materia nº 20/2018

Iturama-MG, 1 2018. 
ANDERSON 
Prefeito d 
RNARDE e E OLIVEIRA 
Município d' Iturama/MG. 
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Feliz de 
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quem vive 
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aqui 
MENSAGEM N° 2012018 rna 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 20, de 12 de março de 
2018, que "Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel urbano sem benefeitorias que 
menciona, com dispensa de licitação face ao interesse publico e social, e dá outras 
providências". 
O déficit habitacional sempre foi, e continua sendo, um dos maiores 
problemas enfrentados pelo governo municipal, A população, desprovida de recursos para 
aquisição de moradia digna, é impelida a morar em áreas desprezadas pelo mercado 
imobiliário, afastadas dos centros urbanos e carentes de infraestrutura, que trazem o valor 
da terra compatível com a capacidade de pagamento desse público. 
Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem e, 
de preferência, morar na própria casa. 
Em termos sociais, destaca-se que, em seu artigo 6°, a Constituição Federal 
consagra o Direito à Moradia, afirmando que: Por moradia digna compreende-se aquela 
que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, 
e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia 
elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso 
aos equipamentos sociais básicos. (CF, 1988, art. 6°) 
O Município de Iturama, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional. 
Diante da situação, tem-se buscando proporcionar apoio através de programas que 
beneficiem famílias, para que tenham sua casa própria. 
O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é uma causa que 
todos devem alcançar. Assim, é imperioso a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Prefeitu a Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R. E E E 1 T O R A 0 E 
ITURAMA 
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PROJETO DE LEI N° 20, DE 12 DE MARÇO DE 201 
"Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel 
urbano sem benefeitorias que menciona, COM 
dispensa de licitação face ao interesse publico e 
social, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Antonio Alves de 
Freitas, portador do RG no MG-3.659.808, e inscrito no CPF n° 434.196.826-20, 01 (um) 
imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 04 da Quadra 34, registrado perante o 
Serviço Registral de Imóveis sob a matrícula n°. 32.522, localizado no Bairro Residencial 
Cidade Nova, nesta cidade de Iturama/MG, com medidas e confrontações conforme 
memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§1° O imóvel de que trata o caput foi avaliado pela Comissão nomeada pela 
Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e 
quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2° O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo 
subseqüente. 
Art. 3° Fica designada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Art. 4° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária, em caso de reversão ao 
patrimônio do município, será realizada em parcelas iguais e sucessivas, cuja avaliação do 
valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum 
acordo pelas partes. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mq.gov.br 
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f A Comissão de Orçamento e tornada 
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Prosidont da Câm;.ra 
ANDERSON ERNARDE - DE OLIVEIRA 
Prefeito 'o Municí 
Sala das Ssões c. AM 
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Feliz de quem vive aqui 
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Art. 5° Fica autorizada a alienação fiduciária, do imóvel urbano doado pelo 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em favor de instituição financeira que 
opere com o SF1 (Sistema de Financiamento Imobiliário) e/ou SFH (Sistema Financeiro de 
Habitação) nos termos das Leis Federais n 4.380 de 21.08.64, Lei 5.741 de 01.12.71, Lei 
8.004 de 14.03.90 e Decreto-Lei 70 de 2 1.11.66 e de conformidade com a Lei Federal n° 
9.514/97, para a garantia de empréstimos ou financiamentos para construção ou ampliação 
de construções no terreno doado, podendo ser ou não no âmbito dos programas CCFGTS e 
MCMV, na forma da Lei 11977/09. 
Parágrafo único. Fica autorizada também a Donatária a oferecer o imóvel 
em garantia hipotecaria para fins de financiamento para construção residencial no mesmo, 
hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador, nos termos do §5°, do Art. 17, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 6° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 7° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário. 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. Iturama-MG, 1 • e março de 2018. 
Sala da. Sssõe 
Presidente da Câmars 
Aprovado em 
jrefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www. !tu rama. mg.govbr 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimolta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - TURAMA -Minas Gerais 
Ir 
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SERVIÇO REGISTRAL 
De INOVEI! 
IT ti RAM A - M 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRÃL DE IMóVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri. ituramahotmail.com 
CERTIDÃO 
C E R T 1 F 1 O O, atendendo ao pedido de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de ANTONIO ALVES DE 
FREITAS, inscrito no CPF/MF sob n. 434.196.826-20, NÃO CONSTA nenhuma Transcrição das 
Transmissões ou Registro em Matriculas, por ficha no Livro R.G.2, deste S RI., em que o mesmo 
figure corno PROPRIETÁRIO, nesta cidade e Comarca de Iturama - MG. NADA MAIS CONSTA 
com relação 
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janeiro de 2018. 
ao .-dido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG. 08 de 
layera Assunção Gimenes 
Escrevente 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA .-iF 
PODER JUDIIÁPIO - TJi'.IO 
COREOEDRIA GERA. DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de IMóVeIS de Ituin1a 
Número ordinal do oficio 034.40401-27 
5eloEIetróCO N E11.1147-41 6 
Cd. 544823049f18840 
Qua,tldaie de Atos PrwIcado*: 1 
EmoI 152B,13 Rec. ns1,59rxnsc RSE,O2 Total- R335,84 
ConIte a validade deste Seio nu iite htpvJíaio.tjmg.JUe-br 
Consulte o validado deste 5010 no sito: htlps://6eI01.I09.Ius.b4 

LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
MATRÍCULA 
32 . 522 
FICHA 
01 
Rua Ribir3 Sh, Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
-ara 
CEP 38280.000.ITURAMA . Min Igérais 
07 
ff 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓV 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
de janeiro de 201' 
TFJ: R$4,97 Total. 
Morimotta Assis dos Santos, 
agosto de 2013). PROPRIETÁRIA:- CI''' NOVA PREENTJIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no cNPJ/MF sob n. 
Jardim Eldorado. Do , u Fé 
confrontando com lote 05". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula . 30.950, por ficha no Livro R.G.2, deste sru (20 de 
15.797.839/0001-70 sede 'e de Iturama-MG, na Avenida Prefeito Juca Pádua, 218, sala "A", bairro 
confrontações: "Medindo 10,00 metros de frente para a Viela 02, por igual medida de fundo, confrontando com O 
lote 09; pelo lado direito medindo 12,50 metros confrontando com o lote 03, e igual medida do lado esquerdo 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 02 de dezembro de 2.013, protocolada sob número de ordem 
formado pelo Lote 04 da Quadra 34, com a área de 125,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e 
114.802. Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL CIDADE NOVA, 
com oficial registradora. Emol: R$15,81 
i 
 Feito .e outubro de 2017, em cumprimento à prenotação datada de 13 de outubro de 2017, R. 1132 
protocolada sob n. 141.316, em virtude do qual, CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, já descrita, 
no ato representada por sua procuradora, Alcinéia de Freitas Medeiros (CPF n. 012.298.076-08), nos termos da 
Procuração lavrada no 2° Serviço Notarial local, em data de 03/10/2017, às folhas 020, do livro 80-P, 
TRANSMITE em DAÇÀO EM PAGAMENTO o imóvel da presente matrícula ao MUNICÍPIO DE ITURAM., inscrito no CNPJ/MF sob 
n. 18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n. 1.314, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de Iturama 
-MG, no ato representado por seu Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato, Sr. Anderson • Bernardes 
de Oliveira (CPF ri. 004.971.806-18), no valor de R$.28.125,00 (valor real e fiscal),, sem condições , autorizado 
pelas Leis n. 4.595 de 06 de dezembro de 2016 e 4.664 de 03 de outubro de 2017, transcritas no título, 
referente ao pagamento dos débitos tributários lançados em nome da outorgante devedora, relativos a IPTU e 
Taxas de exercício de 2016, até o limite de R$.112.500,00. Tudo conforme Escritura Pública de Dação em 
Pagamento, lavrada às fls. 054/055, do Livro n. 107-N, do 20 Serviço Notarial local, aos 09 de outubro de 2017, 
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa 
eci..çôes exigidos na legislação em vigor. 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, 
la:4514-6, Quant.': 4, Cód. Tabela: 8101-8, 
PODER JUDICIÁRIO . TJMG- CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA 
PODER juuiiÁio . TJMO 
CORREGEDORIA 3ERAI. DE JUSTIÇA 
Oficio de Rejlstro de Imóvtuls de Itu'ania 
Número oIlnaI do oficio 03440401.27 
seioEIetrÕnI:o t4 2W06(1149 
CÓd. Seg... 463P5G72B2II22 
da qual constam emissão de DOI; Certidão Negativa de Débitos 
da União, emitida pela SRF em 21/09/2017 e demais docunien 
Apresentou IPTU/exercjcjo no valor de R$.3.173,75. Dou F 
oficial registradora.Quant. :1, Cód. Tabela:4701-9, Quant.: 
Emol: R$647,94 Recompe: R$38,86 TFJ: R$257,53 Total.:R$9',3 
CERTIDAO 
CERTWICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § l.° 
da Li 6015 de 31 d Dezembro de 1073. Dou fé. 
Uuramc.(MG), do J1 
Quantidaile de Atos Pralcado$ 3 
Emol: E54S27 R52,98 Tx FIac R$ 19,06 Total! R569.21 
ComuIte a validado desse Selo no ,ilte: https/1seIo..tJ,ng.i Lia. br 
Cun,uII, o vcilidcido deste Io no siIe htIp5//seI.Ilrng.JO5b 
) Virma Morimotta Assis dos Sritos - Oficial 
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AVENIDA ANTONIO BAIANO 
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VENIDA PEDRO GONZAGA 
RUA AUGUSTO PÁDUA DINI2 
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Croqui da Quadra 34 do Residencial Cidade Nova, nesta Cidade de 
lturama-ML, para fins de demonstração do [ai- e 04. 
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10,00 
125.00m1 
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10,00 
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150,00m? 
CD CD 
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12,00 
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SEBASTIS v MINO F IREIRA 
CREA. 5060 130/TO-SP 
VISTO. 13845-M13 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
«ara M 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 04 da Quadra 34, 
Bairro Residencial Cidade Nova, na Cidade de 
lttirarna-MC (Matrícula 32.522). 
Área 10,00 x 12,50 = 125,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
localizado a 12,00 metros do alinhamento predial da Rua augusto Pádua Diniz com 
a Viela 02, medidos nesta última, medindo 10,00 metros de frente para a Viela 02, 
por igual medida de fundo confrontando com o lote 09; pelo lado direito medindo 
12,50 metros confrontando com o lote 03, e igual medida do lado esquerdo 
confrontando com o lote 05. 
lturama-MG, 28 de fevereiro de 2.018 
R.T. Ferreira 
CREA: 5060....440/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
Prefeitura Municipal de Itu rama - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, 
formado pelo Lote 04 da Quadra 34, Residencial Cidade Novas, nesta Cidade de Iturama-MG, 
constante da Matrícula 32.522 do SRI Local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Viela 02, no Residencial Cidade Nova, 
nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida José de Freitas Nunes e 
Avenida Pedro Gonzaga. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo topografia 
alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, 
dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes 
medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias localizado a 12,00 metros do cruzamento do 
alinhamento predial da Rua Augusto Pádua Diniz com a Viela 02, medindo 10,00 metros de frente 
para a Viela 02, por igual medida de fundo confrontando com o lote 09; pelo lado direito medindo 
12,50 metros confrontando com o lote 03, e igual medida do lado esquerdo confrontando com o lote 
05, perfazendo um total de 125,00 m2 . 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno 
125,00 m2 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 28 de fevereiro de 2018. 
Marco Túlio de Agustini R(íIarceIo Pereira de Souza 
Engenheiro Civil Avádqr"lmobiliário 
CREA/MG 5063673922 CN40G 04620 
Divi 
Secretário Munici' se Oe. P1"as e Serviços Urbanos 
Valor Total 
R$ 37.500,00 
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(LVF. DE FREITA9 
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- LEI W7.116DE 1 
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Mu' 
FolhaN 
4349,26- 
RESPO V 
11 
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TABELIONATO S. LIMA 
SERVIÇO NOTARIAL DO 1' OFICIO E REGISTRO CIVIL 
R. Ituiutaba, n°621 - Conj.101- Cx.P. 52 
lturama/MG (38.280-000) -(34) 3411-0858 - FAX (34) 3411-2360 
Tabeliã: Bel. Elizene Silva Lima 
Substitutas: 1 Ana Silva Lima Mendonça II Jane Maria da Silva Aveia, 
escrevente: Jeisebel Pereira de Souza 
Prot. 
CASAMENTO n° 2.832 .-1'via 
CERTIFICO que às fis. 109 e "e, do Livro B/19, em 17/abrill2.009, 
foi rezistrado o Casamento, realizado nesta mesma data, entre: 
* ANTONIO ALVES DE FREITAS 
e MARIA DO CARMO TOLEDO * 
Os contraentes em virtude do casamento passaram a assinar: 
* ANTONIO ALVES DE FREITAS (sem alteração 
e MARIA DO CARMO TOLEDO (sem alteração) * 
ELE, brasileiro, divorciado, autônomo, nascido neste distrito de lturama!MG, 
a I9/outubro/1.957, residente e domiciliado nesta cidade de lturamafMG. 
filho de Antonio Alves de Freitas, falecido e Olegaria de Sales Freitas, do lar e 
aposentada, brasileiros. 
ELA; brasileira, solteira, do lar, nascida em IturamalMG, a 06/março/1970, 
residente e domiciliada. nesta cidade de lturama/MG,,• filha de Olavo 
Francisco Toledo, falecido e Odóxia Nogueira da Silva, do lar .e aposentada, 
brasileiros. 
Adotaram o Regime: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS 
Obs: A margem nada consta. O referido é verdade, dou fé. 
Iturama/MG, 17 de abril de 2009 
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Data de 
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Data de 
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Atual Anterior 
Fale com a 
COPASA 115 
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AV .J]AfJ PAULO li i54 
BOM 3UCESO 1 
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REFERÊNCIA DA FATURA 
JJ1 17 1 QUANTIDADE DE UNIDADES ATENDIDAS 
SERViÇO 
Agua 
Esgoto 
( HIDRÓMETRO 
Número 
Social Residencie Comercia' Industrial Pública 
LEITURA CONSUMO FATURADO 
Dias m' Litros 
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HISTÓRICO DE CONSUMO 
Volume Dias 
Faturado entre 
Lã= M 
1 ( CONSUMO MÉDIO 
/ 1 
SEU CONSUMO/CUSTO DIÁRIO 
litros de agua 
38. 280. 800 
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Média 
Diária 
Litros 
AGÊNCIA 
MAIS 
PRÕXIMA 
MATRICULA 
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IDENTIFICADOR USUÁRIO, 
fI i;fll 1r,4 ir-, 1 
Água Esactc 
Rs 
TARIFA 1 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 1 LANÇAMENTOS 
ESG3T3 DiM:: 
VENCIMENTO TOTAL PAGAR 
COPASA 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais 
Rua Mar de Espanha, 525- Sento Antônio - Belo Horizonte - MG -CEP.: 30.330-900 
CNPJ: 17281.10610001-03 - Insciiçâo Estadual: 062.000139.00-14 
qjr If'I' 'pT1 %llej 
ELCER PPRA VOCE. aL.h J..J 
INFORMA OES GERAIS 
MJVA ESTRUTLPA 1E TARIFAS. M^IM T?LFAA A 
PARTIR DE 30/G77 - RESOLUCAB ARSAE-MG N. 96/17 
1 INFORMACÕES SOBRE A QUALIDADE DA AGUA iPort ' 2914Mir,. da Snde-Dec. CC 
:— 
Dmmier.çtie5 I'IsO oor.goIcno Sm-Ãaano ace pageaa. COF 
Em osso de ordem de pagamento, mencionar o número desta fatura. (Autenticar no VersOl 
COO DEBIT9 AUTOMÁTICO NÚMERO DA FATURA US / RFS V' 
pai 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
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ITÚRMÁ 
Parecer Técnico Social 
Evidenciou-se através de visita domiciliar que o Sr. Antonio Alves 
de Freitas, enquadra nos critérios previstos na Lei Municipal n° 
3.632/2007 para doação de um lote residencial. 
Portanto coloco o presente parecer social a apreciação do setor 
responsável para que decida o que for de direito. 
Informamos que o instrumental social detalhado do beneficiário 
encontra-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
conforme Lei 0 8662/93 do Código de Ét ica do Assistente Social, Art. 
15°. Constitui direito do assistente social manter sigilo profissional. 
Objeto jurídico: a defesa e proteção da intimidade do usuário do Serviço 
Social. 
o 
E o parecer. 
ltn rama, 01 de Março de 2018. 
Assistente Social 
Irfeii uii Municipal de Ituratna - Av. A1exandru 13 14 - Jardim Eldorado 
Tl(tOfle 31) 311. 1 9500 CEP 38.280-000 .....CNRJ 18.45...242/0001 -71 
ITU RAMA -MINAS CiERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 20/2018. 
O Projeto de Lei n° 20/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa doar imóvel do município em favor de Antonio Alves 
de Freitas. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1°, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Ari. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
1'A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de 
direito real de uso. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 4° e 5° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entiø' des 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitaç 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos se 
casos: 
(...) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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PROCURADORIA GERAL 
D alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais o seguir: 
1. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (art.1 7, 1). 
4'A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 2° grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meirelies, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridam ente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidató ria do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-Ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determinckda 
pessoa de direito público proíba a doação de bens público 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administ a 
Av. Prefeito Juca Páclua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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observar a vedação instituída para os bens daquela pessoa 
específica. 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
O artigo 40 deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento 
desviar da finalidade não haverá indenização. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de abril de 2.018. 
Av. Prefeito .]uca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°20/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM ()17 /0 Y /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
'1 ) 
ENTREGUE AO RELATOR EM L' / t)7 /2018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE 
PRAZO PARA A COMISSÃO AP 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PIDENTE 
Qw1 EM / O /2018 1~, 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em ........... 
Por 
Saia das? - em £i.P'1, olg 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÂO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 20/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PÚBLICO E 
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 20/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de4' de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em discussa 
Por.- or... 
Salai das 
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çsôesom t'-jL''/ 
cntO 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°20/2018 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL 
URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 20/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, emCQ de 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
2018