materia nº 15/2018

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 15/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 15, de 05 de março de 
208, que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse voluntário de recurso 
financeiro à entidade que especifica, e dá outras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de 
Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasse voluntário de recurso financeiro. 
Além disso, o recurso repassado a essas entidade será fiscalizado pelo órgão 
competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 05 de mar e 2018. 
".4 
ANDERSON ER?4ARD DE OLIVEIRA 
Prefeito iMunicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 15, DE 05 DE MARÇO DE 20 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse 
voluntário de recurso financeiro à entidade que 
especifica, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse voluntário de 
recurso financeiro, no exercício de 2018, à entidade adiante discriminada, no valor 
especificado: 
ENTIDADE CPNJ VALOR (R$) 
Abrigo ao Idoso Sol Nascente 05.512.326/0001-11 R$ 120.000,00 
Art. 2° O repasse do recurso financeiro autorizado por esta Lei será liberada 
mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 
2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 30 A prestação de conta deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 05 de m ço de 2018. 
ANDERSI BERNA 
Prefei o do Municí 
ES DE OLIVEIRA 
io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Aprovado em diSCUSS 
Pc 
Sai 
• / c12 
S JStIÇ8 6 
À ComiS 0 d 
pnça
cr pare 
LegI&° para o 
SIa das 
VÁII 
¶P! e da c&rnr 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para ofe 
Sa das Sssõe 
r psrcor 
1_ ai 
Prejd da Câmara 
¶. . - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
- - 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 15/2018. 
O projeto de Lei n° 37/2017, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por esta Procuradoria Geral, visa subvencionar/repassar recursos 
financeiros a entidade Abrigo ao Idoso Sol Nascente de Iturama. 
A instituição tem personalidade jurídica, tem finalidade exclusiva 
de servir desinteressadamente a coletividade, sem fins lucrativos, com prazo 
indeterminado, seus Diretores não são remunerados, é declarada de utilidade 
pública pela Lei Municipal ri0Lei - 3440/2005. 
O projeto é de lei de competência exclusiva do Poder Executivo, 
nos termos do inciso V, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, as leis que disponham sobre: 
(.*.) 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Para a concessão dos benefícios as entidade devem comprovar o 
disposto no art. 4° da Lei n° 3.493/05, transcrevo: 
Art. 40 
- Para fazer jus ao beneficio a entidade terá que: 
1 - apresentar plano de trabalho detalhado do serviço ou 
obra a ser desenvolvido; 
II - estar em pleno e regular funcionamento, inclusive 
quanto à situação fiscal; 
III - ter sido declarada de utilidade pública municipal, 
estadual e/ou federal; 
IV - comprovar a correta e devida prestação de contas, 
perante o órgão apropriado, do último recurso de 
subvenção social ou de auxilio para despesas de capital 
recebido; 
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir 
lucros e dividendos, nem conceder remuneração, 
vantagens ou benefícios a dirigentes, conselheiro, 
associado ou instituidor; 
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham um 
seguintes objetivos: 
a) - proteção à saúde, da família, da maternidade, 
infância e da velhice; 
b) - combate à fome e à pobreza; 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Á, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
c) - integração dos seus beneficiários no mercado de 
trabalho ou em atividades que propicie renda; 
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência; 
e) - divulgação da cultura e do esporte; 
f) - proteção do meio ambiente; 
g) - educação especial à deficientes e carentes; 
VII - Aplicação de contrapartida no caso de 
transferência de capital, em valor mínimo de 10% (dez 
por cento) do valor do projeto; 
VIII - ter previsão no Estatuto Social, de destinação do 
seu patrimônio a outra entidade congênere, no caso de 
dissolução. 
Os auxílios financeiros têm caráter de suplementação. O parágrafo 
único, do art. 16 da Lei Federal n° 4.320/64, estabelece que os valores das 
subvenções sejam, sempre que possível, calculados com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, assim 
segue o dispositivo supracitado: 
Lei n° 4.320/64 
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções 
sociais visará a prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica e educacional, sempre que a 
suplementação de recursos de origem privada, 
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. 
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados, ou postos à disposição 
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados. (g.n.) 
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessão de subvenções 
somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder Executivo, 
verificar tais condições para concessão da subvenção ora tratada: 
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos ó 5os 
oficiais de fiscalização serão concedidas subvençõ 
Observo ainda que os repasses financeiros/subvenções dev 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Iturama - MG, 13 de de 2018. 
Adv 
111 Corrêa 
ado 
Davi 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
caráter supletivo, ou seja, a entidade beneficiada deve angariar recursos de seus 
associados para consecução de seus objetivos. 
A Lei 13.019/2014 trás disposições quanto ao repasses financeiros 
que devem ser seguidas. 
Para aprovação é necessário o voto de DOIS TERÇOS (2/3) dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa (artigo 263, 1 do Regimento Interno). 
Salvo Melhor Juízo, esé o parecer. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - teiefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 15/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSE VOLUNTÁRIO DE RECURSO FINANCEIRO A ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /9' /05/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
// 
b ' 171. ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTA 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 1 / C7/20 
ASSINATURA DO RELATOR: 
CER: / /2018 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO 
O) EM C /2018 
EM / /2018 
ENTE 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
4 - 
.!L . CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 15/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSE VOLUNTÁRIO DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 15/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em 1q de /Y& c de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em dlSCUSSá 
Sala das •' 
o p 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 15/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSE VOLUNTÁRIO DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 15/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em / 9 de /?a,ir7Z7 2018 
7 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos1 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
'o￾Aprovado em dsCusa 
• S)_ ° i /.Qnckv 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000