materia nº 5/2018

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 05/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 05, de 19 de janeiro de 
2018, que: "Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da 
constituição Federal aos servidores públicos municipais e dá outras providências". 
Após um longo estudo de viabilidade orçamentária e financeira sobre o 
reajuste dos servidores municipais, foi possível chegar aos valores estipulados no projeto 
em anexo. 
Somos também favoráveis ao reajuste dos salários de todas as categorias de 
servidores públicos, mas infelizmente esbarramos no limite de gastos com pessoal (54%) e 
condições reais de pagamento, e além da queda na arrecadação (FPM), conforme é 
publicamente conhecida por todos, isso nos impede de darmos um aumento de acordo com 
a nossa vontade. 
Temos que ser responsáveis no trato de coisa pública, um reajuste maior 
comprometeria as finanças públicas, inclusive com risco real de atraso no pagamento dos 
salários, o que, com certeza, traria um prejuízo incalculável, não somente para os 
servidores, mas para todos nós - Executivo e Legislativo. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência, 
urgentíssima. 
 19 de janeiro de 2018. 
ANDERSON BE' ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do nicípio de Itura a/MG 
/ 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Iturama-MG, 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Prenteda Câmara 
Pre&idønt da m.re 
Aprovado em dis 
Por 
St,.-d--as. :Cs em 
o FrdJ 
1 
A Comlss&o de Fina~ Justiça e 
Legislação para Qfe9CerP& 
SJa das SssõS—'----- 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de Contas para oferecer parecer 
Sala das S3Sõ5 
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PREFEITURA DE Q.\ tkj 
ITURAMA (Zi 
Feliz de quem vive aqui 
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PROJETO DE LEI N° 05, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 
"Concede revisão geral anual na forma do inciso 
X, do Art.37, da constituição Federal aos 
servidores públicos municipais e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Iturama., Estado de Minas 
Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos e 
ao subsídio de seus agentes políticos, exceto o do Professor de Educação 
Básica 1 - PEB 1, pertencente ao Quadro do Magistério Público Municipal, com o escopo 
de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo 
inflacionário, no percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) acumulado no 
intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2017 a dezembro de 2017 de acordo 
com Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC/IBGE. 
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende 
aos servidores inativos e pensionistas do poder Executivo Municipal. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição 
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. 
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 10 janeiro de 2018, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 19dej. rode 2018. 
ANDERSON B 'RNARDESP OLIVEIRA 
Prefèiio do unicípio de Itur a/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 -Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o n°. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr, ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o no. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.018/2019 e 
2020, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2018 
ANDERSON B 
Prefèito do 
RNARDES DE 1 LIVELRA 
unicípio de Iiuravi/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
• GERAL 
R$1.199.351,23 R$1.224.177,80 
R$21,8499,85....- 
2020 
GERAL 56.764.644,91 
AUMENTO 
PROFESSOR P1 R$ 5.792.418,84 
AUMENTO 
Total R$62.557.063,75 
57.939.673,06 R$ 
1.175.028,15 R 
5.996.311,98 R$ 
203.893,14 R$ 
(INF'C 2017)- 2,07% R$ 
R$ 
(PISO NACIONAL) - 3,52% R$ 
- R$ 
63.935.985,04 R$ 
( o aW' t:-
1 
ama 
GASTOS COM PESSOAL 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 
PARA GASTOS COM PESSOAL COM REFERENCIA AO INPC ACUMULADO DE 2017 E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 
• PROFESSOR P1' 
R$1,400.000,00 
R$1.050.000,00 
R$700.000,00 
R$350.000,00 
R$0,00 
R$1.175.028,1 5 
.R$211,O70,1S 
2018 2019 
ESTIMATIVA DE GASTOS 
59.139.024,29 R$ 60.363.202,09 
1.199.351,23 R$ 1.224.177,80 
6.207.382,16 R$ 6.425.882,02 
211.070,18 R$ 218.499,85 
65.346.406,46 R$ 66.7890 44t 
Mu 
ITURAMA-MG -19 DE JANEIRO DE 2.018 
.1 1 
FIRMIANO DINIZ BORiES 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADIINISTRI\ÇAO 
APARECIDA SALVINO TIAGO 
,LIHFTAIUA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 05/2.018 
Com referência ao Projeto de Lei n° 05/2018, de autoria do Poder 
Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, em análise por esta Procuradoria Jurídica, 
verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo conceder a revisão anual e 
reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos e agentes políticos no âmbito do 
Poder Executivo, conforme estabelece o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal. 
Transcrevo: 
"Art. 37. Administração pública direta, indireta ou 
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e, também, ao seguinte: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índice." 
Verifico que no Projeto de Lei acompanha os documentos 
estabelecidos nos artigos 15, 16, 17, 20 e 21 todos da Lei Complementar 101, de 04 de 
maio de 2002, em especial: 
Art. 15 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e 
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou 
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos 
artigos 16 e 17. 
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhada de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou 
administrativo que fixem para o ente a obrigação lega 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§1°. Os atos que criarem ou aumentarem despesas de que 
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa 
prevista no inciso 1 do artigo 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
§ 2° Para prova do atendimento do § 1°, o ato será 
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou 
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo referido no §1° do artigo 4°, devendo seus 
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados 
pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesas. 
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não 
poderá exceder os seguintes percentuais: 
III- na esfera municipal: 
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Art. 21 - É nulo de pleno direito o ato que provoque 
aumento da despesa com pessoal e não atenda: 
1 - as exigências dos artigos 16 e 17 desta Lei Complementar 
e o disposto no inciso XII do artigo 37 e no § 2° do artigo 169 
da Constituição Federal. 
Ademais, o Projeto em epígrafe foi elaborado obedecendo aos princípios 
inciso 1, do art. 50 c/c o inciso X, do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
1 - Criação, transformação, ou extinção de cargos, funções 
ou empregos públicos na administração direta e autárquica 
ou aumento de sua remuneração; 
Art. 85. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixadQ ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa pri 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sem 
mesma data e sem distinção de índice: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Iturama - MG, 23 dej. ro de 2018. 
David Tr 
Ad 
Corrêa 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Por seu turno, como estabelece o art. 7, da Lei Municipal n.° 
4.129/2011, estabelece que: 
Art. 70 Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na 
forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, no 
mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, com o 
escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor 
as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo 
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 
INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. (nosso grifo) 
Para aprovação é necessário o voto de MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros desta Casa de Leis. (ART 264, IV e X do R.I.) 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 05/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA 
DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / OL /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTA-PRECER: / /2018 
/2018 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / O /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ASSINATURA DO PRE SIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 05/2018 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA 
DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 05/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
ovado em ...,s dSGUCS 
se j-a,ins Sessões em .1 19..../ 
o pre 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, emn P1 de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes SanWs 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! jC 
de 2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°05/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO 
INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 05/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
em....... 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000