materia nº 4/2018

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P R E F E T U R A D E 
ITURAMA 
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Feliz de quem vive aqui 
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MENSAGEM N° 04/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 04, de 19 de janeiro de 
2018. que: "Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da 
constituição Federal ao vencimento do Professor de Educação Básica 1 - PEB 1, 
pertencente ao Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências". 
Após um longo estudo de viabilidade orçamentária e financeira sobre o 
reajuste dos servidores municipais, foi possível chegar aos valores estipulados no projeto 
em anexo. 
Somos também favoráveis ao reajuste dos salários de todas as categorias de 
servidores públicos, mas infelizmente esbarramos no limite de gastos com pessoal (54%) e 
condições reais de pagamento, e além da queda na arrecadação (FPM), conforme é 
publicamente conhecida por todos, isso nos impede de darmos um aumento de acordo com 
a nossa vontade. 
Temos que ser responsáveis no trato de coisa pública, um reajuste maior 
comprometeria as finanças públicas, inclusive com risco real de atraso no pagamento dos 
salários, o que, com certeza, traria um prejuízo incalculável, não somente para os 
servidores, mas para todos nós - Executivo e Legislativo. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência, , 
urgentíssima. 
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2018. 
ANDERSON BE ARDES DEI IVEIRA 
Prefeito do M nicípio de Ituram' G 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Aprovado em dsC*i5Sa 
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Folha N.° 
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PROJETO DE LEI N° 04, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 
"Concede revisão geral anual na forma do inciso 
X, do Art.37, da constituição Federal ao 
vencimento do Professor de Educação 
Básica 1 - PEB 1, pertencente ao Quadro do 
Magistério Público Municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama., Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Professores de 
Educação Básica 1 - PEB 1, pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal, com 
o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo 
processo inflacionário, no percentual de 3,52% (três vírgula cinquenta e dois por cento) de 
conformidade com o piso salarial nacional profissional. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei entende-se por vencimento a retribuição 
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. 
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de l janeiro de 2018, revogadas as 
disposições em contrário. 
lturama-MG, 19 de janeiro 'e 2018. 
ANDERSON BE • ARDES DE OL EIRA 
Prefeito do Mun cípio de Iturama/AfG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
ma 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.80-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br 
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P P E F E 1 1 U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Folha N._ 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMÀ, inscrito no CPNJ/MG sob o n°. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, no. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPFIMG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas. e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.018/2019 e 
2020, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
lturama-MG, 19 de janeiro de 2018 
ANDERSON ARDES DE OLI EIRA 
Prefèito do Mu icípio de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
R$211.070,18 
2019 
R$1.1 99.351,23 
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Folha N.. 
GASTOS COM PESSOAL 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 
PARA GASTOS COM PESSOAL COM REFERENCIA AO INPC ACUMULADO DE 2017 E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 
• GERAL • PROFESSOR P1 
2018 2020 
R$1.400.000,00 
R$1.050.000,00 
R$700.000,00 
R$350.000,00 
R$0,00 
R$1.175.'028,15 
R$203.893,14 
R$1.224.177,80 
R$218.499,85 
ESTIMATIVA DE GASTOS 
R$ 57.939.673,06 R$ 59.139.024,29 R$ 
R$ 1.175.028,15 R$ 1.199.351,23 R$ 
R$ 5.996.311,98 R$ 6.207.382,16 R$ 
R$ 203.893,14 R$ 211.070,18 R$ 
GERAL 
AUMENTO 
PROFESSOR P1 
AUMENTO 
R$ 
R$ 
56.764.644,91 
- 
5.792.418,84 
(INPC 2017)- 2,07% 
- 
(PISO NACIONAL) - 3,52% 
- 
Total R$62.557.063,75 R$ 63.935.985,04 R$ 65.346.406,46 R$ 
ITURAMA-MG - 19 DE JANEIRO DE 2.018 
60.363.202,09 
1.224.177,80 
6.425.882,02 
218.499,85 
66.789.084 .. 
FIRMIANO DINIZ BORGES APARECIDA LVINO TIAGO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE AMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 
E CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 04/2.018 
Com referência ao Projeto de Lei n° 04/2018, de autoria do Poder 
Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, em análise por esta Procuradoria Jurídica, 
verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo conceder a revisão anual e 
reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos e agentes políticos no âmbito do 
Poder Executivo, conforme estabelece o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal. 
Transcrevo: 
"Art. 37. Administração pública direta, indireta ou 
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e, também, ao seguinte: 
(...) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 40do art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índice." 
Verifico que no Projeto de Lei acompanha os documentos 
estabelecidos nos artigos 15, 16, 17, 20 e 21 todos da Lei Complementar 101, de 04 de 
maio de 2002, em especial: 
Art. 15 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e 
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou 
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos 
artigos 16 e 17. 
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhada de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§1°. Os atos que criarem ou aumentarem despesas de que 
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa 
prevista no inciso 1 do artigo 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
§ 2° Para prova do atendimento do § 1°, o ato será 
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou 
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo referido no §1° do artigo 4°, devendo seus 
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados 
pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesas. 
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não 
poderá exceder os seguintes percentuais: 
III- na esfera municipal: 
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Art. 21 - É nulo de pleno direito o ato que provoque 
aumento da despesa com pessoal e não atenda: 
1 - as exigências dos artigos 16 e 17 desta Lei Complementar 
e o disposto no inciso XII do artigo 37 e no § 2° do artigo 169 
da Constituição Federal. 
Ademais, o Projeto em epígrafe foi elaborado obedecendo aos princípios 
inciso 1, do art. 50 c/c o inciso X, do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
1 - Criação, transformação, ou extinção de cargos, funções 
ou empregos públicos na administração direta e autárquica 
ou aumento de sua remuneração; 
Art. 85. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre 
mesma data e sem distinção de índice: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
't CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Por seu turno, como estabelece o art. 7, da Lei Municipal n.° 
4.129/2011, estabelece que: 
Art. 70 Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na 
forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, no 
mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, com o 
escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor 
as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo 
com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - 
INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. (nosso grifo) 
Para aprovação é necessário o voto de MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros desta Casa de Leis. (ART 264, IV e X do R. I.) 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 23 de janro de 2018. 
David 'si. li Corrêa 
Ad ogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRÁMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 04/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA 
DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO 
VENCIMENTO DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 - PEB 19 
PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / 0//2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / k/2018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
-5 /10/ /2018 
RECER: / /201 8 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 018 
ASSINATURA DO RELATOR: CÀ./tC 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
• &» EM </ /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
de 2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 04/2018 PARECER PARA 1 DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA 
DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO 
VENCIMENTO DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1— PEB 19 
PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 04/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Aprovado em d1SCUS ãO 
Por 
Sa.--,das sees
o ri 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 04/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO 
INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO 
VENCIMENTO DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 - PEB 1, 
PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 04/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, emf2Ç5 de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santo 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000