materia nº 18/2018

P R E F E 1 T ti R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
($MU 
o Fon,8 .-.----i--,- 
MENSAGEM N018/2018 
SenhorPresidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 18, de 12 de março de 
2018, que "Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel urbano sem benefeitorias que 
menciona, com dispensa de licitação face ao interesse publico e social, e dá outras 
providências." 
O déficit habitacional sempre foi, e continua sendo, um dos maiores 
problemas enfrentados pelo governo municipal, A população, desprovida de recursos para 
aquisição de moradia digna, é impelida a morar em áreas desprezadas pelo mercado 
imobiliário, afastadas dos centros urbanos e carentes de infraestrutura, que trazem o valor 
da terra compatível com a capacidade de pagamento desse público. 
Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem e, 
de preferência, morar na própria casa. 
Em termos sociais, destaca-se que, em seu artigo 6°, a Constituição Federal 
consagra o Direito à Moradia, afirmando que: Por moradia digna compreende-se aquela 
que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, 
e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia 
elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso 
aos equipamentos sociais básicos. (CF, 1988, art. 60) 
O Município de Iturama, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional. 
Diante da situação, tem-se buscando proporcionar apoio através de programas que 
beneficiem famílias, para que tenham sua casa própria. 
O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é uma causa que 
todos devem alcançar. Assim, é imperioso a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, de ma o de 2018. 
ANDERSO BERNARDE DE OLIVEIRA 
Prejèito 'o Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 13 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
PREFEITURA DE 
' ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 18, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel 
urbano sem benefeito rias que menciona, com 
dispensa de licitação face ao interesse publico e 
social, e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Renato Freitas Pedroza, 
portador do RG MG-13.334.174, e inscrito no CPF n° 062.604.536-39, 01 (um) imóvel 
urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 28 da Quadra B, registrado perante o Serviço 
Registra! de Imóveis sob a matrícula n°. 36.051, localizado no Bairro Veneza, nesta cidade 
de Iturama!MG, com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui 
anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§10 O imóvel de que trata o capul foi avaliado pela Comissão nomeada pela 
Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
§ 2° O imóvel objeto da presente doação destina-se, exclusivamente, para 
fins residenciais. 
§ 3° É vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da 
respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de 
doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
§ 4° Transcorrido o prazo do §3° deste artigo, a transferência do imóvel 
poderá ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor. 
Art. 2° A Donatária deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo 
subseqüente. 
Parágrafo único. Fica a Donatária autorizada a oferecer o imóvel em 
garantia de financiamento para construção residencial no mesmo, hipótese em que as 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Falha 
A8 MU,7. 
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N ') 
'orna 
Aprovado cm dIcuss 
Por. 
ura Mun • - 'e urama 
cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2° grau em 
favor do doador, nos termos do §5°, do Art. 17, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 30 O descumprimento do §3°, do Art.1° e do Art.2° desta Lei, 
acarretará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, sem direito a retenção ou indenização. 
Art. 4° A doação de que trata esta Lei será efetivada mediante a lavratura da 
escritura pública de doação, da qual constará, obrigatoriamente, a hipótese do §30, do 
Art. 10, da presente Lei. 
Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura 
pública, bem como eventual despesa referente ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos 
de Bens Imóveis - ITBI serão de inteira responsabilidade da Donatária. 
Art. 50 Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, em razão da doação que trata a presente Lei, autorizado a promover as 
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão 
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta Lei. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
í A Comissão de Orçamento e tomada i 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
de contas para iferecer parecer 
das 
as disposições em contrário. 
Legislação para oferecr parecer. Iturama-MG, 12 de março de 2018. 
S'Ia das Sessões, OU O( ÇÇ..OI9 
/ 
- 
Presidente da Câmara 
AINIJERSO BERNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município d Iturama/MG. 
Prasldoà Câmara 
saladas 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 -Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
rfuRAMA4G 
COMARCA DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri. iturama(hotmail.com 
CERTIDÃO 
C E R T 1 E 1 C O. atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda. deles verifiquei que em nome de RENATO FREITAS 
PEDROZA, inscrito no CPF/MF sob n. 062.604.536-39, NÃO CONSTA nenhuma Transcrição das 
Transmissões ou Registro em Matriculas, por ficha no Livro R G.2, deste S.R.I., em que o mesmo 
figure como PROPRIETÁRIO, nesta cidade e Comarca de Iturama - MG. NADA MAIS CONSTA 
com referencia ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
Fé 
de janeiro de 2018. 
) Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG. 30 
yar Assunção Gimenes 
Escrevente 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO -TJtlO 
CORREOEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Cfícode Registro de IrnóV&S do ItulTima 
Número ordinal do oficio 03441)401-27 
Selo Eletr~c o N 6WO7ZE1 
Cd. eg.: 10(5034229110 41 7(33 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÕVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma MorimoVa Asis dos Santos 
O Íc ial 
CEP 38280.000 - ITURAMA - Minas Gerais 
QuantldaLe de Ritos PratIcado,: 1 
Emou: l.152L13 Rec.: 1451,991xIac R56.J2Total: 4S35,84 
onsulte a validade deite Selo no .It,: Pyttp4-f1aeI.tjrn.Jua.br 
Consulte a validade dele seio no sde https//3eIo$,lrng,ju5.br. 

a de Souza 
Ava de Imobiliário 
CNAI/MG 04620 
Marco Túlio de Agustini Robso 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
Divi 
Secretário Municipal de a b -. - erviços Urbanos 
PREFEITURA DE ITURA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, 
sem benfeitorias, formado pelo Lote 28 da Quadra "B", Residencial Veneza, nesta Cidade de 
Iturama-MG, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Mayla Martins Teixeira, no 
Residencial Veneza, nesta Cidade de Iturama-MG. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com 
as seguintes medidas e confrontações: Terreno urbano sem benfeitorias, localizado a 72,00 
metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Fabrício Amaral com a Rua Mayla Martins 
Teixeira, medidos nesta última, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins 
Teixeira; 12,00 metros de fundos confrontando com o lote 06; 30,00 metros do lado direito 
confrontando com o lote 27 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 29, 
perfazendo um total de 360,00 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área total Valor Total 
360,00 m2 R$ 50.000,00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
O imóvel foi avaliado em RS 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada 
aspecto. 
Iturama-MG, 07 de fevereiro de 2.018. 
(Prefeitura U4unicip*alde Iturama 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 28 da quadra "B", 
Residencial Veneza, nesta Cidade de Iturama-MG, constante 
da Matrícula 36.051 do SRI local. 
Área 12,00x30,00 =360,00 mZ 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
localizado a 84,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Fabrício 
Amaral com a Rua Mayla Martins Teixeira, medidos nesta última, medindo 12,00 
metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos 
confrontando com o lote 08; 30,00 metros do lado direito confrontando com o 
lote 27 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 29, 
perfazendo um total de 360,00 m2. 
Iturama-MG, 01 de março de 2.018. 
Ferreira 
CREA: D-SP 
Visto: 13845-MG 
)tfeXandnta, n°. 1.314 - B. jardim Tíorado - 4?1 BX (34) 341 1-9500 'Fa(34)341 1-9600- (YE'P 38280-VOo - ITUR41Vl-MÇ - 
VALIDA EM TODO O TERRITÕRIO NACIONAL 
REGISTRO j ,j 
GERAL I4c—i 3. 334 174 EXPEDI i. DMA DE 8EPU9LICA F€DERATIVA DO BRASIL 
NOME 
l:FNATC) FRE:F. ï IE:Df!(:iZi 
ruÃ0 
WIL.SJN DET ::pi 
J 1! )il fl7 
NÂLTOAAL1OAD€ - DATA DE NASCIMENTO 
Ci11P IN1i VERtIEMO 5/9/1983 
OOC ORIGEM NrC F..V-2Á liP? 1 
1 TLII( IA- IC 
L. N7 116QE29QI83 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRE tAIA CD StGURANÇA PUBL IÇA 
INSTITUTO DE IUENTIFICAÇÀQ 
A FIRkD4T,Dt* 
TÍTULO ELEITORAL 
NOME 00 ELEITOR POLEGAR INlEtT 
1. 
RENATO FREITAS PEDROZA 
- OAZt DE NASCMENO N 4j$C9IÇAO__1 o. 
OS/09/1 9S t3518O2/72 
• MurI,¼.rrJu ur 
ÍTURAMA 
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ZONA SEÇÃO 
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DATA DE EMISSÃO 
4/09/9 
RLPLBIILA FEDERATIVA DO BRASIl 
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A [NA A IMPRI:ss- .10 AO0 
VALIDO SOMENTE COM MARCA O AGUA JUSTIÇA FIITflHAL 
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 VMItO$EJTE COM MMC DtUU*JtISIIÇA ELEITORAL 
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal 
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RNATO FREIrAS PELR( 
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INÇO 
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Mínimo 
Analisadas 
Fora Padrões 
Dentro Padrões 
Obseroações: Nâo obrigatório Sl9niliCadx dos parómelros: x,doerso 
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A1SO DE CONTAS VENCI[iA r2,i,kj :1uI,iÏi16128 
Ij5/f VPCR AC1i-U4Í0 
Atual Anterior Próxima 
AGËNCIA 
MAIS 
PRÓXIMA COPASA 1 !. 
Média 
Diária 
Litros 
Volume Dias 
Faturado exIjo 
Litros medições 
ADRIANA MACHADO DF CA1l-;ii 
O ARMANDO FRATARI 1011 
CENTRO 
1 TUOA,4A 
REFERÊNCIA DA FATURA 
QUANTIDADE DE UNIDADES ATENDIDAS 
SERVIÇO Social Residencial Comercial Industrial 
Água 
Esgoto 
ÍHIDRÕMdRO 
Pública 
LEITURA CONSUMO FATURADO 
Dias Lilros 
CONSUMO MÉDIO 
M3 litros 
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SEU CONSUMO/CUSTO DIARIO 
litros de água 
:t /ti) Hill) 
HISTÓRICO DE CONSUMO 
O 11 L., U1J4 00 Ii 
Número Mês Data de 
Apresentação 
Data de 
Emissão Grupo 
Água Esgoto 
R$ 
IDENTIFICADOR USUARIO 
O 01:3 15 40:3 1 
TARIFA 
Feiras do Consumo da 5$! Vniar 5$! Valor Sub 
consuma em faixa em Unidades Volume Mil Litros Agua Mil DITOS Esgoto mclxi 
1.000 11,00 1.000 1,1,08 Atendidas Total Agua R$ Esolo 5$ 55 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS! LANÇAMENTOS 
ABA'T[CIMCNT0 (tí :A 
ESGUIO DINAMICO COM IXj. A i!AiAMEIU LU1 
MULTA P/ATRASO MES lCi:j: LT 00175520929 
JUROS DF. MORA 
11 
0, 59 
VENCIMENTO TOTAL A PAGAR 
'roli tM" . i•i '. 
44.444,jj, 4L 
/ 
'o 0.11 / 
INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA (Port. N 2914-Min. da Saúde-Dec. N° 5440) 
Penado: . . Numero de Amostras 
Cloro Colitorrnes Tolais Cor Esc?tertcPia co/i Fluoreto() lurbidez 
MERGIJLII[ NO COPASA O 10' T t1 
BAIXE O APLICATIVO NO 
COPASA 
NOTA 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais 
Rua Mar de Espanha, 525 - Santo Anl6nio-Belo Horizonte - MG -CEP.: 30.330-900 
CNPJ: 17.281.10610001-03 - Inscrição Estadual: 062.000139.00-14 
PREFEITURA DE ITURAMA Çk 3P 
CNPJ 18.457.242/0001-74 iii Ii RIU 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL '1 
Parecer Técnico Social 
Evidenciou-se através de visita domiciliar que o Sr Renato Freitas 
Pedroza, enquadra nos critérios previstos na Lei Municipal n° 3.632/2007 
para doação de um lote residencial. 
Portanto coloco o presente parecer social a apreciação do setor 
responsável para que decida o que for de direito. 
Informamos que o instrumental social detalhado do beneficiário 
encontra-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
conforme Lei n° 8662/93 do Código de Ética do Assistente Social, Art. 
150. Constitui direito do assistente social manter sigilo profissional. 
Objeto jurídico: a defesa e proteção da intimidade do usuário do Serviço 
Social. 
É o parecer. 
Iturama, 01 de Março de 2018. 
OiIane '.M. PacTco 
&SS3STENTE SOCW 
CRESS-MG ff5135 
Assistente Social 
ma 
Prefeitura Municipal de [turaina - A. Alexandri La, 1,314 - Jardim Eldorado 
'i'cicione (34) 3111 9500 CEP 38.20000 - CNPJ 18457242/000i -7l 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
ivado 
/ 
3 
PODER JUDICIÁRIO - TJM( - CORREGEDORIA E JUSIIÇA.. 
PODERJUDI4IÁRIO . TJMO 
CORREOEDZRIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofk.Io de R.jIstrOdø Imóv&e de ituizna 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
-seio EIetr&iCO N BPU10858 
Cód. Seg: 804523446733 
uua,tidaie de Ato. FrrdcadoV 
Emc1 I580.45 k,c.: R$4,1 TA FJac: R5 30,1 Total! 45118,33 
onsiIte a validade deite Selo na iilte! httpa!I!seio$.tjmUJUi.br 
Console a validado deste s&O no 5ite: hlp//!.eIoSIfl19.Iu.bl. 
f..'I' 1 rsJ-'.-. LIL. IIVI V)v LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL 
----MATRÍCULA FICHA 
COMARCA DE ITURAMA-MG 
15 de dezembro de 36.051 01 21 TuRAG 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 20 de novembro de 2014, protocolada sob n. 121.150. Um 
imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de ITURANA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo Lote 28, 
da Quadra "B", com a área de 360,00m 2
, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos, confrontando com o lote 08; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 27; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 29". REGISTRO ANTERIOR:- Matricula n. 35.669, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 31 de outubro de 
2014. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPRE NDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no 
CNPJ/MF sob n. 18.335.717/1 00-5 4 RE 3120986997-1, com sede na Avenida Seis Irmãos, n. 1.707, sala 01, 
centro, Iturama-MG. Dou 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Emol: R$15, 81 
TFJ:R$4,97 Total:R$20,78 . .. . 
AV.1136.051:- Feita aos 15 de dezembro de 2014, nos termos do processo de loteamento, devia 
nesta Serventia, consta que ficou proibido o desdobro do imóvel da presente matrícula. Dou Fé 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
CFRTiDAO 
CERTIFICO, e dou ¶6 que a presente cópia é 
repoduçO autêntica da(s) ficha(s) a que se 
reere, €xtraída no rmos do artigo 19 § 1.0 
da lei (3015 de, 
 31 do Dezembro de 1973. Dou fé. 
k F) de 
(i- 1 
Santos - Olicial '/ Virma Morna Assisdo 
Ana Cw/u AgLGi 'SIIw. 
ESC!-s'EVEN TE 
2 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Rib&rão São Domingos, 653 
Virma Morimotfa Assis dos Santos 
Cncial 
CEP 38280-000 - 7TURAMA - Minas Gerais 
(Li •:l,a ;° 1 :ii 
oLr rr 1M56?cGj,:! !) 
Ci!jwe R1Y( 
tx. de Fic. Juti. R$ 6.02 
TOTAL fl_23.07 
MATRICULA 
RUA FABRICIO AMARAL 
A VENIDA DONA FRANCIS
C A GOUVEIA FRANCO T EIXEIRA 
Ç/D 
RUA NARLEI MARTINS TEIXEIRA 
-J 
RUA MAYLA MARTINS TEIXEIRA 
Fausfo Mar / 2018 
-' FOLHA 
1 / 1000 Unica 
16 
15 14 13 12 11 10 09 08 01 06 05 04 03 02 01 
18 
19 
21 22 23 24 25 26 27 / 28 29 30 31 32 33 34 35 
20 
Croqui da Quadra "8 do Bairro Residencial Veneza, nesta Cidade de lfurarna-115 
para fins de demonstração do Lote 28 (Matricula 36.051 do SRI local) 
A FiRM •íJ FERREIRA 
Cí[A ,52 7 '340/T[)-SP 
Vi 112 13865_tiO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 18/2018. 
O Projeto de Lei n° 18/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa doar imóvel do município em favor de Renato Freitas 
Pedroza. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1°, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
1'A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de 
direito real de uso. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 4° e 5° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata cio tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidIes 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licita çda 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos segt ti 
casos: - 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1 °. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (art.1 7, 1). 
40A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidam ente justificado. 
5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 2° grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meirelies, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidató ria do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-Ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonal no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de deter a a 
pessoa de direito público proíba a doação de bens públic .ji 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o adminisíra 
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observar a vedação instituída para os bens daquela pessoa 
específica. 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
O artigo 41 deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento 
desviar da finalidade não haverá indenização. 
Pela matrícula do imóvel verifica-se que o Município não é proprietário 
do mesmo. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de abril de 2.018. 
Dr. Davi'i Ws olli Corrêa 
Adv do 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 18/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM/ / O' /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PA$E,CER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: ) -' 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA E / /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE TÁ 'PAkECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 02 / 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/2018 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P 
EM /2018 
EM / /2018 
NTE 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 18/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E 
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 18/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em (2 de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Frei 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em dISiSSG 
çses em 
041*0 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em ...,. - d1scus 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 18/2018 PARECER PARA r DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL 
URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 18/2018,, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em?2 de de 2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santo 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000