nos respectivos polos geradores de estacionamento. 
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- 
§2° A periodicidade, o índice e o critério de reajuste deverao estar previstos 
no decreto do Poder Executivo Municipal, visando-se sempre a manutenção do equilíbrio 
econômico financeiro do contrato de concessão, inclusive com a permissão para a eventual 
repactuação, readequação ou qualquer outra medida que garanta o reequilíbrio contratual. 
Art. 17 O instrumento de outorga da concessão deverá conter, entre outras 
disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias: 
a) O objeto e o prazo da concessão, conforme estabelecido nesta lei; 
b) As condições de exploração dos estacionamentos, inclusive com previsão 
de regras e parâmetros de aferição de receitas, auditorias e acompanhamento da 
arrecadação; 
c) As condições econômicas e financeiras da exploração, prevendo, 
inclusive, os mecanismos para preservação do equilíbrio inicialmente estabelecido; 
d) A forma e periodicidade do pagamento devido ao Poder Público 
Municipal; 
e) A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da 
concessionária; 
1) Os direitos, garantias e obrigações da concessionária e do Poder Público 
Municipal concedente, inclusive os relacionados às necessidades de futura alteração ou 
ampliação da exploração concedida, bem como os relativos ao aperfeiçoamento e 
modernização dos equipamentos e instalações empregados; 
g) Os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamento, bem 
como o dever da concessionária de manter os usuários permanente e suficientemente 
informados acerca do funcionamento do sistema; 
h) A forma de relacionamento da concessionária com os agentes do Poder 
Público encarregados da fiscalização de trânsito e da atividade administrativa de polícia; 
i) As eventuais penalidades que possam ser aplicadas à concessionária pelo 
descumprimento das normas contratuais e legais para exploração da concessão; 
j) As hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da concessão; 
k) O prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e para 
realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para início da exploração das 
vagas de estacionamento; 
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1) O foro e o modo de resolução amigável de eventuais • ivergências que 
surjam ao longo do prazo de vigência da concessão; 
m) A obrigação de a concessionária tomar as providências e adotar as 
medidas para garantir a regular, adequada e satisfatória operação do sistema, tais como 
gerenciamento, treinamento de pessoal, fornecimento de uniformes, equipamentos, 
materiais de consumo, combustível, impressos, confecção de placas de sinalização, pintura 
e marcação de sinalização horizontal, aquisição de veículos para a operação, além do 
outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem desenvolvidas. 
§1° A cobrança da Tarifa será de forma física e ou digital, através de 
aplicativos de celular, Site, Agentes da Zona Azul e ou Postos de Vendas credenciados 
pela empresa contratada, com períodos de 30 (trinta) minutos até 2 (duas) horas à escolha 
do usuário, com instruções para uso, sendo obrigatória a retirada do veículo findo o 
período, sob pena de notificação. 
§2° Fica a Empresa contratada autorizado a credenciar estabelecimentos 
comerciais como sendo Postos de Vendas, desde que atendidas às determinações da 
legislação em vigor e após realização de processo licitatório. 
§3° É de responsabilidade dos Agentes da Zona Azul e ou do usuário do 
Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL o preenchimento correto dos dados, constando o 
número da placa do veículo, data e horário de início da utilização da vaga. 
Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de Dotações próprias constantes do Orçamento vigente podendo ser suplementadas se 
necessário. 
Art. 19 Compete ao Poder Executivo Municipal promover a 
regulamentação desta Lei por decreto no prazo de 90 dias, sanando eventuais omissões 
e/ou contradições e demais disposições em contrário. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, í iejan • de 2018. 
ANDERSON ERNA S DE OLIVEIRA 
Prefeito s Municíp o de Iiurama/MG. 
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A Sanção 
Sala das 5 
O Pres 
• 05 
Á ComIssêO de Finanças, Justiça 
Legislação para. recer. parecer. 
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Pr da CAinara 
A Comissão de Orçamento e tomada 
e contas par, iferecer parecer 
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Pre&de'' da Ciara 
Aprovado em.2d1iSS 
Por 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 02/2018 
O Projeto de Lei 0 02/2018, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por esta Procuradoria Geral, visa implantar o Estacionamento Rotativo 
Pago - Zona Azul - no município de Iturama. 
Inicialmente cumpre salientar o sistema de estacionamento rotativo 
trata da ocupação ordenada dos logradouros públicos, sendo atribuição do Chefe 
do Poder Executivo disciplinar tal uso, conforme disposição da Lei Orgânica 
Municipal: 
"Art. 106. Cabe ao Prefeito a administração dos bens 
municipais, respeitada a competência da Câmara 
quanto aqueles utilizados nos seus serviços." 
O Código Civil Brasileiro: 
"Art. 99. São bens públicos: 
1 - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, 
estradas, ruas e praças; 
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos 
destinados a serviço ou estabelecimento da 
administração federal, estadual, territorial ou 
municipal, inclusive os de suas autarquias; 
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das 
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de 
direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades." 
Assim o sistema de Estacionamento Rotativo visa regulamentar o 
uso de dos bens de uso comum do povo. Isso porque a simples classificação do 
bem público em bem de uso comum do povo não impede a regulamentação por 
parte do Poder Público, caso esteja presente o interesse da coletividade. 
Desta feita, totalmente ao encontro da doutrina e da própria 
legislação a regulamentação de tais bens públicos, disciplinando de for -- 
equânime seu uso. XN 
José dos Santos Carvalho Filho: 
uso comum é a utilização de um bem público pe os 
membros da coletividade sem que haja discriminação 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Davi 
Adv 
lii Corrêa 
ado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
entre os usuários [ ... ] De fato, as praias, as ruas, os 
mares, os rios, todos esses bens de uso comum do povo 
são exemplos que prestigiam a hipótese de uso comum." 
"Essa regulamentação, porém, ainda que tenha caráter 
de certo modo restritivo, há que se traduzir em normas 
gerais e impessoais a fim de manter incólume a 
indiscriminação entre os indivíduos." (in Manual de 
Direito Administrativo, Editora Lumen Juris: Rio de 
Janeiro, 2010) 
E é justamente ó que se dá com o Sistema de Estacionamento 
Não resta dúvidas então, quanto à legalidade do projeto ora 
analisado. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 17 de janeiro, de 2.018. 
Rotativo. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 02/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS, ÁREAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER A TERCEIROS, POR MEIO DE LICITAÇÃO, AS 
ATIVIDADES E SERVIÇOS DESTA SISTEMÁTICA". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /03/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P' . CER: 9 / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 'Q$ 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E /20 18 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT P 'EC' '., / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM J.5, /0f120 
ASSINATURA DO RELATOR: jctj&aC 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE EM 
O5/ C2/20I 8 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT'ARECER: ÔÇ /03/2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATO 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO SIDENTE 
-- OaWM / 05/2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 02/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NOVO 
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS, 
ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER A TERCEIROS, POR MEIO DE LICITAÇÃO, AS 
ATIVIDADES E SERVIÇOS DESTA SISTEMÁTICA", 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS,JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 02/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em 02 de ,Ljz7 de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em - dlsCusSG 
P0,.. 
Sa b das e'sões cmI Q, O 
o 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (03155O 41bb4TtEP 38280-'000 
Câmara Municipal, em / de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sa tos 
Aprovado em dlscussa 
• ; ses cm / . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°02/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NOVO 
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS, ÁREAS 
E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA!MG E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A 
TERCEIROS, POR MEIO DE LICITAÇÃO, AS ATIVIDADES E SERVIÇOS 
DESTA SISTEMÁTICA". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 02/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Relator: Fabricio Adão Dias Amarai 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Freitas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 02/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NOVO 
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS, ÁREAS 
E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A 
TERCEIROS, POR MEIO DE LICITAÇÃO, AS ATIVIDADES E SERVIÇOS 
DESTA SISTEMÁTICA". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E 
MEIO AMBIENTE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei no 02/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em /9 de M'w de 2018 
Presidente: José Pichioni Filho 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira 
Relator: Renato José dos Reis 
Aprovado em dlScUSa 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000