materia nº 21/2018

PRrFEITURA DL 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
m 6 
MENSAGEM N° 21/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 21, de 12 de março de 
2018, que "Desafeta o bem imóvel que menciona e Autoriza o Poder Executivo doar o 
imóvel urbano sem benefeitorias, com dispensa de licitação face ao interesse publico e 
social, e dá outras providências". 
O déficit habitacional sempre foi, e continua sendo, um dos maiores problemas 
enfrentados pelo governo municipal. A população, desprovida de recursos para aquisição 
de moradia digna, é impelida a morar em áreas desprezadas pelo mercado imobiliário, 
afastadas dos centros urbanos e carentes de infraestrutura, que trazem o valor da terra 
compatível com a capacidade de pagamento desse público. 
Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem e, de 
preferência, morar na própria casa. 
Em termos sociais, destaca-se que, em seu artigo 6°, a Constituição Federal 
consagra o Direito à Moradia, afirmando que: Por moradia digna compreende-se aquela 
que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, 
e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia 
elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso 
aos equipamentos sociais básicos. (CF, 1988, art. 6°) 
O Município de Iturama, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional. Diante da situação, 
tem-se buscando proporcionar apoio através de programas que beneficiem famílias, para 
que tenham sua casa própria. 
O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é uma causa que 
todos devem alcançar. Assim, é imperioso a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de 
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG 2 de co 2018. 
ANDERSON flERNARDES D OLIVEIRA 
Prefeito 4o Município de It rama/MG 
Prefeitüra Municipal de urama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Folha N° 
P C F F E 1 T U R A E) E 
k-P ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 219DE 12 DE MARÇO DE 201 
"Desafeta o bem imóvel que menciona e Autoriza 
o Poder Executivo doar o imóvel urbano sem 
benefeitorias, com dispensa de licitação face ao 
interesse publico e social, e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica desafetado pasando a bem de uso dominial o imóvel formado 
pela Área Verde 04 do Residencial Dr. Diógenes de Souza, com área de 325,20 metros 
quadrados, com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexo, os 
quais fazem parte desta Lei. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel 
supramencionado a Antonio Augusto Marques dos Santos, portador do RG M-3.057.358 
SSP/MG, e inscrito no CPF n' 479.640.576-34. 
§1° O imóvel de que trata o capur foi avaliado pela Comissão nomeada pela 
Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3° O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo 
subseqüente. 
§1° Na hipótese de transferência do imóvel doado o destinatário deverá ser 
enquadrado na legislação em vigor, e se tratando de entidade ou empresa a mesma deverá 
ser constituída e regularmente inscrita no Município de Iturama sob pena de reversão do 
imóvel doado. 
Art. 4° Fica designada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA 
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DE 
aqui 
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Folha 
I 
kip ITURAMA 
Feliz de 
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Iturama-MG, 12 ço de 201 
'ama - 
Art. 50 Da escritura pública de doação constará que • •agamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária, em caso de reversão ao 
patrimônio do município, será realizada em parcelas iguais e sucessivas, cuja avaliação do 
valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum 
acordo pelas partes. 
Art. 6° Fica autorizada a alienação fiduciária, do imóvel urbano doado pelo 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em favor de instituição financeira que 
opere com o SF1 (Sistema de Financiamento Imobiliário) e/ou SFH (Sistema Financeiro de 
Habitação) nos termos das Leis Federais n°4.380 de 21.08.64, Lei 5.741 de 01.12.71, Lei 
8.004 de 14.03.90 e Decreto-Lei 70 de 21.11.66 e de conformidade com a Lei Federal n° 
9.514/97, para a garantia de empréstimos ou financiamentos para construção ou ampliação 
de construções no terreno doado, podendo ser ou não no âmbito dos programas CCFGTS e 
MCMV, na forma da Lei 11977/09. 
Parágrafo único. Fica autorizada também a Donatária a oferecer o imóvel 
em garantia hipotecaria para fins de financiamento para construção residencial no mesmo, 
hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador, nos termos do §5°, do Art- 17, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 70As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 8° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário. 
ANDERSON 
Prefeito d 
ERNARDES DEI IVEIRA 
Município de Itura a/MG. 
Prefeitu a Municipal de Itur: ma 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim E[dorad - Fone: (34) 341 -9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
AComi5SO de Orçamento e tomada 
da cofltas para oCÍ parecer 
Sia das 
Prosid' e da Câmara 
Aprovado orn J•• d1USS 
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A Sanção 
Saia das Sessões 
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Co sio de Finanças, Jusff00 
gisI8Ç0 para oferecer ParC 
- Q?L.- 
S da Ss 
PresIdente de Cômara 
i4VÇC rt. 
DE MÕva 
PL8. 
CYÂMÁMG 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
11 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 673. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri. ituramahotmail.com 
CERTIDÃO 
C E R T 1 E 1 C O atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob 
o meu poder e guarda, deles verifiquei que conforme Matricula 15.704, aberta em 03 de novembro de 1997, por 
ficha no Livro R.G.2, deste SRI., MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ sob n. 18.457.242/0001-74, entre 
outros lotes e quadras, o mesmo é PROPRIETÁRIO da AREA VERDE 04, com a área 325,20m2, situada no 
"RESIDENCIAL DR. DIOGENES DE SOUZA", nesta Cidade e Comarca de Iturama—MG, que nos termos do art. 
22, da Lei 6766/79, desde a data do registro do loteamento, passa a integrar ao domínio do Município de 
Iturama, dentro das seguintes medidas e confrontações. "Medindo 42,49 metros de frente para a Avenida D. 
Pedro II, aos fundos, por 40,00 metros, confrontando com Viela "D", do lado direito, medindo 0,95 metros. 
confrontando com a Rua Dezenove, e do lado esquerdo, por 1531 metros, confrontando com a Rua Dezessete. 
Certifico ainda, que N DA MAIS C' STA com referência ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é 
verdade e Dou Fé' 
MG, 11 de março de 2018. 
Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. lturama - 
o GimeneS 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA.GERAL DE JUSTIÇA 
PODER J'JDIEIAUO -TJMO 
COPREOEDORIA IERAL DE JUSTIÇA 
Ofício do Registro de ImóvsIs de Ituen,e 
Número ordinal do ofício 03440401-21 
Selo Eietrõnl:o N 0W08C152 
Cód. seg. 2218936990489171 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Vírma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
Quaitldaile de Atoe PrjIcadoV 1 
Emol S28,13 ISec. R$1,89 'Tx R$ 6,02 TotaP, R53884 
oruIte a v.dade deae Selo no ,.ite: httpa//sei.tJflg.iU3.br 
Consulte o ,,alidade deste Selo no slte h!Ip/ISeIO.11mQ.lU 5 .bi . 

PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER J'JOIlÁI0 -TJG 
GO!REGEDORJA GERA-- DE JUSTIÇA 
Oflr.Io de Registro de Im6vaS de Ituiama 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
5e4eEletrônico N BU147 435 
C6d. 509.? 1t4370809°t381 t34 
QuatldaIe de Atos P, aticados? 1 
Emol: t$28.13 llec: R51,59 rx Flsc R$ 5,02 Total? R535,84 
ConsIte a validade deste Selo MO ilte: tittp/laelos.tJmg.JUZ.br 
Consulte a validodo deste selo no sito hItp//selou.timg.IUSbI 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
SERVÇQ RECSTRAt. 
DE iM0VE 
FLS. 
1 TU R M A - M G 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMóVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri. ituramachotmail.com 
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CERTIDÃO 
C E R T 1 F 1 C O. atendendo ao pedido de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda. deles verifiquei que em nome de ANTONIO AUGUSTO 
MARQUES DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob n. 479.640.576-34, NÃO CONSTA nenhuma 
Transcrição das Transmissões ou Registro em Matrículas, por ficha no Livro R.G.2, deste SRI., em 
que o mesmo figure como PROPRIETÁRIO, nesta cidade e Comarca de Iturama - MG. NADA MAIS 
CONSTA com rela ão ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
F 
janeiro de 2018. 
Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 08 de 
arara Assunção Olmenes 
Escrevente 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virina A4oriniofta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 3820-000 - ITURAMA. Mitas Gerais 

flac t*m 
3057358 
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Ssp 
RE1i&ICjIjËRAIh!Ã uoF ,s,1 
r.ir' FflU1 flrN cíAtUs -. 
- - -- ONXO ÃS )ÓSDCiNT 
01 00k 
479.640.576-34 11/09/19 
AUGUSTO MARQUES DOS 
SANTOS 
JULXA DA SILVA 
PUk0 CC 
75248992 
LOCM 
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hi isi Gim, 13-4e11 
,MA. O 
05/08/21 
d18608O2. 
*4356i5Z, 
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SERVIÇO NOTARIAL DO 10 OFICIO e REGISTRO CIVIL 
Rua ttuiutaba. n°621. Conj. 101 - Cx. P 52 - ITURAMA MG - CEP 38.280-000 
Fone(34)3411-0858 Fax(34)3411-2360 
Tabeliã.- BeL ElizeneSih'aLima Substitutas: Ana Silva Linw Mendonça 
.Warce!i Severino Silva Marques 
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CASAMENTO n° 2.323 - V via 
TABELIONATO S . LIMA 
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1— - CERTTHCO que.. às fis. 005 e v°, do Livro 13/17, 
em 13/janeiro/2.004. foi registrado o Castmento de: 
« A14TONIO AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS 
e KE[IA MARGARIDA DE OL'VEIPA * 
Ele, brasileiro, solteiro. maior.. m;ico. nascido no distrito de Populina'SP. a 
11/setembro/1964 residente e domiciliado neFa cidade de lturama/MG. 
Filho de: Augusto Marques dos Santos. Julia da Silva, falecidos. brasileir9s. 
ra M - 
9, 
:> 
FDfhaN 
cá- 
,u - 
Ela. brasileir solteim maior manicure nased* em Santa V,tonaJMG.. a 1 Sljaneiro 1 97S 
residente e domiciliada nesta cidade de fturaqa/M(5. -• :. j 
Filha de: Lourival Firmino de Oliveira..agricuhor e Maria Ias Grausde Araújo. falecida. 
brasileiros. 
Adoaram o Regime: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 
Os contraentes em virtude do casamento adotamos nomes: .....Ir. 
ANTONIO AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS (sem alteração) 
e KENJA MARGARIDA DE OLIVEIRA (sem alteração) 
OBS: Ato realizado a 13/01.2.004. 
O referido é-vrciade e dou fé. 
lturama!MG. 2 de janeiro de 1004. 
A mareem nada consta. 
AGÊNCIA 
MAIS 
PRÓXIMA 
R PIRAJUBA 511 
CENTRO 
De 09:00 as 12:00 e 14:00 as 17:00 
MATRÍCULA 
0 010 826 608 7 
105,77 
97,83 
7,10 
58,33 
01 68,63 
38,81 
TOTAL A PAGAR 
****JACÂÂÂR$376,47 
VENCIMENTO 
20/02/2018 
NOTA FISCAL! FATURA DE SERVIÇOS 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais 
Rua Mar de Espanha, 525 - Santo Antônio - Boto Horizonte MG / CEP.: 30.330-900 
CNPJ: 17.281.10610001-03 - nec. Est.: 062.000139.00-14 
COPASA 
ANTONIO AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS 
R CINCO 876 DR DIOGENES DE SOUZA 
ITURAMA MC 
38260-000 
Fale com a 
COPASA115 
Pag.: 01/01 
REFERÊNCIA DA FATURA IDENTIFICADOR USUÁRIO 
0 021774 527 6 Número Data de Emissão 
001.18.07584310-1 05/02/2018 
Data de Apresentação 1 Mês Grupo 
08/02/2018 P212018 358 
HIDRÔMETRO LEITURA CONSUMO FATURADO ' QUANTIDADE DE UNIDADES ATENDIDAS 
YI7N 0208139 
Atual 
72 
01/02/2018 
Anterior 
52 
04/0112018 
Próxima 
06/03/2018 
Dias 
28 
m3 
20 
Litros Serviço Social Residencial Comercial Industria Pública 
20.000 Água 
Esgoto 
1 
1 
HISTÔRICO DECONSUMO 
1 
TARIFA 
CALCULO RESIDENCIAL 
Volume Dias Media Faixas de Consumo da RS V5or R$ 1 Valor Sub 
Faturado entre Diária consumo em fama em Unidades Volume Mi Los Acua Mil Litros Esgoto Total 
Litros medições Litros 1.000 litros 1.000 litros Atendidas Total s R5 Esgoto R$ PS 
Fev1201820.000 28 714 FIXA -. 1 - - 15.29 - 14,14 29,43 
~e 20.000 31 645 0A5 5.00000 1 5.00 0,96000 4.80 0,89000 4.45 925 
DezJ2011 25.000 33 757 5A 10 5,00000 1 5,00 3,08900 15,45 2.85700 14.29 29,74 
Nov/2017 6.000 27 222 10A15 5,00000 1 5.00 6.40700 32.04 5,92600 29,63 61.67 
0ut12017 15A20 5.00000 1 5.00 7,63700 38.19 7.06400 35,32 73.51 
Set12016 9.000 29 
Ago12016 11.000 29 
Jul/2016 17.000 30 
Jun/2016 22.000 26 
Mai/2016 22.000 30 
Abr!20l6 13000 29 
Mar/2016 12.000 33 
310 
379 
566 SOMA 20,00000 20,00 105.77 97.83 203.60 
846 
733 
448 
363 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS / LANÇAMENTOS 
CONSUMO MÉDIO 
mi litros 
16 16000 
SEU CONSUMO/CUSTO DIÁRIO 
714 litros de água 
Água 
3,77 
Esgoto 
3,49 
ABASTECIMENTO DE AGUA 
ESGOTO DINAMICO COM COLETA E TRATAMENTO - EDT 
MULTA P/ATRASO /MES 01/2018 FAT: 00118017570467 
PARCELAMENTO DE DEBITO 
TRANSF.PARCELAM 002 010 
TRANSF.PARCELAM 002 009 
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATuRAMENTO: PISICOFINS - VALOR: R$14,o9(VIOE NOTA 1 NO VERSO) 
POUPE TEMPO. DEBITO AUTOMATICO. 
MELHOR PARA VOCE. CONSULTE SEU BANCO. 
[ INFORMA ÓES SOBRE A QUALIDADE DA AGUA 
Fri, N 2914-Min. da SaOde-Oac. N 54401 
Periodo: 1212017 Número de Amostras 
AVISO L)h LONIAb VEN(, UAS: NUMERO (1111lSU7584U-1 
Mês/Ano Valor Vencimento Mês/Ano Valor Vencimento 
0112018 383.70 23/0112018 
12/2017 344.80 24/12/2017 
Clorc CoI:om,es Cor Eschw/chle 
(455 o1I 
Mirino 46 48 10 46 
AraIedas 48 48 10 48 
ForaPedrOos O O O O 
Dentro PJrOes 48 48 10 48 
FIuoetoÇ) Turbdez 
o 46 
o .48 
O O 
O 48 
TE 31/01/2018 NAO ACUSAMOS PAGAMENTO DO(S) SEU(S) DEBITO(S) 
nAGAMDO ATE 07/0312018 vOCE EVITA O CORTE (RESOLUCAO 040113-ART.95. 
RSAE-MG). DESCONSIDERE, CASO JA TENHA SIDO PAGO. 
OOs8rvaç5e:'Nãoobrigatório Significado dos parâmetros. .05 Orno 
INFORMAÇÕES GERAIS 
USO ATIPICO DE AGUA, CONFORME RESOLUCAO 40 MERGULHE NO COPASA DIGITAL, BAIXE O APLICATIVO NO 
ARSAE-MG. VERIFIQUE VAZAMENTO, SEU CELULAR. 
Em caso de ordem de pagamento, mencionar o número dessa fatura. (Autenticar no verso) 
CÓD. DEBITO AUTOMÁTICO NÚMERO DAFATURA MÊS/ REF. VENCIMENTO TOTAL A PAGAR 
001.18.07584310-1 02/2018 2010212018 "8'666R$376447 
82680000003-4 76470019100-1 11807584310-2 13134400512-2 
00108266087 
COPASA 11111 11111111 III 111111 1H III 11l III 11111111 1 1 111111111 
MA 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
P EjØ 
Parecer Técnico Social 
Evidenciou-se através de visita domiciliar que o Sr. Antonio 
Augusto Marques dos Santos, enquadra nos critérios previstos na Lei 
Municipal n° 3.632/2007 para doação de um lote residencial. 
Portanto coloco o presente parecer social a apreciação do setor 
responsável para que decida o que for de direito. 
Informamos que o instrumental social detalhado do beneficiário 
encontra-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
conforme Lei n° 8662/93 do Código de Ética do Assistente Social, Art. 
150. Constitui direito do assistente social manter sigilo profissional. 
Objeto jurídico: a defesa e proteção da intimidade do usuário do Serviço 
Sdcial. 
É o parecer. 
Iturama, 01 (te Março (te 2014. 
/}' CTZ4 
Oiane V. M. Pacheco 
SSTENTE SOCIAL 
CRESS-MG N° M35 
Assistente Social 
VIELA "D" 
4V/V/L?4 D 
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Folha N.° 1) - 
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Croqui para fins de demonstração da Área Verde OLf do Residencial 
Or. diógenes de Sousa, nesta Cidade de Iturama-MG. 
Fe / 2.015 
Única 
.dli1l!lUli1L 
SEBASJ 1iiN: - REIRA 
CREA 5060 71340'D .SP 
VISTO 35-'i 
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PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração da Área Verde 04 do 
Residencial Dr. Diógenes de Sousa na Cidade de 
Iturama-MG. 
Área Irregular = 325,20 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
medindo 42,49 metros frente para a Avenida D. Pedro Ii; por 40,00 metros aos 
fundos confrontando com a Viela "D"; pelo lado direito medindo 0,95 metros 
confrontando com a Rua Dezenove e pelo lado esquerdo medindo 15,31 metros 
confrontando com a Rua Dezessete. 
lturama-MG, 28 de fevereiro de 2.017 
ri 080, 
R.T. Ferreira 
CREA: 50602 l' 0/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
Folha N' 
( 
ma 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
TU RAMA - MINAS GERAIS 
Divi 
Secretário Muni '*ai lie es .s úblicas e --rviços Urbanos 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado pela Área Verde 04, Residencial Dr. Diógenes de Sousa, 
nesta Cidade de Iturama-MG, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Avenida D. Pedrto II, no 
Residencial Dr. Diógenes de Sousa, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Campina Verde e a 
avenida para qual o mesmo entesta. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo topografia 
alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, 
com as seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, medindo 42,49 metros 
frente para a Avenida D. Pedro II; por 40,00 metros aos fundos confrontando com a Viela "D"; 
pelo lado direito medindo 0,95 metros confrontando com a Rua Dezenove e pelo lado 
esquerdo medindo 15,31 metros confrontando com a Rua Dezessete, perfazendo um total de 
325,20 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
325,20 m2 R$ 30.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
Iturama-MG, 28 de fevereiro de 2.018. 
Marco Túlio de Agustini R . ãrc - Io Pereira de Souza 
Engenheiro Civil Avali:d' •-obiliário 
CREA/MG 5063673922 CNAI/MG 04620 
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" • PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 21/2018. 
O Projeto de Lei n° 21/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa desafetar e doar imóvel do município em favor de 
Antonio Augusto Marques do Santos. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1°, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
1° A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de 
direito real de uso. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 4° e 5° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárqui 's e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as ent -' 'd s 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de lici 'ç na 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos sejjs 
casos: 
(...) 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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PROCURADORIA GERAL 
1) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1°. Existência de interesse público justificado (art. 17, coput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (art.1 7, 1). 
4'A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 2° grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meireiles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidató ria do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-Ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determi 
pessoa de direito público proíba a doação de bens públic i S\ 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o adminis r 
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Dr.D biolli Corrêa 
AT ogado 
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observar a vedação instituída para os bens daquela pessoa 
específica. 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
O artigo 4° deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento 
desviar da finalidade não haverá indenização. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de abril de 2.018. 
Av. Prefeito JLICa Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°21/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "DESAFETA O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO SEM 
BENFEITORIAS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE 
PÚBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM OJ / o Yi2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTALP4RECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE C 1 NTAS E / /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE N1R P , CER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/2018 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRDENTE 
EM 0//04 /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
W 
J CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA cÂrvIiit 
PROJETO DE LEI N° 21/2018 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DESAFETA O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO SEM 
BENFEITORIAS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO 
INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 21/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucional idade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em -k de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado 
Por - 
Sala das ôes c.n04 (\ / 
e 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 -0FF 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÓES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°21/2018 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DESAFETA O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO SEM 
BENFEITORIAS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE 
P1JBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 21/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em&-
2'
7 de C 2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santo' 
1 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 7,# Ma 
Aprovado em ....... 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- tetefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000