materia nº 23/2018

REF[ITURA IiF 
ITURAMA 
in 
0FoIha W ' Feliz de quere vive aqui 
MENSAGEM N° 23/2018 
ama 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 23 de 12 de março de 
2018, que "Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel urbano sem benefeitorias que 
menciona, com dispensa de licitação face ao interesse publico e social, e dá outras 
providências." 
O déficit habitacional sempre foi, e continua sendo, um dos maiores 
problemas enfrentados pelo governo municipal, A população, desprovida de recursos para 
aquisição de moradia digna, é impelida a morar em áreas desprezadas pelo mercado 
imobiliário, afastadas dos centros urbanos e carentes de infraestrutura, que trazem o valor 
da terra compatível com a capacidade de pagamento desse público. 
Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem e, 
de preferência, morar na própria casa. 
Em termos sociais, destaca-se que, em seu artigo 6°, a Constituição Federal 
consagra o Direito à Moradia, afirmando que: Por moradia digna compreende-se aquela 
que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, 
e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia 
elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso 
aos equipamentos sociais básicos. (CF, 1988, art. 6°) 
O Município de Iturama., através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional. 
Diante da situação, tem-se buscando proporcionar apoio através de programas que 
beneficiem famílias, para que tenham sua casa própria. 
O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é uma causa que 
todos devem alcançar. Assim, é imperioso a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 12 de março de 018. 
ANDERSON B RNARDES D OLIVEIRA 
Prefeito do / unicípio de 1 rama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
o 
Li 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
__— 11 . P Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 23, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel 
urbano sem benefeitorias que menciona, com 
dispensa de licitação face ao interesse publico e 
social, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Renato Silva, portador 
do RG n° MG-15.766.854, e inscrito no CPF no 051.757.096-31, 01 (um) imóvel urbano 
sem benfeitorias, formado pelo Lote 30 da Quadra 11, registrado perante o Serviço 
Registral de Imóveis sob a matrícula n°. 39.385, localizado no Bairro Residencial Beila 
Vista, nesta cidade de Iturama/MG, com medidas e confrontações conforme memorial 
descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§1° O imóvel de que trata o capul foi avaliado pela Comissão nomeada pela 
Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 2° O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo 
subseqüente. 
Art. 3° Fica designada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Art. 4° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária, em caso de reversão ao 
patrimônio do município, será realizada em parcelas iguais e sucessivas, cuja avaliação do 
valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum 
acordo pelas partes. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
afl 
am 
M 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário. 
Á Comlsso de Finanças, Justiça e 
isIaçâo para oferecer parecer. 
'a do" ?- SessõeS,2? •'-k 
ANDERSON ERNARDES DE e LWEIRA 
- Prefeito lo Município de Ir uma/MG. Presidente da O era 
Iturama-MG, 12 de março de 20 
• A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para .• rocer parecer 
Sala das Ses, Q1( / 
8 
te da Cmaa 
Aprovado em dISCeSdo 
Por 
Sala das asõesA .! 
o FiNauidente 
p*q.óIflfl4S 4t 
P ~eu 
c I O 
Saia das Sessões em 
OPres.4 e 
Pe E F E 1 T li R A O E kP ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 5° Fica autorizada a alienação fiduciária, do imóvel urbano doado pelo 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em favor de instituição financeira que 
opere com o SF1 (Sistema de Financiamento Imobiliário) e/ou SFH (Sistema Financeiro de 
Habitação) nos termos das Leis Federais ri" 4.380 de 21.08.64, Lei 5.741 de 01.12.71, Lei 
8.004 de 14.03.90 e Decreto-Lei 70 de 21.11.66 e de conformidade com a Lei Federal n° 
9.514/97, para a garantia de empréstimos ou financiamentos para construção ou ampliação 
de construções no terreno doado, podendo ser ou não no âmbito dos programas CCFGTS e 
MCMV, na forma da Lei 11977/09. 
Parágrafo único. Fica autorizada também a Donatária a oferecer o imóvel 
em garantia hipotecaria para fins de financiamento para construção residencial no mesmo, 
hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador, nos termos do §5°, do Art. 17, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 6° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 7° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9 500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
SERVIÇO REGISTRAI. 
DE IMÕVEIE 
Fu i- áA' 
ITURAMA.M 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri.iturama@hotmail.com 
CERTIDÃO 
C E R T 1 F 1 C O, atendendo ao pedido de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de RENATO SILVA, inscrito 
no CPF/MF sob n. 051.757.096-31, NÃO CONSTA nenhuma Transcrição das Transmissões ou 
Registro em Matrículas, por ficha no Livro R.G.2, deste SRI., em que o mesmo figure como 
PROPRIETÁRIO, nesta cidade e Comarca de Iturama - MG. NADA MAIS CONSTA com rlaçâo ao 
/ \ 
pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou Fé j.£' ' Nirma 
Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 08 de janeiro de 2018. 
mapra Assunção Gimenes 
jeprpuptp 
PODER JUDICIÃRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO -TJEIO 
COIREOEDORJA '3ERAI. DE JUSTIÇA 
Ofkio de Registro de imóveis de iturenia 
Número ordinal do ofício 034.40401-27 
SaloEletrõlsIco N1 BU147409 
C6d. seg.: 1454887577539:188 
SERVIÇO I.SiRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 . ITURAMA - Minas Gerais 
Quasflldade de Moa Pre-Icadoa: 1 
Emol: 0528,13 Rec: RS1,8ø ix FIac R$ P.,02 Totain R535,84 
consulte a validade deate gela notilte: httpa•11.elo..tjma4u..br 
Consulte o Scdidode deste $CIo no ,,jte https/fseIos.tmg.Iu:.b. 

LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL 
MATRICULA 
39.385 
FICHA 
01 
Quldagle de Atos PraticadoE 3 
Eniol R1.48.27 R.: 1152,88 Tx Asc: RI 18,06 Total R$89,21 
,Comulte a validade deste Selo no *It httpsll.eos.tJmU4Us.br 
Consulte o validade deste selo no SiIe: https://seI0s.IjFfl9.IISb￾28 
SERVIÇO REGISTRAI_ DE IMÓV 
COMARCA DE (TU RAMA - MG 
de agosto de 20L \ 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 29 de julho de 2015, protocolada sob n. 126.281. Um terreno 
urbano, situado nesta cidade e Comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL BELLA VISTA, formado pelo Lote 30, 
da Quadra 11, com área de 180,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 
9,00 metros de frente confrontando com a Avenida D, pelo lado direito com 20,00 metros confrontando com o lote 
29, pelo fundo medindo 9,00 metros confrontando com o lote 11 e pelo lado esquerdo medindo 20,00 metros com O 
lote 31". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 38.859, por ficha no Livro R.G.2, deste SR.I., de 28 de julho de 
2015. PROPRIETÁRIA:-- SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede e domicílio nesta cidade, na 
Avenida Seis Irmãos, 1.77, sala 1, centro, inscrita no CNPJ/MF sob n. 18.335.717/0001-50, com contrato de 
Constituição devidamenie Pe_tra.o 'a JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob ri. 3120986997-1, 
em 19/06/2013. Dou E'éj 1 l!e /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. R$16,32 
TFJ: R$5,13 Total:-,,2' 45 14 
AV.1/39.385:- Feita em 28 de agosto de 2015, nos termos do processo de loteamento, dev 
Serventia, consta que o imóvel da presente matrícula não poderá ser desdobrado. Dou F 
Noriniotta Assis dos Santos, oficial registradora 
CERT[DADO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autentica da(s) ficha(s) a que se 
refere, exrQída nos termos do artigo 19 § 1 0 
d8 lei 6U15 de 31 de Dezembro de 1073. Dou fé. 
Iturarna(MG), dc i1øi- deR(L, 
Virma Morimotta Assis dos Sm os . Oficial 
SERVIÇO IIEGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma MorimoUa Assis dos Santos 
oficial 
CEP 38280-000 . ITURAMA - Minas Gerais 
E?OENTOS 
1 3424l04 e 
l.!iCOJi201í 
[ItIr,D:I R_i 7S'S 
Tx. Fic Jtd. F$ 6,02 
C; fAL R$ 23.07 
JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDOI1IA-GEtAI DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO . TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de ReçIstro de ImóvcIs da Iturama 
Número oIInel do oficio 0344040127 
ielo Eletrônico H SWGa0149 
C4d. Seu.: 49983950725821522 
AVENIDA RENAN DE ALMEIDA MATIAS 
,' 
174.81m; 
zX 
530 
10(,,?3m 
900 
1B0.00m 
0 
390 
9.00 
lBO,OOma 
MA 
9,00 
180,00m2 
1 
0,00 
190,00m2 
MAO 
1@0.00m1 100,OOm' 
MAT 
9.00'79.01J,, 
/1 /. 
/ MAT 
9.00 
100,00rn2 
MAO 
0,i 
180.00m' 
9.00 
160,00m 
9,00 
160,00m 
9.00 
180,00m 
9.00 
180,00rn 
9,00 
180.00m 
9.00 
180,00m 
5,00 
100.00'i 
O7O.50m 
9,00 
1,119- 
1BO,0Orn 
9 C 
z2,31 
180,O0rti' 
00 
1B0.00m 
00 
180 Q0m 
900 
100,OOrn2 
900 
100,00rn2 
9,00 
180,00m2 
9.00 
180.00m2 
85 
00 
100.00i" 
000 
180.00m 
9.00 
190,00rn 
, 9.00 0.00 
180.00111,2 180,00 rn
9.00 
180,00M1 
9,00 
180.00ffl 
9,00 
180,00m2 
9,00 
180.00m2 
900 
100,00m' 
21.32 
AVENIDA JOSÉ LUIZ DA SILVA 
/1" 
SE 
[REA. 5O 'V4113 c.O/TD_SP 
VISTO '805-MO 
Croqui da Quadra 11 do Residencial Beila Vista, nesta Cidade de Iturama-MG, 
para fins de demonstração do Lote 30 (Matrcu[a 39.385). 
2 PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de demonstração do Lote 30, da Quadra 11, Residencial BeIla 
Vista, nesta Cidade de lturama-MG, constante da Matrícula 39.385 do SRI 
Local. 
Área 900 x 20,00 = 180,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, localizado a 50,30 metros do 
cruzamento do alinhamento predial da Rua "E" com a Avenida Renan Matias de Almeida, medidos na 
dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o lado impar da Avenida Renan Matias de 
Almeida, igual medida aos fundos confrontando com o lote 11; De um lado medindo 20,00 metros 
confrontando com o lote 31, igual medida do outro lado confrontando com o lote 29, perfazendo um 
total de 180,00 m2. 
lturama-MG, 28 de fevereiro de 2.018. 
FolhaN" 
Visto: 13845-MG 
erreira 
DSP 
Prefeitura Municipal de Iturarna - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 30 da Quadra 11, Residencial BeIla Vista, 
constante da Matrícula 39.385 do SRI local, nesta Cidade de Iturama-MG, conforme descrição 
abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Avenida Renan de Almeida 
Matias, no Residencial Beila Vista, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Dr. Pedro de Paula, 
passando pelo Bairro Santa Rosa e Residencial José Anselmo de Freitas. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente 
seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento 
de construções, com as seguintes medidas e confrontações: localizado a 50,30 metros do 
cruzamento do alinhamento predial da Rua "E" com a Avenida Renan de Almeida Matias, 
medidos na dita avenida, medindo 9,00 metros de frente para o lado impar da Avenida Renan 
Matias de Almeida, igual medida aos fundos confrontando com o lote 11; De um lado 
medindo 20,00 metros confrontando com o lote 31, igual medida do outro lado confrontando 
com o lote 29, perfazendo um total de 180,00 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
180,00 m2 R$ 27.000,00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
O imóvel foi avaliado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturama-MG, 28 de fevereiro de 2.018. 
Marco Túlio de Agustini Rob aPeréira de Souza 
Engenheiro Civil Avaliador'' ob liário 
CREA/MG 5063673922 CNAI/M% ; 20 
Borges / 
Secretário Municis.. se Obras Pú* i6s e Serviços Urbano 
1* 
-. .. 
- '$ f •_q1 
vu Vfr.i ... •—. -. 
MLØIQ8Ih' 
1 •_. - I4r1 ,i:ç,t •tt9 
kl,.t - 
• • .. - 4. -... 
-. iMir4 - h4., o W~4 ir 4 
. v
til Cotou 
UM w~ ali N Q CUENTE: 72003O1 
flIL&th 
IAtiI»j 
L'1111419 GM~ 
reá 
EsiiEi., 
WiCtM.. & nt'i Í'14W 
Y8 
CtC204 70 F3OI 7155 I.0 t4D 
'• 1. 
yf$'.if P4TO ViLC44 A 
Ri 
w . 
I •l1I ... ÓW44 
8H • - - 
-- 
4 r• 
1 •1 %. 
8*8* 
r 4 • tl 
lá •,•',t f1.I4ll f t4P' 4 
W4 .ïI k 
,uldI kça1 
gt. si 1 
11 IIb 
1 84** 
k — 
4.. 
8 i . 
C,:MIG 1 a'7.!Ol 4 
• •aiEl' i4 
4 
L4IlVh111 5 * ) 
- 
__4 SI ai* 1 
ara 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Comarca de ITURAMA - MG 
TABELIONATO 4. UMA - REGISTRO CIVIL 
B.i. Elizene Silva Lima Ana Silva Lima Mendonça 
Oficial Oficial Substituta 
Fone: (34) 3411-0858 - Fax: 3411-2380 - CEP 38.280.005 
CASAMJtNTO n° 2.36 
CERTIFICO que, às lis 044 e v° do livro B/17, em 
10/julho/2.004, foi registrado o assento do Casamento de: 
RENATO SILVA 
e NEURIDES DE SÁ PEREIRA 
Ele, brasileiro, solteiro, encarregado de seção, nascido em 
Ituraina/MG, a 22/junho11 .982, residente e domiciliado em São 
Paulo/SP, filho de José Humberto Bernardes da Silva, pedreiro 
e Arilene Maria de Jesus Silva, do lar, brasileiros. 
Ela, brasileira, solteira, balconista, nascida em Floresta/PE, a 
08/agosto/1 .978, residente e domiciliada em São Pauio/SP, 
filha de Manoel Marcolino Pereira, motorista e Maria das 
Graças de Sã Pereira, costureira, brasileiros 
Adotaram o Regime: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS 
Os contraente em virtude do casamento passam a assinar: 
RENATO SILVA (sem alteração) 
e NEURIDES DE SÃ PEREIRA SILVA 
Obs: Ato realizado 10/julho/2004. 
O referido é verdade e dou fé. 
Iturama/MG, l0de julho de2 004. 
94006 
T 84005 
R 
rJE RArIVA DO 
O/IS 
TU NU 131'J'U III- FlArj\fl 
UEHBI1IAJ 
REMATO SILVA 
— OOC 
12527954 SSP 
- TTA /CIMflØ 051 
---- --
JOSE Rt/M5ERjvj 
SEENAJmES DA SILVA 
ASILENE ~IA DE JESUS SILVA 
1 
p*. G1po 
11/06/2003 
OCQ 
C2 IPURA3IA MC 
cm 
N￾C\3 - 89721413206 
465j16809 
PRO1i3M0 PLASIJFICAFI 
ACC 
26/12/2014 
a M0 
f 
haN 
ma 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Parecer Técnico Social 
Evidenciou-se através de visita domiciliar que o Sr. Renato Silva, 
enquadra nos critérios previstos na Lei Municipal n° 3.632/2007 para 
doação de um lote residencial. 
Portanto coloco o presente parecer social a apreciação do setor 
responsável para que decida o que for de direito. 
Informamos que o instrumental social detalhado do beneficiário 
encontra-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
conforme Lei n° 8662/93 do Código de Ética do Assistente Social, Art. 
15°. Constitui direito do assistente social manter sigilo profissional. 
Objeto jurídico: a defesa e proteção da intimidade do usuário do Serviço 
Social. 
É o parecer. 
Iturarna, 01 (te Março (te 2014. 
Oilafle V.;~Fákew 
ASSISTENTE SOCIM. 
CRESS-MG N0 6135 
Assistente Social 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 23/2018. 
O Projeto de Lei n° 23/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa doar imóvel do município em favor de Renato Silva. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1°, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
VA concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
USO se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de 
direito real de uso. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 40 e 50 do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacioriais, e, para todos, inclusive as entidades 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes 
casos: 
(...) 
f alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de te 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1°. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (art.1 7, 1). 
§ 4'A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
aro, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
§ 5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, corno propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 2° grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meireiles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidaró ria do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-Ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determinada 
pessoa de direito público proíba a doação de bens públicos 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administr 
observar a vedação instituída para os bens daquela p 
específica. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
O artigo 40 deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento 
desviar da finalidade não haverá indenização. 
Pela matrícula do imóvel verifica-se que o Município não é proprietário 
do mesmo. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Ituraina - MG, 02 de abril de 2.1 8. 
Dr. Davi 9~ ioffi Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°23/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EMO J i0 fr/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTARARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRE SIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM C22 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON1\S 'M /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 'APkREtER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PR ' 1 ENTE 
Q&v Ottf EM LI)/O\/2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
018 
Sà& das -•Õ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 23/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PÚBLICO E 
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 23/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em L ' de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freits 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em- discuss 
Por 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP280-000 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
X2 1 PAI. 
• 
v /l 
Ir 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°23/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL 
URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 23/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como,seencontra redigido. 
Câmara Municipal, em de 1'\e 2018 
Aprovado em . .. dsCSO 
Po 
OF. 
Av. Prefeito JLIC3 Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
j