materia nº 11/2018

ANDERSON BERN ' ES DE O 
Prefeito do Mun cípio de ituram 
IVEIRA 
MG. 
PREE ITURA L)E 
ITURAMA 
d 
MENSAGEM N° 11/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nu 11. de 31 de janeiro de 
2018, que "Altera a redação do artigo 1° da Lei 4.669 de 11 de Outubro de 2017, que 
alterou o inciso 1 e II do artigo 0 da Lei n° 4.647 de 11 de agosto de 2017, que 
instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de 
Crédito ou Débito - DESPCRED - pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou 
Débito ou Similares". 
A mencionada alteração torna-se necessária tendo em vista que a atual 
redação do dispositivo legal em referencia faz menção a Unidade Fiscal, sendo que a 
expressão correta é Valor de Referência. 
Desta forma, trata-se se uma retificação do texto legal. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência 
Iturama-MG, 31 de janeiro de 2018. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
o PRÍFEITURA r)r 
' ITURAMA 
13 M PROJETO DE LEI N° 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. 
Feliz de quem vive aqui 
"Altera a redação do artigo 1° da Lei 4.669 de 11 
de Outubro de 2017, que alterou o inciso 1 e 11 do 
artigo 4° da Lei no 4.647 de 11 de agosto de 2017, 
que instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços 
Prestados nas Operações de Cartões de Crédito 
ou Débito - DESPCRED - pelas Administradoras 
de Cartão de Crédito ou Débito ou Similares". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Altera a redação do artigo 10 da Lei 4.669 de 11 de Outubro de 
2017, que alterou o inciso 1 e II do artigo 4° da Lei n° 4.647 de 11 de agosto de 2017, que 
instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de 
Crédito ou Débito - DESPCRED - pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito 
ou Similares, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Os incisos 1 e II do artigo 4°, da Lei Municipal n° 4.647. de 11 de 
agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4°(..) 
1-30 (Trinta) - Valor de Referência do Município, por cada declaração 
não entregue. 
II - 25 (Vinte e cinco) - Valor de Referência do Município, por cada 
declaração inexata, incompleta, contendo omissões de informações ou 
entrega extemporânea." 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 31 de janeiro de 2018. 
ANDERSON BE' ARDES DE 
Prefeito do Mun cípio de Itura 
LIVEIRA 
a/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
4, 
A Sanção 
Sala das Sess3es em 
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Aprovado em dsCus 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N.° 4.669, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. 
Altera a redação do inciso 1 e II do artigo 4°, da Lei 
n° 4.647, de 11 de agosto de 2017, que Instituiu a 
Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas 
Operações de Cartões de Crédito ou Débito - 
DESPCRED - pelas Administradoras de Cartão de 
Crédito ou Débito ou Similares. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Os incisos 1 e II do artigo 40, da Lei Municipal n° 4.647, de 11 de 
agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Ar!. 40 (...) 
1 - 30 (Trinta ) - Unidade Fiscal do Município, por cada declaração 
não entregue. 
11 - 25 (Vinte e cinco) - Unidade Fiscal do Município, por cada 
declaração inexata ou incompleta ou contendo omissões de informações 
ou entrega extemporânea." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Tturama-MG, 11 de outubro de 2017. 
ANDERSON BRNARDIS DE OLIVEIRA 
Prefeito dojMunicípio de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 11/2018. 
O Projeto de Lei n° 11/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende alterar o artigo 1 da Lei 4669/2017 que alterou a Lei 4647/2017 
que instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de 
Crédito 011 Débito - DESPCRED - pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito 
similares, fazendo alterar a nomenclatura Valor de Referencia no lugar de Unidade Fiscal, 
tratando de mera retificação no texto legal. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 69, 1 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação (art. 68, do R.I), Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 
69do R.I) e Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
lturama - MG, 05 de fevereiro-te 2.018. 
David ,joIIi Corrêa 
Ad<'ogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 11/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 4.669 DE 11 DE 
OUTUBRO DE 2017, QUE ALTEROU O INCISO 1 E II DO ARTIGO 4° DA LEI N° 4.647 
DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE 
SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO 
- DESPCRED - PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO 
OU SIMILARES". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /C*:' /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E » / « /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARE k ER: / /2018 
1 / 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR E 
ASSINATURA DO RELATOR: 
SERYIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE EM 
/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECERO //2018 
ASSiNATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 95 /J/2018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
0,4&D) EM CS/ ()3 /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
/2018 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprov9. .......'... dtSCUSSG 
/ las 
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cm 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 11/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10DA LEI 
4.669 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTEROU O INCISO 1 E II 
DO ARTIGO 40DA LEI N° 4.647 DE 11 DE AGOSTO DE 20179QUE 
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS 
PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU 
DÉBITO - DESPCRED - PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO 
DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 11/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
'o￾Aprovado em.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 11/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10DA LEI 4.669 
DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTEROU O INCISO 1 E II DO 
ARTIGO 40DA LEI N° 4.647 DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI 
A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS 
OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO - DESPCRED - 
PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU 
SIMILARES". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 11/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se en entra redigido. 
Câmara Municipal, em de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San.o 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543- CEP 38280-000 
Presidente: José Pichioni Filho 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de F 
Relator: Renato José dos Reis 
Aprovado em dlscussAa 
Por. Vr.ÀkOD(LL-" 
SasSpr.sões cm 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 11/2018 PARECER PARÁ ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 4.669 
DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTEROU O INCISO 1 E II DO 
ARTIGO 40 DA LEI N° 4.647 DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI 
A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS 
OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO - DESPCRED - 
PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU 
SIMILARES". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E 
MEIO AMBIENTE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 11/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de ,'2Z42V de 2018 
Av Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000