materia nº 24/2018

P E E F E 1 T U E A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 24/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 24. de 12 de março de 
2018 que "Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona, com dispensa de 
licitação, face o interesse econômico municipal e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no 
artigo 1" em favor da empresa GUSTAVO FREITAS BARBOSA-ME, inscrita do CNPJ 
sob n° 19.748.749/0001-40 
Referida empresa já se encontra em plena atividade há alguns anos, gerando 
emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora Donatária cumprirá com todos os 
encargos, motivo pelo qual a doação em apreço reside tão somente no lote 01, descrito no 
memorial descritivo que faz parte integrante deste projeto. 
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar 
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da Donatária, hipótese 
em que poderá investir seguramente no imóvel, com ampliações ou até mesmo captar 
recursos por meio deste. 
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento 
à empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda 
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando 
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos, 
sob pena de reversão do imóvel. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
lturama-MG, 12 de março d 2018. 
ANDERSON B j' ARDES E OLIVEIRA 
Prefeilo do unicípio de turama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Th iX) 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 24, DE 12 DE MARÇO DE 2018 
"Autoriza doação de imóvel público urbano que 
menciona, com dispensa de licitação, lace o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com dispensa de licitação, 
face o interesse econômico municipal, o imóvel constante da matrícula n°. 40.843 do 
Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado nesta cidade e comarca de 
IturamalMG, no Bairro Universitário, formado pelo Lote 01 da Quadra 06, com a área de 
960,00m2, em favor de GUSTAVO FREITAS BARBOSA-ME, inscrita do CNPJ sob n' 
19.748.749/0001-40, dentro das seguintes medidas e confrontações: "medindo 16,00 
metros de frente para a Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida de fundo, 
confrontando com Área Verde; do lado direito, por 60,00 metros, confrontando com o lote 
02; e igual medida do lado esquerdo, confrontando com o lote 01. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente a 
atividades econômicas e empresarias na área de transporte, garagem, e atividades 
empresarias correlatas. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março 
de 2017 no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 10 desta Lei retomará à posse do 
Município de Iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 05 (cinco) empregos 
diretos. 
§1° Além da hipótese descrita no capul deste artigo, o imóvel de que trata o 
artigo l'desta Lei retornará à propriedade do Município: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
V Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Wy P R E 1 E 1 T 1j R A E) E 
 ITURAMA 
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a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal, e sem expressa anuência do Poder 
Legislativo Municipal através de Lei autorizativa. 
§2° Poderá o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal 
através de seus órgãos de controle, exigir a qualquer tempo, documentos comprobatórios 
do cumprimento do Art. 3° desta Lei. 
Art. 4° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 5° Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas, recolhendo os tributos incidentes da 
referida obrigação. 
Art. 6° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, 
Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Art. 7° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será realizada em 30 
(trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito 
por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 8° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
Presidente da Cámara te do cmar0 presidø 
Aprovado em iiscussa 
Por 
sala das S€s.s 
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Art. 9° Em razão da doação fica o setor de contabilidas 'nicípio de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de março de 2018. 
ANDERSON B ' ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Ilu ma/MG. 
A ComIS° de Fin8flÇ Jti 
oferOCerPa Legislação Para ên￾S•'!a da 35SOCÁRk .- 
A Comissão de Orçamento e tornada 
contas po orecr pc3r 
SadasS l° 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado- Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www. !tu rama. mg.qov.br 
tVÇCr EGSi 
SERVIÇO REGISTRAL DE IM.VE1S 
COMARCA DE ITU RAMA - MG 
de janeiro de 
PODER juotciÁpto - IJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
COPREOEDOA GERAL DE JUSTIÇA 
ofício de Registro de Imóv&s d, Ituim3 
Número ordinal do ol'klo 03440401-27 
Selo Eletrônico N BWG72I96 
C5d. Seg.: 876203831 99I 358 
Quantidade de fttos Pratcado: 1 
Emol: os16,09 Rec 1150,96TxFI&C RS6,i2Total: E(623,07 
oniite a validade dete Selo nc alt',: httpa.:;?ae1.tJrt.JUI.br 
Consulte o validade deste selo no s;te: hlIpsJ/selos.Ilng.Iusb 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL -c 
MATRICULA 
43.947 
frICt1,' 
01 16 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 11 de janeiro de 2018, protocolada sob n. 142.814. Um 
terreno Urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e Comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO UNIVERSITÁRIO, 
formado pelo Lote 01, da Quadra 06, com a área de 960,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "medindo 16,00 metros de frente para a Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida de fundo, 
confrontando área verde; do lado direito, por 60,00 metros, confrontando com o lote 02; e igual medida do lado 
esquerdo confrontando com Luiz Antônio de Freitas". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob n. 23.285, por ficha no 
Livro R.G.2, deste S.R.I., datada de 28 de outubro de 2008. PROPRIETÁRIA: REIL - RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede nesta cidade, na Rua Cie 
~Recompe: 
-ata, n. 767, sala 01, Apartamento 92, centro, 
inscrita no CNPJ/MF n. 01.338.242/0001-52. Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial 
registradora.Quant.: 1, Cód. Tabela: 4401-6, Emol: R$1B, R$1,1 TFJ: R$6,13 Total. :R$25,62 gc.v 
R.1!43.947:- Feito em 16 de janeiro de 2018, em cumprimento à Prenotação datada de 11 de janeiro de 2018, 
protocolada sob n. 142.814, em virtude do qual, REIL-RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já descrita, 
no ato representada por seu sócio administrador, José Delfino de Freitas, inscrito no CPF/MF n. 183.217.806-44, 
TRANSMITE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO o imóvel da presente matrícula ao MUNICIPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ/MF sob 
n. 18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n. 1.314, Bairro Jardim Eldorado, em Iturama/MG, no ato 
representada por seu Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato, Anderson Bernardes de Oliveira, 
inscrito no CPF/MF sob n. 004.971.806-18, autorizado pela Lei Municipal n. 4.663 de 29 de setembro de 2017, no 
preço de R$.160.000,00 (valor real e fiscal) sem condições, referente à débitos tributários lançados em nome da 
devedora/outorgante, relativos à IPTU e Taxas do exercício de 2017. Tudo conforme Escritura Pública de Dação em 
Pagamento, lavrada às fls. 054/055, do livro 108-N, do 2° Serviço Notarial de Iturama/MG, em 05 de janeiro de 
2018, da qual constam emissão de DOI, e demais documentos e declar- õs exigidos na legislação em vigor. 
Apresentou avaliação IPTU/exercicio no valor de R$.24.374,40. Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos 
Santos, oficial registradora.Quant. :1, Cód. Tabela:4701-9, Quant. :1, Cód. abela:4518-7, Quant. :2, Cód. Tabela: 
8101-8, Emol: R$1.385,08 Recompe: R$83,09 TFJ: R$672,63 Total. :R$2.140,8 . . . .gc ( 
ír 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § l.° 
da lei 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
IWrama(MG),? de jYL2zL9 
Virma Morimotta Assis do Santos - Oficial 
-,~avara Assenção Imenes 
Escrevente 
S RVIÇO Í EGIST2AL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeïro São Domingos, 653 
Virma Morimott3 Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITU RAMA - Minas Gerais 
MATRÍCULA FICHA 
vERSO 
PODER JUDICIÁRIO . TJMG- CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO - TjMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oiklo de, Registro de Imóveis de Itu!3 ria 
Númem ordinal do ofício 03440401-27 
Selo Eletrônico N BW074403 
6d. Seg.-- 5G4W307521627700 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (CXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
riiturama@hotmail.com 
CERTIDÃO 
C E R T 1 F 1 C O, atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de GUSTAVO FREITAS 
BARBOSA - ME, inscrito no CNPJ/MF sob n. 19.748.749/0001-40, NÃO CONSTA nenhuma 
Transcrição das Transmissões ou Registro em Matrículas, por ficha no Livro R.G.2, deste SRI., em 
que o mesmo figure como PROPRIETÁRIO, nesta cidade e Comarca de Iturama - MC. NADA MAIS 
CONSTA com referer ia ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
Fé ( - Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 02 
Assunção Glmenes 
Ecreven1 de fevereiro de 2018 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virina Morimotfa Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 33280-MOO - TUAMA - Minas Gerais 
QuintIdede d. Atos Praticados: 1 
Em. R$28,13 Rec. Rti.59 Tx Fisc R$ 6,02 TotaP R$35,84 
Consulte a vaIade deste Selo nosUe! flttps:I/selo..tmU.Ju5.br 
Coosutla o validade deste 5e10 na etC https//eelosiJm.)U5 bI. 
- 
— 

a- 
/ 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
4ara 
Ofa ' 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NúMERO DE INSCRIÇÃO 
19.748.74910001-40 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
1910212014 
NOME EMPRESARIAL 
GUSTAVO FREITAS BARBOSA - ME 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
G F B TRANSPORTE 
CÓDIGO E DESC RIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e 
internacional 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) 
LOGRADOURO 
AV RIO GRANDE 
NUMERO 
1821 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
6.AJRROIDISTRITO 
CENTRO 
MUNICiPIO 
ITURAMA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ESCRITORIOMANOEL@NETSITE.COM.BR 
TELEFONE 
(34) 9968-3449 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL 
19102/2014 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido rio dia 26/10/2017 às 09:10:49 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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Ff3 Preparar Página 
- para Impressão 
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- JU:TA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS ERAlS ' CERTllCOORSGt5TROSOeO RPO:3111113978-9 
ÇA- SM 1810212014 
N1 DO PROTOCOLO (Liso da Junta Comercial) 
.,GUSTAVO FREITAS eARBOSAE I JUCEMG - UDO5 a Miu 
UDO5 - MF UBEABA 
PROTOCOLO. 141D13.231-6 
IIIIIIIIIIJI1HH1IIIM I1 / N ____ 
AH1114282 
14/0132374 
1-REQUERIMENTO ' x€s.J' 
\ ILMO(A). SR(A). PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS m 
GUSTAVO FREITAS BARBOSA 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comõrcio) 
requer a V.S' o deferimento do seguinte ato: 
N1 DE CÓDIGO CÓDIGO 
VIAS DO ATO 00 EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 
N° 
1111111 
FCN/REMP 
11111 11 ~ 
J141692852310- 
111111 Hill! 
- 
- INSCRICAO 
RFB 
p 01' Represe . 'a Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
ITU RAMA 1 £ • 
-f - Luci Assinatura - - .iJ￾Telefona. Ontato:: 1 1 — FFQ6 (TANIA) 
12 Fevereiro 2014 
2 - ubA JUNTA COMERCIAL 
ECISÃO SINGULAR D DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresarlal(als) igual(als) ou semelhante(s): 
SIII Ei SIM Processo cm Ordem 
A deci são 
Data 
NÃO • NÃO _/_1_ Responsável 
Data Responsável Data Responsável 
R
ECSÂO SINGULAR 2' Exigência 3' Exigência 4 Exign 
Processo em exigência. (Vide despocio em (olha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. O O 
1 
Processo indeterido. Publique-se. . 
5' Exigência 
tO'OSSantos i. 
........ 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 2' Exigônda 3' Exigência 
[J Processo em exigência. (Vide despacho aro tolha anexa) O 
[] Processo delendo. Publique-se e arquive-Se. 
Processo Indeferido. Publique-se, 
4' Exigência 5' Exigência 
O O 
Data Vogal Vogal Vogal 
Presidente da ______ Turma 
OBSERVAÇÕES 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico que este documento da empresa GUSTAVO FREITAS BARBOSA, Nire 31111139789, foi deferido e arquivado sob o no 31111139789 em 
15/02/2014. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.rng.gov.br e informe n° do protocolo 14/013.237-6 e o código de segurança 
WFTI Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 26/10/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
pãg 114 
LJr1,).' O° t'icj(J ifc 'ia 
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Rcvonho 0 por '/ 4ijiJj4, a tIdRjT nt "f Vi) BARIOSA que .- t.tài cotj r. 
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico que este documento da empresa GUSTAVO FREITAS BARBOSA, Nire 31111139789, foi deferido e arquivado sob o n° 31111139789 em 
18/02/2014. Para validar este documento, acesse hItp://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 14/013.237-6 e o código de segurança 
WFTt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 26110/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
pág. 214 
. Secotarla da Micro e Poquena Empregada Presldãncla da República 
Z
cretarIa de RacIoriiiUzaçCo e 6tmpIificoçio 
prtarnerttodoRegistro Empresarial e InIegrç, 
JUC E ÍW 
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 1/1 
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO Dii EMPRESA. MIRE DA SEDE NElE DA FILIAL (p~fiChof iorn.nio te ato ,elar.M, a 115.1) 
NOME DO EMPRES/.AIO (cornolMo Sc.n ALwviaDrree) x
iara 
GUSTAVO FREITAS BARROSA 
NACIONALIDADE ' 
BRASILEIRA 
ESTADO CMI. 
SOLTEIRO 
1 
OhId N IQ 
SEXO 
M O 
REGIME 011 EENS (IR Estado) 
15; FILHO OE(p&) 
CARLIONE BARROSA FERREIRA MARIA DE LOURDES FREITAS BARROSA '7 a _J NASCIDO EM (dolo da oaaCIrnnnt) 
25/02/1964 
IDENTIDADE (número) Oro EmI.,or Li)' 
M-90315.46 SSP MG 
CPÇ (n-moro) 
063.009.896-40 
EMANCIPADO POR (I~ ri* amanolpeçeo aarnanIo no oono rir' m000r) 
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua. IV. 010.3 
AVENIDA RIO GRANDE 
NÚMERO 
1821 
COMPLEMENTO SAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
CEP 
38280000 
MUNIC(PIO 
ITLJRAMA 
IMO 
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro 
requer á Junta Comercial do ESTADO DE MINAS GERAIS: 
de empresário, e 
ATO 
080 
DESCRIÇÃO DO ATO 
INSCRICAO 
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO 
- EVENTO DESCRIÇÃO 00 EVENTO EVENTO DESCRIÇÃO 00 EVEN ro 
NOME EMPRESARIAL - 
GUSTAVO FREITAS BARROSA 
LOGRADOURO (rua. on. etc ) 
AVENIDA RIO GRANDE 
NÚMERO 
1821 
COMPLEMENTO BAIRRO JDISTRITO 
CENTRO 
CEP 
38280000 
MUNICIPIO LIF PAIS 
ITURAMA MG BRASIL 
CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) 
ESCRITORIOMANOEL@NTS(TE.COM,BR 
' 
VALOR 00 CAPI1'AI. . R5 
20.000,00 
'VALOR DO CAPITAL (pOr entoflio) 
VINTE MIL REAIS 
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÕEOCA FisI) 
4929901 
DESCRIÇÃO DO OOJETO 
TRANSPORTE R000VIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO MUNICIPAL 
DATA DE INICIO DAS ATIVIDADTS NÚMERO DC INSCRIÇÃO NO CNPJ 
NIR 12102/2014 
. 1 
TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FIUAL DE OUTRA O)' 1/E USO DA JUNTA COMERCIAL.- 
2NÃO 
ATURA7MAZLO - .Ç. 
5(Ou P9%uMaflNr'o 
ATA ASSINA ç' rO 
912)0212014 
A DA ASSINATURA 
PARA USOA(CtU SIVO 'sMR.4it .• ____ . . . , ..' 
DEFERI6. 
PUBLIQE 
Á40101 ) 
, -1., .cosanaI 
E E ARQUIVE-SE. CEWYW1COOREOISTEIOE0150NRO:3111113918.9 
AUTENTICAÇÃO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS 
41SP EM 18102)2014 
FREJTAS 8ARBOSAS 1 --.- 
' 
( GERAIS 
t 
I 
, 'MIit,5IJ 
PROTOCOLO: 10013.237-€ 
PrIo?ItCJl 
fiK1U1281 - 
,.. ..... ....... .. '... ''"'.k_._.._.._,__ - 
MÓDULO INTEGRADOR: J141692852310/ Ifl II leillIlIlUI 111111111111 III M009777802 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico que este documento da empresa GUSTAVO FREITAS BARROSA, Nire 31111139789, foi deferido e arquivado sob o no31111139789 em 
18/02/2014. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe no do protocolo 14/013.237-6 e o código de segurança 
WFTt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 26/10/2017 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. 
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pág. 314 
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico que este documento da empresa GUSTAVO FREITAS BARBOSA, Nire 31111139789, foi deferido e arquivado sob o n° 31111139789 em 
18/02/2014. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 14/013.237-6 e o Código de segurança 
WFTI Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 26/10/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral 
pág. 414 
V410P Receita Federal 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: GUSTAVO FREITAS BARBOSA - ME 
CNPJ: 19.748.749/0001-40 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas a' a 'd do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www. receita. fazenda. gov. br> ou <http:/Iwww. pgfn .fazenda.gov. br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014. 
Emitida às 09:09:37 do dia 26/10/2017 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 24/04/2018. 
Código de controle da certidão: 2B72.E89E.58F7.89ED 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Nova Consulta 
Preparar página 
para impressao 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
ITURAMA 
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIV 
Foi aFi.° 
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CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários, 
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial, 
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: GUSTAVO FREITAS BARBOSA ME 
CNPJ: 19.748.749/0001-40 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 12112010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça 
Comum, do Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, incluindo os processos 
físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial Eletrônico - PJe e o Sistema CNJ (Ex￾Proj udi); 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 24 de Outubro de 2017 às 08:19 
ITURAMA, 24 de Outubro de 2017 às 10:01 
Código de Autenticação: 1710-2410-0118-0746-3766 
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (w.w.tjmg.jus,br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Divisão de Receitas 
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Número: 1.706/2.017 
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade 
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a 
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não 
foram apurados ou lançados até essa data. 
Identificação 
CMC 74653 
Contribuinte GUSTAVO FREITAS BARBOSA ME 
CNP)/CPF 19.748.749/0001-40 
IE / RG 
Endereço AV RIO GRANDE, 1821 
Bairro CENTRO 
Cidade ITURAMAMG 
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/1984 - CTM, alterada pela lei 3.181/2001. 
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internet, 
pagina da Prefeitura Municipal de Iturama (www.iturama.mg.gov.br) 
Esta certidão não servirá para lavratura e registro de escritura pública de imóveis 
PREF. MUN. ITURAMA, 24 de outubro de 2017 
Gerado Certidão 24 de outubro de 2017 
Avenida: Alexandrita, 1.314- Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549 
E-mail: sac.tributarioiturama.mg.gov.br ou tributarioiturama.mg.gov.br 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
24110/2017 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
22/01/2018 
NOME/NOME EMPRESARIAL: GUSTAVO FREITAS BARBOSA - ME 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 
002472016.00-34 CNPJ/CPF: 19.748.749/0001-40 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: AVENIDA RIO GRANDE NÚMERO: 1821 
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 38280000 
DISTRITO/ POVOADO: MUNICÍPIO: ITURAMA UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doação de bens imoveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.nig.gov.br => certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2017000235295872 
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PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: GUSTAVO FREITAS BARBOSA - ME (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 19.748.749/0001-40 
Certidão fl °: 139007282/2017 
Expedição: 24/10/2017, às 08:24:27 
Validade: 21/04/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que GUSTAVO FREITAS BARBOSA - ME (MATRIZ E FILIAIS) 
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 19.748.749/0001-40, NÃO CONSTA do Banco 
Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art.. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 19748749/0001-40 
Razão Social: GUSTAVO FREITAS BARBOSA ME 
Nome Fantasia:G F B TRANSPORTE 
Endereço: AV RIO GRANDE 1821 / CENTRO / ITURAMA / MG / 38280-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da 
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima 
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das 
obrigações com o FGTS. 
Validade: 24/10/2017 a 22/11/2017 
Certificação Número: 2017102403493209021078 
Informação obtida em 24/10/2017, às 08:25:26. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à 
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br 
IMPRIMIR VOLTAR 
1 
- L I 10 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração do Lote 01 da Quadra 06, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matrícula 
43.947 do SRI local. 
Área 16,00 x 60,00 = 960,00 m2 
Medidas e Confrontaçies: Terreno urbano sem benfeitorias, medindo 
16,00 metros de frente para a Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida de fundo confrontando com Área 
Verde; do lado direito, por 60,00 metros confrontando com o lote 02; e igual medida do lado esquerdo 
confrontando com Luiz Antônio de Freitas, perfazendo um total de 960,00 m2. 
Iturama-MG, 12 de março de 2.018 
A 
.---- 
R.T.. irini Ferreira 
CREA: 5060' 1340/TD-SP 
Visto: 13.845-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITU RAMA - MINAS GERAIS 
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SERVIÇO REGISTRAL DE IM LIVRO N° 2- REGISTRO GERAL COMARCA DE ITURAMA MG 
MATRICULA FICHA 
01 do 16 do janeiro 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de li de janeiro de 2018, protocolada sob n. 142.814. Um 
terreno Urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e Comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO UNIVERSITÁRIO, 
formado pelo Lote 01, da Quadra 06, com a área da 960,00m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "medindo 16,00 metros de frente para a Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida de fundo, 
confrontando área verde; do lado direito, por 60,00 metros, confrontando com o lote 02; e igual medida do lado 
esquerdo confrontando com Luiz Antônio de Freitas". REGISTRO ANTERIOR Matrícula sob n. 23.285, por ficha no 
Livro R.G.2, deste S.R.I., datada de 28 de outubro de 2008. PROPRIETÁRIA REIL - RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede nesta cidade, na Rua Ci-e do,-Prata, n. 767, sala 01, Apartamento 92, centro, 
inscrita no CNPJ/MF ri. 01.338.242/0001-52. Dou Fé . 
'Virma Mor.irnotta Assis dos Santos, oficial 
registradora.QUaflt. 1, Cód. Tabela: 4401-6, Emol.: R$18,' Recornpe: R$1,1 TFJ: R$6,L3 'rotal.:R$25,62 gc 
R.1143.947:- Feito em 16 de janeiro de 2018, em cumprimento à pren datada de 11. de janeiro de Õji8 
-RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já descrita,
protocolada sob n. 142.814, em virtude do qual, REIL no ato representada por seu sócio administrador, José Delfino de Freitas, inscrito no CPF/MF ri. 183.217.806-44, 
TRANSMITE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO o imóvel da presente matrícula ao MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ/MF sob 
n. 18.457.242/000174, 
com sede na Avenida Aiexafldrita, n. 1.314, Bairro Jardim Eldorado, em .tturama/MG, no ato 
representada por seu Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato, Anderson 3ernardes de Oliveira, 
inscrito no CPF/MF sob n. 004.971.806-18, autorizado pela Lei Municipal n. 4.663 de 29 de setembro de 2017, no 
preço de R$.160.000,00 (valor real e fiscal) sem condições, referente à débitos tributários lançados em nome da 
devedora /outorgante, relativos à IPTU e Taxas do exercício de 2017. Tudo conforme Escritura Pública de Dação em 
Pagamento, lavrada às fls. 054/055, do livro 108-N, do 2 °Serviço Notarial de Iturama/MG, em 05 de janeiro de 
2018, da qual constam emissão de DOI, e demais documentos e declarexigidos na legislação em vigor. 
Apresentou avaliação IPTU/exercíCiO no valor de R$.24.374140. no- Fé , •_/Vi.rma Morimotta Assis dos 
Santos, oficial registradora.QUant. :1, Cód. Tabela: 4701 
Quant. :1, Cód. labela:4518-7, Quant. :2, Cód. Tabela: 
8101-8, Emol: R$1.385,08 Recompe: R$83,09 TFJ: R$672,63 Total. :R$2.140,8 . 
. gc ( 
iL 
CERTIFICO, e du fe que a pres'nto cópia á pOoERJ,DtciÁRIO TJMG 
Rua Rb rao So Domingos 65 
rcpid1çdo autêntica da(s) ficha(s) a que se 1 COpREGEDORJACERAL DE JUSTIÇA Vima Mon oft3 Assis dos Santos 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § Lo orIco de Registro de Imóveis di Itu,rna 
-.. 
Número ordinal do oficio 0344001-27 '4 Oficial 
ea lei bu i5 de 31 de Dezembro de 1073. Dou fé. (L. 
Seio Elutr6flICON 5w6721190 
CEP 38280-000 ITURAMA Minas Gerais 
CAd. Seg. 576203519i9138 tU.. 
Quantidade da Atol Praticados 1 
moi! !$18,O9 Rec.: R$O,'BTX FiscU R56,0210tfl$ Ç523,01 
- ConsIte a validade desta Selo itrthttpll.IIs$Jal.tir.1U.iuS.br 
Conw110 ti Utul Ii'ilO tiete 
lturarna(MG),:)1 .de Y''-1r2- $ 
Virma Morimotta Assis doqsantos - Olicial 
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Bairro Universitário em Iturama - MG. 
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 01 da Quadra 06, Bairro Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG, constante 
de um todo maior da Matrícula n.° 43.947 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Município de Itu rama (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Maria do Carmo de Lima, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Avenida Assilvio Gélio. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua exténsão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, medindo 16,00 metros de frente para a 
Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida aos fundos confrontando com Área Verde; do lado direito 
medindo 60,00 metros confrontando com o lote 02, e igual medida do lado esquerdo confrontando com 
Luiz Antonio de Freitas, perfazendo um total de 960,00 m2 . 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
960,00 m2 R$160.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
Iturama-MG, 12 de março de 2.018. 
Marco Túlio de Agustini Robson M 
Engenheiro Civil Avaliador 
CREA/MG 5063673922 CÁ CNAI/MG 
ges 
Secretário IMaipal de O. .sPública - Serviços Urbanos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 24/2018. 
O Projeto de Lei n° 24/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa doar imóvel do município em favor da empresa 
GUSTAVO FREITAS BARBOSA-ME. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1°, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
1° A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de 
direito real de uso. Não vem acostado ao projeto de Lei o Laudo de Avaliação. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 40 e 5° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entid 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitaçã 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seg 
casos: 
(«.) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
() alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1°. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (art. 17, 1). 
4'A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 2° grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de 1-lely Lopes Meireiles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidató ria do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-Ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial n 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determin 
pessoa de direito público proíba a doação de bens públicos e 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrad 
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PROCURADORIA GERAL 
observar a vedação instituída para os bens daquela pessoa 
específica. 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
O artigo 70 deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento 
desviar da finalidade não haverá indenização. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 19 de março d 2.018. 
Dr. David r •. li Corrêa 
Asvo'àdo 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°24/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O 
INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM O? Ie9 V /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 2— > 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
TAE .L / & /2018 
PAECER: / /2018 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P)SIDENTE 
EM /_('/2018 
EM / /2018 
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I;í CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 24/2018 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE 
O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROViDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 24/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas ' 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira - 
Aprovado em "discussão - 
Por 
cm '-7 '-'-1/ l)U 
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Saia ca S- 
---- 
saia 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N024/2018 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O 
INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 24/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em V de 7N\de 2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral CL ç n"cmc 
Aprovado em .._Ls.. dlsCUSa 
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