materia nº 10/2018

P R E F E 1 T LI R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 10/2018 
3MU Á 
o 
Folha N.-ci 
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'ama - 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 10, de 26 de janeiro de 
2018. que "Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona, com dispensa de 
licitação, face o interesse econômico municipal e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no 
artigo 10 em favor da empresa ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA-ME, 
inscrita do CNPJ sob n°27.347.617/0001-34 
Referida empresa já se encontra na posse do imóvel há alguns anos e nele 
exerce suas atividades, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora 
Donatária cumprirá com todos os encargos, motivo pelo qual a doação em apreço se faz 
indispensável para a continuidade da atividade econômica. 
Frise-se que todos os encargos até então exigidos foram fielmente 
cumpridos pela Donatária, estando o Município apenas regularizando a posse existente. 
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar 
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da Donatária, hipótese 
em que poderá investir seguramente no imóvel, com ampliações ou até mesmo captar 
recursos por meio deste. 
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento 
á empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda 
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando 
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos, 
sob pena de reversão do imóvel. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 26 de janeiro de 2018. 
ANDERSON 
Prefeito 
RNARDES 1 E OLIVEIRA 
unicípio de iiurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
o 
1/ 
PRFFEITURA DE 
ITURAMA 
FeIz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 10, DE 26 DE JANEIRO DE 
ama - 
"Autoriza doação de imóvel público urbano que 
menciona, com dispensa de licitação, face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com dispensa de licitação, 
face o interesse econômico municipal, o imóvel constante da matrícula n°. 5303 do Serviço 
Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado nesta cidade e comarca de Iturama￾MG, com a área de 845,00m2, em favor de ARCI-JANGELO MACHADO E URZEDO 
LTDA-ME, inscrita do CNPJ sob n° 27.347.617/0001-34, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "inicia-se o referido roteiro em um marco cravado no alinhamento predial 
da Avenida Dom Pedro II, antiga estrada municipal que liga a cidade de Iturama ao antigo 
Porto Santa Rosa e divisa com área da matricula 5.302, medindo 25,00 metros de frente e 
igual medida nos fundos e 33,80 metros nas laterais; confrontando pela frente com a 
estrada municipal que liga Iturama-MG ao antigo Porto Santa Rosa, atualmente Dom 
Pedro II, aos fundos confrontando com a área da mesma matricula 5.303; do lado direta 
confrontando também com área da mesma matricula 5.303; e do outro lado confrontando 
com área da matricula 5.302 perfazendo uma área de 845,00m2. 
Art. 20 A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente ao 
comércio da Madeireira Santa Rita de Cássia, onde inclui a fabricação de móveis com 
predominância de madeiras e outras atividades econômicas correlatas. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 10 fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março 
de 2017 no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 
Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retomará à posse do 
Município de Iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos 
diretos. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Etdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

P R E E E 1 T U P A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no capul deste artigo, o imóvel 
de que trata o artigo 10 desta Lei retomará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 40 Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 5° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 6° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será realizada em 30 
(trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito 
por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 70 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 10 desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 8° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Tturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 90 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 26 de janeiro de 2018. 
ANDERSON BE' ARDE, DE OLIVEIRA 
Prefeito do / unicípio d Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
A Comissão de Finanças, Justiça 
Legislação para oferecer par'c€T. - 
C)S,0 to} 
S3 da 39Sõe3 1
------------ 
Fj,dofltC da Câmara 
A Comissão de Orçamenta e tomada 
de contas para oferecer parecer 
Sala das Sessões, 05 105/O 
Presidente da Câmara 
P R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o n°. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, no. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro. capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000. na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.018/2019 e 
2020, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 26 de janeiro de 2018 
ANDERSON ERNARDES D OLIVEIRA 
Prefeito 'o Município de II ,rama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
21/0312017 SITUAÇÃO CADSTRAL 
ATIVA 
MOTIVO DE SITUAÇÁC CACASTRAL 
4I11'2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie juri 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
27.347.617/0001-34 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
2110312017 
NOME EMPRESARIAL 
ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA - ME 
TJLO DO ESTARELEGIMENTO NOME DE FANTASIA, 
MADEIREIRA SANTA RITA DE CASSIA 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
16.10-2-01 - Serrarias com desdobramento de madeira 
CODIGO E DESCRICAO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECJNDARIAS 
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira 
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas 
47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos 
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral 
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis 
CODIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA .JUR1DICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
COMPLEMENTO LOGRADOURO 
AV DOM PEDRO II 
NÚMERO 
500 
CEP 
38.280-000 
BAIRRO/DISTRITO 
SÃO MIGUEL 
MUNICIPIO 
ITU RAMA 
JF 
MG 
TELEFONE 
(34) 3411-5627 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
MINASCONTABIL2009@HOTMAIL.COM 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL EFR/ 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 24/11/2017 às 08:29:22 (data e hora de Brasilia). Página: 111 
Consulta QSA / Capital Social Voltar 
A RFB aradece a sua visita. Para informações sabre politica de privacidade e uso. cliuue ucui. 
Aivatizc sua atcina 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE CASAMENTO 
NOMES: 
SERGIO MACHADO DE URZEDO 
CALIXTA ALVES LEAL 
MATRICULA: 
0509890155 1976 3 00001 010 0000019 26 
NOMES COMPLETOS DE SOLTEIROS, DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÕNJUGES 
SERGIO MACHADO DE URZEDO, nascido aos 25/06/1953, em Iturama - MG, brasileiro filho de OSCAR 
MACHADO LEAL e OLIVIA MAIA DE URZEDO 
CALIXTA ALVES LEAL, nascida aos 22/04/1953, em Iturama - MG, brasileira filha de ANTONIO 
SEVERINO LEAL e CARMINA ALVES LEAL 
DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO) 
doze de agosto de mil novecentos e setenta e seis 
REGIME DE BENS DO CASAMENTO 
DIA MÊS ANO 
12/08/1976 
Comunhão Universal de Bens 
NOME QUE CADA UM DOS CÕNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO) 
SERGIO MACHADO DE URZEDO (SEM ALTERAÇÃO) e CALIXTA ALVES LEAL URZEDO 
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES 
Á margem do termo constam: 1) averbação datada de 2010611984 da Separação Judicial do casal Sergio/ 
Calixta decretada por sentença proferida aos 11/06/1984 pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. 
Moacir Batista Arantes, transitada livremente em julgado, os bens do casal foram partilhados, voltando a 
mulher a usar o nome de solteira: Calixta Alves Leal; 2) anotação datada de 16/01/2013 do falecimento 
da contraente Calixta, ocorrido aos 02/01/2013 em Uberaba/MG, óbito registrado no Cartório de Registro 
Civil daquela cidade no L° C/107, fis. 139 'I°, n0941.16. Nada mais. 
QoCVIL % 
1 
' ITURAMA 
MG 
/ 
• Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais 
Oficial: ROSELI BORGES LUIZ FRANÇA 
Rua Pirajuba, no 746 Centro, 
ITURAMA-MG. (34)3411-6890 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA 
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - MG 
Selo Digital: BBV40945 - Cod. Seg 
6777.5455.6314.0731 - Cod. e Quantidade do(s) 
ato(s) Praticado(s): 1 (7801), 1. (7901) - Emol.: 
R$ 35,63 - TxJudlc.: R$ 6,76 - Total: R$ 42,39 
Consulte a validade no site: https://setos.tjmg.jus.br 
O conteúdo da certidão é verdadeiro, Dou fé. 
ITURAMA-MG, 11 de outubro de 2017. 
-1 4-CY .- 
JnxL b?I145. 
Assinatuã do Oficial/Substituto 
Renata Vlüio de Fr&as 
Escrevente A7wl ----- 1 i: 1 ,tV/t 
tL 
IL DA 00
0 7 44 26 

COPASA-MG Cadastro 09/10/17 
SICOM Pontos de Servico de Agua 11:04 
SC133102 Informacoes Execucao de Ugacao JONATAS 
Opcao : P Matricula: 100224610 Ponto: _1 
Nome : MADEREIRA SANTA RITA DE CASSIA 
Localizador: 02 31 11 140 Total pontos agua: 1 
Endereco : AV D PEDRO II 00498 
ITU RAMA 
Tipo adesao : 1 CRESCIMENTO VEGETATIVO 
Politica Negociacao: 03 GRATUITA 
Data execucao : 08 / 10 / 1998 
Documento - Tipo : OS 
Num : 198019672703 
Comando: 3.3.1.0 
Enter-PF1 --- PF2 --- PF3 --- PF4 --- PF5 --- PF6 --- PF7 --- PF8 --- PF9---PF1O--PF11--PF12--- 
Ajuda Sug Ret UCom Resp 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA—Me 
Avenida Alexandrita, 1314- Centro - Iturarna - MG., CEP: 38.280-000, Fone: 
(34) 3411-9500 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
ra ML, 
F jhallo 
IE3P, SA 
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL 
ADELAIDE MARQUES TOLEDO, 
Assistente Administrativo desta Prefeitura 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, ria 
forma da Lei, etc. 
Certifica, revendo arquivos 
desta Divisão de Receitas, atendendo ao pedido da 
parte interessada, verificou que riao consta imóvel 
cadastrado em nome da empresa ARCHANGELO MACHADO E 
URZEDO LTDA, inscrito no CNPJ n° 27.347.617/0001-
34, ate presente data. 
Para que produza efeitos 
legais firmo ate a presente data, Prefeitura 
Municipal de Iturama, 25 de setembro de 2017. 
"CERTIDÃO VÁLIDA POR 60 (SESSENTA) DIAS, CONFOR LEI 3.181 DE 10/04/2001". 
SERMO REGiSTRAL DE IMÕVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
—— 
2 pç. M, 
-
Folha No íY 
REFÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE !TURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTPL DE IMÕVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri.iturama@hotmail.com 
CERTIDÃO 
O E R T 1 F 1 O O, atendendo ao pedido de parte 
interessada que, vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de MADEIREIRA SANTA 
RITA DE CASSIA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 27.347.61710001-34, NÃO CONSTA nenhuma 
Transcrição das Transmissões ou Registro em Matrículas, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., em 
que a mesma figure como PROPRIETÁRIA, nesta cidade e Comarca de Iturarria - MG. NADA MAIS 
CONSTA com eferencia ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
Fé., , Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 06 de 
outubro de 201'. LAuiar Silva 
1 
ES O R E! E N TE 
PODER JUDICIÁRIO 'TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO -TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
0ffr.10 de ReJistro de 1m6vis de Ituarna 
Númerc ordinal do ofício 0440401-27 
Selo LletrnIco N1 BRJ4587 
Cód. Seg.i 2I910597-919168 
Quentldade de Atos Pr?ticdos: 
Emoi 5,13 R51.69 Txr-19c:RS,O2 Total: RS35B4 
Coneulte a validade deste Selo no site., httpa:t/sdos.tJma.ju.bf 
Cns,te o vodcde oesle selo 'C.fll$. /salostm:.;.U, 

20/10/2017 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA - ME 
CNPJ: 27.347.617/0001-34 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas a a d do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n21.751, de 02/10/2014. 
Emitida às 13:06:22 do dia 20/10/2017 <hora e data de Brasília>_ 
Válida até 18/04/2018. 
Código de controle da certidão: 6B87.C447.6727.7383 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
22)09/2017 SEFMG - SIARE 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CERTTDÃO EMITIDA EM: 
22/09/2017 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
21/12/2017 
NOME/NOME EMPRESARIAL: ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA - ME 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002933803.00- 
75 CNP3/CPF: 27.347.617/0001-34 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: AVENIDA DOM PEDRO II NÚMERO: 500 
COMPLEMENTO: BAIRRO: SAO MIGUEL CEP: 38280000 
DISTRITO/POVOADO: 1 MUNICÍPIO: ITURAMA UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doação de bens imóveis esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos cia empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mci.9OV.br => certidão de débitos tributários => 
certificar cfocumentos 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2017000230422931 
ça 
1:01ha N , 
ma - 
/CDT/DETALHE 746?ACAOVISUALIZAR&flUmPí0t0C0b020l 71 03544870&autentiCaCaüMOdelrO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Divisão de Receitas 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Número: 1.560/2.017 
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade 
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a 
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não 
foram apurados ou lançados até essa data. 
Identificação 
CMC 80392 
Contribuinte 
CN P) / CPF 
IE/RG 
Endereço 
Bairro 
Cidade 
ARCHANJGELO MACHADO E URZEDO LTDA ME 
27.347.617/0001-34 
AV D. PEDRO ti, 500 
SAO MIGUEL 
TU RAMA - MG 
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/1984 - CTM, alterada pela lei 3.181/2001. 
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internet, 
pagina da Prefeitura Municipal de Iturarna (www.iturama.mg.gov.br) 
Esta certidão não servirá para lavratura e registro de escritura pública de imóveis 
PREF. MUN. ITURAMA, 22 de setembro de 2017 
Gerado Certidão 22 de setembro de 2017 
Avenida: Alexandrita, 1.314- Jardim Eldorado - Fone (0x04) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549 
E-mail: sac .tributarioiturama.mg.gov.br ou tributarioiturama.rng.gov .br 

315 - ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA 
limo(a). Sr(a). Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
A Sociedade ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA, estabelecida na (o) AVENIDA 
DOM PEDRO ii, 500 bairro SAO MIGUEL, ITURAMA, MG CEP: 38.280-000, requer a Vossa 
Senhoria o arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas da Lei, que se 
enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 
14/12/2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 
41 do art. 30 da mencionada lei. 
ITURAMA - MG, 10 DE MARÇO DE 2017. 
SERGIO MACHADO DE URZEDO: Sócio/Adminístador 
Representado por: TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA 
LUIS SERGIO ARCHANGELO MACHADO: Sócio 
Representado por: TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA 
MÓDULO INTEGRADOR: Ji 72323150166 MG15361139 
Junta Comercial da Estado de Mirras Gerais 
Certifico registro sob o n 31210821502 em 21/03/2017 da Empresa ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA. Nire 31210821602 e protocolo 
171606680 - 16/03/2017. Autenticação: E206F4F05747988FA813108C1710BCFB4EF60. Marinely de Paula Bomfirn - Secretária-Geral. Para 
validar este documento, acesse www.1ucemg.mg.gov,br e informe n° da protocolo 17/160.668-0 e o código de segurança çfbt Esta cópia fo 
autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
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Chegada ao Brasil em 
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Estado 
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CONTRATO DE- TRMo 
SM.P.RErG.AD O 
ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA - 
ME 
CNPJ: 27.347.61710001-34 
AV DOM PEDRO II, N°, 500 
Bairro SÃO MIGUEL 
ITURAMA - MG - CEP: 38280-000 
- REGINALDO URZEDO DE SOUZA 
Cargo: 782510 - MOTORISTA 
Admissão: 01/06/2017 
Remuneração: R$ 1.200,00 
(hum mil duzentos reais ) por mês. 
ARCHANEL.QÉ~H.ADO E URZEDO LTDA - r' '-A ME 
Data de Saida: / / 
ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA - 
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Com.Dispensa CD n° 
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MINISTÉRIO DO TRABALHO 
.SECRE1ARIkDE-EMPREG0 E SALÁRIO 
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Folha N t3 . 
CÁ DETRABA DÊNCIA SÕCL 
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(:ARTERA DE TRABAHQE PRP.Vi)E\CA 
154.17893.07-7 
3419101 0050 MG 
EMREG"ADOR 
ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTD 
ME 
CNPJ' 27.347.61710001-34 
AV DOM PEDRO II. No 500 
Bairro SAO MIGUEL 
ITUR.AMA - MG - CEP. 38280-000 
EMPREGADO 
- WADSON AYALA RODRIGUES DE SOUL 
GARCIA 
Cargo. 783215 - AJUDANTE SERVIÇOS 
GERAIS 
Admissão 12/0612017 
Remuneração R$ 937,00 
(novecentos e trinta e sete reais) por mês. 
ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTD 
ME 
Data de Saida _I 
ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTG 
ME 
 23 
Com.Dispensa CD no 
7- 
IiIiIitll 
St WADSON AYALA RODRIGUES DE SOUZA GARCIA 
FILIAÇÃO ROSANGELA RODRIGUES 
EMERSON AYALA DE SOUZA GARCIA 
NASCIMENTO 0&5611993 
ESTADO CML : SOLTEIRO 
NATURALIDADE: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP 
DOCUMENTO_: R.G. - 4877919 - 1&08I20O4 . SE?- E? 
LEI N 9.949, DE 18 DE MAIO DE IN 
CPF ........... ...: 421153.188.38 CNH 
TIT. ELEITOR: 335157890108 SEÇÃO: 0294 
LOCAL DE EMIE!ÂO: SIPIE - ITURAMA 
OAA DE EMiBeAO,. 3.'02r2017 
ZONA: 381 
CiÇ.4$OCafljo DE 
PM~ X 
MLNISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 
M. 
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Número Série 
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ASSINATURA DO PORTADOR 
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QUALIFICAÇAOCI 
Ne
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c.Nasc. 
Data 
Filiação 
Doc.N° 
ESTRANGEIROS 
1.... Doc.Ideut.N' ....................................................... 
Estado .......................................................
Chegada ao Brasil em ... 
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Obs.: 
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Assmafllra Fu3%2O 
ARCI-ANGC MACiADO E URZEDO LTDA - 
ME 
CNP 27.347.a17I000 -34 
AV DOM PEDRO U. N°. 500 
Bairrc SAO MIGUEL 
TURAMA - MG - CE?: 3828C-000 
- BRUNA ENANDA ?1ARTIS CCRREA 
c - o 411005- AUX:UAR DE ESCR(TORIC 
E GERAL 
AcmssO C1.í7í20'7 
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(ovecefltCS trrita e sete reais) por mês. 
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Folha N I- 
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ARCHANGELO MACHADO E 
URZEDO LTDA 
1. SERGIO MACHADO DE URZEDO, nacionalidade BRASILEIRA. EMPRESARIO, Divorciado, 
n2 do CPF 262.554.646-87, documento de identidade M-12.26157, SSP, MG, com domicílio / 
residência a AVENIDA DOM PEDRO II, número 498, bairro / distrito SAO MIGUEL, município 
ITURAMA- MINAS GERAIS, CEP 38.280-000 representado(a) por TANIA CRISTINA BARCELOS 
MOREIRA, nacionalidade BRASILEIRA. DESPACHANTE EMPRESARIAL, Casada, n2do CPF 
043.428.766-04, documento de identidade W.4.781.738, SSP, MG, com domicilio e reslciencia a 
RUA ACRE, número 607, bairro / distrito SANTA MARIA, município UBERABA - MINAS GERAIS, 
CEP 38.050-390 e 
2. LUIS SERGIO ARCHANGELO MACHADO, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, 
Solteiro, data de nascimento 20/07/2007, n2 do CPF 106.111.826-61, documento de identidade 
MG 22.037.150, PC, MG, com domicílio / residência a AVENIDA ARGENTINA, número 863, bairro 
/ distrito JOAMARIO, município LIMEIRA DO OESTE - MINAS GERAIS, CEP 38.295-000 
representado(a) por TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA, nacionalidade BRASILEIRA. 
DESPACHANTE EMPRESARIAL, Casada, n° do CPF 043.428.766-04, documento de identidade 
W.4.781.738. SSP, MG, com domicílio e residência a RUA ACRE, número 607, bairro / distrito 
SANTA MARIA, município UBERABA - MINAS GERAIS, CEP 38.050-390. 
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de ARCHANGELO MACHADO E 
URZEDO LTDA. 
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia MADEIREIRA SANTA RITA DE 
CASSIA. 
Cláusula Segunda - O objeto social será 1610201 - SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE 
MADEIRA, 3101200 - FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MEDEIRA, 
4744001 - COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS, 4744002 - 
COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E ARTEFATOS, 4744004 - COMERCIO VAREJISTA 
DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS. 4744099 - COMERCIO VAREJISTA 
DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL, 4754701 - COMERCIO VAREJISTA DE 
MOVEIS. 
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na AVENIDA DOM PEDRO II, número 500, bairro / 
distrito SAO MIGUEL, município ITURAMA - MG, CEP 38.280-000. 
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 01/03/2017 e seu prazo de duração é 
indeterminado. 
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL reais) dividido em 40.000 
quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, 
pelos sócios: 
NOME N2 DE QUOTAS VALOR R$ 
SERGIO MACHADO DE URZEDO 36.000 36.000.00 
LUIS SERGIO ARCHANGELO MACHADO 4.000 4.000 
1-0 
MODULO INTEGRADOR: 15 J172323150166 111 111 lifil E 11111111111111111111111 MG18361139 
Folha N 
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - 
Certifico registro sob o ng 31210821502 em 21/03/2017 da Empresa ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA, Nire 31210821502 e protocolo 
171606680 16/03/2017. Autenticação: E2D6F4F057479138FA813101301710BCFB4EF60 Marinely de Paula Bomim - Secretária-Geral. Para 
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gOV.br e informe n2 do protocolo 17/160.668-0 e o código de segurança qlbl Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2017 por Maririely de Paula Bomflm - Secretária-Geral. pág.3/13 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ARCHANGELO MACHADO E 
URZEDO LTDA 
NOME N9 DE QUOTAS VALOR R$ 
TOTAL 40.000 40.000.00 
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros 
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições 
e preço direito de preferência para a sua aquisiçao se postas venda, formalizando, se realizada 
a cessão, a alteração contratual pertinente. 
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos 
respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio SERGIO 
MACHADO DE URZEDO. com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na 
sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, 
sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, 
fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de 
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade. 
sem autorização do(s) Outro(s) sócio(s). 
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do 
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de 
suas quotas, os lucros ou perdas apurados. 
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios 
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. 
Cláusula Décima Primeira - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra 
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei. 
Cláusula Décima Segunda - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a 
titulo de "pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
Cláusula Décima Terceira - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade 
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou 
iriexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será 
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, 
verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único - O mesmo procedimento será 
adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. 
Cláusula Décima Quarta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não 
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimeritar, de prevaricação, peita ou 
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou 
a propriedade. 
Cláusula Décima Quinta - QUE O SÓCIO LUIS SERGIO ARCHANGELO MACHADO, 
BRASILEIRO. SOLTEIRO,MENOR E INCAPAZ, NASCIDO EM 20/07/2007, EMPRESÁRIO 
MÓDULO INTEGRADOR: 15 J172323150166 II III IUIIIIIIIIIIlIIIIIIl 11111111 MG15361139 1 Folh8 W 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
.)Certifico registro sob o 31210821502 em 21/03/2017 da Empresa ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA, Nire 3121 t.rOt lo 
" 171606680 . 16/03/2017. Autenticação: E2D6F4F057479B8FA813108C1710BCF8460 Marinely de Paula Bomfirn . Secre - .- - . Para 
validar este documento, acesse www.jucemg.mg.00v.br e informe n1 do protocolo 17/160.668-0 e o código de segurança qíbi Esta copia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. , . - 
pág. 4113 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ARCHANGELO MACHADO E 
URZEDO LTDA 
INSCRITO NO CPF NQ 106.111.826-61 E RG MG 22.037.150 PC/MG , RESIDENTE E 
DOMICILIADO A AVENIDA ARGENTINA 863, BAIRRO JOAMARIO, LIMEIRA DO 
OESTE/MG,CEP:38.295-000,REPRESENTADO NESTE ATO POR SEU PAI SERGIO MACHADO 
DE URZEDO, BRASILEIRO, DIVORCIADO, EMPRESÁRIO, INSCRITO NO CPF 262.554.646-87 
E O RG M-1226157 SSP/MG RESIDENTE E DOMICILIADO A AV. DOM PEDRO II NQ 498, 
BAIRRO SÃO MIGUEL, ITURAMA /MG. CEP: 38.280-000 E POR SUA MÃE BIANCA 
ARCHANGELO RODRIGUES, BRASILEIRA. SOLTEIRA, PROFESSORA, INSCRITA NO CPF 
217.272.888-82 E O RG 28.002.268-2 SSP/SP, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AV. 
ARGENTINA N2863, BAIRRO JOAMARIO, LIMEIRA DO OESTE/MG, CEP: 38.295-000. 
Cláusula Décima Sexta - Fica eleito o foro de ITURAMA para o exercício e o cumprimento dos 
direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E. estando os sócios justos e contratados, assinam o presente instrumento. 
ITURAMA, 10 de Março de 2017. 
SERGIO MACHADO DE URZEDO: Sócio/Administrador 
Representado por: TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA 
LUIS SERGIO ARCHANGELO MACHADO: Sócio 
Representado por: TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA 
MÓDULO INTEGRADOR: 15 J172323150166 1111111111111111111111111111111111 MG 18361139 
3/3 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
jCertifico registro sob o n°31210821502 em 21/03/2017 da Empresa ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA, Nire 31210821502 e protocolo 
171606680 - 16/03/2017. Autenticação: E2D6F4FO57479BBFA8131OBC1710BFEF B46O Marinely de Paula Bornfim . Secretária.Gerat. Para 
validar este documento, acesse www.jucerng.mg.gov.br e informe n° do protocolo 17160.668-0 e o código de segurança cfbl Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2017 por Marinely de Paula Bomtim - Secretária -Geral. pág. 5113 
Nome Empresarial: 
Natureza Jurídica: 
ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA - ME 
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 
Prazo de Duração 
INDETERMINADO 
Função 
SOCIO 
SÓCIO/ADMINISTRADOR 
Microempresa ou 
Empresa de Pequeno 
Porte 
MICRO EMPRESA 
(Lei Complementar 
n°123/OS) 
Térrn. Mandato Participação 
xxxxxxx R$ 4.000,00 
xxxxxxx RS 36.000.00 
Situação: ATIVA 
Capital Social: R$ 40.000,00 
QUARENTA MIL REAIS 
Capital Integralizado: R$ 40.000,00 
QUARENTA MIL REAIS 
Sócio(s)/Administrador(es) 
CPF/NIRE Nome 
106.111.826-61 LUIS SERGIO ARCHANGELO MACHADO 
262.554.646-87 SERGIO MACHADO DE URZEDO 
Status: xxxxxxx 
Último Arquivamento: 21/03/2017 
Ato 090 - CONTRATO 
Evento(s) 315 - ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA 
Número: 31210821502 
Página 1 de 1 1111111111h1111111111 11111 
17/486.080-3 
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Ser-viços 
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa 
Departamento de Registro Empresarial e integração 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certidão Simplificada 
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são 
vigentes na data de sua expedição. 
Número de Identificação do CNPJ 
Registro de Empresas - NIRE 
3121082150-2 27.347.617/0001-34 
Endereço Completo: 
AVENIDA DOM PEDRO 11 500 - BAIRRO SAO MIGUEL CEP 38280-000 - ITURAMA(MG 
Objeto Social: 
1610201 -SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA, 3101200- FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE 
MEDEIRA, 4744001 - COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS, 4744002 - COMERCIO VAREJISTA DE 
MADEIRAS E ARTEFATOS, 4744004 - COMERCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS. 4744099 - 
COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL, 4754701 - COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS. 
NADA MAIS# 
Belo Horizonte, 13 de Outubro de 2017 09:08 
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Certidão Simplificada Digital emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e certificada digitalmente. Se desejar 
confirmar a autenticidade desta certidão, acesse o site da JUCEMG (http://www.jucemg.mg.9OV.br) e dique em validar certidão. A 
certidão pode ser validada de duas formas: 
1) Validação por envio de arquivo (upload) 
2) Validação visual (digite o n° C170002424251 e visualize a certidão) 
Data de Arquivamento do Ato 
Constitutivo 
21/03/2017 
Data de Início de Atividade 
0110312017 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NOMERO DE INSCRIÇÃO 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
ABERTURA 
21/0312017 
NOME EMPRESARIAL 
ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA - ME 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
MADEIREIRA SANTA RITA DE CASSIA 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
16.10-2-01 - Serrarias com desdobramento de madeira 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira 
47.44.0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas 
47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos 
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral 
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
AVDOM PEDRO II 
NÚMERO 
500 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
BAIRRO/DISTRITO 
SAO MIGUEL 
MUNICIPIO 
ITURAMA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
MINASCONTABIL2009@HOTMAIL.COM 
TELEFONE 
(34) 3411-5627 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
2110312017 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 13/10/2017 às 09:17:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
© Copyright Receita Federal do Brasil - 13/10/2017 
MU 
folha N' 
1,ttrv //www receita. fazenda. gov.br/PessoaiuridicalCNPJ/cnpjreValimpreSsaO/ImPriflle... 13/10/2017 

Secretaria de Estado de 
Fazenda 
de Minas Gerais 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL 
DADOS CADASTRAIS 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002933803.00-75 CPF/CNPJ: 27.347.617/0001-34 
NOME/NOME EMPRESARIAL: ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA - ME 
NOME FANTASIA: MADEIREIRA SANTA RITA DE 
CNAE PRINCIPAL/ DESCRIÇÃO: 1610-2/01 - Serrarias com desdobramento de madeira 
DESMEMBRAMENTO: 
CNAE SECUNDÁRIA / DESCRIÇÃO: 3101-2/00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira 
DESMEMBRAMENTO: 
NATUREZA JURIDICA: SOCIEDADE EMPRESARIA 
REGIME DE RECOLHIMENTO: SIMPLES NACIONAL CATEGORIA: Único 
DATA INSCRIÇÃO: 21/03/2017 MEL não 
SITUACAO INSCRIÇÃO: Ativo DATA DA SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO: 06/06/2017 
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO 
CEP: 38280000 
MUNICIPIO: ITURAMA 
DISTRITO! POVOADO: 
BAIRRO: SAO MIGUEL 
LOGRADOURO: AVENIDA DOM PEDRO II 
NUMERO: 500 
COMPLEMENTO DO CEP: 
COMPLEMENTO: 
UF: MINAS GERAIS 
EMITIDO EM 
13/10/2017 09:20:10 -J 
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Q . 
FOJhSN'( '1 
LIVRO N.9 
82. 
CARTÓRIO DE DEI 1Ó/EIS 
COMARCA DE IF1- 
 2 - REGISTRO GERAL￾r
MATRÍCULA FICHA 
*5. * r * 001 * 27 de AIJRIL 19 
ITURAIA,N 
1 M ó V E L:- Uru terreno Rural, situado na Fazenda Santa Rasa, neste Distrito, Município e Comarca de Itura 
ma, NO., situada nos limites da zona urbana desta Cidade, com a rea de 15.750,0u m2., sem benfeitorias,coff 
as seguintes medidas e confrontaçes;- "Tem início na divisa da terreno da Prefeitura Municipal, 21b9 77 r 
do cruzamento da Rua Córrego Boiadeiro cern a Estrada Municia1 antiga, saida para o Porto Santa Rosa, ande - 
encontra-se cravado um marco; segue dividindo pela dita Estrada em urna extenseo de ].SOm, onde esta cravado 
outra marca; daí, vira direita, segue dividindo com ter:ens de propriedade ca Prefeitura Municipal, em uma 
extenso de 1.05 metros, at onde esta cravado outro marco; virando-se direita, seque dividindo caro o ter 
rena da Prefeitura Municipal, em urna extenso de 150 metros, até encantaar outro marco; daí, virinds-se 
direita, segue dividindo com terreno da Prefeitura Municipal em uma extensa de 105 metros, até o pont mi 
dai." REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula nO 2.999, deste imubilirio. PROPRIETÁRIO:- O MUNICÍPIO h ITURA MC. 
inscrito no CCC sob nQlB.457 242/0001-74, com sede nesta Cidade de Iturama, MC. Dou F, Eu EW 
EDUARDO NOGUEIRA GONÇALVES, o oficial substO, datilografei e subscrevi ........ 
1h1 1~ ~ 
3 
e 
R.1/5.303:- Feito em 27 de abril de 1.982, em virtude do qual, e praprietrio:- O Município de Iturarna, MC. 
ja qualificada, nesteate representada por seu Prefeito Municipal, Dr. Alipi. Soares Barbosa, brasileiro, e 
casado, funcionari publico, residente e domiciliado nesta cidade de Iturama, MC., a Avenida Seis Irmos,nQ 
1.201, inscrito no CPF sob nO 115 934 076-01.9 nas termos da Lei Municipal nO 2.100 de 29/03/1.982, D O A 
$ totalinade do irriovei acima descrito, a firma CALIMERIO ALVES CUSTA, COMERCIO E INDUSTRIA 5/A - CAC ISA, se 
diada em Campo Belo, NU., Lti. Santo Antonio, com CCC- 19.953 538/0001-49, legalmente representada por se' 
scios Dr. Antonio Costa e Silvia Alves Costa, brasileiros, casadas, advogado e industriario, residentes e 
dímiciliados em Campo Bela, MC., C.I. da OAB/[,,.G. 27.101-CPF nO 008 265 376 e RC.-M-1.412.736MG., e CPF 128 
872 696-15, rspectivamente, e neste ato,representados por seus procuradores Luiz A ntonio Isaias, chefe ida 
manutençao, brasileira, casdo, C.I.-RG 7.896 650-SP e CPF nO 332 510 537-87 e Joao Carlos Guedes Drurnoncl , 
desquitado, gerente geral, C.I.-C.N-196 416-MG e CPF sob nO 103 999 416-49, brasileiro, ambos rsidentes e 
domiciliados em Campo Belo, MC., por procuraÇao das Notas do 22 Oficio de Campo Belo, MC., LO 35, fls. 27v9 
em 25/03/1.982, pelo valor de L.3.150.000,00, sem concjiçues. A doaçeo ora feita, e especificamente à insta￾laçan de um.parque industrial de laticínios, canstarao no Ininifflo de 3.000m2, compreendendo as construçes o 
escritorios, casa de inaquinas, aepositos, sanitarios, fitando O prazo neo exceoente de 360 dias, contados d 
data da lavraturada escritura, •.ra o teruinø da instalaçao, caso neo seja dado ao iniovel a destinaço espi 91 operar-se-e a reversao ao 'atrimonio do Municipie. Contam do titulp, as quitaçoes do que trata o ar 
37 da C.C. Tud. conf, e - Escritura Publica de Doaçeo, lavrada as fls. 40evQe41evQ, do livre ng 
6do-i rari3 do 12 Tz aliena oca l, em data de l/O4/l.982, que tarrtbem apresentara a DUI, CO à.
o 
'J com 
Dou Fe, Eu EDUARDO NOGUEIRA GONÇLVES,.s?icialsubstO, dati1orafejesubscre' 
•—jçMJf 
vide verso. 
1—MATRICULA 
-5.303- 
FlCiA 
-01- 
VERSO 
R.2/5.303: Feito em 06 de Fevereiro de 1.996, em virtude do qual, MUNICÍPIO DE ITURAMA, MG, com sede nes 
ta cidade, ã Av. Campina Verde, 655, CGC/MF18.457.242/000174, representado pelo prefeito Municipal, Sr 
Aelton Jose de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado nesta cidade, à 
Av. Juscelino Kubitschek, 1.188, RECEBE o imóvel objeto desta matrícula, por revogação da doação constante 
do R.1 desta matrícula, pelo não cumprimento do art. 2'; 3Q, letras a e b da Lei Municipal 2.100/82, que - 
autorizou a referida doação; Tudo conforme Carta de Sentença expedida pelo Juiz de Direito da comarca de 
Iturama, MG., em 07/11/95, extraída do autos da ação de Revogação de Doação sob nQ 9.359, requerida pelo - 
Municipio de Iturarna, MG, co'tra Calimerio Alves Costa, Comércio e Industria S/A-CACISA, julgado por Sen - 
tença em 17/10/1.995, pelo 1,1 1uiz-.esta Comarca, Dr. Dirceu Walace Baroni, que transitou livremente em 
julgado. Dou Fé, oficial '. '_ /Virma Morimotta Assis dos Santos 
e 
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CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução auténtica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraida nos trrnos do artigo 19 § 1.° 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
lturarna(MG),24- de - de 
-ç. Virma • motta Assis .os Santos -Oficial 
Ana Cana A guia . uva 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
F500ER .WD1CIÁRI0 TJMO 
CORREGEDORiA GERAL DE JUSTIÇA 
(lVkio de Registro de Imóveis do Itura una 
Número oitIinI do oficio 03440401-27 
Salo Eietrenlco N' BPU0 1496 
Cód. Seg.: 84539548389174 
Quentidide de Ato. Prp.ticado 
Em*h P54827 Rec.: R$2,8 Tx Fi.c: R$ 13,06 Totu: R560,21 
ConuIte a validade deste Seio no aFta: http:/iaeio..tJmQjus.br 
Consulte o validade deste selo no site: htlp ://setos.ljmg3us.br. 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS EMOLLM:NTOS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morirnotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITU RAMA - Minas Gerais 
Lei dia! n 15.424Ç4 e 
Portaria n5 t8SiCGJI2Q11 
Ernoumentos R$_j7O5 
Tx. de Fisc, Jud. R$ 6,02 
J
TOTAL R23,07 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Levantamento planimétrico de uma área localizada no perímetro urbano/ área 
de expansão urbana da cidade, município e comarca de lturama-MG, matriculada no 
SRI local sob n° 5.303, para fins de desmembramento de uma área de 845,00m2. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITURAMA.MG. 
LOCALIZAÇÃO: PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, MUNICÍPIO E COMARCA DE 
ITURAMA-MG 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado no 
alinhamento predial da Avenida Dom Pedro II, antiga estrada municipal que liga a 
cidade de Iturarna ao antigo Porto S3nta Rosa e divisa com a área da matrícula￾5.302, medindo 25,00 metros de frente e igual medida nos fundos e 33,80 metros nas 
laterais; confrontando pela frente com a estrada municipal que liga Iturama-MG ao 
antigo Porto Santa Rosa, atualmente Avenida Dom Pedro II, aos fundos confrontando 
com área da mesma matrícula-5.303; do lado direita confrontando tambem com área 
da mesma matrícula- 5.303 e do outro lado confrontando com área da matrícula-5.302, 
perfazendo uma área de 845,00m2. 
lturama-MG, 20 de setembro clj 2017 
RT. 
SEBATÕF{RMINO FERREIRA 
TÉCNICO AGRIMENSOR 
CREA-5060271 340/TD-P 
VISTO-13.845—MG 
Mu 
FoIa N 
RE$P 
o 
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LAUDO DE AVALIACÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n. 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel, sem 
benfeitorias, formado por um terreno rural encravado na Fazenda Santa Rosa, situado na 
Área de Expansão Urbana desta Cidade e Comarca de lturama-MG, constante de um todo 
maior descrito na Matrícula n.° 5.303 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Área de Expansão Urbana da 
Cidade e Comarca de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Campina Verde e 
Avenida D. Pedro II. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente 
seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento 
de construções, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se o referido roteiro em um 
marco cravado no alinhamento predial da Avenida Dom Pedro II, antiga estrada municipal que 
ligá a cidade de lturama ao antigo Porto Santa Rosa e divisa com a área da matrícula-5.302, 
medindo 25,00 metros de frente e igual medida nos fundos e 33,80 metros nas laterais; 
confrontando pela frente com a estrada municipal que liga lturama-MG ao antigo Porto Santa 
Rosa, atualmente Avenida Dom Pedro li, aos fundos confrontando com área da mesma 
matrícula-5.303; do lado direito confrontando também com área da mesma matrícula 5.303 e 
do outro lado confrontando com área da matrícula-5.302, perfazendo uma área de 845,00m2. 
3) APURAÇÃO FINAL 
O imóvel foi avaliado num total de R$90.000,00 (Noventa mil reais). 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturama-MG, 13 de novembro de 2.017. 
MiarcgÃ, jáfi de Agustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
Robson MarceE5Pereira de Souza 
Avaliador, Imobiliário 
CNAI/MG-04€20 
Divijio Filho Borges 
Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urban 
.00 
50.00 
50.00 
MAT. -5.302 
5.250,00m 
AVENIDA DOM PEDRO II 
25.0O 
MA] - 5..503H, 
845,00 m2 . 
0 1a: 
125,00 35.00 
25.00 G-13 
REMANESCENTE 
DA MATRÍCULA-5.303 
14.905 ,00M2 
o 
O 
O 
SERRARIA E 
P RESIDENCIA 
DO Sr. 0ÜR 
C! co TE000RO 
in 
c 3.048,75 m2 
o. li) 
2-0 ,\J 
MAU.-- 1 1,304 
G-13 
.922 
C) 
co 
c.'J 
CD 
15000 
50.00 
11UL0 Levantamento planimétrico de uma área localizada no perímetro 
urbano, área de expansão urbana da cidade, municípi o e comarca 
de iturama-MG, matriculado no 5R1 local sob n°5.303 
p_qq 
fins de desmembramento de uma área de 845,00m2 . 
DESENHO: DATA: 
Firmino 20-09-2017 
ESCALA FOLHA 
1 / 1.000 Única 
PESP. -rÉcMco ! .í 
SER - . ";'MINO FERREIRA 
CREA:271340/T-SP-'VISTO-13.845-M& 
MAL 
IV1PUKILUL?% 
r 
LIWIIU ILIJ ' - nttiISJllD litU/IL￾FICHA - 
r 
CARTÓRIO DE fi 
COMARCA 
27 de ÍWRI 
/ 
1 M á V E L:- Um terreno Rural, situado na Fazenda Santb Rosa, neste Distrito, Município e Comarca de Itura 
ma, MC., situada nos limites da zona urbana desta Cidade, com a área de 15.750,0u m2., sem benfaitorias,cem 
as seguintes medidas e confrontaÇes:- "Tem inicio na divisa de terreno da Prefeitura Municipal, à 216,77 m 
de cruzamento da Rua Crrego Boiadeiro com a Estrada Municipal antigq saida para o Porto Santa Rosa, ande - 
encontra-se cravado um marco; segue dividindo pela dita Estrada em uma extensae de lSOrn, onde esta cravado 
outro marco; daC, viraà direita, segue dividindo com terreno de propriedade ca Prefeitura Municipal, em uma 
extenso de 1.05 metros, atá onde est"a cravado outro marco; virando-se à direita, segue dividindo com o ter 
rena da Prefeitura Municipal, m uma extenso de 150 metros, at encontnar outro marco; da2, vir:ndo-se a 
direita, segue dividindo com terreno da Prefeitura Municipal em uma extenso de 15 metros, até o pont mi 
cial." REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula nO 2.999, deste imobiliário. PROPRIETÁRIO;- O MUNICÍPIO 
inscrito no CCC sob nQl8.457 242/0001-74, com sede nesta Cidade de Iturama, MC. Dou V, Eu 
EDUARDO NOGUEIRA GONÇALVES, o oficial substO, catilografei e subscrevi ......... 
E ITURA MC. 
1 
R.1/5.303:- Feito em 27 de abril de 1.982, em virtude do qual, a proprietária:- O Município de iturarna, MC. 
já qualificado, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, DL'. Alípio Soares Barbosa, brasileiro, e 
casado, funcionariLi pib1ice, residente e domiciliado nesta cidade de Iturerna, MC., a Avenida Seis 1rmaos,nQ 
1.201, inscrito no CPF sob nO 115 934 076-01., nos termos da Lei Municipal nO 2.100 de 29/03/1.9829 o o A 
$ totalicede do irrovel acima descrito, a firma CALIMERIO ALVES COSTA, COMERCIO E INDUSTRIA 5/A CACISA, se 
diada em Campo Belo, MG., Sitia Sento Antonio, com CCC- 19.953 538/0001-49, legalmente representada seu 
sécios Dr. Antonio Costa e Sílvio Alves Costa, brasileiros, casados, advogado e industririo, residentes e 
dimiciliados em Campo Belo, MC., C.I. da OAB/MG. 27.101-CPF nO 008 265 376 e RC.-M-1.412.736c., e CPF 128 
872 696-15, r•spectivarnsnte, e neste ato,representados por seus procuradores Luizintanio Isaias, chefe de 
manutenÇao, brasileiro, casada, C.I.-RC 7.896 650-SP e CPF nO 332 510 537-87 e Joco Carlos Guedes Drurriend , 
desquitado, gerente geral, C.I.-G.N-196 416-MC e CPF sob nO 103 999 416-49, brasileiro, ambos r,sjdentes e 
domiciliados em Campo Belo, MC., por procuraçao das Notas do 20 Oficio de Campo Bela, MC., L2 35, fls. 27vQ 
em 25/03/1.982, pelo valor de '.3.15Q.00O,OO, sem condições; A doação ora feita, specificarnente à insta￾laças de um.parque industrial de laticínios, consterao no rnlfliiIo de 3.000m2, compreendendo as construçoes a 
escritrios, case de inaquines, dep6sitos, sanitários, f'jando O prazo neo exceoente de 360 dias, contados d 
data da laivratura da escritura, síra o termino de instalaçao, caso nao seja dado ao imve1 a destinaçao es 
c ca, operar-sei a reverseo aatrimonio do Município. Constam da t{tulp, as quitaÇes do que trata e ar 
.137; do C.C. Tud) conf Escritura Pública de Doaçao, lavrada s fls. 40evQe41evQ, do livro no 
21 L, Cartorio do l T: 1ona ocal, em date de 1'/04/1.982, que tembeni apresentara a DOI, ao ArgãO com 
'ptert. Dou Fe, Eu EDUARDO NOGUEIRA GONÇALVES, e oficial substO, datilo9rafeiesubscrr 
vide verso,,. 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimota Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280.000 - ITURAMA. Minas Gerais 
j—MAIIILULP 
-5.303- 
FICHA 
-01- 
VERSO 
R.2/5.303: Feito em 06 de Fevereiro de 1.996, em virtude do qual, MUNICÍPIO DE ITURAMA, MG, com sede nes 
ta cidade, à Av. Campina Verde, 655, CGCIMF18.457.2421000174, representado pelo prefeito Municipal, Sr 
Aelton Jose de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado nesta cidade, à 
Av. Juscelino Kubitschek, 1.188, RECEBE o imóvel objeto desta matricula, por revogação da doação constante 
do R.1 desta matrícula, pelo não cumprimento do art. 29; 3Q, letras a e b da Lei Municipal 2.100/82, que - 
autorizou a referida doação; Tudo conforme Carta de Sentença expedida pelo Juiz de Direito da comarca de 
Iturama, MG., em 07/11/95, extraída do autos da ação de Revogação de Doação sob nQ 9.359, requerida pelo - 
Municipio de Iturama, MG, cora Calimério Alves Costa, Comércio e Industria S/A-CAcIsA, julgado por Sen - 
tença em 17/10/1.995, pelo .\uíZ.d1 ta Comarca, Dr. Dirceu Walace Baroni, que transitou livremente em 
Dou Fé, oicia1 /Virma Morimotta Assis dos Santos 
CERTIDA
julgado. Do 0 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autênca da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.0 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
Iturama(MG)P1 de Y'5 deO 
ÇI Virma Mormotta Assi dos Santos - Oficial 
Nayara Assun40 Gimenes 
Escrevente 
Quantld.dede Atoa Prelcadoa 1 
Emol: R516,09 ~:145496 Tx Ftac RS 11,02 Total RS23,07 
Consulte a validade deste Selo no SIte https/ísoio..tJm94us.br 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
Consulte a validade desle selo no sito hltps:I/selos.ljmg.jus.bl. 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de ReJIstro de lmóvIs de Ituana 
Número ordinal do!olklo 03440401-27 
Selo Eletrônico N B5X17192 
Cód. Se 7431014414117237 
2 
abaixo assinado çÀ& 
Itu rama, Minas Gerais, .ZZ de de 20 03 
Prefeitura.. Municipal de lturam'è 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXMO. SR. 
PREFEITO MUNICIPAL DE iTURAMA 
residente em 
vem respeitosamente requerer de V. Excia., Oo - C• ' - LA co A.. ... .de i — 
ekc, Â ça eLç J. Z .k ' ''-'ye - 
.í c o ,t 3. 
CL , ç rio444-o 14Lt'40 e ''t O 
7 vb€4o 71O v 3, -co 
cka1't ,4g,j° 
Nos termos, 
Pede Deferimento, 
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1.1 
Mt'PA :•' n T J'.L 
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J.4 sozs Cx 5 z,), Oc2k Lc,nC' /3Q 
c.4s.A ( j. 9 cf 3 't' (zs. co 75, 754 po cfv 
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE 
DIREITOS 
Pelo presente instrumento particular de cessão de direitos, que fazem entre si, de 
um lado o Sr. OSCAR ANTONIO MACHADO LEAL, brasileiro, solteiro, comerciante, 
residente e domiciliado na Rua Ituiutaba n°.493, nesta cidade de Iturama - MG, 
portador do CPF sob d.031.209.576-74 e RG-M 9.103.951, neste ato denominado de 
CEDENTE, e de outro lado a empresa ARCHANGELO MACHADO E URZEDO 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n°.27.347.617/0001-34, neste ato representado por 
seu sócio/administrador SERGIO MACHADO DE TJRZEDO, brasileiro, empresário, 
divorciado, residente e domiciliado nesta cidade de lturama - MG, portador do CPF sob 
n°.262.554.646-87 e RG M-12.26157 SSPÍMG, neste ato denominado simplesmente 
como CESSIONARIO, cujo compromisso será regido conforme as clausulas e 
condições seguintes: 
PRIMEIRA: Que o CEDENTE sendo senhor e legitimo possuidor do direito de 
uso do imóvel urbano, com área de 1.312,50 metros quadrados, cedido ao mesmo pela 
Prefeitura Municipal de Ituraina, conforme Contrato Administrativo de autorização de 
uso, a titulo gratuito, de bem imóvel publico, n°.056/98, lavrado em 30 de março de 
1998, neste ato e por força do presente contrato de cessão de direitos, propôs ceder e 
como de fato cedido tem ao CESSIONARIO, os seus direitos de uso sobre parte do 
imóvel citado acima, ou seja, uma área total de 825,00 metros quadrados, dentro das 
seguintes divisas e confrontações: 
Medindo 25,00 metros de frente e de fundo, por 33,00 metros nas laterais, confrontado 
pela frente com a Av. Dom Pedro II, aos fundos com parte do mesmo lote. De um lado 
com a Rua Augusto Pádua Diniz e do outro lado com área do laticínio Nestie, estando 
edificado sobre o referido imóvel um barracão de madeira, um escritório de alvenaria, 
contendo um engenho de serra com motor, uma circular com motor, para o 
funcionamento de uma serraria e marcenaria, como segue: 
SEGUNDA: Que o valor da presente cessão de direitos é de R$3.000,00(três mil 
reais) sobre o direito de uso do imóvel urbano e de R$8.000,00(oito mil reais) sobre as 
benfeitorias e bens existentes no imóvel, perfazendo um total de R$1 1.000,00 ( onze mil 
reais), os quais serão pagos a vista, em moeda corrente do país, sendo que pelos quais o 
CEDENTE desde já da plena, geral e irrevogável quitação de pago e satisfeito, para 
nunca mais reclama r outro pagamento, transferindo ao CESSIONARIO desde já o seus 
direitos de uso e a propriedade das benfeitorias e bens do mesmo, para que o mesmo 
use-o da melhor maneira e forma que lhe aprouver. 
TERCEIRA: Que o C±L)ENTE se obriga a desocupar o imóvel e entrega-lo ao 
CESSIONARIO neste ato, ficando o mesmo obrigado a apresentar o documento 
necessário a transferência do imóvel, junto a Prefeitura Municipal de Iturania, bem 
como assinar os documentos com referencia a presente cessão de direitos e bens, 
quando solicitado pelo CESSIONARIO. 
QUARTA: Que o presente instrumento C celebrado em carter Írrevogvel e 
irretratável, sendo que na falta de qualquer uma das partes contratantes, ficarão seus 
herdeiros ou sucessores com a obrigação de cumpri-lo em sua totalidade. 
Folha N 
4 
Ci14Rn,w13 D10. £ZUUDO OF1C2 E ROTAS 
Rua Cor! A. Alves Pereira, 8 - Cntrc. 
Recmt3a -r AUTEXI,ItIDADE a 
OSCAR éffMIO MAUMO LEAL IU*Ufl1$tt$ 
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/ CONTINUAÇAO DO CONTRATO PARTICULAR DE 
CESSAO DE DIREITOS 
QUINTA: Que as partes contratantes de comum e recíproco acordo elegem o 
FORO da Comarca de Iturama - MG, com a renuncia de qualquer outro por mais 
privilegiado que venham a ser, para dirimir todas e qualquer duvidas oriundas do 
presente contrato. 
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 
02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemnnhs idôneas e 
conhecedoras dos fatos negociados. 
turam/MG 01 de Dezembro de 2017. 
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OSCAR ONK) MACHADO LEAL 
TESTEMUNHAS: 
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Tipo Prcc. OUTROS SERVCOS 
Assunto OUTROS sv:cs 
SuAssuo ;TC)S SiSVÇCS 
OUTROS sVKOS 
OLsrv2cões 
ouros scriços DOAÇÃO DE UM TERJ.ENO 3LE3A'. 
33 - Foha N "... 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001.74 
lturama-MG, 24 de novembro de 2.017. 
Memorando Interno n.° 487/2017 
Da: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. 
Para: Controladorja Geral 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Procurador, 
Solicitamos a V. S.a., que seja feito proieto de lei para fins de doação da Gleba 10 da Área de 
Expansão Urbana desta Cidade, com área de 845,00 m2, de propriedade do Município de Iturama, 
à Empresa ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA - ME (CNPJ: 27.347.617/0001-34). 
Na oportunidade, informamos que em 30/03/1998, o Município emitiu o Contrato de 
Concessão de Uso do Município de uma área de 1.312,50 m2para o José Jerônimo de Oliveira. 
Em 06/12/2002, o Sr. José Jerônimo de Oliveira cedeu área de 825,00 m2ao Sr. Oscar 
Antonio Machado Leal. 
Em 22/01/2003, o Sr. José Jerônimo de Oliveira apresentou requerimento de autorização 
para desmembrar a área de 1.312,50 m2, uma vez que 845,00 m2 foi cedido ao Sr. Oscar Antonio 
Machado Leal. O referido requerimento foi deferido em 05/05/2017. 
Encaminhamos anexas, cópias dos documentos: 
• Contrato de Concessão de Uso do Município para José Jerônimo de Oliveira; 
• Contrato Particular de Cessão de Direitos de José Jerônimo de Oliveira para Oscar 
Antonio Machado Leal; 
o Requerimento deferido do desmembramento da área; 
• Croqui e Memorial Descritivo; 
• Laudo de Avaliação; 
• Matrícula 5.303 (constante de um todo maior). 
• Documentação da Empresa ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA - ME (Sócios: 
Sérgio Machado de Urzedo e Luis Sérgio Archangelo Machado). 
• Documentos do Sócio Sérgio Machado de Urzedo 
Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Divino Filho orges 
Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
ftv. j4arufrita, n 1.314- ES. jardim irad - 2')ESX(34) 3411-95 00- .Fa(34) 3411-9600 - 0EÇP38280-000- iVfMfl-MÇ 
Prefeitura Munícipalde Iturama 
Estado d ,VLin.as Çerazs 
EXMO SR. 
SECRETÁRIO M. DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DO M NICÍPIO DE ITURAMA 
c(o
.11 
 residente 
Abaixo assinado, vem respeitosamente requerer de Vossa Senhoria que se digne conceder-lhe: 
01-( ) Aprovação de projeto R$ 07-( ) Numeração R$ 
02-( ) Vistoria para averbação_____ 08-( ) Certidão (diversas)_R$ 
03-( ) Licença para construçãoR$ 09-( ) Aprovação croquiR$ 
04-( ) Alvará de RegularizaçãoR$ 10.-( ) Demolição R$ 
05-( ) Habite-se R$ 11 -( Outros Serviços R$ 
06-( ) Alinhamento de lote R$ 
t- 4 é—~ r2, - ' sJt 
T . 5.303 
CPF/CNPJ: 21. 5 Valor total das Taxas (R$) 
lnsc. Cadastral: Visto para isenção de Taxas: 
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÉNCIA: 
Rua/Av.: N. Bairro: 
Telefone: . E-Mail: 
OBSERVAÇÃO. M
01050 
Folha N ° 
N. termos, 6 
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P. Deferimento. 
lturama-MG, . ... de de 2.017. 
uererlte 
Av. Alezandrita, n° . 1.324 - B. Jardim Eldorado - PA3X (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-
9600 - CEP 38280-000 - ITtJRAMA-MG 
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El 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Iturama - MG 
Através do presente, e em nome da Empresa ARCHANGELO MACHADO E URZEDO LTDA - ME, 
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 27.347.617/0001-34, com ramo de atividade de 
serrarias com desdobramento de madeira e comercio varejista de materiais de construção em 
geral, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar, se legalmente 
previsto, a doação de uma área para que possamos estabelecer nossa empresa para que 
possamos dar continuidade a nossos trabalhos e assim consequentemente a nossa 
contribuição para a geração de emprego e renda. 
Certos de contar com a vossa compreensão valho-me da oportunidade para externar nossos 
sinceros votos de elevada consideração e estima. 
iturama - MG, 20 de outubro de 2017. 
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iEMtET-iJRZEDO (EMPRESARIO) 
Ao Exmo. Sr. 
Anderson Bernardes 
DD. Prefeito de Iturama - MG. 
- CONTRATO ARTCUIAR DE CESSÃO DE RTOS - 
Feio p:esnte instrumento de cessão de direitos que 
Tazcm entre si. de un: lado o Sr. JOSE JLRONIMO DE OLI'EiRi. OS 0. 
casado. empresário. residente e domiciliado na Av. D. Pedro Ii ri°498 - 3airro 
são Miuci. nesta cidade de iturama Estado de Minas Gerais. portador da e 
de identidade n° RG.MG-10.180.955-SP e inscrito rio C?F sob o 
2i0.958.09687. neste ato denominado de CEDENTE.e de outro lado o Sr 
OSCiR ANTONIO ;LWH4DO LEAL. brasileiro, solteiro. comerciante 
es cc e e cc'i c 'ac a Ra Ittac 93 nesa cidade e :'L a st '0 de 
Minas Gerais. cortador da cáduía de identidade n° RG.M-9. 103.951 -SSP.MG., e 
inscrito no C. soi o n° .209.576-74. 031 neste ato deno ndo de 
CSSO IN ARO. cujo comromísso será regido conforme as ctansiiias e 
condições seguintes. 
PREMER. - Que o CEDENTE sendo senhor e 
'egítimo possuidor do direito de uso do imóvel urbano. com área de 1.312.50 
metros quadrados. cedido ao mesmo pela Prefeitura Municipal de Iturama, 
conforme Contrato Administrativo de autorização de uso, a título gratuito, de bem 
- imóvel público, n° 05698. lavrado em 30 de Março de 1998, neste ato e por força 
do presente contrato de- cessão de direitos, propôs ceder e como de fato cedido tem 
ao CESSiONARO. os seus direitos de uso sobre parte do imóvel citado acima, 
ou seja. uma área tota de 82500 metros Quadrados, dentro das seguintes divisas e 
confrontaçôes: 
Medindo 25.00 metros de frente e de fundo, por 33,00 metros nas laterais, 
confrontando pela frente com a Av. D. Pedro 11, aos fundos com parte do mesmo 
lote. de um ado com a Rua Augusto ?ádua Diniz e do outro lado com área do 
Laticínio Nestlé. estando edificado sobre o referido imóvel um barracão de 
madeira, um escritório de alvenaria, contendo um engenho de serra com motor, 
uma circular com motor, para o funcionamento de uma serraria e marcenaria. 
como segue. 
SEGUNDA - Que o valor da presente cessão de 
direitos é de R53.00000 - (trás mil reais) sobre o direito de uso do imóvel urbano 
e dc R$8.000.00 - (oito ruI reais) sobre as benfeitorias e bens existentes no 
imóvel, perfazendo um total de Ri 1.000,00 - (onze 111i1reais), os quais serão 
pagos à vista, em moeda corrente do pais. sendo que pelos quais o CEDENTE 
desde já dá plena. gerale irrevogúvei quitação de pago e satisfeito, para nunca 
mais rechmar outrooaamento. transferindo ao CESSIONARIO desde já o seus 
direitos de uso e a nropriedadc das benfeitorias e bens do mesmo, para que o 
mesmo use-o cia meii:or maneira e forma que lhe aprouver. 
Continua na folha ri° 02 
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'oT;Nu.ç.ko j':'c 
- UC E D N.S 
cs c• ivc ctca-!e ao CtSSO\:ROncslc ato. cando o rnesn: 
i aes o documento necessário à transferêncza do iu:veL 
?rea Municipa dç iturama. bem como assinar os documentos ee:u 
etc cessuo c` c. retos e bens. quaimo so'icitado pelo CESSOO. 
 Que o presente instrumento é ceiebrad 
em carácr irrcvogavci e irretratáveL sendo que na falia de qualquer uma da 
rtcs contratantes. flcaro seus herdeiros ou sucessores com a obrigaçào d 
cumpri-lo em sua totalidade. 
QUiNTA- Que as partes contratantes de co:u: 
recíproco acordo. elegem o Foro da Comarca de Iturama Estado de Mf nas 2:Lus. 
para dirimir as dúvidas ou ações oriundas do presente compromisso. dcsícz::dc 
qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
E nor estarem assim justos e contratados. assinam c 
presente instrumento em 02 (duas) ias de igual teor e jorma, nmente con: 
- duas tcsemunhas idôneas e conhecedoras dos fatos negociados. 
Iturama - MG.. 06 de Dezembro de 2002 
,fÍerôniino de Oliveira - 
- Oscar Antonio Machado Leal - 
Lefitira Mtcp de 31MUM EM&O de -Minu 30 
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ereo e e -!o de CONc E?'IE, w de rescisãe deste c. 
CUZ)L zcÂo 
O reete oc er recdido de oeo dL-eio e SÉ~ 
de Ê0 sivo, direito c CONCESSONA1JO a "quer epêce de 
ao venha . decrrfr quer esa ou cond,-',,çâo oa ee!ecd 
gida i CONCESSG?ZRA a defeea e rocec rnvo. 
CLÃUSULA OITAVA O FOC 
? &hnir M ffividu ou,emissões do em.'- 
orem reoviá& as pw, tes, eee o foro 
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Us de j sede ~' CIdade, na Ávada 
Verde, rMO., ~EsIscãÊCO no CCJiW., sob z no., 1457.242/0001-74, amá 
dec CO EDNTE, repreet4c nele Pres- ito Municipal, ALÍPIO 
rilefro, rndc, raideite e áoiciilado ne!ta cidade, a Ra 
L, dcr de C]C. ., à 3.94.07S- e a Ca de 
-L.22344-SSP-M.; e, de odro le-de. RÔN!MO 
CO O1Â_O, eiefro, adc, 
ree; reeiláee e dcidiliadc 2CÊa cidade de ï!2, MEI2M Gerais, portador 
de CC., e., 2i0.5 -7e da. Cédis.-E de Idetidgde, RCI, 2 10. 180.955-SP- 
 asa , ceiebii e presente CONÀO 
CCNcESSÃO DE tso, À jjjjj 
ÕVUCC cria ebraçc foi ~~ pe'a Lei MmiciaI a°., de 
23 de ie de 1997, edezdc egie cuie condições: 
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ebj etc de pre =Cate, 6 a CONCSSÂO DE USO, A TTLO MA MM, O, dc 
i6ve de pope-2.o CONCIEé)ENFEE átado est cidade, cetn e Cea 
LM2,50m2. (i ill zece e e Clacúcara CewléSIMCSde 
uadraác de e diridc252OG mé--nvS de 
e de fndo, or2,$O i3, co rortado, pela frente com a 
Av.nJda Dom Pedro 11,aos fignidos com a Gkba 21, de um ido, com a .Lua Agztc 
Diniz e, de outro jado, com a do Laticício ÂS?I& terreno ezte iccalizado 
o canento da Avenida .com Pedro com a a Àguto Pá4ua Dffi". 
DÂ - DA ACO 
OimóveÉ1 ebjete d ree CONCSS.O DE USO, 
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BUS-C1ku-m, s An-ia~- O CCNCESSLONÁRIO Sgw 
c hmóvel objeto da preret CONCESSÃO, deiç dvera da 
da C7 L1A SECTLJNDA deste --c-nÉrrÉo, sob pem de de peo 
ZGUNÀ - Cc o C0SS1I01NIÁ10 
Soas Cr= mim álvídW^03 ir un azodo de 90 (ovea) âia, perde 
ao ara zo óvel &j etc testz CONCESSÃO, Zomêz w benSitorias ali 
erte e e ac fcre stirada rada ao pimÔio do CONCTR 
TÁrLÀ 'rZRCERA - AS soria cr 
zidsc.iek CONCESSIONLRIO Móvel acima decrto, poeo per ee 
effi ao da pezente CONCESSÃO DE USO, ficdo aqe ze o 
iu, ao óve, PMSMCSG eo a pertecere ao CONCTE, 
e caiba o CONCSZONÂRIO reto a quÜper. emécis de 
Áu OUARTA- O CONCESSIONÂRO 
devera zelar e Conse~ o irnóve objeto da reee coNcESSAO DE USO, 
devendo cM-c ao CONCITE aidc findo o przc beecdo na CLÁUSUlA QUTA e rechdidc de ps direito o pmsente trne±o. 
cLÀusui OIJARTA - DOS ENCARC-O 
Á ree CONCESSÃO DE USO a tffiio atuitc, ficdo 
toda a cc do C0NCES5IONÂ1O o dogib'jo e 
e áaee sobre o oóvel objeto de cc-c, 
isve enc íu twAES de lágum, esgoto, z e ieiafone. 
CLÁUSULA QUE7A - 1O PRAZO DF,
MA 
 de CONC3SSÃC M :so à de 
3 (); o do da data de dc reaer o, cd.do 
proogdc pez.na e-i060, dsáe aus haja fto itrnse d 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 10/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO QUE 
MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O INTERESSE 
ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 2? / /2O 18 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTÀR,PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM '' /-' I2018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA o3 /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTA 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 05 /20Ï 
ASSINATURA DO RELATOR: IZ—(celi-1 yY7Ci 
/ /2018 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
OCLDJEM 051 06/2018 /2018
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - 0FF 38280-000 
ivaldo es Ferreira 
Relator 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA ADITIVA N° 01/2018, AO PROJETO DE LEI N° 10/2018, QUE 
"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA, 
COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE ECONÔMICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 10 Acresce o Art. 4", no Projeto de Lei n° 10/2018, com a seguinte 
redação, renumerando-se os demais: 
"Art. 4° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel 
subordina-se à autorização do Poder Executivo Municipal, por 
meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desde 
que observadas as razões de interesse público ensejadoras da 
presente doação, além do registro de hipoteca de segundo grau 
em favor do doador." 
Câmara Municipal de Iturama-MG, 16 de fevereiro de 2018. 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Sérgio Aparecido es Bento 
Pre dente 
2z5 
Ricardoira de Freitas 
Vice-Presidente 
AproV2dO em dISCUSS$G 
Pr 
\(JJj) 
S ssõe °I 
O Fr 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
Aprovado em .._.....--- 
Por 
en:
UN c 
/ "-'---' 1 
O PresdeFLt 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 10/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO QUE 
MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O INTERESSE 
ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 10/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável corno esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, com a 
emenda aditiva n° 01/2018. 
Câmara Municipal, em/ de de 2018 
Presidente: Dr. Sergio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira o 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
; .i. x À. j 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 10/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO QUE 
MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O INTERESSE 
ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 10/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com a emenda aditiva 0 
01/2018. 
Câmara Municipal, em de de 2,018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos , 
cev arxz;~,1 C."(/ 
Aprovado em 
Por 
Sala ds •_. . / O) /çQ 
O PreskirJo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral