materia nº 22/2018

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 22/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 22, de 12 de março de 
2018, que "Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel urbano sem benefeitorias que 
menciona, com dispensa de licitação face ao interesse publico e social, e dá outras 
providências". 
O déficit habitacional sempre foi, e continua sendo, um dos maiores 
problemas enfrentados pelo governo municipal, A população, desprovida de recursos para 
aquisição de moradia digna, é impelida a morar em áreas desprezadas pelo mercado 
imobiliário, afastadas dos centros urbanos e carentes de infraestrutura, que trazem o valor 
da terra compatível com a capacidade de pagamento desse público. 
Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem e, 
de preferência, morar na própria casa. 
Em termos sociais, destaca-se que, em seu artigo 6°, a Constituição Federal 
consagra o Direito à Moradia, afirmando que: Por moradia digna compreende-se aquela 
que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, 
e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia 
elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso 
aos equipamentos sociais básicos. (CF, 1988, art. 60) 
O Município de Iturama, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional. 
Diante da situação, tem-se buscando proporcionar apoio através de programas que 
beneficiem famílias, para que tenham sua casa própria. 
O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é uma causa que 
todos devem alcançar. Assim, é imperioso a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
'6 Iturama-MG. 12 de março de 2018. 
ANDERSO BERN ' ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefe ura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E r t 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 22, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel 
urbano sem benefeitorias que menciona, com 
dispensa de licitação face ao interesse publico e 
social, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Marcos de Souza Neves, 
portador do RG: n° MG - 8.881-91, e inscrito no CPF n°773.382.511-34,01 (um) imóvel 
urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 01 da Quadra 34, registrado perante o Serviço 
Registral de Imóveis sob a matrícula n°. 32.519, localizado no Bairro Residencial Cidade 
Nova, nesta cidade de Iturama/MG, com medidas e confrontações conforme memorial 
descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§10 O imóvel de que trata o caput foi avaliado pela Comissão nomeada pela 
Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 37.500 (trinta e sete mil e 
quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2° O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo 
subseqüente. 
Art. 3° Fica designada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Art. 4° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária, em caso de reversão ao 
patrimônio do município, será realizada em parcelas iguais e sucessivas, cuja avaliação do 
valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum 
acordo pelas partes. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
31 
ITURAMA 0 
Feliz de quem vive aqui 3 
2'•L/ A'- 
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A Comissão de Orçamento e tornada 
de contas para oferecer parecer 
1 JB O( 3aa das 1
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Aprovado em 
Por 
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Art. 5° Fica autorizada a alienação fiduciária, do imóvel urbano doado pelo 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em favor de instituição financeira que 
opere com o SF1 (Sistema de Financiamento Imobiliário) e/ou SFH (Sistema Financeiro de 
Habitação) nos termos das Leis Federais n°4.380 de 21.08.64, Lei 5.741 de 01.12.71, Lei 
8.004 de 14.03.90 e Decreto-Lei 70 de 21.11.66 e de conformidade com a Lei Federal n° 
9.514/97, para a garantia de empréstimos ou financiamentos para construção ou ampliação 
de construções no terreno doado, podendo ser ou não no âmbito dos programas CCFGTS e 
MCMV, na forma da Lei 11977/09. 
Parágrafo único. Fica autorizada também a Donatária a oferecer o imóvel 
em garantia hipotecaria para fins de financiamento para construção residencial no mesmo, 
hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador, nos termos do §50 do Art. 17, da Lei no 8.666/93. 
Art. 6° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 70 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário. 
À Comssë10 de Finanças, JUStk8 Legislação Iturama-MG, 12 de março de 2018. para oferecerpare,cer. 
o Cârrara 
ANDERSON ERNARDE 1 E OLIVEIRA 
Prefeito c Município d Iturama/MG. 
SIa das Sessões, 
Pre,dø'f7, •a Câm&ro 
À Sanção 
Sala das Sessões em fl.m.. / / •..ne.. 
O Precn 
Prcfci ura Municipal de Iturama 
MG 
PREFEITURA D 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - 
CNPJ 18.457.2421001-74 www.iturama.mg,gov.br 
SERVIÇO REGISÍRAL 
1)F IMOvEi 
T U P A A . M 
Mui1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri. iturama(hotmaiI.com 
CERTIDAO 
C E R T 1 F 1 C O, atendendo ao pedido de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de MARCOS DE SOUZA 
NEVES, inscrito no CPF/MF sob n. 773.382.511-34, NÃO CONSTA nenhuma Transcrição das 
Transmissões ou Registro em Matriculas, por ficha no Livro R.G.2, deste SRI., em que o mesmo 
figure como PROPRIETÁRIO, nesta cidade e Comarca de Iturama - MG. NADA MAIS CONSTA 
com relação ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
F Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora Iturama MG, 08 de 
Asun0 Gimenes 
Escrevente 
janeiro de 2018 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG -CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
poDERJuDIcIÁPIO -TJ'lG 
COREOEDORIA '3ERA. DE JUSTIÇA 
Ofkio de Registro de 1 móveIs e Itura na 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
Selo EletrónCo N BU14740B 
C6d. Se 7326810307716168 
Quastida4o de Atos Pre'Icados: 1 
Emol Ç1525,1 3 ec.: R51,69 rx Fisc R$ (02 Total- R535,B4 
Corts'.jlte a validade de-ate Seio no alie: Ivttps:,HseloZ.tJmy.JUJ.hr 
Consulte o validade deste selo no Site nItpt:/SetOt.tlmg.tU&.br. 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma fi'1orimott Asis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
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SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS! flJFJ()3 
Rua Ribei rão sio Domingos 653 
Virma Moriíuotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38290-000 - 11-U RAMA . MinL 
o , 
o Folha N. 
:j ::tti..'.d ::' 1 J •24I04 
P$__1705 
iffA1. R$ 23.07 
- - T 4' RE8POlMsi 
IN~Ipama/ 
LIVRO N ° A 1 
MATRICULA 
32.519 
IMÓV 
114 .802. E Um 
L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 02 de dezembro de 2.013, protocolada sob número de ordem 
terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL CIDADE NOVA, 
Lote 01 da Quadra 34, com a área de 125,56m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e 
confrontando com lote 02". REGISTRO ANTERIOR:- M. -ícula n. 30.950, por ficha no Livro R.G.2, 
lado direito medindo 12,50 metros confrontando com a Avenida Pedro Gonzaga, e igual medida do 
"Medindo 10,07 metros de frente para a Viela 02, por 10,08 metros de fundo, confrontando com o 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no 
Iturama-MG, na Avenida Prefeito Juca Pádua, 218, 
/Virma Morixnotta Assis dos Santos, oficial 
J 
R711732.519:- Feito em 16 de outubro de —l-,, —em cumprimento à prenotação datada de 13 de outubro de 2017.-
protocolada 
017,
protocolada sob n. 141.316, em virtude do qual, CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, já descrita, 
no ato representada por sua procuradora, Alcinéia de Freitas Medeiros (CPF ri. 012.298.076-08), nos termos da 
Procuração lavrada no 2° Serviço Notarial local, em data de 03/10/2017, às folhas 020, do livro 80-P, 
TRANSMITE em DAÇAO EM PAGAMENTO o imóvel da presente matricula ao MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ/MF sob 
n. 18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n. 1.314, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de Iturama 
-MG, no ato representado por seu Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato, Sr. Anderson Bernardes 
de Oliveira (CPF n. 004.971.806-18), no valor de R$.28.125,00 (valor real e fiscal), sem condições , autorizado 
pelas Leis fl. 4.595 de 06 de dezembro de 2016 e 4.664 de 03 de outubro de 2017, transcritas no título, 
referente ao pagamento dos débitos tributários lançados em nome da outorgante devedora, relativos a IPTU e 
Taxas de exercício de 2016, até o limite de R$.112..500,00. Tudo conforme Escritura Pública de Dação em 
Pagamento, lavrada às fls. 054/055, do Livro n. 107-N, do 20 Serviço Notarial local, aos 09 de outubro de 2017, 
io- eldec ações exigidos na legislação em vigor. 
/Virma Morintotta Assis dos Santos, 
9:,3ec'mpe R$35,89TFJ:R$244,3lTota1.R$878,33 gc,/ 
'5 Relativo aos Tributos Federais e à Dívida Ativa 
PODEI? JUDICIAI?IO - TJMG - CORREGEDOPIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JuDioiÁio . TJMG 
COREOEDORJA GERAL DE JUSTIÇA 
C)t(co da RoIstro da 1n16v61s da Itutima 
Número ordinal do ofício 034.40401-27 
talo Elet,ânf:o P4° DW08C149 
C4d. Seg.. 4377382!22 
r— 
FICHA 
01 07 de janeiro de 
SERVIÇO REGISTRAL. DE IMÓV 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
formado pelo 
confrontações: 
lote 06; pelo 
lado esquerdo 
deste SRI (20 de agosto de 2013) . PROPRIETÁRIA:- CIDADE 
CNPJ/MF sob n. 15.797.839/0001-70, com sede nesta 
sala "A", bairro Jardim Eldorado. Dou Fé 
registradora. Emol: R$15,81 TFJ: R$4,97 To 
da qual constam emissão de DOI; Certidão Negativa de Débit 
da União, emitida pela SRF em 21/09/2017 e demais documen 
Apresentou IPTU/exercjcjo no valor de R$.3.506,77. Dou F 
oficial registradora.Quant. :l,Cód.Tabela:4514-6,EmOl:R$ 
CFRTI DÃO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos lei-mos do arUgo 19 § 1.0 
da lei 6015 de 31 de Dc-zmbío de 1973. Dou fé. 
Iturarna(MC),de deO- t, 
FLJ 41. 
201 4__.! 
Qua',tldude de Atos Praticados t 
moi! 14411,27 k.rc.: R$2,38 1 Fac: R$ I13,06 Totul: 11569,21 
Consulte a validade deste Selo no ilte: Ptttpa:llaeloa.tjmg.ju.br 
Consulte o volidode deste selO uso silo. htlps/fselos.lmq.juis.bu. 
') Viriia Murirnotta Assis dos S?fltos - 0ficia 
lP 
01 
AVENIDA ANTONIO BAIANO 
AVENIDA PEDRO G
ONZAGA 
10,10 
06 
10.00 
07 
10,00 
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a = 
10.00 
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CD CD CD CD CD CD 
C'J ç) 
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LC 
CD CD 
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(~4) cD 
10.08 10.00 10,00 12,00 
/125.h6m , 125.00m 125,001112 125,00m2 150,00m2 
CD CD CD CD CD 
01 02 03 04 05 
10.07/ 10.00 10.00 10.00 12.00 
VIELA-02 
Croqui da Quadra 34 do ResidenciaL Cidade Nova, nesta [idade de 
Iturama-MG, para fins de demonstração do Lote 01. 
Fausto 
flTA 
Fev / 2.018 SEBA. 1 1011 FP O FERREIRA 
CREA 50 0271340/T0-SP 
v:STO 13845-MG 
1 / 500 
fl)L'I,'. 
única 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 01 da Quadra 34, 
Bairro Residencial Cidade Nova, na Cidade de 
tturama-MG (Matrícula 32.519). 
Área Irregular = 125,56 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
localizado no cruzamento do alinhamento predial da Avenida Pedro Gonzaga com 
a Viela 02, medindo 10,07 metros de frente para a Viela 02, por 10,08 metros de 
fundo confrontando com o lote 06; pelo lado direito medindo 12,50 metros 
confrontando com a Avenida Pedro Gonzaga, e igual medida do lado esquerdo 
confrontando com o lote 02. 
Iturama-MG, 28 de fevereiro de 2.018 
R.T. Sebas 
CREA: 5060271-34 
Visto: 13845-MG 
erreira 
ITD-SP 
O 
Ih N 
•—i Or.i 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Área do Terreno 
125,56 m2 
2) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Valor Total 
R$ 37.500,00 
Di 
Secretário Mu e Serviços Urbanos 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, 
formado pelo Lote 01 da Quadra 34, Residencial Cidade Novas, nesta Cidade de Iturama-MG, 
constante da Matrícula 32.519 do SRI Local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Viela 02, no Residencial Cidade Nova, 
nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida José de Freitas Nunes e 
Avenida Pedro Gonzaga. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com 
as seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, localizado no cruzamento do 
alinhamento predial da Avenida Pedro Gonzaga com a Viela 02, medindo 10,07 metros de frente para 
a Viela 02, por 10,08 metros de fundo confrontando com o lote 06; pelo lado direito medindo 12,50 
metros confrontando com a Avenida Pedro Gonzaga, e igual medida do lado esquerdo confrontando 
com o lote 02, perfazendo um total de 125,56 m2. 
3) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 28 de fevereiro de 2018. 
Marco Tulio de Agusturu Robso " 16 Pereira de Souza 
Engenheiro Civil Avaliador 1 .biliário 
CREA/MG 5063673922 fà CNAI/MG 04620 
pnoIaIDD 1 
MARCOS DE EO1)Z?. NEVES 
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773.392.5.1-34 16/04/1978] 
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LUDUVZNA CNflTD?. DE 
SOUZA 
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21/12/1998 
SEM osvçÀo 
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ISENTO DE 
EMOLUMENTOS 
F(r) I':u1 :lr) r sen tad crs os cl o c:umen tos ex rkj;i. dos Pr- lo Cód ri. çj o 
Crivril Br- .s....Le:i.'r- (r),, rt.ri.gc) 160, I&werc)s 1.1 2 3-e 4 
O casament foi realizado sob regime de Comunhão Parcial 
deBens. 
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cLa. 
ri. :ie Ka r ri. de Horon ha 
ri. cl€r L'r-r :j:>:i. I.rcr:ic-' SI - •, 05 crIe agosto de 20< 
Jai 
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a 
ARMA NO 279 CARTÓRIO 
AV SÃO LUIS, 59 - S. P. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL 
DAS PESSOAS NATURAIS E 
DE INTERDIÇÕES E TUTELAS 
DA SEDE 
54I€€ <cie 1&O.'4á 
OFICIAL 
Presidente Epitâclo - SP. 
«sara M 
4e1i4W44 
OFICIAL 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE 
INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE 
COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - ESTADO DE SÃO PAULO 
Jamik fK.gricíze Noronha 
OFICIAL DESIGNADA 
Carolina Maria 2ioron6 
AICOLIAR 
i DPc tE -I- C3 
CERTIFICO que no livro E-Oi.de reqis•r-o de casamentos 
folhas 096Vsob número 7051, verifiquei nstar que no dia 
cio is In :i. 1 e ci n co (05/08/200 ) foi rea:L :1 z<cIc) 
de Souza Neves e Claudí Cristiane Gone 
- a assinar Ç -- 
- - a Cris 
(3 liii Jui. Z '.ie (rr.5MflPn -l.rc)S O SI" 0• Vri. 1. 1 ±(D 
ELE nascid2 em Xavantina,MSq no dia dezesseis de abril 
cl e mil. n over:en t':)s-- se ten l:.a e se ris (:1. ,/O1/ 1. 92'c, ) cl e ii a cr ri on a 1 ri cl a(J e 
b 1 :i ri. ,-- a . r-e ri cl ei4e e cl om:i. c: 1 1 :L ad oem F' reí; id en te E p ri t ci. o-» 3F 
prol :L;sC'r inaçjaref :i. 1 ho cl e 'r lia t :1. as de Sou za e de Luduv iria 
Canci ida de 
ELA nascdL em Presidente EpitácioSP nodia nove de 
c)stc) lo mil. » c:i.tcnta c dois (09/08/1982) !,de, 
bi- Ic:i.l?IrIrc- « cIcr)in:i.c''i.1 acIa em Presidente 
E:t:):i -Lá c:r:i.c)---•F., 1Drr.fr:r' fa:IL.trriv. • fri.:tla :L-.b?:L 0oII1€s co:I.ares 
li ri. cl .ÍA 
Rua Maceió, 7-28 - Centro - CEP 19470-000 - Presidente Epitácio /SP - Te].: (18)281-1207- e-mail: cartorio.jamile@itelefonica.com.br 
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OUl/201 7 R$83,36 
1110V/2017 R$126,83 
Pr ao. C o rio 
mcd lata 
04/01/2018 
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Emissão: 21/12/2017 
Eio 
Imprp550. 21/12/20,7 
laíila Sotj Oe Lirjj 
EMERSONEURIOES 
 . N° DO CLIENTE: 
700352
abril 
cs 1990 subclame 
BAIANO CIRINO 
Til PLANA 
- MG 
CEP: 3828Ø...Jtj 
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C•.MIG 1-16 
' )F: CEP 3l9137 005495794 
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200.1 -Ala AI 
Confroia - 
a--- O1 OSS/R4S(QBA4S liOnni 
DE SOUZA 
JlÇ.4o S.A. Nota Fiscal 
- Co de Energia Elétrica SOno. - 
AV JOSE DE FREITAS NUNES 828 tfdalnstaiaçjo - - 
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Atual 
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Energia Elétrica kWh 
Descrição 
O8SCI1ÇO 
Contflb Cut8lo Ilum. Pública 
Nufti 2% cofl de 11/2017 sobre 11$ 114,16 
Valor n Juros mora 1%am' 45 dia(s) sobre R$4497 10,58 Varlaç6o do 10PM: 0184564 2.28 
0,67 
F~918 Elétrica kWh TARIFAS API JCAOAS(m 0.14 
ADICIOL BANDEIRAS (já lnclujd Bandei 0,529140Q( ra Vermelha ono Valora Pa( ar) 
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0,00 O A iellação eslvii condicionada à inexislõncia de débilos vencidos 
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Tatua vigente conforme Ris Aneel 0 2.248, de 23165 12017. 
NOVI2011 BanO Veror. - DE7/2017 Fiaod Veím. 
Ha debites anteriores. - - 
0 pagamento desta conta nau quita debiles anleliores. Para estes, estão sujeitas peru Udades lepeis 
vi entes (nroltao) e/ou atualização financeira ufoslbasearlus no vencimento das mesmas. 
E dever do consumidor manter os dados cedas ruiu sempre atualizados e inlormar alteraçOes da atividade 
exercida no local, 
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NEO DOR 
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P° de M 1/12 °naçe.s 22101 21/12 DEZJ2 017 
VALORES FATURADOS 
Quantidade 
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Valor (fl$) 
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RESERVADO AO FISCO 
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JUL/2017 Si 
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UAI/2017 16 
0811/2011 7 
MAR/2917 
FE'O/101T O 
JAN/2011 O 
001/2011 O 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ITU RAMA 
Parecer Técnico Social 
Evidenciou-se através de visita domiciliar que o Sr. Marcos de 
Souza Neves, enquadra nos critérios previstos na Lei Municipal n° 
3.632/2007 para doação de um lote residencial. 
Portanto coloco o presente parecer social a apreciação do setor 
responsável para que decida o que for de direito. 
Informamos que o instrumental social detalhado do beneficiário 
encontra-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
conforme Lei n° 8662/93 do Código de Ética do Assistente Social, Art. 
150. Constitui direito do assistente social manter sigilo profissional. 
Objeto jurídico: a defesa e proteção da intimidade do usuário do Serviço 
Social. 
E o parecer. 
(tu rama, 01 de Março de 2014. 
OiIairiV MVaC'e 
ASSSTENTE SOCIM. 
CRESS-MG N°8135 
Assistente Social 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 22/2018. 
O Projeto de Lei n° 22/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa doar imóvel do município em favor de Marcos de 
Souza Neves. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 10, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
§ 1° A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de 
direito real de uso. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 40 e 50 do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entida 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos segu n 
casos: 
(...) 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
O alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1 °. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
Y. Avaliação prévia (art.1 7, 1). 
4'A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
§ 5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, corno propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 2° grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meireiles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridam ente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidató ria do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-Ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial o 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determi 
pessoa de direito público proíba a doação de bens públicos e 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
observar a vedação instituída para os bens daquela pessoa 
específica. 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
O artigo 4° deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento 
desviar da finalidade não haverá indenização. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de abfL de 2.018. 
Dr. D'id' 'loili Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JUCO Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P 
EM O)J/O /2018 
EM / /2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 22/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM)?_/C' /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR-PMECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM CI&2/ 8 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE 
PRAZO PARA A COMISSÃO AP 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
TA M\3 /'- /2018 
E\TAR\ARCER: / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 22/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PÚBLICO E 
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 22/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em 2 de t de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira À.,-- 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543- CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°22/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL 
URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 22/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de e 2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santo 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Aprovado 
Sa.: das s e:n 4? 
O 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000