materia nº 14/2018

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ANDERSON 
Prefèiio 
ERNARDES D OLIVEIRA 
o Município de It ama-MG 
PREFEITURA DL 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 14/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 14, de 22 de fevereiro 
de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos 
financeiros às entidades que especifica, e dá outras providências.". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
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Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 22 de fevereiro de 2018. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R 1 E E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
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PROJETO DE LEI N° 14, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades 
que especifica, e dá outras providências.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros, no exercício de 2017, às entidades adiante 
discriminadas, nos valores especificados: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação dos Universitários de Iturama 26.042.325/0001-20 800.000,00 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Iturama - APAE - FIJ'NDEB 
23.368.145/0001-45 178.772,58 
Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais de 
Iturama/MG, APAE - AÇÃO CONTINUADA 
23.368.145/0001-45 57.000.00 
Creche Deus Menino - FUNDES 20.039.16010001-51 653.067.18 
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. Y. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 50• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 22 de fevereiro de 2018. 
ANDERSON ERNARDES E OLIVEIRA 
Prefeito í o Município de turama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
1 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNN 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Á Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferocerpamC€r. 
SJa das S9ssões,_C J '° 1 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer 
a das Sessões, Q5i O /2,012 
Presidente da CmarB 
A Com.o de Educação, Cultura 
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o Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 22/2018. 
O projeto de Lei n° 37/2017, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por esta Procuradoria Geral, visa subvencionar/repassar recursos 
financeiros as entidades Associação dos Universitários de Iturama, Associação 
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama - APAE e Creche Deus Menino. 
As instituições têm personalidade jurídica, têm finalidade exclusiva 
de servir desinteressadamente a coletividade, todas sem fins lucrativos, com 
prazo indeterminado, seus Diretores não são remunerados, são declaradas de 
utilidade pública por lei Municipal específica. 
O projeto é de lei de competência exclusiva do Poder Executivo, 
nos termos do inciso V, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, as leis que disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Para a concessão dos benefícios as entidade devem comprovar o 
disposto no art. 40 da Lei n° 3.493/05, transcrevo: 
Art. 40 - Para fazer jus ao beneficio a entidade terá que: 
1 - apresentar plano de trabalho detalhado do serviço ou 
obra a ser desenvolvido; 
II - estar em pleno e regular funcionamento, inclusive 
quanto à situação fiscal; 
III - ter sido declarada de utilidade pública municipal, 
estadual e/ou federal; 
IV - comprovar a correta e devida prestação de contas, 
perante o órgão apropriado, do último recurso de 
subvenção social ou de auxílio para despesas de capital 
recebido; 
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir 
lucros e dividendos, nem conceder remuneração, 
vantagens ou benefícios a dirigentes, conselheiro, 
associado ou instituidor; 
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham um dos 
seguintes objetivos: 
a) - proteção à saúde, da família, da maternidade, 
infância e da velhice; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
b) - combate à fome e à pobreza; 
c) - integração dos seus beneficiários no mercado de 
trabalho ou em atividades que propicie renda; 
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência; 
e) - divulgação da cultura e do esporte; 
1) - proteção do meio ambiente; 
g) - educação especial à deficientes e carentes; 
VII - Aplicação de contrapartida no caso de 
transferência de capital, em valor mínimo de 10% (dez 
por cento) do valor do projeto; 
VIII - ter previsão no Estatuto Social, de destinação do 
seu patrimônio a outra entidade congênere, no caso de 
dissolução. 
Os auxílios financeiros têm caráter de suplementação. O parágrafo 
único, do art. 16 da Lei Federal n° 4.320/64, estabelece que os valores das 
subvenções sejam, sempre que possível, calculados com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, assim 
segue o dispositivo supracitado: 
Lei n'4.320/64 
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções 
sociais visará a prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica e educacional, sempre que a 
suplementação de recursos de origem privada, 
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. 
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados, ou postos à disposição 
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados. (g.n.) 
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessão de subvenções 
somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder Executivo, 
verificar tais condições para concessão da subvenção ora tratada: 
Art.17. Somente à instituição cujas condições d 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgão 
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções/7 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Iturama - MG, 05 de ma de 2018. 
i Corrêa 
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David 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Observo ainda que os repasses financeiros/subvenções devem ter 
caráter supletivo, ou seja, a entidade beneficiada deve angariar recursos de seus 
associados para consecução de seus objetivos. 
A Lei 13.019/2014 trás disposições quanto ao repasses financeiros 
que devem ser seguidas. 
Para aprovação é necessário o voto de DOIS TERÇOS (2/3) dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa (artigo 263,1 do Regimento Interno). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 14/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSES 
VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
'1 FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / 7/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTARgAgECER: //2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 7 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS M\ /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR 'A CE / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /20 
ASSINATURA DO RELATOR: 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM / /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: //2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
'Loo 'Oi M 03/ 0 /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2018, AO PROJETO DE LEI N° 14/2018, QUE 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSES VOLUNTÁRIOS DE 
RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Art. 10 Altera o Art. 1°, do Projeto de Lei n° 14/2018, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2018, às entidades adiante discriminadas, 
nos valores especificados:" 
Entidade CNPJ Valor (R$) 
Associação dos Universitários de Iturama 26.042.325/0001-20 800.000,00 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 23.368.145/0001-43 178.772,58 
Iturama - APAE - FUNDEB 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 23.368.145/0001-45 57.000,00 
Iturama — APAE —AÇÃO CONTINUADA - 
Creche Deus Menino - FUNDEB 20.039.160/0001-51 653.067,18 
Câmara Municipal de Iturama, MG, 05 de março de 2018. 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
- 
Sérgio Aparecido Àis-Beí to Ricardo Gliveira de Freitas 
PresidEffte Vice-Presidente 
es Ferreira 
Relator 
Aprovado em (1I9CUSS 
Por 
Sa!a das 2.3CS em .~?! 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - te'efax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 14/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 14/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, com a 
emenda modificativa n° 01/2018. 
Câmara Municipal, em de ,72vzp de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
pprovado em 
Por 
10 
- 
das 5GSSe5 Q' í~.•.- 
o presdent3 
---------------- 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em'Ode ,'72 
Presidente: Carlos Alberto Corra da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sarito 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral I~UCx-,~0,r~ 
e 2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) GOMIS SÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 14/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 14/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com a emenda modificativa 0 
01/2018. 
tc 
Aprovado em discussão 
Por enJ 
Sata das Seëes em' 9... L 
O Presidente 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000