materia nº 71/2026

• 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
n.ITURA MUNICIPAL JES 
DE 1-ri iIW 1 1 IIWI PreVeltura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Itumrna 
CONSTRUINDO UMA NOU*ISTÕRA 
Ofício n.°118/2026. 
Iturama-MG, 15 de maio de 2026. 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
Vereador Sinomar Barbosa de Morais 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA - MG 
Assunto: Segue Projeto de Lei n.° 11 /2026. 
Senhor Presidente, 
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o projeto de 
Lei Ordinária que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Agradecendo a atenção e colaboração, reitero votos de elevada consideração e 
respeito. 
Atenciosamente, 
Dr. José-Jflano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
34 3411-9500 Av. Atexoridrita, 1314- Iturama, MG, 38280-000 C wwwituromamg.gov.br 
Prefeitur Itura a de 
ma 
eOSc'o UMA NOVA -4I5TóRIA 
Renovo a expressão de elevada consideração e apreço. 
Dr. JoséJ4c1í[ano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
•;. - 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N° 126/2026 
IturamaJMG, 15 de maio de 2026. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora. 
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e deliberação 
desta Egrégia Casa Legislativa, submetemos a apreciação dessa Casa de Leis proposta que versa 
sobre a autorização para utilização do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior para abertura de créditos suplementares 
A autorização para abertura deste crédito especial e no caso específico tem por 
finalidade a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do 
Exercício anterior, da Fonte de Recursos 501 - Outros Recursos não Vinculados, uma vez que 
o mesmo, somente sendo apurado no final do exercício, não pode ser previsto no Orçamento 
vigente. 
Exige-se a rigor, que tais recursos sejam suplementados, na forma do que dispõe 
o Artigo 43, § 10. 1, §2° da Lei Federal 4.320/64. Esta é a regra e, os dispositivos da referida Lei 
são cristalinos neste sentido, os quais transcrevemos a seguir: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§1° Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
§20Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ali o 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos cré' tos 
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. 
Diante da relevância importância da parceria, contamos com o a' sio e a 
sensibilidade desta Egrégia Casa Legislativa para análise e aprovação do presente rojeto de 
Lei. 
343411-9500 Av. Atexondrita. 1314 - Iturama. MO. 38280-000 :..wwwiturama.mg.gov.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N° 1i-, DE 2.026. 
Autoriza a abertura de crédito A icional 
Especial, por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), classificado sob as 
seguintes dotações orçamentárias e respectivas fontes: 
02 - Poder Executivo 
20 - Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente 
01 - Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente 
2.0102 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Asst. 
Social para todos 
08.243.0017 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RS 30.000,00 
Fonte de Recurso - 02.50 1.0000.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 
08.243.0017 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00 
Fonte de Recurso - 02.501.0000.0000 Outros Recursos Não Vinculados 
Art. 2° Os recursos necessários para a abertura do crédito de que trata o Art. 10 
desta Lei decorrerão de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 
2025, nos termos do art. 43, § 1°, inciso 1, e § 2° da Lei Federal n°4.320/1964. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
lturama-MG, 15 de maio de 2026. 
Dr. Jostno Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
34 3411-9500 Av. Pitexondrita, 1314 - Ituramo. MO. 38280-000 V, wwwiturama.rnq.govbr 
Agencia 
Conta Corrente 
Período do 
extrato 
853-2 
28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
Mês atual 
Cliente - Conta atual 
15i05/2026, 10:21 Banco do Brasil 
Extrato de Conta Corrente 
G335110185892221 
15/0512026 10:21:50 
Lançamentos 
D:. 0:_ 
balancete movimento 
07/04/2026 
Ag. origem Lote Histórico 
0000 00000 000 Saldo Anterior 
Documento Vakr R$ Saldo 
0,00r 
Invest. Resgate Autom. 
Saldo 
Juros 
Data de Debito de Juros 
iOF * 
Data de Debito de IOF 
Saldo do fundos de investimento 
220.594.93 O 
220.594.93 C 
0, 00 
29/05/2026 
0.00 
01 '06/2026 
ES RF CP A..itornàlico 220.594,93 
A CONTA tA0 FOI MOVIMENTADA 
OBSERVAÇÕES: 
Transação etetuada com sucesso por: JJ293600 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI. 
https://autoatendi menlo2,bb. com. br/apf-api-autoateridirnento/index. html? v3. 15.3#/te .tate/-2Fconsultas--2F009-0.bb ld' 
0332130759098133005 
13/05/2026 08:02:34 
Agência 853-2 
Conta corrente 28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
Periodo do 0412026 extraIo 
Cliente - Conta atual 
Lançamentos 
Extrato de Conta Corrente 
3i35/2026. 08:02 Banco do Brasil 
Dt. Dt. 
balancete movimento Ag. ongem Lote Histórico Documento Valor R$ Salco 
0510112026 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.5) 
07/04/2025 0000 14397 821 Px - Recebido 71.401.332.828.182 1.327 33 C 
07/04 14:01 00006611131671 UINER SILVA 
07/34/2026 0000 00000 271 98-APUC C.PRZ-AP..AUT 1,972 1.027,450 030 C 
GB RF Curta Prazo Automática 
30/04/2026 0000 00000 999 SAL 0 O 0.00C 
A CONTA MAO FOI MOVIMENTADA 
Tem novidade chegando nos canais digitais 
Em breve, o atendimento digital estara com 
um visual que destaca o relacionamento do BB 
085 ERVAÇÕES: 
Transação efetuada com sucesso par: JJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI. 
https:f/autoatendimento2.bb.com.briapf-apj-autoatendimentofindex.html?v=3.15.3#/template/--2Fco sultas-2F009-0.bb 1/1 
Valor IOF Quantidade cotas Valor cota 
144.268,852124 
682,532244 1,505394080 144.951.384368 
144.951,384368 144.951,384368 
3/05/2026. 08:02 Banco do Brasil 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 
G332130759098133006 
13/05/2026 0802:59 
o 
Cente 
Agência 
Conta 
Mós/no referência ABRIL/2026 
BB RF CP Automático - CNPJ: 42 
Data Histórico 
31/03/2026 SALDO ANTERIOR 
07/04/2026 APLICAÇÃO 
30/04/2026 SALDO ATUAL 
Resumo do mês 
.592.31510001-15 
'Mor Valor IRPre. Comp. 
216.816,08 
1.027.46 
219.684.89 
853-2 
28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
SALDO ANTERIOR 
APLICAÇÕES (+) 
RESGATES (-) 
RENDIMENTO BRUTO (+) 
IMPOSTO DE RENDA(-) 
IOF (-) 
RENDIMENTO LÍQUIDO 
SALDO ATUAL 
Valor da Cota 
216.8 16,08 
1, 027.48 
000 
1.841,33 
0,00 
0.00 
1. 84 1. 33 
219. 584.89 
31/03/2026 1,502861314 
30/04/2026 1.515576359 
Rentabilidade 
No mês 0,8460 
No ano 3.5175 
últimos 12 meses 11,3569 
Transação efetuada com sucesso por: JJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor- SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0801 729 5678 
Para deficientes udittvos 0600 729 0088 
1/1 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensa' 
Cliente 
Aaència 853-2 
Conta 28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
Mês/ano referência MARCO/2026 
83 RF CP Automático - CNPJ: 42592.315/0001-15 
G3341,31005470090006 
131041202ã.La.ID 26 
Data Histórico 
27/02/2025 SALDO ANTERIOR 
31/032026 SALDO ATUAL 
Resumo do mês 
Valor Valor IRPrej, Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Salda cotas 
214.789.08 144.268,852124 
215.816,06 144266852124 144268,652124 
SALDO ANTERIOR 214.76908 
APLICAÇÕES l) 0,00 
RESGATES (-) 0,00 
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.027,00 
IMPOSTO DE RENDA 1-) 0,00 
iDE -/ 0.00 
RENDIMENTO LiQUIDO 2.027.00 
SALDO ATUAL = 216.816,08 
Valor da Cota 
2702/2026 1.488811196 
31 /123/2025 1,502861314 
Rentabilidade 
No mês 0,9437 
No ano 2.6490 
últimos 12 meses 11.3150 
Trar.saço efetuada com sucesso por: JJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidona 80 0800 729 6678 
Para deficientes auditivos 08001729 0088 
Docurrento Valor R$ Saldo 
G334131005470090005 
Extrato de Conta Corrente 13/04/2025 10:1006 
CNente - Conta atual 
A;érc 853-2 
Conta corrente 28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
Penedo do 0312026 extrato 
Lançamentos 
D1. Dt. 
biancete movimento A9. 0n9em Lote Histórico 
05/01/2026 0000 00000 000 Saldo Anterior 000 Ç 
31/03/2026 0000 0000C 9995AL00 000 
A CONTA MAO FOI MOVIMENTADA 
Transação efetuada com sucesso por: JJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI. 
Extrato de Conta Corrente 
G333241130830345006 
24/03/2026 11:32:44 
Citente - Conta atual 
Acrca 853-2 
Çorta corrente 28757-1 FM DIR CRIANCAEADOLESCE 
Período do 0212026 extrato 
lançamentos 
Dt. Dt. 
lancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor RS Saldo 
05/01/2026 0000 00000 000 Saldo Anterior 000 C 
28/02/2026 0000 00000 999 SALD O aO C 
" 4 CONTA N40 FOI MOVIMENTADA 
Trarsaço efetuada com sucesso par JJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI. 
CHen.e 
Agência 853-2 
Conta 28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
Ms1anc raterència FEVEREIRO/2026 
BB RF CP Automático - CNPJ: 42592.315/0001-15 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 
-- 
G333241130830345006 
pus 
Mt;;N, 24/03/2026 11:33:23
P C5 
Data Histórico Valor Valor IRPrej Comp, Valor IOF Quantidade cotas Valor cola Saldo cotas 
30101/2026 SALDO ANTERIOR 21 132,57 144.268.852124 
27/02/2026 SALDO ATUAL 214.769.08 144.268,852124 144.268.852124 
Resumo do mês 
SALDO ANTERIOR 213.132,57 
APLICAÇÕES +) 0.00 
RESGATES -) 0.00 
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.656,51 
MPOSTO DE RENDA -) 0,00 
IOF 0,00 
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.656,51 
SALDO ATUAL = 214. 789.08 
Valor da Cota 
30/01/2020 1477329064 
27/022026 1,488811196 
Rentabilidade 
No mês 0.7772 
No ano 1,6894 
Últimos 12 meses 11,0741 
Transação efetuada com sucesso por: JJ265974 ANDRESSA CRISTiNA FACINCANI. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria ElE 0800 729 5678 
Para deficientes auditivos 0800 729 0086 
G3342003450010130011 
Consultas - nvestimentos Fundos - Mensal 2010212026 06- 3429 
Cli ente 
Agência 653-2 
Carta 28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
Mês/ana refer&ica JANEIRO/2026 
BB RF CPAutomático-CNPJ: 42.592315/0001-15 
Data Histórico Valor Vaiar lRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade catas Valor cota Saldo cotas 
31112)2025 SALDOANTERIOR 210.19411 143567.659058 
05101/2026 APLICAÇÃO 1.027.48 701,193066 1.465331089 -, 44.268.852124 
30/01(2026 SALDO ATUAL 213.132,57 144.268,852124 144 268.852124 
Resumo do mês 
SALDO ANTERIOR 210 194,11 
APUCAÇÕES (+) 1.027.48 
ESATES -1 000 
RENDIMENTO BRUTO (.) 1.910,96 
IMPOSTO DE RENDA (-) 0.00 
IOF (-) 9,00 
RENDIMENTO LIQUIDO 1.910,98 
SALDO ATUAL 213.132.57 
Valor da Cota 
31/12/2025 1.464076992 
30/012026 1,477329064 
Rentabilidade 
No més 0,9051 
No ano 0,9051 
Ultimos 12 meses 11,0327 
Transação efetuada com sucesso par: .iJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidona 09 0800 729 5078 
Para deficientes auditi vos OSOC 729 0088 
Extrato de Conta Corrente 
Cliente - Conta atual 
Agência 853-2 
Conta corrente 28757-1 FM DIR CRIANCA E ADOLESCE 
Período do 
0112026 e)l'eto 
Lançamentos 
D, f. Dt. 
balancete movimento Ag. origem Lote Histô'ico 
2611 f2325 0000 00000 000 Saldo Anterior 
ü510112026 0000 14397 821 Pix - Recebido 
05101 1109 30006611131671 UINER SILVA 
0501 '2026 0000 00000 271 86-APLlC C.PRZ-APLA.UT 
BB RF Curto Prazo Automático 
3l/3!2026 0300 00000 992SAL130 
G33420034500106001 O 
20/02/2026 06:3325 
Documento Valor R$ Saldo 
O O C 
51.309276.359352 1.027.45 
1.972 1.027460 000 C 
0.00Ç 
A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA 
OBSERVAÇÕES: 
Trarisaçào efetuaria com sucesso por. JJ265974 ANDRESSA CRISTINA FACINCANI.