materia nº 19/2018

P R E E E 1 1 ii A 1) í 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 19/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 19 de 12 de março de 
2018. qLic "Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel urbano sem benefeitorias que 
menciona, com dispensa de licitação face ao interesse publico e social, e dá outras 
[)IOV RI fl Ci1S". 
O déficit habitacional sempre foi, e continua sendo, um dos maiores 
problemas enfrentados pelo governo municipal, A população, desprovida de recursos para 
aquisição de moradia digna, é impelida a morar em áreas desprezadas pelo mercado 
imobiliário, afastadas dos centros urbanos e carentes de infraestrutura, que trazem o valor 
da terra compatível com a capacidade de pagamento desse público. 
Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem e, 
de preferência, morar na própria casa. 
Em termos sociais, destaca-se que, em seu artigo 60, a Constituição Federal 
consagra o Direito à Moradia, afirmando que: Por moradia digna compreende-se aquela 
que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, 
e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia 
elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso 
aos equipamentos sociais básicos. (CF, 1988, art. 6°) 
O Município de Iturama, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional. 
Diante da situação, tem-se buscando proporcionar apoio através de programas que 
beneficiem famílias, para que tenham sua casa própria. 
O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é uma causa que Re￾todos devem alcançar. Assim, é imperioso a aprovação do presente Projeto de Lei. 
ii 
Iturama-MG, 12 de março 2018. 
ANDERSON BE ARDES 5 E OLIVEIRA 
Prefeito do M, nicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mggov.br 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
P R E F E 1 T u R A O [ 
ITURAMA 
d 
PROJETO DE LEI N° 19, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel 
urbano sem benefeitorias que menciona, com 
dispensa de licitação face ao interesse publico e 
social, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Vinicius Aparecido 
Queiroz de Lourenço, portador do RG n° MG-18.450.629, e inscrito no CPF n° 
143.778.386-44, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 30 da 
Quadra B, registrado perante o Serviço Registral de Imóveis sob a matrícula n°. 36.053, 
localizado no Bairro Veneza, nesta cidade de IturamalMG, com medidas e confrontações 
conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§1° O imóvel de que trata o caput foi avaliado pela Comissão nomeada pela 
Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
§2° O imóvel objeto da presente doação destina-se para fins exclusivamente 
residenciais. 
Art. 2° O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo 
subseqüente. 
Art. 30 Fica designada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Art. 0 Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária, em caso de reversão ao 
patrimônio do município, será realizada em parcelas iguais e sucessivas, cuja avaliação do 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
A Comissão de Orçamento e tomada 
da contas paW oferecer parecer 
Saladas S j :-'iO"( /O 13 
Prcientc da Câmara 
Prefeitura Municipal de 1 
sanção 
SSala ala das Sessões e 
O presidente 
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i Eldorado - Fone: (34) 34 
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P R E F E 1 T U R A D E ITURAMA 
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valor econômico será feito por empresa de auditoria independente esco 'a de comum 
acordo pelas partes. 
Art. 5° Fica autorizada a alienação fiduciária, do imóvel urbano doado pelo 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em favor de instituição financeira que 
opere com o SF1 (Sistema de Financiamento Imobiliário) e/ou SFH (Sistema Financeiro de 
Habitação) nos termos das Leis Federais n° 4.380 de 21.08.64, Lei 5.741 de 01.12.71, Lei 
8.004 de 14.03.90 e Decreto-Lei 70 de 21.11.66 e de conformidade com a Lei Federal 
n°.9.514/97, para a garantia de empréstimos ou financiamentos para construção ou 
ampliação de construções no terreno doado, podendo ser ou não no âmbito dos programas 
CCFGTS e MCMV, na forma da Lei 11977/09. 
Parágrafo único. Fica autorizada também a Donatária a oferecer o imóvel 
em garantia hipotecaria para fins de financiamento para construção residencial no mesmo, 
hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador, nos termos do §5°. do Art. 17, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 60 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 70 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário. 
A Com~ de Finanças, Justiça 09 
Legislação para ofocer parecer. Iturama-MG, 12 de março de 2018. 
S!a das Sessõosj4L 1 ()A 0N2 
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OLIVEIRA 
turama/MG. 
ANDERSON B RNARDES 
Prefeito do Município de 
Aprovado em dL$CUSQ 
Por 
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Preside" t -6a Câmara 
SERVIÇO REC.STRAi REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL QE IMÕvEiz 
COMARCA DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMóVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF fl. 20.039.525/0001-48 
ri. ituramahotmaiI. com 
ara M, 
TU RAM A. M 
CERTI DÃO 
C E R T 1 F 1 O O, atendendo ao pedido de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de VINICIUS APARECIDO 
QUEIROZ DE LOURENÇO, inscrito no CPFIMF sob n. 143.778.386-44, NÃO CONSTA nenhuma 
Transcrição das Transmissões ou Registro em Matriculas, por ficha no Livro R.G 2, deste S.R.l em 
que o mesmo figure como PROPRIETÁRIO, nesta cidade e Comarca de Iturama - MG. NADA MAIS 
CONSTA com relaçã* ao pedido feito. até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
Fé: á. /
'z~s /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. lturama - MG, 09 de 
janeiro de 2018. ra Assunção Gimenes 
Escrevente 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG- CORREGEDORIA-GERAi DE JUStIÇA 
PODER JUDICIÁRIO - TJI'iG 
CO!KEGEDORIA GERA. DE JUSTIÇA 
Ofício de ReIstro de lmóvei6 de Iturima 
Número omlnal do ofício 03440401-27 
talo Eletrônico H° 1311.11471358 
Cd Seg., 926651565M7267 
Quantidade de Ato. Praticados: 1 
Emol! Ç!529,13 Rec.: R5I,59 x FI.c R$ 6,02 Total! R535,84 
Conz'Ite a validade aete Selo na .ite: iyttps:,'.eIo..tJmg4Ui.bY 
CaosuIIe o -:,jade dee sei o no te OtI1:o . E, stjrni . 
SERVIÇO REG!STRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão Suo Domingos, 653 
Virma Morirnotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280.000 - ITURAMÁ. Minas Gerais 

PREFEITURA DE ITURA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
ereira de Souza 
Imobiliário 
/MG 04620 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Ava lação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, 
sem benfeitorias, formado pelo Lote 30 da Quadra "B", Residencial Veneza, nesta Cidade de 
Iturama-MG, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Mayla Martins Teixeira, no 
Residencial Veneza, nesta Cidade de Iturama-MG. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente 
seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de 
construções, com as seguintes medidas e confrontações: Terreno urbano sem benfeitorias, 
localizado a 60,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Fabricio Amaral com 
a Rua Mayla Martins Teixeira, medidos nesta última, medindo 12,00 metros de frente para a 
Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos confrontando com o lote 06; 30,00 metros 
do lado direito confrontando com o lote 29 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com 
o lote 31, perfazendo um total de 360,00 W. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área total Valor Total 
360,00 m2 R$ 50.000,00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
O imóvel foi avaliado em R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada 
aspecto. 
lturama-MG, 07 de fevereiro de 2.018. 
Marco Túlio de Agustini 
Engenheiro Civil 
CREAIMG 5063673922 
Divin 
Secretário Municipal d'iras '.; icas e S-iços Urbanos 
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R.T. :Se 
CREA: 271340/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
(Prefeitura Municipalde Iturama 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 30 da quadra "B", Residencial 
Veneza, nesta Cidade de lturama-MG. 
Área (12,00x30,00) = 360,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, localizado a 60,00 
metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Fabrício Amaral com a Rua Mayla 
Martins Teixeira, medidos nesta última, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Mayla 
Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos confrontando com o lote 06; 30,00 metros do lado 
direito confrontando com o lote 29 e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 
31, perfazendo um total de 360,00 m2. 
lturama-MG, 07 de fevereiro de 2.017. 
)4v. (eanbita, n°. 1.314 - B. jardim Eldorado - *BX(34) .3411-9500 'Ta(34) 3411-9600- (YL(P38280-000 - 1)CR VM)l-MÇ - 
Croquí para fins demonstrativo do Lote 
da Quadra . Resid. Veneza em Iturama - MG. 
LIL1M'O I11P 1[(NC) 
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RUA MAYLA MARTINS TEIXEIRA 
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PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITU RAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL￾SETOR HABITAÇÃO 
CNPJ: 14.877.317/0001-15 
PARECER SOCIAL 
Mediante a situação apresentada em relatório Social constatamos que 
Sr. Vinicius enquadra- se nós critérios para receber o beneficio Doação de 
Terreno Urbano de acordo com a Lei Municipal n° 4.124 e Lei n°3.632 de 
13/06/07. O Requerente reside no Município há mais de 36 meses, renda 
familiar não ultrapassa 03 salários mínimos e não possui imóvel em seu 
nome. 
Estamos disponibilizando o parecer social ao setor responsável para 
que a solicitação do requerente seja atendida dentro das possibilidades do 
Município. 
A
-1 ,'k.J 
M*SUMlt SOCAI 
CRESSIMG 1441 
Cristina Auxiliadora da Silva 
Assistente Social CRESS - 7441 

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NILMA REIS SAN O 7ç_ A$S UDOOlRTO 
LE N7.t16 )E2910$/83 rw 
CODIGO DE CONTROLE 
6253.51 B2.5EE8.6949 
A autenticidade deste comprovante deverá 
ser confirmada na Internet, no endereço 
www.rece ita.faze nda.gov.br 
Comprovante erntido pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
às 09:13:42 do dia 28/0812015 (hora e data de Brasília) 
dígito verificador: 00 
:Lii..v Âp- •-.4_ 
E lu 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
4CReceita Federal 
Cadastro de Pessoas Fscas 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO 
Número 
143.778.386-44 
Nome 
VINICIUS APARECIDO QUEIROZ DE LOURENCO 
Nascimento 
04/1011996 
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO 
M 
OFW•.ç 
—----o 
arnY 
JO CP:MO 
:E GLE1Oz 
OT DE 
4 /1Oíi9 
TRABALHADOR 
Esta suá Carteira de Trabalho ars, insisluiJa pelo 
en'ãn PresidenteGetulicíVarg,is, por intermédio d Decreto 
n. 2.01S dc 29.10.1932 e posteriormente relormulada 
pêlo Decreto-lei n°5432 de 01.05.1945 que aprovou a CLT, 
Ela é o documento obrigatório para o exercício de qualqJir 
emprego 01> atividade profisskniaL 
Nela deverão serégistrs todos os dados 
do (.i,ntrato de Traballiis, elementos básicos 
para o roconhecim.entodos. SeUS direitos pez ailti' 
'a Justiça como para a 
01> t COÇ a>) d i ( (I> fl415 bii1 1 Ir os 
Pievtdenct, tação indo ainda sua habili￾ao 's 'es mpr 'u e ao lundo de 
Garantia daTe kServiço l:GTS. 
O conjunto de 400taçõos contido neste 
documento e o seu estado de conse:vação, 
espelhamacondutaá iiiaIiti oâo e as aúvidadcs 
profissionais do seu portador. 
Pela sua imporlànlia, é seu dever prole é-ia e 
Cuida-la, pois além de conter o registro de suavida 
irofissiõnal •e a garantia da preservação e validade 
de seus •direitos como trabalhador o cidadão, 
contribui pala assegurar o seu futuro e o de seus' 
dependentes, tendo validade, também, como 
dn:umento de identificação. 
CONFlCCI()NAI.)A COM REdURS()> DO 
FA] . '1 JNI)t) 1)E ApltAtC> ,\c 1 RAI3AI.HAO( O. 
/ / 
Folha s J 
4 
VISITE O PORTAL MTE: WWW.PtTE.GOVR 
MINISTÉRIO DO TRABAUIO 
E EMPREGO 
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 
212.86037.45-1 
1 
6732093 0040 MG 11 
ic4.w 1,Lr49 
VINICIUS APARECIDO QUEIROZ DE LOURENCO 
FILIAÇÃO GERAI.00 LOURENCO DO CARMO 
SILVANIA RIBEIRO DE QUEIROZ 
NASCIMENTO 04110/1996 SEXO: MASCULINO 
ESTADO CIVIL : SOLTEIRO 
NATURALIDADE: ITURP*MA - MD 
DOCUMENTO C. 1. 18480629 10/020010 PCMG•MG 
LEI N"9.040, DEIS DE MAIO DE 1995 
CPF 143778388-44 CNH 
TIT. ELEITOR: 201834200213 SEÇÃO: 0118 
LOCAL/DATA DE EMISSÃO: GRTE UBERABA/MG - 1410112014 
flhIllhIIllUI II IQl1Q1LIIU1llhtIII1IIUllhIllI 
ç:• k 
ZONA: 142 
111 
1. 
CONTRATO DE TRABALHO 
[tE 
DataSaida: / / 
SEBASTIAO LEMES FILHO 
DE SAIDA ........ 
EMPREGADOR: 
SUPERMERCADO JB DE FRUrAL LTDA 06 
C.N.P.J. Nro: 18.510.982/0015-22 
ENDEREÇO: 
AV JOSE DE FREITAS NUNES.. 915 
M1JNICIPIO/LJF: JTURAMA-MG 
ESP. ESTABEL: COM, VA.REJ.MERC. EM GERAL 
CARGO: Cargo: Auxiliar Acougue 
CBO: 8485 1OAA 
DATA ADMISSAO: 01/09/2015 
REGISTRO NRO: 350 FUFICHA 50 
REMUNERAÇÃO: R$ 1.218,00 por mes. 
UM MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS 
- 1 .211 ±'33' 
tiA eiUN - 
08 
COiTRA!O DL [iAra.riJ 
SEBASTIAO LEMES FILHO 
CNPJ 66424110000199 
RUA ODILON ANTONIO DE FREITAS, 261 
Iturama MG CEP 38280000 
Empregado: VINICIUS APARECIDO QUEIROZ DE LOURENCO 
Função: Repositor (a). 
Admissão: 01J0912.a17_ 
RenMne1%.'• :940,00 - 
hNóvecent. e Qua- Ia Re Â1 
1. e / £ 
FILHO 
Serastho Lemes Filho 
-.6.424.flOJOrXfl-99 
- 
. Y-- 
((IM. L5ISPLN5A CD N 
VGTS N, PA (ÜNÏA- 
'4 
09 

CONTRATO DE TRABALHO CONTRAI O DE rp4BALL/, 
1 
I?Ii 1 
i.SP DC LSIAILEECIMENTO 
CARGO 
C130 N 
iX DE 
EIS. FICJ C 
CMiCA.ÁIj .......................... 
HCH. ......... 
Di 
DISFLE;A CD 
'IvI'J,I ,ov 
° IIJRAMA 
ÇLS 
SERVIÇU 00 COMARCA DE ii utcjui1k - ri 
15 de dezembro de 
J 
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL 
MATRICiXA FICHA 1 
L 36.53 01 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 20 de novembro de 2014, protocolada sob n. 121.150. Um 
imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo Lote 30, 
da Quadra "B", com a área de 360,00m2
, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00 metros de fundos, confrontando com o lote 06; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 29; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 31". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 35669, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 31 de outubro de 
2014. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA EMPREE 'IMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no 
CNPJ/MF sob n. .335.7l7/00S-', N'E 3120986997-
1, com sede na Avenida Seis Irmãos, n. 1.707, sala 01, 
centro, Iturama-MG. Dou F..'. 
/Virrna Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emol:R$lSBl 
3 
TFJ:R$4,97 Total:R$20,78 
i - ror\ do' 7fl14. nos termos do processo de loteamento, devi-a n a juivado 
j, 
Av.1I,jb.uDi:- relLd ctu L4c dez ---' - / 
nesta Serventia, consta que ficou j 
'proibido o desdobro do imóvel da presente matrícula. Dou F 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
CEIfflDAO 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA-- 
PODERJ'JDICIÁIO - TJMO 
COREOEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis de ituiania 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
rep;odução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere., extraída nosrrno do artigo 19 1.0 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 197. Dou fé. 
de, • i halo Eletrônico P1 UPUI 0555 
Cd. 5e 804525448T4541103 
1- 
Virina M.fimollaASiS dos Santos - Oficial 
/iii CarIi 19 uJlr iIv 
Qua'tIdai1e de Ato. preticados 5 
Emol.- «$80,45 Rec.: 11$4,9 Tc FI,c: R$ 30,1 Total: 15115,35 
'jite a validade deste Selo nu elte: httpv.II.&a..tJmg.juI.br 
Consulto o vciItdode dele selo no sito hltp://5eIO5.lmgiuS.bt 
SERVIÇO REGSTRAL DE IMÓVEIS IT 
..-rttart' I.5!J/5i1) 
uur.i F •_1.5 
ï. d FISC. Jd. Í$,__ 12 
TOTAL F__2307 
Rua Rier3o So Dcmingos, 653 
Vir:r.a R'1ori;iotta Assis dos Santos 
C t cial 
CEP 38280-000 TUR,.MA - Minas Gerais 
7- 
folha 
MATRICULA FICHA 
VERSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 19/2018. 
O Projeto de Lei n° 19/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa doar imóvel do município em favor de VINÍCIUS 
APARECIDO QUEIROZ DE LOURENÇO. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1°, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
§ 1° A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de 
direito real de uso. Não vem acostado ao projeto de Lei o Laudo de Avaliação. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 40 e 50 do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata do terna, transcrevo: 
Ari. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes' 
casos: 
(...) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
17 alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1°. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
30 Avaliação prévia (art.1 7, 1). 
4'A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 2° grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meirelies, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidató ria do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-Ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determinada 
pessoa de direito público proíba a doação de bens públicos em 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrador 
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A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
O artigo 40 deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento 
desviar da finalidade não haverá indenização. 
Pela matrícula do imóvel verifica-se que o Município não é proprietário 
do mesmo. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de abril de 2.018. 
IL 
Dr. David 
Advd 
li Corrêa 
do 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 19/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM ) L / C7P/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P
ç(
EECER: / /2018 
,- 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / o 7 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO TA ET / /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES \Á CER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / "' 2018 
ASSINATURA DO RELATOR: (2 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRSIDENTE 
rãeO y EM0,40 /2018 
EM / /2018 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMTSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 19/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E 
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 19/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em 
Por. 
Saia da s I / 2!. iÇ!. 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em ...!... dlscuzsa 
Por ,... O L2
Sa s - QL1 09 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 19/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL 
URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 19/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de / 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos» 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral £' 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000