materia nº 17/2018

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P R E E E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 17/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 17, de 12 de março de 
2018 que "Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel urbano sem benefeitorias que 
menciona, com dispensa de licitação face ao interesse publico e social, e dá outras 
providências". 
O déficit habitacional sempre foi, e continua sendo, um dos maiores 
problemas enfrentados pelo governo municipal, A população, desprovida de recursos para 
aquisição de moradia digna, é impelida a morar em áreas desprezadas pelo mercado 
imobiliário, afastadas dos centros urbanos e carentes de infraestrutura, que trazem o valor 
da terra compatível com a capacidade de pagamento desse público. 
Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem e, 
de preferência, morar na própria casa. 
Em termos sociais, destaca-se que, em seu artigo 6','a Constituição Federal 
consagra o Direito à Moradia, afirmando que: Por moradia digna compreende-se aquela 
que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, 
e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia 
elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso 
aos equipamentos sociais básicos. (CF, 1988, art. 60) 
O Município de Iturama, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional. 
Diante da situação, tem-se buscando proporcionar apoio através de programas que 
beneficiem famílias, para que tenham sua casa própria. 
O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é unia causa qu 91-1 e 
todos devem alcançar. Assim, é imperioso a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 12 de marçe 2018. 
ANDERSON BERNARDEDE OLIVEIRA 
Prefeito do/Município de Jturama/MG. 
Prefeitua Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38,280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PRÍFEITURA L)Í 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 17, DE 12 DE MARÇO DE 201 
"Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel 
urbano sem benefeitorias que menciona, com 
dispensa de licitação face ao interesse publico e 
social, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Camila Alves Lopes, 
portadora do RG n° MG-15.766.854, e inscrito no CPF n°098.190.556-01, 01 (um) imóvel 
urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 04 da Quadra 04, registrado perante o Serviço 
Registral de Imóveis sob a matrícula n°. 39.998, localizado no Bairro Residencial Miranda, 
nesta cidade de IturamalMG, com medidas e confrontações conforme memorial descritivo 
e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§10 O imóvel de que trata o caput foi avaliado pela Comissão nomeada pela 
Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 40,000,00 (quarenta mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
§2° O imóvel objeto da presente doação destina-se para fins exclusivamente 
residenciais. 
Art. 2° O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo 
subseqüente. 
Art. 30 Fica designada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 4° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária, em caso de reversão ao 
patrimônio do município, será realizada em parcelas iguais e sucessivas, cuja avaliação do 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br li 
 de quem vive aqui 
P R E 1-E 1 T U R A 1) E 
ITURAMA 
Feliz 
Prnsk)enh do'• 
Prefeitura Municipal de Itur ma 
Eldorado - Fone: (34) 3411 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário. 
Á Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
Sr/a da Sessões, • 0.
lturama-MG, 12 de março 
Mang 
Aprovado em 
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DE OLIVEIRA 
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À sanção 
Saia das Sessói 
O Presid 
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turama - MG 
www.iturama.mg.gov.br 
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ANDERSON ERNARDE 
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(A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para o 
2018. d--^s Sess 
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Presióent da Crnara 
valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum 
acordo pelas partes. 
Art. 5° Fica autorizada a alienação fiduciária, do imóvel urbano doado pelo 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em favor de instituição financeira que 
opere com o 8171 (Sistema de Financiamento Imobiliário) e/ou SF11 (Sistema Financeiro de 
Habitação) nos termos das Leis Federais n° 4.380 de 21.08.64, Lei 5.741 de 01.12.71, Lei 
8.004 de 14.03.90 e Decreto-Lei 70 de 21.11.66 e de conformidade com a Lei Federal n° 
9.514/97, para a garantia de empréstimos ou financiamentos para construção ou ampliação 
de construções no terreno doado, podendo ser ou não no âmbito dos programas CCFGTS e 
MCMV, na forma da Lei 11977/09. 
Parágrafo único. Fica autorizada também a Donatária a oferecer o imóvel 
em garantia hipotecaria para fins de financiamento para construção residencial no mesmo, 
hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador, nos termos do §5°, do Art. 17, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 6° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 7° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
SERVIÇO REGISTRAL" 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE IMÕVEJ 
' 
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lTU1AMA-M 
ÀC 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (CXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri.iturama@,hotmail.com 
CERTIDÃO 
C E R T 1 F 1 C O, atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de CAMILA ALVES LOPES, 
inscrita no CPF/MF sob n. 098.190.556-01, NÃO CONSTA nenhuma Transcrição das Transmissões 
ou Registro em Matrículas, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., em que a mesma figure como 
PROPRIETÁRIA, nesta cidade e Comarca de Iturama - MC. NADA MAIS CONSTA com relação ao 
pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou Fé) (1iTi1jU&" 
Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora, Iturama - MC, 11 de janeiro de 2018. 
ayra Assunção Gimenes 
Escrevente 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS PODER JUDICIÁRIO - TJMG- CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
Nirma 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Vírma IAorirnotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITU RAMA - Minas Gerais 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
C)fIdo de R.çØstro de Imóveis de Iturania 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
Saio Eletrônico N BU148 351 
CM. Seg. 13l39l81B0l91U84 
Qua'tIdade de Atos Praticados: 1 
Emol: tS,13 Rec.: RS1,69 rx Filar--R5 6,02 Total, R535,84 
Can&ulte a validade deste Selo no eito: PTttps:IIseIo..tJm9.Jua.br 
Consulto a vaIidde deste seio no sue: httss://seios.iImO,usb,. 

Div 
Secretário Municip ços Urbanos 
PREFEITURA DE ITURA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
LAUDO DE AVALIACÃO 
ama 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, 
formado pelo Lote 04 da Quadra 04, Bairro Residencial Miranda, nesta Cidade de Iturama-MG, 
constante da Matrícula 39.998 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Jatobá, no Bairro Residencial 
Miranda, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Prefeito Juca Pádua, Avenida 
Sucupira e Rua Jatobá. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, 
dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes medidas 
e confrontações: Terreno urbano de forma irregular, localizado a 37,50 metros do cruzamento do 
alinhamento predial Avenida Sucupira com a Rua Jatobá, medidos nesta última, medindo 16,62 metros de 
frente para a Rua Jatobá, aos fundos medindo 11,33 metros confrontando com Cátia Martins de Miranda e 
Outros; De um lado medindo 16,00 metros confrontando com Filomeno Martins de Miranda e do outro 
lado medindo 16,42 metros confrontando com o lote 03, perfazendo um total de 193,61 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área total Valor Total 
193,61 m2 R$ 42.000,00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
O imóvel foi avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturarna-MG, 07 de fevereiro de 2.018. 
Marco Túlio de Agustini Robso ii eireira de Souza 
Engenheiro Civil Avaliade obiV rio 
CREA/MG 5063673922 L' lIMO 04620 
Única 
1 / 500 
roqu demoflStrat0 do Lote 
O' da Quadra 
Miranda, em Iturama - 
no B
a irro Residencial 
Trefe ítura .?v1unícpatíe Iturama - -MG 
(NJ[: 18.457.242.Ufl01.74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 04 da quadra 04, Bairro Residencial 
Miranda, nesta Cidade de lturama-MG, constante de um todo maior da 
Matrícula 39,998 do SRI local. 
Área (Irregular) 193,61 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno de forma irregular, localizado a 
37,50 metros do cruzamento do alinhamento predial Avenida Sucupira com a Rua Jatobá, 
medidos nesta última, medindo 16,62 metros de frente para a Rua Jatobá, aos fundos medindo 
11,33 metros confrontando com Cátia Martins de Miranda e Outros; De um lado medindo 16,00 
metros confrontando com Filomeno Martins de Miranda e do outro lado medindo 16,42 metros 
confrontando com o lote 03, perfazendo um total de 193,61 m2. 
lturama-MG, 07 de fevereiro de 2.017. 
- mino Ferreira 
CREA: 2]J340/T13-SP 
Visto: 13845-MG 
Requerimento 
Assunto Doação de lote para construção de casa propria 
Iturama (MG) 11/01/2018 
Eu Camila Alves Lopes, resindente nessa cidade de iturama MG , venho a soliticar a 
Vossa Senhoria a doação de um lote para a contrução de minha casa propria esse é 
o meu sonho, devido as grandes dificuldades economica que temos passado para mm 
e minha familia se tornou muito dificil a aquisição de um terreno. 
Salientando que contribuição sera muito bem vinda, e desde ja agradecemos seu 
apoio, fundamental para o secesso desta conquista. 
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar a Vossa Senhoria e a de todos os 
envolvidos nossa estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Camila Alves Lopes 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO .T.JMG 
CORREGEDORiA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de ImóveIs de Itrarna 
Púmerc ordlnal do ofício 03440401.27 
SERVIÇO REGISTRAL DE 1MOVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimot(a Assis dos Santos 
Oficizil 
CEP 38280-000 . iTU RAMA - Minas Gerais 
1 
ieIo Eletrônico W BWG72921 
CÓtL 5e9 16t7B21B475O6.45 
Quantidade de Atos Praticados: 3 
Emolt R72,35 R$4,34 1t FI,.c RS 1806 Total R594,75 
Consulte a validade deote Seio ,'o lilto! htpaseiaa.tjrig.jus.br 
ConuIIe o validade deste selo no siie hIipsI isolo Stlm9gus.b.. 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IM 1 VEM 
MATRÍCULA
EIS 
______FICHA COMARCA DE ITURAMA - MG ni - 
13 de janeiro de 
1 M 6 V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 11 de janeiro de 2016, protocolada sob n. 129.453. Um 
terreno urbano, situado nesta Cidade e Comarca de ITURANA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL MIRANDA, formado pelo Lote 
04, da Quadra 04, com a área de 193,61m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"Medindo 12,62 metros de frente para a Rua Jatobá; aos fundos, medindo 11,33 metros confrontando com Cátia 
Martins de Miranda e outros; do lado direito medindo 16,00 metros confrontando com Filomeno Martins de Miranda; 
e do lado esquerdo, medindo 16,42 metros, confrontando com o lote 03". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob n. 
20.112, por ficha no Livro R.G.2, deste SRI (26 de setembro de 2.005) . PROPRIETÁRIA: ~ADÃO EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, estab- ecida nesta Cidade, na Avenida Juscelino Kubitschek, n. 1.932, bairro Boa Vista, 
inscrita no CNPJJ MF s. n. . .668.540/0001-90. Dou Fé ./Jane Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada, 
digitei. Dou F' /Virrna Morimotta Assi dos Santos, oficial registradora, subscrevi.Emol:R$18,OS 
TFJ: R$5,68 .o-l.:$ 3,73 
R.1/39.998:- Feito em 13 de janeiro de 2016, em cumprimento à prenotação datada de 11 de janeiro de 2016, 
protocolada sob n. 129.453, em virtude do qual, CFiAPADÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, já descrita, no 
ato representada por seu sócio administrador, Edimar Martins Miranda, inscrito no CPF/MF sob n. 266.691.616-20, 
TRANSMITE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO o imóvel da presente matrícula ao MUNICÍPIO DE ITURA, inscrito no CNPJ/MF sob 
fl. 18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n. 1.314, bairro Jardim Eldorado, nesta cidade de 
Iturama-MG, no ato representado por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Dr. Cláudio Tomaz de Freitas (CPF n. 
532.963.386-91), devidamente autorizado pela Lei n. 4.529 de 09 de dezembro de 2015, transcrita no título, no 
preço de R$.40.000,00 (valor real e fiscal), sem condições. Tudo conforme Escritura Pública de Dação em 
Pagamento, lavrada às fls. 173/174, do Livro 101-N, do 20 Serviço Notarial local, em 21 de dezembro de 2015 
(21/12/2015), da qual consta emissão de DOI e demais documentos e decla ações exigidos na legislação em vigor. 
Apresentou avaliação IPTU/EXERCÍCIO, no va'or 'e 6.969,96. Dou Fé 
, 
• . /Jane Bárbara Silva Avelar, 
escrevente autorizada, digitei. Dou ' .'/Viriti MorimottaFssis dos Santos, oficial registradora, 
subscrevi.Emol: R$620,04 TFJ: R$233, t8 lotai . : 85 ,52 
CERTIDAO 
39.998 
1 
01 
/ 
.ertificn que a Oresente cópia e reprodução autêntica 
la(s) IcharsI a que se refere etrada nos errnoS dc 
artigo 19 § 1 da Le 601573 CERTIFICO MAIS que 
sobre o moveI ern, referência NÃO CONSTA registro de 
ÔNUS-REAIS bem como que NÃO CONSTA registro de 
C'Eçào de AÇÕES REAIS ou PESSOAIS 
REIPERSECUTÕRIAS ate a presente data Todo o 
referido é Verdade e Dou Fe 
IurtmR MC ..30 /X1Yw9/°D 
1) 
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yara Aunçáo G1 afies 
Escrevente / 
MATRICULA FICHA 
VERSO 
LA IA/ENÍ)A 
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CAMILA ALVES LOPES 
1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDÉNT;FICAÀO 
CARTEIRA DE IDENTIDADE 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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Emissão: 111101201, Implessão: 11/10/2017 
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Tarifa Social de Eeeria Elefrica - 15(1 criado pola 
Emoolo aulooizada polo Pegiiio.EspeaiaIIPTA N°16.000114521/O -9EF1M& Lei " 10.43.8 de abril de 2002 
CAMILA ALVES LOPES 
AV BRAULINO F DINIZ 169 CS 
NOSSA SENHORA DE FM1MA 
ITURAMA - MG 
CEP. 36280-000 
N° G4 CLIENTE: 7002410943 
Ins!zIaçakG Subclasse Cluse 
3004 729434 RESI )ENCIAL ReudnitiaI 
Datas de Leitura O.a rio Referente o: 
Ante Alua Proeirna Apre.çontaç2o 
MEDIDOR N°:A9R963087133 13/C9 11/10 13111, 11/10 UUT/2011 
Informações Técnicas 
Tipo de Mednçao Leitura Anterior Leitura Atual Constante de Medição Consumo 
Energia Eletrica 24169 24364 1 195 
VALORES 1- AT LIRA DOS 
Descrição Quantidade Preço Valiu (9$) 
Energia Eletrica KWh 95 u,Ú6294' 160,00 
ENCAF1CGS/C(EI,?J-5 
Descrição Valor 9$ 
Conlrib.Cusloio litint Publica 10,73 
Multa 2% conTa do 0912017 Subiu 9$ 184,05 3,68 
Juros mora 1%am: 32 dia(si sobre R$153,46 . 1,64 
Variação do IGPM R$155.10 li,!? 
TARIFAS APLRAOAS(Sem Impostos) 
Energia Eletrica RWIO , 0,52003286 
ADICIONAL BANDEIRAS (Já incluido no Valor a Paç ar) 
Bandeira Amarela 392 
Bandeira Vermelha 4,04 
CPF 098.190.556-01 
RESERVADO AC FISCC 
1 AAD.4 1 B6. 1 62.B984.1 23B.EYSF.YAC8.7B03 
ICMS PASEP COFINS 
Ivin'.e de Cãin.iio (RO) Aliqinoto. Valor ROl 
160,00 30 48.00 9$ 1,58 9$ 5,72 
lnlormaçõesdefaturanncflto VENCIMENTO VALOR A PAGAR 
Parcela Valn,.RS 041111 I) ti $ii6C2 
40,55 75,34 Indicadores cIO Qualidade de Fornecimento 
33,17 0,11 I lularna NOs 00/2011 Vatob 3 Pounillldos 
41 7 &pUIdO MoASOI Mefl,l,Il 1 lIliuiOlidI At tji 
UIC 0.00 . 5,0? 10,16 20,60 Enervo 0,77 5.
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40 FIE 00 3,11 6,22 12,46 
OOtnitiA' 12,29 7.60 DMIC 0.00
DICA] 
2,60 
O ,.00 58.60 30.62 
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160.00 . .1Ü0.OE 'cilol Eir..ogo Ori Lisu do ãlau.eia DlatnIbul,i n. ltd 46.66 
H,StorrcO do Ceosunlo RAVISC DOO CONTAS VENCIDAS! DÉBITOS ANTERIORES 
Mn'e'Area Consoem Mcdii 0,05 do Ali 1/10/201/ ronstada penlerIle o daLi o que sujeita a .Win nWl,id:a racunaurlouuuo unidade consuiriidula a suspensão do lei Iecflueu'o de COeIUI2 
9(1/2017 234 109 33 elétrica a paut da data di.cuminada' 
fr90/2011 196 6.53 30 
J11112017 191 6,36 3.0 DEBITO(S) 
JUN/2017 220 6,97 32 Mês/Ano Valor Preo.Cvrte 
MAI/2017 213 6,07 31 SET/'2017 fl!203,4? 2.5/10/2017 
080/2017 204 7,20 20 
l*R/2011 223 6,90 32 
FEV/2017 199 6.06 29 
Jfl4/2017 200 6,89 29 
DEZ/2016 239 7,46 32 
N00/2016 191 6,58 29 A relipoção esTa a condicionada a ineois:ênria de debilos vencidos 
01)1/2016 168 5,41 31 de sua responsubilIdade 
n,orniiAÇoCA 
J01'i. vienIeconforme fies PoeoI n° 2.40, de 23/05/2017. 
SE' 0i B and. Amar. - 0012017 band. erm. 
9 ubtlos anteriores. 
O rgamentn desta conta não Quita débiTos anteriores Para estes, estão sujeitas peru idades legais 
nles (Monas) e/ou aIuaíIzação 'inarceiva iuiooioaseanas nu vencimento das mesmas 
E 1.ever do consumidor manter os dodos cadastros sempre atualizados e intormar aiteraç5es da atividade 
exr'cida no local. 
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 dor de cabeça e outros sintomas. 
Pode ser denout. chkunaunva ou ilka. 
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N-iNSCRÇÁO D.V 
21/10/1988 1-141 1391 0299 
MUNIC;IPO 
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POLEGAR DIREITO 
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ASSINATURA OU IMPRESSAO DIGITAL DO ELEITOR 
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ZONA SE(:ÂO 
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NOME 00 ElEITOR 
CAMILA ALVES LOPES 
Folha N 
rO/Ub/2OO5 
JAÍA UI: l'MISSÀO 
Assistente Social 
Oilai'e '.M.Pa 
SSNE SOCVL 
CRESS-M0 NC 8135 
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PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
WY 
ITU RAMA 
£1 
Parecer Técnico Social 
Evidenciou-se através de visita domiciliar que o Sra. Camila Alves 
Lopes, enquadra nos critérios previstos na Lei Municipal n° 3.632/2007 
para doação de um lote residencial. 
Portanto coloco o presente parecer social a apreciação do setor 
responsável para que decida o que for de direito. 
Informamos que o instrumental social detalhado do beneficiário 
encontra-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
conforme Lei n° 8662/93 do Código de Ética do Assistente Social, Art. 
150. Constitui direito do assistente social manter sigilo profissional. 
Objeto jurídico: a defesa e proteção da intimidade do usuário do Serviço 
Social. 
E o parecer. 
Iturama, 01 de Março de 2018. 
Prefeitura Municipal de Iturama - As'. Alexaiidrita, 13 14 Jardim Eldorado uh 
Telefone (34) 341,1 9500-- CEP 38.280-000 - CNR.J 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 17/2018. 
O Projeto de Lei n° 17/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa doar imóvel do município em favor de Camila Alves 
Lopes. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1°, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
1 concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de 
direito real de uso. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 4° e 5° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos segu 
casos: 
(...) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
O alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiário de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
10. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (art.17, 1). 
4'A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 20grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de 1-lely Lopes Meireiles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidató ria do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-Ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determino 
pessoa de direito público proíba a doação de bens público 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrad 
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PROCURADORIA GERAL 
observar a vedação instituída para os bens daquela pessoa 
específica. 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
O artigo 40 deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento 
desviar da finalidade não haverá indenização. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de abril de 2.018. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 17/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /7/ (2 /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTARP-ARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM, O kO±7õTi 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/2018 
CER: / /2018 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO TAS 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM r 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/2018 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P 
Q-uL O, EM C/ /2018 
EM / /2018 
SIDENTE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 17/2018 PARECER PARA P DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
, DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE PÚBLICO E 
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 17/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucional idade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de é10 de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freita 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em cflsaissa 
Por 
Sala das L em GI-À/ W11 
t1 01~17 - - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 17/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL 
URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE O INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 17/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em (J2 de k2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santo,
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Relator: Fabrício Adão Dias Amara! - í/e?-t2 
Aprovado em.. ' dIsCuSsa 
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