materia nº 19/2026

Sala das Sess os 49A-' 
pred-ite 
Iturama/MG, 30 de Abril 2026 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GP:1AM 
Aprovado em ..... discus 
REQUERIMENTO N° /20460r 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o 
Plenário, que sejam encaminhadas ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 
1. Existe contrato de arrendamento referente àAreaadquirida do Sr. Protásio Rodrigues 
de Lima e da Sra. Jaida Ribeiro de Lima? 
2. Em caso afirmativo: 
a) Solicita-se o envio de copia integral do contrato de arrendamento; 
b) Quais são os valores pagos a titulo de arrendamento e a forma de contraprestação • ,2; 
ao municipio? r .14 
c) Qual o prazo de vigência do referido contrato? 1." 4 rff
.
ry
, 
3. Em caso negativo: 
a) Ha autorização formal para utilização da área por terceiros? 
b) Qual o fundamento legal para a eventual utilização da Areapública? 
JUSTIFICATIVA 
Este requerimento se justifica diante de informações recebidas por este 
vereador de que a referidaArea pública estaria sendo utilizada para a criação de gado, 
possivelmente sem qualquer contraprestação ao ente municipal. 
Tal situação, se confirmada, pode configurar uso indevido de bem público, 
sendo necessário o devido esclarecimento por parte da Administração, em respeito aos 
princípios da legalidade, moralidade e transparência na gestão • •lica. 
DR. C ANTOS 
Veread 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3 5-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000