materia nº 16/2018

P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
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e e, 
oI - Folha N 
1 À 
MENSAGEM N° 16/2018 
RE~VEL 
'em 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 16, de 12 de março de 
2018, que "Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel urbano sem benefeitorias que 
menciona, com dispensa de licitação face ao interesse publico e social, e dá outras 
providências". 
O déficit habitacional sempre foi, e continua sendo, um dos maiores 
problemas enfrentados pelo governo municipal, A população, desprovida de recursos para 
aquisição de moradia digna, é impelida a morar em áreas desprezadas pelo mercado 
imobiliário, afastadas dos centros urbanos e carentes de infraestrutura, que trazem o valor 
da terra compatível com a capacidade de pagamento desse público. 
Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem e, 
de preferência, morar na própria casa. 
Em termos sociais, destaca-se que, em seu artigo 6°, a Constituição Federal 
consagra o Direito à Moradia, afirmando que: Por moradia digna compreende-se aquela 
que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, 
e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia 
elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso 
aos equipamentos sociais básicos. (CF, 1988, art. 6°) 
O Município de Iturama, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional. 
Diante da situação, tem-se buscando proporcionar apoio através de programas que 
beneficiem famílias, para que tenham sua casa própria. 
O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é uma causa que 
todos devem alcançar. Assim, é imperioso a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 12 de março de 2018. 
ANDERSO BERN 'ØES DE OLIVEIRA 
Prefeitç do Municís io de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Wy PREFEITIJRA DE 
 ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 16, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel 
urbano sem benefeitorias que menciona, 
com dispensa de licitação face ao interesse 
publico e social, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Antonio Henrique 
Carvalho Lima de Meio, portador do RG n° 2.878.871, e inscrito no CPF n° 034.728.383-
70, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 29 da Quadra B, 
registrado perante o Serviço Registra! de Imóveis sob a matrícula n°. 36.052, localizado no 
Bairro Veneza, nesta cidade de Iturama/MG, com medidas e confrontações conforme 
memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§1° O imóvel de que trata o capul foi avaliado pela Comissão nomeada pela 
Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 2° O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo 
subseqüente. 
Art. 3° Fica designada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Art. 4° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária, em caso de reversão ao 
patrimônio do município, será realizada em parcelas iguais e sucessivas, cuja avaliação do 
valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum 
acordo pelas partes. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-S00- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
À Sanção 
Sala das Ses 
OPre 
tura Municipal de Iturama 
O- o' - w
es em ....- / -•-•• / 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 5° Fica autorizada a alienação fiduciária do imóvel urbano doado pelo 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em favor de instituição financeira que 
opere com o SF1 (Sistema de Financiamento Imobiliário) e/ou SFH (Sistema Financeiro de 
Habitação) nos termos das Leis Federais n°4.380 de 21.08.64, Lei 5.741 de 01.12.71, Lei 
8.004 de 14.03.90 e Decreto-Lei 70 de 21.11.66 e de conformidade com a Lei Federal 
n'.9.514/97, para a garantia de empréstimos ou financiamentos para construção ou 
ampliação de construções no terreno doado, podendo ser ou não no âmbito dos programas 
CCFGTS e MCMV, na forma da Lei 11977/09. 
Parágrafo único. Fica autorizada também a Donatária a oferecer o imóvel 
em garantia hipotecaria para fins de financiamento para construção residencial no mesmo, 
hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador, nos termos do §5°, do Art. 17, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 6° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 7° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para .ore-cr parecer 
Cala das Ssj, 
Legisiaço para oferecer parecer. 
S:~-!a das Sassões11, 
Presidente da Câmara 
pç ente da Gj 
ANDERSON 
Prefeito 
ERNARD r DE OLIVEIRA 
Município de Iturama/MG. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário. 
A Comiss4o de Rnanças, Justiça urama-MG, 12 de março de 2018. 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Fé( 
fevereiro de 2018. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÇC3IStft'.L.. 
D MÕlS 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri.ituramahotmaiI.com 
CERTIDÃO 
O E R T 1 F 1 C O, atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de ANTONIO HENRIQUE 
CARVALHO LIMA DE MELO, inscrito no CPF/MF sob n. 034.728.383-70, NÃO CONSTA nenhuma 
Transcrição das Transmissões ou Registro em Matrículas, por ficha no Livro R.G.2, deste SRI., em 
que o mesmo figure como PROPRIETÁRIO, nesta cidade e Comarca de Iturama - MG. NADA MAIS 
CONSTA com refer.encia ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 28 de 
AssunÇaO GImefleS 
rscreven1e 
PODER JUDICIÁRIO - LIMO - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CO!REGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
(IVÍcio de Registro de Imóveis de Iturma 
Número ordinal do 3f11cI0 03440401-21 
!eIa Eletrônico N 8W079781 
cód. seg.: 02647022864243138 
Quantidade de Ates Praticado.: 1 
Emoli 1T28,13 p.c.: R$1,69 rx Flsc R$ 802 Total: R$35584 
enaulte a validade deste Selo no ilta https:llaalo..tJtnB.jU..br 
- Consulte o nol,d000 deite $elo no 5,10: bltps://seIos tmg jus.bi. 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 . ITURAMA - Minas Gerais 

PREFEITURA DE ITURAM 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
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ÜRAA 
ama 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de A . ao, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, 
sem benfeitorias, formado pelo Lote 29 da Quadra "B", Residencial Veneza, nesta Cidade de 
Iturama-MG, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Mayla Martins Teixeira, no 
Residencial Veneza, nesta Cidade de Iturama-MG. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com 
as seguintes medidas e confrontações: Terreno urbano sem benfeitorias, localizado a 72,00 
metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Fabrício Amaral com a Rua Mayla Martins 
Teixeira, medidos nesta última, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins 
Teixeira; 12,00 metros de fundos confrontando com o lote 07; 30,00 metros do lado direito 
confrontando com o lote 28 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 30, 
perfazendo um total de 360,00 W. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área total Valor Total 
360,00 m2 R$ 50.000,00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
O imóvel foi avaliado em R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada 
aspecto. 
Iturama-MG, 07 de fevereiro de 2.018. 
Marco Túlio de Agustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
o Perèira de Souza 
dor imobiliário 
NAI/MO 04620 
Divi 
Secretário Municipal de . ras Pú • icas e Se os Urbanos 
72,00 RUA MAYLA MARTINS TEIXEIRA 
/ 1000 
João Victor Fevereiro/18 
Unic 
Croquí para fins demonstrativo do Lote 
da Quadra Resid. Veneza em Iturama - ria 
RUA MARLEI MARTINS TEIXEIRA 
33.91 
33.38 
12.00 
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31.16 
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1• Prefeitura UVIunicipald-e Iturama 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 29 da quadra "B", Residencial 
Veneza, nesta Cidade de lturama-MG. 
Área (12,00x30,00) = 360,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, localizado a 
72,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Fabrício Amaral com a Rua Mayla 
Martins Teixeira, medidos nesta última, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla 
Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos confrontando com o lote 07; 30,00 metros do lado 
direito confrontando com o lote 28 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 
30, perfazendo um total de 360,00 m2. 
lturama-MG, 07 de fevereiro de 2.017. 
o 
R.T.:S- -16 Ferreira 
CRËÃ: 2713'4I/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
Av. j4[e.anírita, n°. 1.314 -B. Jar6im &orado - cP413X (3 4) 3411-9500 (Fa.(34)3411-9600- cyEiP38280-000- I'TIYJ4!MÀ-9'ÍÇ - 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Parecer Técnico Social 
Evidenciou-se através de visita domiciliar que o Sr. Antonio 
Henrique Carvalho Lima de Meio, enquadra nos critérios previstos na 
Lei Municipal n° 3.632/2007 para doação de um lote residencial. 
Portanto coloco o presente parecer social a apreciação do setor 
responsável para que decida o que for de direito. 
Informamos que o instrumental social detalhado do beneficiário 
encontra-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
conforme Lei n° 8662/93 do Código de Ética do Assistente Social, Art. 
15°. Constitui direito do assistente social manter sigilo profissional. 
Objeto jurídico: a defesa e proteção da intimidade do usuário do Serviço 
Social. 
É o parecer. 
Iturama, 01 de Março de 2018. 
Dilaine i. M. Paeco 
A.SS!STENTE SOCIAL 
CRESS-MG N° 135 
Assistente Social 
Vi'teítura Municipal de Iturama - A'. Alexundrita, 1 314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3111 950() ....CEI 38.280-00() CNRJ 18.457.242/0001-74 
ITURAM/\ - MINAS GERAIS 
c7 SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEI?TRA1 
COMARCA DE ITU RAMA - MG - 
dezembro de 20na- 
'TUFAM. G 
1 M á V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 20 de novembro de 2014, protocolada sob n. 121.150. Um 
imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de ITURAMA--MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo Lote 29, 
da Quadra "B", com a área de 360,00in2
, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos, confrontando com o lote 07; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 28; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 30". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 35.669, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 31 de outubro de 
2014. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no 
CNPJ/MF sob n. 18.335.717/JOS -0, RE 3120986997-1, com sede na Avenida Seis Irmãos, n. 1.7071 sala 01, 
centro, Iturama-MG. Dou Fé.,, 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Emol:R$15,Bl 
TFJ:R$4,97 Total:R$20,7 .. 
. 
AV.1/36.052:- Feita aos 15 de dezembro de 2014, nos termos do processo de loteamento, devia n ar#,Lqvado 
nesta Serventia, consta que ficou proibido o desdobro do imóvel da presente matrícula. Dou F / 
Virma Morimotta Asis dos Santos, oficial registradora 
.. 
CERTIDAO 
LIVRO N1° 2- REGISTRO GERAL 
-mA-rRícuLA FICHA 
[ 
36.052 
1 
01 
1 
15 do 
PODER JUDICIÁRIO -TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
CERTFiCOP e dou fé que a pres8flte cópia é 
reproduç0 autentica da(s) ficha(s) a que se 
rrere, extrda nos rrnos do arIiO 19 § 1.° 
a i 6015 de 1 de DeiembrO de 1973. Dou fé. 
fturama(MG,'-de À J .• A . de GL 3 LI I
PODER JUDICIÁRIO -TJIiG 
CORREGEDORIA 131ERAL DE JUSTIÇA 
C)fklo de Re8tro de Imóve's de Itwnia 
Número ordinal do olfclo 03440401-27 
Oelo EIetrÔmIcO N° BPUI0555 
C6d. neo.: 8O4Z21M8T3541103 
Quaivtldaile de Atos PretIcad0I 5 
Emos $80.45 Rec.: R549 T:c FIAc: R$ 30,1 Total 541115,35 
on,dtO a validade deste Selo no ilte: https!//&alO..tJmgJU$.br 
Consulto o ,cflidode deste sol- •1 
rcíi n• 
i1ijt(S -17.0 
fx. do F:sc. Jud. i$_ 6,Q2 _2337 
---------- 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua 
Ribcir30 SZO Domingos, 653 
Virma MorirnOtta /'ssiS dos Santos 
Cïcial 
CEP 38280-00 - tTUR?.MA - Minas Gerais 
Virma Mor otta Assis s Santos - Oficia' 
An Cari yui Siiv 
ES 
MATRICULA FICHA 
VERSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 16/2018. 
O Projeto de Lei n° 16/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa doar imóvel do município em favor de Antonio 
Henrique Carvalho Lima de Meio. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1°, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
1'A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de 
direito real de uso. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 4° e 5° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entida4es 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos segu 
casos: 
(...) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
10. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (art.1 7, 1). 
§ 4'A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidam ente justificado. 
§ 5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 20grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meirelies, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridam ente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidatória do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-Ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial .\no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determin 
pessoa de direito público proíba a doação de bens público 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administra 
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Dr. David 
Advog 
olli Corrêa 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
observar a vedação instituída para os bens daquela pessoa 
específica. 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
O artigo 40 deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento 
desviar da finalidade não haverá indenização. 
Pela matrícula do imóvel verifica-se que o Município não é proprietário 
do mesmo. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de abril 'e 2.018. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 16/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM t)/ 7/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR,2A,RECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM CP / /2018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/ /2018 
PARECER: / /2018 
/2018 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P 
QwoL Q j EM /2018 
EM / /2018 
IDENTE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 16/2018 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E 
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 16/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da niatéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em i2 de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
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Sa das Sesem. 
O F'' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 16/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL 
URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 16/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
/ 
Câmara Municipal, em '\ de al? 24 / 'e 2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santo 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Aprovado em dlsCussa 
Por )i' Y 
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