materia nº 1/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO Nº O ( /2026
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA da Câmara
Municipal de Iturama/MG, no exercício de suas atribuições legais, constitucionais e
regimentais, especialmente no dever de fiscalização dos atos da Administração Pública
Municipal e acompanhamento das políticas públicas de saúde,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, 23, II, 30, VII, 37 e 196 da
Constituição Federal, que asseguram o direito fundamental à saúde e impõem ao Poder
Público o dever de garantir atendimento adequado à população;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo Municipal exercer
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e
das entidades que administrem recursos públicos;
CONSIDERANDO as informações públicas acerca de atrasos de
pagamentos relacionados aos serviços médicos e hospitalares prestados no Hospital
Municipal Delfina Alves Barbosa;
CONSIDERANDO Dos indícios de redução significativa na realização de
cirurgias eletivas e demais procedimentos hospitalares, com potencial prejuízo ao
atendimento da população;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração acerca da correta aplicação
de recursos públicos vinculados à saúde, especialmente verbas federais, estaduais, recursos
MAC, emendas parlamentares e demais transferências destinadas ao custeio hospitalar;
efeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSIDERANDO a proximidade do encerramento do atual contrato de
gestão hospitalar e a necessidade de garantia da continuidade dos serviços públicos
essenciais de saúde;
CONSIDERANDO a relevância social do Hospital Municipal Delfina
Alves Barbosa para toda a população de Iturama e região;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara
Municipal de Iturama/MG, para apuração e acompanhamento:
I— da execução do contrato de gestão do Hospital Municipal;
II — da regularidade dos repasses financeiros realizados pelo Município;
III — da aplicação dos recursos públicos destinados à saúde hospitalar;
IV — da continuidade e regularidade da prestação dos serviços médicos e
hospitalares;
V — da eventual redução de procedimentos, atendimentos e cirurgias;
VI — da existência de planejamento administrativo para manutenção dos
serviços públicos após o término contratual.
Art. 2º Determina-se a expedição de ofícios aos seguintes órgãos e
entidades:
I- Prefeitura Municipal de Iturama
Para que apresente:
a) cópia integral do contrato de gestão vigente e respectivos aditivos;
b) relatório detalhado dos repasses realizados à entidade gestora e demais
prestadores vinculados ao hospital;
c) demonstrativo atualizado de eventual saldo devedor relacionado à
execução sóntratual;
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d) plano de continuidade da assistência hospitalar após o término do
contrato vigente;
e) informações sobre eventual renovação contratual, nova contratação ou
retomada da gestão direta;
f) relatórios de fiscalização e monitoramento da execução contratual.
II — Secretaria Municipal de Saúde
Para que apresente:
a) relatório atualizado da fila de cirurgias eletivas;
b) demonstrativo de produção hospitalar dos últimos 12 meses;
c) informações sobre eventual redução de atendimentos e procedimentos;
d) esclarecimentos sobre a atual situação operacional do hospital.
III — Secretaria Municipal de Finanças
Para que apresente:
a) informações relativas às verbas federais, estaduais e emendas
parlamentares destinadas à saúde;
b) demonstrativo da aplicação dos recursos vinculados ao custeio hospitalar;
c) esclarecimentos acerca de eventuais atrasos nos repasses financeiros.
IV — Entidade Gestora do Hospital Municipal - Sociedade Brasileira
Caminho de Damasco - SBCD
Para que apresente: :
a) relatório financeiro da execução contratual;
b) demonstrativo de pagamentos realizados a médicos, fornecedores e
funcionários;
c) informações acerca da manutenção da prestação dos serviços
hospitalares;
d) eventual plano de transição administrativa e assistencial.
v. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
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Art. 3º Fica autorizada a realização de audiência pública para oitiva de
representantes do Poder Executivo, Secretaria Municipal de Saúde, entidade gestora,
profissionais da saúde, Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos envolvidos.
Art. 4º A Comissão poderá requisitar documentos complementares, realizar
diligências, inspeções e encaminhar representações aos órgãos competentes, caso sejam
identificadas irregularidades.
Art. 5º Ao término dos trabalhos será elaborado relatório conclusivo, com
eventuais recomendações, providências administrativas, legislativas e encaminhamentos
aos órgãos de controle.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2026
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000