materia nº 70/2026

Atenciosamente, 
Dr. J .. ano Pereira dos Santos 
efeito Municipal 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
it
urarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Oficio n.° 116/2026. 
Iturama-MG, 15 de maio de 2026. 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
Vereador Sinomar Barbosa de Morais 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA - MG 
Assunto: Segue Projeto de Lei n.° 11.) /2026. 
Senhor Presidente, 
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o projeto de 
Lei Ordinária que "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Agradecendo a atenção e colaboração, reitero votos de elevada consideração e 
respeito. 
34 3411-9500 Av. A[exandrita, 1314 - fturoma, MO, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
,;1 Prefeitura de íturamo 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N° 125/2026 
IturamaJMG, 15 de maio de 2026. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora. 
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e 
deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, submetemos a apreciação dessa Casa de Leis 
proposta que versa sobre a autorização para utilização do superávit financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior para abertura de créditos suplementares 
A autorização para abertura deste crédito especial e no caso específico tem por 
finalidade a utilização do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do 
Exercício anterior, da Fonte de Recursos 501 - Outros Recursos não Vinculados, uma vez que 
o mesmo, somente sendo apurado no final do exercício, não pode ser previsto no Orçamento 
vigente. 
Exige-se a rigor, que tais recursos sejam suplementados, na forma do que dispõe 
o Artigo 43, § 1°, 1, §2° da Lei Federal 4.320/64. Esta é a regra e, os dispositivos da referida Lei 
são cristalinos neste sentido, os quais transcrevemos a seguir: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§10 Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
§2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, (linda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. 
Diante da relevância importância da parceria, contamos com o apoio e a 
sensibilidade desta Egrégia Casa Legislativa para análise e aprovação do presente Projeto de 
Lei. 
Renovo a expressão de elevada consideração e apreço. 
Dr.Jj1ilano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
343411-9500 Av. Atexondritci, 1314 - Ituroma. MO, 38280-000 Ç www.iturama.mg.gov.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prtura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
It
urarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÕRI 
PROJETO DE LEI NoIÇDE 2026 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar, por superávit financeiro, no 
orçamento vigente e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Cãrnara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, por superávit financeiro, no orçamento vigente no valor de R$ 145.412,46 (cento 
e quarenta e cinco mil quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos), na(s) seguinte(s) 
dotação(ões) e fonte(s): 
02 - Poder Executivo 
20 - Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente 
01 - Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente 
2.0102 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Asst.Social 
para Todos 
08.243.0017 3. 3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 70.000,00 
(Ficha - 572) 
Ponte de Recurso - 02.0501.0000.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 
08.243.00 17 3.3.90.30.00.00— Material de Consumo R$ 40.000,00 
(Ficha - 573) 
Fonte de Recurso - 02.0501.0000.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 
08.243.0017 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. .RS 35.412,46 
(Ficha - 575) 
Fonte de Recurso - 02.0501.0000.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto tendo como origem os recursos provenientes de 
superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2025. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 15 de maio de 2026. 
Dr. Jo õ Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
Q 34 3411-9500 /Pi. Atexondrito. 1314 - Ituroma. MO, 38280-000 uvjwiiturama.mg.qovbr 
15105/2026. 10:21 Banco do Brasil 
Extrato de Conta Corrente G3351510185892221 
15/05/2026 10:21:50 
Cliente Conta atual 
Agência 853-2 
Conta corrente 28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
Periodo do Mês atual extrato 
Lançamentos 
DL M. 
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico 
07/04/2026 0000 00000 000 Saldo Anterior 
Documento Valor R$ Saldo 
0.00 C 
1/' 
Invest. Resgate Autom. 
Saldo 
Juros * 
Data de Debito de Juros 
IOF 
Data de Debito de JOF 
Saldo de fundos de investimento 
220.594.3 O 
220. 504.03 (; 
0,00 
29/05/2026 
0.00 
01/06/2026 
BB RF CPAutomátjco 
220.594.93 
A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA 
OBSERVAÇÕES: 
Transação efetuada Com sucesso por' JJ293600 ANDRESSA CRlSTNA FAÕTNCANI. 
13/05/2026. 08:02 Banco do Brasil 
Extrato de Conta Corrente 3332130759098133005 
13/05/2026 08:02:34 
Cliente - Conta atual 
Agênma 853-2 
Conta corrente 28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
Penado do 
0412026 extrato 
Lançamentos 
Dt. Dt. 
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documenta Valor R$ Saldo 
05/01/2026 0000 00000 000 Saldo Anterior 
07/04/2026 0000 14397 82i .< - 71401.332.828.182 
07/04 14:01 00006611131671 UINER SILVA 
07/04/2026 0000 00000 27 LC C z-; •.P UT 1.972 
BB RF Curto Prazo Automático 
30/04/2026 0000 00000 999 SAL D O 
A CONTA NÃO FOI MOVIMENTADA *** 
Tem novidade chegando nos canais digitais 
Em breve, o atendimento digital estara cosi 
um visual que destaca o relacionamento do BB 
OBSERVAÇÕES: 
Transação efetuada com sucesso por: JJ265974 ANORESSA CRISTINA FACINCAN:. 
https://autoatendimento2.bb com. br/apfapjautoatefldimeflto/index html ?v . 
. 31 5.3#/template/-2FconsuItas--2F0090bb 1/1 
Valor Valor lRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 
216.816 08 144,268,852124 
1.027,48 682,532244 1,505394080 144.951.384368 
219.684.89 144.951.384368 144.951.384368 
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.31510001-15 
Data Histórico 
31/03/2026 SALDO ANTERIOR 
07/04/2026 APLICAÇÃO 
30/04/2026 SALDO ATUAL 
13/05/2026, 08:02 Banco do Brasil 
Cliente 
Consultas - Investimentos Fundos Mensal 
0332130759098133006 
13/05/2026 08:3259 
Agência 853-2 
Conta 28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
Mês/ano referência ABRIL/2026 
Resumo do mês 
SALDOANTERIOR 216.81608 
APLICAÇÕES (+) 1.027,48 
RESGATES (-) 0.00 
RENDIMENTO BRUTO () 1.841.33 
IMPOSTO DE RENDA (-) 0.00 
IOF (-) 0.00 
RENDIMENTO LIQUIDO 1,841.33 
SALDO ATUAL = 219.684,89 
Valor da Cota 
31/03/2026 1,502861314 
30/04/2026 1,515576359 
Rentabilidade 
No mês 0,8460 
No ano 3,5175 
Últimos 12 meses 11.3569 
Transação efetuada com sucesso por: JJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria 0800 729 5678 
Para defi ntes auditivos 0800 729 0088 
https://autoatendimento2,bb,com,br/apf-apj-autoatendjmento/indexhtml?v3 15.3#/template/-2FconsuItas-'2FGFI6,bb 1/1 
Consultas Investimentos Fundos - Mensal 
G334 1 31005470090006 
13/04/2026 10:10:26 
Cliente 
Agência 853-2 
Conta 28757-1 FM DIR CRIAI'JCA E ADOLESCE 
Mês/ano referência MARCO/2026 
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.31510001-15 
Data Histórica Valor Valor IRPre1. Comp. Valor IOF Quantidade cotas 
27/02/2026 SALDO ANTERIOR 214.789,08 144.268.652124 
31/03/2026 SALDO ATUAL 216.816.08 144.268.852124 
Resumo do mês 
SALDO ANTERIOR 214.789,08 
APLICAÇÕES (+) 0,00 
RESGATES (-) 0.00 
RENDIMENTO BRUTO () 2.027,00 
IMPOSTO DE RENDA (-) 0.00 
I0F (-) 0.00 
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.027.00 
SALDO ATUAL = 216.816.08 
Valor da Cota 
Valor cota Saldo cotas 
144.268.852124 
27/02/2026 1.488811196 
31/03/2026 1.502861 314 
Rentabilidade 
No mês 0.9437 
No ano 2.6490 
Últimos 12 meses 11.3150 
Transação efetuada com sucesso por: JJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor 
- SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 
G334131005470090005 
Extrato de Conta Corrente 13/04/2026 1010:08 
Cliente. Conta atual 
Agência 853-2 
Conta corrente 26757-1 FM DIR CRIANCA EADOLESCE 
Periorjo do 
0312026 extrato 
Lançamentos 
Dt. Dt. 
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor RS Saldo 
05/01/2026 0000 00000 000 Saldo Anterior 
31/0312026 0000 00000 999SALD0 
A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA 
Transação efetuada com sucesso por: JJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI. 
Ag. origem Lote Historico Documento Valor RS Saldo 
Cliente - Conta atual 
Agência 853-2 
Conta corrente 28757-1 FM DIR CRIANCAEADOLESCE 
Perodo do 0 extrato 0212026 
Lançamentos 
Dt. Dt. 
balancete movimento 
$ Extrato de Conta Corrente 
G333241130830345005 
24/03/2026 1132.44 
05/01/2026 0000 00000 300 Saldo Anterior 
28/02/2026 0000 00000 OO9 SAL DO 
A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** 
Transação efetuada com sucesso por: JJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI. 
0333241130830345006 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 24/03/2026 11 3323 
Cliente 
Agência 853-2 
Conta 28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
Mês/ano referência FEVEREIRO/2026 
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 
Data Histórico 
30/0112026 SALDO ANTERIOR 
27/02/2026 SALDO ATUAL 
Resumo do mês 
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 
213.132,57 144.268,852124 
214.789,08 144.268.852124 144.268.852124 
SALDO ANTERIOR 213.132,57 
APLICAÇÕES (+) 0,00 
RESGATES (-) 0.00 
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.656,51 
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 
IOF (-) 0,00 
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.656,51 
SALDO ATUAL = 214.789.08 
Valor da Cota 
30/0112026 1.477329064 
27/02/2026 1.488811196 
Rentabilidade 
No mês 0.7772 
No ano 1.6894 
Últimos 12 meses 11.0741 
Transação efetuada com Sucesso por: JJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor 
- SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 
G334200345001 0600í 
20/02/2026 06:34:29 
Resumo do mês 
SALDO ANTERIOR 210.194,11 
APLICAÇÕES (+) 1.027.48 
RESGATES (-) 0.00 
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.910,98 
IMPOSTO DE RENDA (-) 0.00 
IOF (-) 0.00 
RENDIMENTO LIQUIDO 1. 910. 98 
SALDO ATUAL = 213. 132.57 
GB RF CP Automático - CNPJ: 42.592,3151030115 
Data Histórico 
31/12/2025 SALDO ANTERIOR 
05/01/2026 APLICAÇÃO 
30/01/2026 SALDO ATUAL 213.132, 57 
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor lOF Quantidade cotas Valor cota 210.194,11 Saldo cotas 
143.567.659058 
1 027,48 
701,193066 1,465331089 144.268.852124 
144.268,852124 144 268 852124 
Consultas - Investimentos Fundos 
- Mensal 
Cliente 
Agência 853-2 
Conta 28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
Mês/ano referência JANEIRO/2026 
Valor da Cota 
31/12/2025 1.464076992 
30/01/2026 1.477329064 
Rentabilidade 
No mês 0,9051 
No ano 0.9051 
Últimos 12 meses 11.0327 
Transação efetuada com Sucesso por: JJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 
Ouvidoria BB 0800 729 5678 
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 
G3342003.45001060010 
20/02/2026 063325 
Extrato de Conta Corrente 
Cliente - Conta atual 
Agência 853-2 
Conta corrente 28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
Período do 
extrato 0 1/2026 
Lançamentos 
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico 
26/11/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 
05/01/2026 0000 14397 .521 i: - Rceb 
05101 13:09 00006611131671 LJINER SILVA 
05/01/2026 000c 00000 271 íAr.: O Z -AP.AT 
BB RF Curto Prazo Automático 
31/01/2026 0000 00000 999SALD0 
A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA 
OBSERVAÇÕES: 
Transação efetuada com sucesso por, JJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI 
Documento Valor RS Saldo 
51.309.276.359352 
1.972 C2745 D 
cc