materia nº 65/2026

A Secretaria pare oficiar e arquivar. 
Dr. ristian Santos 
Ver 
Iturama/MG, 01 de abril de 2026. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° 65/2026 
Excelentíssimo Senhor 
Sinomar Barbosa de Morais 
Presidente da Câmara Municipal 
Iturama / MG 
Senhor presidente, 
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa 
Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que 
encaminhe A.CamaraMunicipal de Iturama um projeto de lei que disponha sobre a 
isenção do pagamento de IPTU aos moradores residentes em vias públicas que se 
encontrem comprovadamente intransitáveis, em razão de buracos, falta de 
manutenção ou condições precárias de trafegabilidade. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa promover justiça aos contribuintes que, mesmo 
cumprindo com suas obrigações tributárias, enfrentam diariamente condições precárias de 
infraestnitura urbana, especialmente em tuas com buracos e sem condições adequadas de tráfego. 
Tal situação compromete a mobilidade, gera prejuízos materiais e coloca em risco a segurança dos 
moradores. 
A cobrança integral do IP'TU, nessas circunstâncias, revela-se desproporcional, uma 
vez que o serviço público essencial de manutenção das vias não está sendo devidamente prestado. 
Assim, a isenção proposta surge como uma forma de equilibrar essa relação, garantindo maior 
equidade entre o dever do cidadão de contribuir e a responsabilidade do poder público de oferecer 
serviços de qualidade. 
Além disso, a medida também possui caráter indutor, incentivando a administração 
municipal a priorizar a recuperação das vias públicas, ao mesmo tempo em que oferece alivio 
financeiro temporário aos moradores afetados. Trata-se de urna iniciativa que alia justiça social, 
responsabilidade fiscal e respeito ao cidadão. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000