materia nº 12/2018

P R E E E 1 T Li P A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 12/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis o Projeto de Lei n° 12, de 31 de janeiro de 2018, que "Autoriza a desafetação da 
destinação original de bem público de uso especial dos imóveis que menciona para a 
categoria de bem dominical dá outras providências". 
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder 
Executivo efetive a desafetação dos imóveis públicos que menciona para integrar o 
P',111-1111Ô1110 muni ci pai como bens dominicais 
Os bens mencionados foram objetos de permuta com SANTA ROSA 
EMPREENDIMENTOS LTDA, e deveriam integrar o patrimônio do município como bens 
dominicais, porém, por erro gráfico acabaram sendo destinados como bens de uso especial. 
O interesse público se justifica na necessidade de se regularizar a situação 
que é real de fato, para que tenham a destinação própria e legal. Urge asseverar que neste 
bairro já possui outros bens de uso especial, criando áreas institucionais em excesso. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos assuntos 
de interesse público, aguarda-se a aprovação do projeto na forma proposta, em caráter de 
urgência, renovando protestos de elevado apreço. 
 31 dejanç4ro de 2018. 
\ 
ANDERSON BE NA ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do nu icíp Iturarna/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Iturama-MG, 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
A Comissão de Orçamento e tornada 
de contas paroferecsr parecer 
Saia das Ses LS/ j3 / 
Pre •: Ir' àmsra 
)r- "i 
Aprovado em 
Por 
Saladas 
O í'e 
.4--e.-.... 
P E E F E 1 1 U E A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vivo aqui 
PROJETO DE LEI N° 12, DE 31 DE JANEIRO DE 
"Autoriza a desafetação da destinação original de 
bem público de uso especial dos imóveis que 
menciona para a categoria de bem dominical dá 
outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem público 
de uso especial para a categoria de bem dominical os imóveis matriculados no S.R.I da 
Comarca de Iturama/MG, sob os números 36.049, 36.050, 36.051, 36.052 e 36.053 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, de 31 de janeiro de 2018. 
ANDERSON BERNARDES DE\OLIVEIRA 
Prefeito do muiicípio de Iturama/MG. 
Á Comlssëo de Finanças, JustiçA 
Legislação para oferecer parecer. 
Sl das Sessôe 
Proslde da Câmara 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (3 4) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
1 4 ..1 
0 IUIAM,- 15 de dezembro de 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IMO 
COMARCA DE ITURAMA- MC 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 20 de novembro de 2014, protocolada sob n. 121.150. Um 
imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de ITURANA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo Lote 30, 
AV.1/36.053:- Feita aos 15 de dezembro de 2014, nos termos do processo de loteamento, devi2a 
nesta Serventia, consta que ficou proibido o desdobro do imóvel da presente matricula. Dou F 
uivado 
/ 
PODER JUDICIÁRIO TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DEJUSiIÇA.. 
PODER J'JDIIIAIo - TJMQ 
CO!REOEDORIA I3ERAI. DE JUSTIÇA 
OrkIo de Registro do Imóveis do Ituranta 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
turama(MG)- de/bt decJ# 
1 Viruia Morimolta Asisos Santos -Oficial 
Car)1yu!n1 .iIv 
ESCRE\IE'I ÏF 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS 
Rua Ribero Sá-.o Dcrningos, 653 
Virma MOriotta Assis dos Santos 
Cicia 
CEP 38250-090 . TUR,MA - Minas Gerais 
r 
e Li l,..-2i/O3 
ta! ia n t5JI21 J11) 
r$._ 1T5 
1. Fisc. J. R$___ (.32 
TOTAL fl23.D7 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
CFRT1DAO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
repoduçào autêntica da(s) ficha(s) a que se 
r--fere, extraída nos rmos do artigo 19 § 1.° 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
da Quadra JtBIe, com a área de 3 
12,00 metros de frente para a 
30,00 metros do lado direito, 
lote 31". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula 
2014. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPRE 
CNPJ/MF sob n. 18.335.717/00 
centro, Iturama-MG. Dou F 
TFJ:R$4,97 Total:R$20,78 
60,00m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos, confrontando com o lote 06; 
confrontando com o lote 29; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
n. 35.669, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 31 de outubro de 
IMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no 
NE 3120986997-1, com sede na Avenida Seis Irmãos, n. 1.707, sala 01, 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora .Emol:R$15,81 
1 
Uelo EIetr6nlo N1 BPUIQSIS 
Cd. Seg.: B0'I52544873341103 
QuaMidaile de Atos Praticados: 5 
Emol., 0$80,45 Rec.: R$48 T:ç Fhc: RI 30,1 Total: I5115,35 
onsulte a vaJtdde deste Selo no elte Ifltpsd/.eIn..tjmg.Jua.br 
Consulte o Validade desta seta no site https://soIostJmg.i,35 br 
,8ça M 
1:> 
FO4haN, \Y 
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RESpo 
MATRICULA 
36.053 
FICHA 
01 
EIS SL'JI rw•tI. 
ÕvE 
FICHA 
JFRSO 
MATRICULA 
.J Virma Mo oRa Assis s Santos - Oficial 
COMARCA DE ITU RAMA - MG 
15 de 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVI?VEGIST RÃ mcv 
dezembro de fhs- C 
3TUPA 
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL 
1 M Ó V E L - Em cumprimento à Prenotaçào datada de 20 de novembro de 2014, protocolada sob n. 121.150. Um 
imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo Lote 29, 
da Quadra "B", com a área de 360,00m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos, confrontando com o lote 07; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 28; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 30". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 35.669, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 31 de outubro de 
2014. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no 
CNPJ/MF sob n. 18.335.717/JOl -0, RE 3120986997-1, com sede na Avenida Seis Irmãos, n. 1.707, sala 01, 
centro, Iturama-MG. Dou F.. - /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Emol: R$15, 81 
TFJ:R$4,97 Total:R$20,7 
AV.1/36052:- Feita aos 15 de dezembro de 2014, nos termos do processo de loteamento, deviia 
nesta Serventia, consta que ficou proibido o desdobro do imóvel da presente matrícula. Dou FJ 
Virma Morimotta Asis dos Santos, oficial registradora 
AO 
CERTFiCO, e dou fé que a presente cópia á 
repcduço autnca da(s) ficha(s) a que se 
ríere, exrda nos lv,
rmo3 do aiiio 19 § 1. 
a lei 6015 de Z1 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
!turarna(MG)&IdeÁ 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG -CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
.t are, vado 
s / 
3 
0ISADE IMÓ\IS 
Rua Ribeirão Sio Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
CciaI 
CEP 38280-000 - ITUF.MA - Minas Gerais 
ConuIlcovaIidcIdo deste "J - 
L:1 
r r 
cnicrtCS 17.i).. 
ix. de F:sc. Jud. RS_ 6,02 
TC'lAL. R$23,' 
:3 
PODERJUDIiIAiUO . TJIIG 
CORE0EDOR1A GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro do Imóveis do Ituinia 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
bolo Eletrônico P4 BPUI05511 
CócE Sega B448TJ541103 
Quatidajle cio Atos Praicdos: 5 
Emol: 0$50,45 Kec.: R$4.9 Tx Flàc: H$ 30,1 Total: !$115,3 
onszdte a validado deste Solo nu eito: https:!/seIo..tJmJus.br 
Ana Caria A9t1;;:u Silv3 
ES C RiLLE_-_ 
r MATRICULA FICHA 
36.052 01 
c.) 
r - 
36.051 
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEL& 
FICHA COMARCA DE ITURAMA - MG 
01 15 de 
pSO , 
dezembro de 
2Õ1'TuRA 13 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à Prenotaçâo datada de 20 de novembro de 2014, protocolada sob n. 121.150. Um 
imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo Lote 28, 
da Quadra "B", com a área de 360,00m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos, confrontando com o lote 08; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 27; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 29". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 35.669, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 31 de outubro de 
2014. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPRE IMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no 
CNPJ/MF sob n. lO.335.717/I00-5 IRE 3120986997-1, com sede na Avenida Seis Irmãos, n. 1.707, sala 01, 
centro, Iturama-MG. Dou F /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora .Emol:R$15,81 
TFJ:R$4,97 Total:R$20,78 J 
AV.1/36.051:- Feita aos 15 de dezembro de 2014, nos termos do processo de loteamento, devia 
nesta Serventia, consta que ficou proibido o desdobro do imóvel da presente matrícula. Dou Fé 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
CFRTIDAO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nor, tJrmosdo artigo 19 
da Ii 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
Iturama(MC)j de)\kZ?jYJ) de O4 - 
C4d. Seg. B0452544813541103 
PODER JUDICIÁRIO - liMO - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDIIIÁRIO - TJMO 
COREOEDORJA GERAL DE JUSTIÇA 
Offr_Io de Re3Istro de 1 m6ve9 de IIurn1a 
Número ordinal do oficio 03440401.27 
Selo Eletrônico W BPu1055 
 
qJ Virma Morn6tta Assis do Santos - Olicial Qua.tldaiie de Atos PreIcados 
Emol RS8O,45 Kc.: R$43 Tx F)sc R$ 3C,1 Total, 251135 
alte a validade deste Selo no i;Ite https/JseIos.tJm9.Jus.br 
'"a m9 
Ana Caría Aqui `(j1 
ESCHEVENTE 
Consulte o validade ciosle selo no site- hltps://selos.Ijmg.us br, 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Rib&rão São Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Ci icial 
CEP 38280-000 - ITLJRP.MA Minas Gerais 
frcs:tjru rr 
EliUlikl1 R$ 17OS 
7x de Ficc. Jud R$ 6.02 
TOTi. fl$_ 23.07 
MA TRICUL A FICHA 
VERSO 
11 
ama - 
SERVIÇO iT3TRAL DE IMÕVEIS 
íL n 1 tJ'tI n 15,424111I 
P.4ç1j- j r'° i.P.5G/CUji211) 
!P.tc;Iujnr.to- R$ 1705 
T.. de FIC. JUd. R$_ 602 
23.U7 
Rua Ribero So Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Cicial 
CEP 38280-000 - ITURIMA - Minas Gerais 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓV 
COMARCA DE ITURAMA - MC 
dezembro de ts. 
1 IGISTRAL 
DE IMÕVEIC... MATRICULA 
36.050 
FICHA 
01 15 de 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 20 de novembro de 2014, protocolada sob n. 121.150. Um 
\imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo Lote 27, 
da Quadra htBt, com a área de 360,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: 'Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos, confrontando com o lote 09; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 26; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 28" REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 35.669, por ficha no Livro R.G2, deste S.R.I., de 31 de outubro de 
2014. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EXPREr 'IMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no 
CNPJ/MF sob n. 18.335.717/080 -5' NJRE 3120986997-1, com sede na Avenida Seis Irmãos, n. 1.707, sala 01, 
centro, Iturama-MG. Dou F.J '/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Emo1:R$i5, 81 
TFJ:R$4,97 Total:R$20,78 i 
AV.1/36.050:- Feita aos 15 de dezmbro de 2014, nos termos do processo de loteamento, devii:a 
nesta Serventia, consta que ficou proibido o desdobro do imóvel da presente matrícula. Dou Fé 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
CERTIDÃO 
uivado 
/ 
J 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG- CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos rrnos do artigo 19 § 1.° 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
de 
ÇU 
Virma Mo'rifnotta Assis qos Santos - Oficial 
flJ C)Ik) jbící SIv'3 
ESCH!VEN TE 
rODERJUOiGiÁRIO -TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
C)flCio de Registro de Imóveis de IturalTa 
Número oidinai do oficio 03440401-27 
Seio Eletrônico N BPIJI 0556 
14d. Seg. BO4525448354303 
Qua,tIdaje de Atos Pr.dcador 1!, 
Emol! R580,46 Rec.:R54,3 Tx Psc! R$ 30,1 Total, l$11535 
onstilte a validade deste Selo no ulte: https:I/seIo..tJmR.Jus.br 
Consulto o validade desta selo no site hltps://seIos.I)rnUjusbr. 
MATRICULA rJcHÂ 
VERSO 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÕVEISTRAL 
de 
MATRICULA 
36.049 
FICHA 
01 15 de 
COMARCA DE ITU RAMA - MG 
dezembro FLS. 
2014 
ITUISA 
(L 
I M Ó V E L;- Em cumprimento à Prenotação datada de 20 de novembro de 2014, protocolada sob n. 121.150. Um 
imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de IT(JRANA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo Lote 26, 
da Quadra "B", com a área de 360,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos, confrontando com o lote 10; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 25; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 27 `",,REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 35.669, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 31 de Outubro de 
2014. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no 
CNPJ/MF sob n. 18.335.717/010 1 50 N1 3120986997-1, com sede na Avenida Seis Irmãos, n. 1.707, sala 01, 
centro, Iturama-MG. Dou ! /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora .}mo1:R$15, 81 
TFJ:R$4,97 Total:R$20,73ç , 
AV.1/36.049:- Feita aos 15 de dezembro de 2014, nos termos do processo de loteamento, devia 
nesta Serventia, consta que ficou proibido o desdobro do imóvel da presente matrícula. Dou F \ 
Vjrma Morjmotta Aasis dos Santos, oficial registradora 
CERTIDAO 
a 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s)ficha(s) a que se 
refere, eximida nos tormos do artigo 19 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
tturarna(MG)[-' de,-- • de Q4 4-9 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDO RIA -GERAL DE JUSTIÇA 
PODERJUDICIÁRIO . TJMO 
COREGEDORJA 13ERAL. DE JUSTIÇA 
Oficio de Rejistro d, imóveIs de Itirninia 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
lelo Eletrônico N 8PU1058 
CÓd. Seg.: 804525448'354103 cLJAÀ' 
4 Virma Noiiiotta Assis . os Santos- OtIcIaI 
;n Curk. Ay ir SiIvi 
Quantidade de Atos PrptIcado.! ? 
Emoi R$8O,45 111$4,1I Tic F!sc: RI 30,1 Total 81135 
onsuite a validade deate Selo no alie: 11ttps/1selo..tjmg.Jus.br 
CO,suRo o validade deste sok, rio siIe trfIp//cIostIrng.u.bi 
SER Viço RIGiSTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virnia Morin;otta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP -ITUR,'MA - Minas Gerais 
dci E,d:r? i' 1 
Pct'i,- 3 
flllOi(T';,Oj $ 17,( 
Í. de F. JUd. fl$ 602 
TOTAL R$_23.07 
7 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
MATRICULA rÍCHA 
VERSO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 26 da quadra "B", Residencial 
Veneza, nesta Cidade de lturama-MG. 
Prefe zturaiunicipa[cíe Iturama 
L,viaf de 4'/i,zas (1'í.'!il.r 
Área (12,00x30,00) = 360,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, localizado a 
91,16 metros do cruzamento do alinhamento predial da Avenida Dona Jandira Gouveia Franco 
Teixeira com a Rua Mayla Martins Teixeira, medidos nesta última, medindo 12,00 metros de 
frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos confrontando com o lote 
10; 30,00 metros do lado direito confrontando com o lote 25 e 30,00 metros do lado esquerdo 
confrontando com o lote 27, perfazendo um total de 360,00 m2. 
lturama-MG, 21 de fevereiro de 2.018. 
R. no Ferreira 
CREA: 271341/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
)lv. 4(t'anéritu, ri". 1.314 - (13. jardim Eldorado - (P)1 q3X (34) 3411-9500 Ta(34) 3411-9600- UEP.38280-000 - I'J'U )3-.9iÇ - 
em 
Prefeitura Municipafde Ituraina 
izí Lf' Çera is 
4 - 
I￾MEMORIAL MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 27 da quadra "B", Residencial 
Veneza, nesta Cidade de lturama-MG. 
Área (12,00x30,00) = 360,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, localizado a 
103,16 metros do cruzamento do alinhamento predial da Avenida Dona Jandira Gouveia 
Franco Teixeira com a Rua Mayla Martins Teixeira, medidos nesta última, medindo 12,00 
metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos confrontando 
com o lote 09; 30,00 metros do lado direito confrontando com o lote 26 e 30,00 metros do 
lado esquerdo confrontando com o lote 28, perfazendo um total de 360,00 m2. 
lturama-MG, 21 de fevereiro de 2.018. 
R :1. Vj; 
• Ferreira 
CREA: 271340 D-SP 
Visto: 13845-MG 
)v. A (e.andrita, n°. 1.314 (13. jardTun 'E Ido raio - Pj4BX(34)341I-9500 Faï(34)3411-9600- UE'P .38280-000 - FJ'URJl91fi-MÇ - 
L".s- / ~ i dO J e iii.Ç 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 28 da quadra 
Veneza, nesta Cidade de Iturama-MG. 
encial 
Prefeitura Munícip# alde Iturania 
Área (12,00x30,00) = 360,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, localizado a 
84,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Fabrício Amaral com a Rua Mayla 
Martins Teixeira, medidos nesta última, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla 
Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos confrontando com o lote 08; 30,00 metros do lado 
direito confrontando com o lote 27 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 
29, perfazendo um total de 360,00 m2. 
lturama-MG, 21 de fevereiro de 2.018. 
R.T.:Se .jtip. 
CREA: 2 l/ D-SP 
Visto: 13845-MG 
Ferreira 
)4v.(e,andri:a, n" 1.314 - B. jardim Eldorado - q-4 (BX ()4) 3411-9500 11(34) 3471-9600- C'EP38280-000 - 17U91-MÇ - 
Prefeitura UmetFIu 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 29 da quadra "B", Residencial 
Veneza, nesta Cidade de Iturama-MG. 
(12,00x30,00) = 360,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, localizado a 
72,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Fabrício Amaral com a Rua Mayla 
Martins Teixeira, medidos nesta última, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla 
Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos confrontando com o lote 07; 30,00 metros do lado 
direito confrontando com o lote 28 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 
30, perfazendo um total de 360,00 m2. 
lturama-MG, 21 de fevereiro de 2.018. 
Área 
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CREA: 271346! I-SP 
Visto: 13845-MG 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 30 da quadra "B 
Veneza, nesta Cidade de lturama-MG. 
R.T. 
CREA: 271340/ 
Visto: 13845-MG 
-SP 
Área (12,00x30,00) = 360,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, localizado a 60,00 
metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Fabrício Amaral com a Rua Mayla 
Martins Teixeira, medidos nesta última, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla 
Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos confrontando com o lote 06; 30,00 metros do lado 
direito confrontando com o lote 29 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 
31, perfazendo um total de 360,00 W. 
Iturama-MG, 21 de fevereiro de 2.018. 
Çerreira 
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AV . DONA JANDIRA GOUVEIA FRANCO TEIXERA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 12/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO 
ORIGINAL DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL DOS IMÓVEIS QUE 
MENCIONA PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / 72 /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /20 18 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM5 IÕ7 /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 22 /O5 /2018 1,7 
ASSINATURA DO RELATOR: cw 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM 03 / /2018 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 12/2018. 
O Projeto de Lei n° 12/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, visa desafetar bem imóvel municipal passando a constar 
como bem dominical. 
Constatei que ao projeto de lei, vem acostada a documentação exigida 
para o procedimento formal e legal, sendo o memorial descritivo e croqui de 
levantamento físico das áreas de forma regular para fins de desafetação, assinado por 
engenheiro responsável, bem como cópia da transcrição do imóvel. 
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público pela 
UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3' edição no volume, às fis. 196 e 262, bem como 
na 4" edição, às fis. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos conceitos e 
ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina 
moderna considera não ser o título de aquisição civil nem a 
inscrição imobiliária que conferem ao bem reservado de 
caráter público. É a destinação administrativa, possibilitando 
o uso comum de todos, que afeta o bem de dominialidade 
pública. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, incumbe ao 
Poder Público Municipal buscar alternativa de organização, 
de formas mais adequadas e eficientes para a prestação de 
serviços públicos locais e realização de obras públicas, 
sobretudo dentro do universo da municipalização de serviços, 
consoante recomenda a ciência administrativa, ciência social 
aplicada à administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, aos 
Estados ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, 
seja qual for a pessoa a que pertencerem.. 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são classificados: 
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, 
estradas, ruas e praças; 
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos 
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou 
municipal; 
III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da 
União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito 
pessoal ou real de cada uma dessas entidades". 
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o bem, 
existindo bens de uso comum cio povo; bens de uso especial e bens dominicais, d 
acordo com o art.99 do Código Civil. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são bens 
como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos cidadãos, com 
uma destinação dada por Lei ou natureza para o uso coletivo. 
No inciso 11, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos 
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial 
ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua destinação ao uso da 
Administração para a realização de seus objetivos, como os imóveis onde estão 
instalados os órgãos da Administração. 
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas 
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada urna dessas 
entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque não possuem urna destinação ao 
público em geral e também não são utilizados para o desempenho de uma atividade 
administrativa. Os Bens de uso comum e especiais podem também ser alienados, mas 
para isto ocorrer deve haver a desafetação do bem. 
Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO 
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587 
Processo: 198351015127082 UF: RJ Órgão Julgador: 
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso Antônio 
Bandeira de Mello: "A afetação ao uso comum tanto pode 
provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, 
rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato 
administrativo que determine a aplicação de um bem 
dominical ou de uso especial ao uso público. Já, a desafetação 
dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso 
especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, 
depende de lei ou de ato do Executivo praticado na 
conformidade dela. É que, possuindo originariamente 
destinação natural para o uso comum ou tendo-se adquirido 
em consequência de ato administrativo que os tenha preposto 
neste destino, haverão, de toda sorte, neste caso, terminado 
por assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato 
de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia 
ulteriormente contrariar o destino natural que adquiriram ou 
habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, Celso Antônio 
Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: 
Malheiros, 1999, p.612) 
Diante da interpretação da lei, pois, não está ela maculada por 
inconstitucionalidade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à harmonia 
e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso especial e do bem de 
uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe confere em caráter pessoal. 
O projeto atende as disposições legais e deve ser submetido à apreciaç 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
da Comissão de Finanças Justiça e Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 01 de março de 2018. 
David 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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! CÂMARA MUNICIPAL DE 1 URAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 12/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO 
ORIGINAL DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL DOS IMÓVEIS 
QUE MENCIONA PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 12/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas < 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em 
Por 
Sala das sões em .....
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Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 12/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO 
ORIGINAL DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL DOS IMÓVEIS QUE 
MENCIONA PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL DÁ ouiis 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Cornissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 12/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, emY de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San1 s 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 2C- £j774c2' 
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Por 
Sala das Z. s em Ç?! .,.... 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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