materia nº 8/2018

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ITURAMA Feliz de quem vive aqui 
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MENSAGEM N° 0812018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de apresentar para apreciação destes nobres Edis, o presente 
Projeto de Lei n° 08, de 26 de janeiro de 2018, que: "Autoriza os representantes da 
fazenda pública municipal a celebrarem acordo em processos judiciais para que o 
município de Iturama/MG possa levantar 50% do valor integral depositado por meio 
das ações de consignação em pagamento propostas pelas empresas AES Tietê S.A. e 
Voitb Hydro LTDA, em que se discutem a legitimidade para o recebimento do ISS 
(imposto sobre serviço) referente a serviços prestados por estas empresas na Usina ' 
Hidrelétrica José Ermírio de Moraes. A outra metade dos valores consignados em 
juízo, no patamar de 50%, serão levantados pelo município de Ouroeste/SP". 
Este Projeto de Lei busca a conciliação das partes, de forma respeitosa e 
responsável, objetivando a redução dos processos e conflitos. Nota-se que por meio da 
conciliação, diversas situações serão solucionadas com celeridade. 
Assim, verifica-se que o projeto tem como escopo principal o levantamento 29. 
dos recursos depositados nas ações de consignação em pagamento, dividindo-os entre os 
municípios de Iturama/MG e Ouroeste/SP, dado o conflito de competência relativo à 
cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), decorrente das 
prestações de serviços de reforma e modernização da Usina Hidrelétrica José Ermirio de 
Moraes. 
Dessa forma, amparado no conflito de competência, buscando a atenuação 
de novas demandas, novos processos ou de novas frustrações que possam advir da referida 
causa, requer seja este projeto de lei apreciado com urgência. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 26 de janeiro de 2018. 
ANDERSON/BERNARDE' DE OLIVEIRA 
PreJèito /Io Município dê Jturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 1 U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 08, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. 
"Autoriza os representantes da fazenda pública 
municipal a celebrarem acordo em processos 
judiciais para que o município de IturamalMG 
possa levantar 50% do valor integral depositado 
por meio das ações de consignação em pagamento 
propostas pelas empresas AES Tietê S.A. e Voith 
Hydro LTDA, em que se discutem a legitimidade 
para o recebimento do ISS (imposto sobre 
serviço) referente a serviços prestados por estas 
empresas na Usina Hidrelétrica José Ermírio de 
Moraes. A outra metade dos valores consignados 
em juízo, no patamar de 50%, serão levantados 
pelo município de Ouroeste/SP". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Ficam os representantes da Fazenda Pública Municipal autorizados a 
promover acordo referente ao montante integral depositado pelas empresas AES Tietê S.A. 
(autos n° 1000357-2420148260696) e Voith Hydro LTDA e outros, (autos n° 1000912-
75.2013.8.26.0696) nos seus respectivos autos judiciais. 
Art. 2° O presente acordo será firmado para que o município de 
Iturama/MG levante 50% dos recursos depositados em ação de consignação em 
pagamento, que envolvem os municípios de IturamalMG e Ouroeste/SP, dado o conflito de 
competência relativo à cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza). 
§1° O conflito de competência relativo à cobrança de ISS decorre do fato da 
Usina Hidrelétrica de Água Vermelha (Usina José Ermírio de Moraes), local onde estão 
sendo executados os serviços de reforma e modernização de seus componentes, encontrar￾se exatamente na divisa territorial entre os municípios de IturamalMG e Ouroeste/SP. 
§2° Fica ainda os representantes da Fazenda Publica do Município de 
lturamalMG, autorizado a firmar acordo para que as receitas referentes ao ISSQN (Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza), referente à reforma e modernização da Usina 
Hidrelétrica José Ermírio de Moraes, que ainda não foram consignados nos autos dos 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
eliz de quem vive aqui 
P., 
processos n'° 1000357-2420148260696 - AES Tietê S.A. e . - e - 1000912- 
75.2013.8.26.0696 - Voith Hydro LTDA e outros, será dividido na proporção de 50% 
(cinquenta por cento) para cada município. 
Art. 30 Farão face às despesas decorrentes deste acordo recursos do 
orçamento vigente do ano de 2018 do município de Iturama/MG. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 26 de janeiro de 2018. 
/ 
ANDERSON BÈRJÍARDES OLIVEIRA 
Prefeito doiMunicipal de Iturama/MG. 
I. 
A Comiss° de FjnaflÇS, Ju.JÇa e 
Lag!aÇõO para oferecer parecer. 
L!- S1 das 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas par o reGer parecer 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Iturama - MG, 29 de jan e 2.018. 
Dr. David 
Ad 
offi Corrêa 
ado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 08/2018 
O Projeto de Lei n° 08/2018, de autoria do Poder Executivo, que tramita 
por esta Casa de Leis, vejo que o Poder Executivo pretende autorização legislativa para 
celebrarem acordo em dois processos judiciais a saber: 
1. Autos n° 1000357-2420148260696 —AES Tiête S.A. 
2. Autos n° 1000912-75.2013.8.26.0696 - Voith Hydro LTDA e Outros 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Verifico ainda que vem amparado pelo art. 69, 1 da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 08/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS PARA QUE O 
MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG POSSA LEVANTAR 50% DO VALOR INTEGRAL 
DEPOSITADO POR MEIO DAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 
PROPOSTAS PELAS EMPRESAS AES TIETÊ S.A. E VOITH HYDRO LTDA, EM QUE 
SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DO ISS (IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇO) REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTAS EMPRESAS 
NA USINA HIDRELÉTRICA JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES. A OUTRA METADE DOS 
VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO, NO PATAMAR DE 50%, SERÃO 
LEVANTADOS PELO MUNICÍPIO DE OUROESTE/SP". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/2018 
CER: / /2018 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTA 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /201 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Q1MÕ /0 /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em P1 de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreir 
Pn 
Aprovado em dISaJSSaO 
Por 
Sala rios ões em , ,Q.L i 
O Probija 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°08/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS PARÁ 
QUE O MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG POSSA LEVANTAR 50% DO VALOR 
INTEGRAL DEPOSITADO POR MEIO DAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM 
PAGAMENTO PROPOSTAS PELAS EMPRESAS AES TIETÊ S.A. E VOITH 
HYDRO LTDA, EM QUE SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE PARA O 
RECEBIMENTO DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) REFERENTE A 
SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTAS EMPRESAS NA USINA HIDRELÉTRICA 
JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES. A OUTRA METADE DOS VALORES 
CONSIGNADOS EM JUÍZO, NO PATAMAR DE 50%, SERÃO LEVANTADOS 
PELO MUNICÍPIO DE OUROESTE/SP". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 08/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
. 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°08/2018 PARECER PARA 1' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS PARA QUE O 
MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG POSSA LEVANTAR 50% DO VALOR INTEGRAL 
DEPOSITADO POR MEIO DAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 
PROPOSTAS PELAS EMPRESAS AES TIETÊ S.A. E VOITH HYDRO LTDA, EM QUE 
SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DO ISS (IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇO) REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTAS EMPRESAS 
NA USINA HIDRELÉTRICA JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES. A OUTRA METADE DOS 
VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO, NO PATAMAR DE 50%, SERÃO 
LEVANTADOS PELO MUNICÍPIO DE OUROESTE/SP". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 08/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em J1 de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sants 
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Relator: Fabricio Adão Dias Amaral j l C2 ( >77c2'7c 
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Aprovadoem discussão 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-85d0-C-3,- - 2DÕ00