materia nº 25/2018

) PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
ç8 Mui?. 
Folha ( - 
/ Ji O 
MENSAGEM N° 25/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 25. de 19 de março 
de 2018, que "Dispõe sobre a desafetação dos imóveis públicos que menciona e 
autoriza sua doação com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal 
e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóveis descritos 
no artigo 10e 2° em favor da empresa ROSANGELA ANDREZA SILVA, inscrita do 
CNPJ sob n°20.069.008/0001-11. 
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar 
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da Donatária, hipótese 
em que poderá investir seguramente no imóvel, com ampliações ou até mesmo captar 
recursos por meio deste. 
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no 
fomento à empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende 
ampliar ainda mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e 
gerando consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos 
empregos diretos, sob pena de reversão do imóvel. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 19 de março de 2018. 
ANDERSON BE' ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP; 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P
P R E F E 1 T lj R A D E 
ITURAMA 
 Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 25, DE 19 DE MARÇO DE 2018. 
"Dispõe sobre a desafetação dos imóveis 
públicos que menciona e autoriza sua doação 
com dispensa de licitação, face o interesse 
econômico municipal e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama,, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem 
público de uso institucional para a categoria de bem dominical de um imóvel urbano, 
situado neste município e comarca de Iturama - MG, no BAIRRO RESIDENCIAL 
SUMARÉ, da Quadra "3-A", com área total de 2.160,00m2, dentro das seguintes 
medidas e confrontações: "medindo 40,00 metros de frente para a Rua Francisco de Assis 
Fratari; igual medida de fundo, confrontando com a Rua Sebastião Soares de Queiroz; do 
lado direito, por 54 metros, confrontando com a Rua Luá; e igual medida do lado 
esquerdo confrontando com viela" objeto da matricula imobiliária n° 15.781, do S.R.I, da 
Comarca de Iturama. 
Art. 2° Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem 
público de uso institucional para a categoria de bem dominical de um imóvel urbano, 
situado neste município e comarca de Iturarna - MG, no BAIRRO RESIDENCIAL 
SUMARÉ, objeto da matricula imobiliária n° 23.998, do S.R.I, da Comarca de Iturama. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis 
especificados nos artigos anteriores a ROSANGELA ANDREZA DA SILVA (WB 
TORNO E CALDERARJA) Inscrita no CNPJ sob o n° 20.069.008/0001-11 ante a 
existência de relevante interesse público, que decorre da necessidade de incentivo a 
economia e geração de empregos no âmbito desta Municipalidade. 
Parágrafo único. Os Lotes alusivos aos imóveis de que trata o Artigo l' e 
2° fora Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°. 14, de 28 de 
março de 2017 no valor total de R$ 230.104,80 (Duzentos e trinta mil, cento e quatro 
Prefeitura Municipal de Iturama 
venida Atexandrita, 1314- Jardim ELdorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18,457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
reais e oitenta centavos) e R$ 69.03 1,44 (Sessenta e nove mil, trinta e um arenta 
e quatro centavos) respectivamente. 
Art. 4° O imóvel de que trata o artigo l desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos 
diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o 
imóvel de que trata o artigo l desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) 
seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
Art. 5° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 6° Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 7° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Art. 8° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será realizada em 30 
(trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito 
por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 9° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 10 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
1-1 Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
A Comissão de Orçamento e tomada 
1 de contas para oferecer paíoer 
dent da Câmara 
P R E E E 1 T U R A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 11 Fica dispensada a licitação, por se tratar de casa te interesse 
público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "e", c/c artigo 
24, inciso X, ambos da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 12 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no 
orçamento vigente. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 19 de março de 2018. 
ANDERSON 
Prefeito d 
ERNARDES 0 OLIVEIRA 
Município de 1 urama/MG. 
A Comlss&) de Finanças, JustIÇA 
Legislação para oferecer parecer. 
OM
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Presi.eflte de Cmera 
Aprovado em ..XLA dI&CUSSa 
Por 
Saia c? ões cm 
Ali 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PODER JUDICIÃRIO TJMG CORREEPORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO -TJMO 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício do Registro de Imóveis de RUM lna 
Númem ordlnal de,oficio 03440401-27 
Selo Eletrônico N" BWO 75171 
Cób Seg.: 545219401li509 
Quantidade d.2 Atos Prftcados 1 
Emol R5,1 3 Rec. RS1,59 Tx -Is R$ G,02 Teta!- R$35,84 
consulte a validade deste Selo no ste: Pttps2I/9eI08411n.jus.br 
ConouIe o vofldods desta seio no ,ite h1Ipi//setos.tIm.1us.bt. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL a 
1RE3PON VEL 
'rna - 
SVÇC7 
DE MOVEM 
Ft8. 
MA-MG. 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÕVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri. tu rama(hotmaiI.com 
CERTIDÃO 
C E R T 1 F 1 C O, atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob 
o meu poder e guarda deles verifiquei que, conforme Matricula 15.781, aberta em 26 de fevereiro de 1998, por 
ficha no Livro R.G.2, deste S.R. 1; MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ sob n. 18.457.242/0001-74, entre 
outros lotes e quadras, o mesmo figura como PROPRIETÁRIO da ÁREA INSTITUCIONAL, localizada na 
Quadra 3-A, com a área de 2.160,00m2, no "BAIRRO RESIDENCIAL SUMARÉ", nesta Cidade e Comarca de 
Iturama—MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: "medindo 40.00 metros de frente para a Rua 
Francisco de Assis Fratari: igual medida de fundo, confrontando com a Rua Sebastião Soares de Queiroz; do 
lado direito, por 54,00 metros, confrontando com a Avenida Luã; e igual medida do lado esquerdo, confrontando 
com Viela", que nos termos do art. 22 da Lei 6766/79, desde a data do registro do loteamento, passa a integrar 
ao domínio do Município de Iturama. Tudo conforme plano de loteamento arquivado nesta Serventia. NADA 
MAIS CONSTA com frência ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
Fé ) /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora Iturama - MG, 07 de 
fevereiro de 2018. --- riçã° Glmenes 
Escrevente 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma fviorirnotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 

Ju G 
Secretaria da Micro o Pequena Empresa da PresidEncia da República 
Secretarie de Racionalização o Sinip!lflcaçAo 
- OeparlarnantodeReglstroEmpreaarlaleintograçSo 
REQUERIMENTO DE EMPRESARIO 1/1 
NUMERO 0€ IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA . NIRE DA SEDE NIREDA FILIAL(piauflchOr.IaflvfltÕ se MÓ reIracta a EeJ-' - 
NOME O EMPRESARIO Me se- a.luan) 
ROSANGELA ANDREZA DA SILVA 
NACIONALIDADE 
BRASILEIRA 
ESTADO CIVIL - . ... 
SOLTEIRO 
SEXO REGIME DE BENS (Se casado) 
M F EESPOeSAITI 
FILHO DE (pai) 
JOÃO ANDREZA DA SILVA 
(eiSa) a m o 
JORCELINA CANDIDA DA COSTA SILVA 
- 
NASCIDO EM (data de naacieterno) 
02/01/1978 
IDENTIDADE (camela) Õrgto Emievo UF 
MC3-12.711.195 tSSP MG 
CPF (númora) 
041.578.626-60 
EMANCIPADO POR (Içrmfl de Oniliflc.paÇAo somada no caio Ce manas) 
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO PIE. an. etc.) 
RUA FORTALEZA 
NUMERO 
759 
COMPLEMENTO BAIRRO I DISTRITO 
AMAZONAS 
CEP 
38280000 
MUNICIPIO UF 
ITURAMA MG 
declara, sob as penas da lei. não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário, e 
requer á Junta Comercial do ESTADO DE MINAS GERAIS: 
ATO 
080 
DESCRIÇÃO DO ATO 
INSCRICAO 
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO 
EVENTO DESCRIÇÃO 00 EVENTO EVENTO OESCRIÇÃO DO EVENTO 
NOME EMPRESARIAl. 
ROSAN GELA ANDREZA DA SILVA 
LOGRADOURO (sua. ad, MC.) 
AVENIDA ALEXANORITA 
NUMERO 
2120 
COMPLEMENTO BAIRRO! DISTRITO 
JARDIM AMERICA 
CEP 
38280000 
MUMC(PIO UF PAIS 
ITURAMA MO 1 BRASIL 
CORREIO ELETRÔNICO 
ESCRITORIOVISAO@NETSITE.COM.BR 
VALOR DO CAPITAL -R$ 
20000.00 
VALOR 00 CAPITAL (por eslenSo) 
VINTE MIL REAIS 
CODIGO DE ATIVIDADE 
ECONÔMICA FI 
1. icE)1 
2539001 
3311200 
4520001 
4520002 
4520007 
4530703 
DESCR1ÇÃO 00 OBJETO 
PRESTACAO DE SERVICOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA MANUTENCAO E REPARACAO DE TANQUES. 
RESERVATORIOS METALICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEICULOS SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO 
MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSOR1OS 
PARA VEICULOS AUTOMOTORES SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA DE VEICULOS AUTOMOTORES E. 
COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES. 
DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES 
02/04(2014 
NIjMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRASFERENCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF ir 
NIREØCIeIIO, 
L 
1 USO DA JUNTA COMERCIAE 
E] 
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou p55, ropcEIe..IddIe/SSSISISnISIQ.renla) 
- 
DATA DA A$SINAT 
62FNT,A 
ASSINMURA 00 EMPRESARIO 
oL 
PARA O XCLUSIVO DA JUNT COMERCIAL)) 
DEFE 
PUB 
,:i
r
Zr. j 
O. 
E-S E ARQUIVE-SE. 
f SWZWS 
AUTENTICAÇÃO 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
CERTIFICO O REGISTRO SOB O NRO31 11116614-O 
EM 11(04)2014 
iO'vl4 
FROANGELA ANDREZA DA SILVAS 
, .... 
PROTOCOLO: 14/287.0847 
4G0866824 .. 
- 
MÓDULO INTEGRADOR: J141127125659 111 111 leL111 tiliflhli 11111 III III M069525300 
Certifico que este documento da empresa ROSANGELA ANDREZA DA SILVA - ME, Nire: 3111116614-0 , foi deferido e arquivado na 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o n° 311 11 166140 em 11/04/2014. Para validar este documento, acesse 
www.jucemg.nig.gov.br e informe: N' do protocolo 14/267.084-7 e o código de segurança Ptlg. Esta cópia foi autenticada digitalmente e 
assinada em 15/04/2014 por Marinely de Paula Bomfírn - Secretária Geral. 
o 
L 
pág. 314 
SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL 
Av. Campina Verde 1153 - (04)411-0503 0007702 
Reconheço por semelhança a(s) fina(s) de:RDSANSELA 
ANOREZA DA SILVA 
Iturasa 04/04/204,150t7 EaI.3,904TF3.I2I4$5,11. 
Em tpsteunho da verdade 
IAL 
. 
. FREITAS 
1..diTOR14AOA T
IQC0IM4CMM10 
BHI1 86214_ 
Fernanda Soa es Freita5 
20 SERVIÇO NOTARIAL 
COMARCA DE (TURAMA-MG 
FERNANDA SOARES FREITAS 
ESCREVENTE - AUT0R(ZAr 
Certifico que este documento da empresa ROSANGELA ANDREZA DA SILVA - ME, Nire: 31I1116614-O , foi deferido e arquivado na 
Junta Comercial do Istado de Minas Gerais, sob o n° 3 1 1 1 1 166 140 em 1 1/04/2014. Para validar este documento, acesse 
www.jucemg.mg.gov.hr e informe: N° tio protocolo 14/267.084-7 e o código de segurança Ptlg. Esta cópia foi autenticada digitalmente e 
assinada em 1.510412014 por Marinely de Paula Bomtim - Secretária Geral. 
pág. 4/4 
U',v.IU1 Receita Federal do Brasil 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie ju 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
20.069.00810001-11 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
11/0412014 
NOME EMPRESARIAL 
ROSANGELA ANDREZA DA SILVA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA> 
WB TORNO E CALDEIRARIA 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÕMICA PRINCIPAL 
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 
45.20-0-07 . Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 
45.20-0-02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 
45.20.0.01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
33.11-2-00 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURíDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
AVALEXANDRITA 
NÚMERO 
2120 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
BAIRRO/DISTRITO 
JARDIM AMERICA 
MUNICIPIO 
ITU RAMA 
LJF 
MC 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ESC RITORIOVISAO@NETSITE.COM.BR 
TELEFONE 
(34) 3411-2600/ (34) 3411-1085 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
11/04/2014 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SrruAçÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 07/0312018 às 13:37:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
Consulta QSA / Capital Social Voltar 
a - 
http.//www.receita.íazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao,asp 111 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri.iturama@hotmail.com 
CERTI DÃO 
C E R T 1 F 1 C O, atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de ROSANGELA ANDREZA 
DA SILVA, inscrita no CNPJIMF sob n. 20.069.008/0001-11, NÃO CONSTA nenhuma Transcrição 
das Transmissões ou Registro em Matrículas, por ficha no Livro R.G.2, deste SRI., em que a 
mesma figure como PROPRIETÁRIA, nesta cidade e Comarca de lturama - MG. NADA MAIS 
CONSTA com referjcia ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
Fé 
de março de 2018. 
- Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 07 
Auiinçáo Gimeries 
e 
PODER .JUDICIARIO TJMG CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDIGIAI0 -TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofír-lo de Registro de Imóveis do Itumma 
Número ordinal do Dflicio 03440401.27 
9,elle Eletrônico N° BW081152 
C6d. Seg.! 1686114862677047 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morirnotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
QuaitldaIe de Atei Priicadoit 1 
Emol I3,13 Mec.: R51,S9 1x Fdscs R$ 6,02 Total' R$35,64 
ona.tlte a validade deste Seio nozite! https,J/ielo..tJm.Jus.br 
Consulte o validade deste selo 00 Sito: flttps://5e105.JJmOJUS.bF. 
7 
/) 

CARTEIRA DEIENTIDADE TiD 'br 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIl 
.STAQGI DE.MINA GEPAIG 
ri EIJRANC FULr 
NTi;Turo oarENrFIcAçs,o 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal 
041.578.626 -60 — — 
REPÚBLICA FEDERATIVA. D0 1131IXASW . 
POLEGAR DIREITO 
TITULO ELEITORAL IDENTIFICAÇÃO 
BIOMÉTRICA 
NOME 00 ELEITOR 
ROSANGELA ANDREZA DA SILVA 
r
DATA DE NASCIMENTO N INScRIÇAO 
97 
DV. 
02/01/18 ir 128581440213 
MIJNICIPIO 1 UF 
ITURAMAJMG 
r1ri" 1. 
DATA DE EMISSÃO 
24/11/2017 
O'O b • 
OIGIT DO LEITOR 
vÁüÕOsbdV COM MARCA ÓÀOUA JUCTIÇA ELEITORAL 
JUIZ EITO 
JtI 
•0 
—12 
GISTRO 
RAL 
bME 
VALIDA EM TODO OTERITÕRIO NACIONAL 
J4G-12.711.195 EXPEDIÇA DE 005/11/1999 
POSANCELA jDrEz DA tLVA 
IRLIACAO : 
JOÃO ANDPEZADA4flJVA 
• CANDIDk DA COSTA SILVA 
MÁIIJRAUDÁOE DATA DE NASCIMENTO 
PARANAIBA.MS 2/1/1978 
DO.0BR3M NASC. LV-8A FL-260 
LAPANAIA-.M,9 
EELÕHORIZONTE,MO BEL. MÁRCIO BARROSO DOtING 
• ASSINATURA 00 DIRETOR 
LEI N°7.116DE29I08183 
Scflumb,on,DROCIIZSJ 
Cartão de uso pessoal o intransferível. 
Deve ser apresentado junto com uni documento de identidade. 
MAR /2001 Aor CORREIO Ç 
www.correlos.com.br 
Prefeítura .MunícpaCc(e Iturama - MÇ 
U N)T: 18.457.242.Hn)1.74 
MEMORIAL DECRITIVO 
Para fins de Demonstração da Travessa, localizada entre a 
Área Institucional da Quadra 3-A e a Praça Maria Sarah Felipe 
Villaça Lopes, Bairro Residencial Sumaré, nesta Cidade de 
Iturama-MG, constante da Matrícula 23.998, do SRI local. 
Área 10,00 x 54,00 = 540,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
localizado a 40,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Avenida Luá com 
a Rua Francisco de Assis Fratari, medidos na dita Rua, medindo 10,00 metros de frente 
para a Rua Francisco de Assis Fratari; igual medida de fundo confrontando com a Rua 
Sebastião Soares de Queiroz; do lado direito por 54,00 metros, confrontando com a 
Área Institucional localizada na Quadra 3-A; e igual medida do lado esquerdo, 
confrontando com Praça Maria Sarah Felipe Viliaça Lopes, perfazendo um total de 
540,00 m2. 
Iturama-MG, 12 de março de 2.018 
R. rmuno Ferreira 
CREA: 5060271340/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
ESCALA FOLHA 
TITLILO Croqui de uma Travessa localizada entre 2 Praça Maria Sarah Felipe ViUaça 
Lopes e Arca Intitucional 03-A, Bairro Residencial Sumaré, em Iturama-MO, para rins 
de desafetação da mesma. 
DESENHO DATA 
Fausto Julho / 09 
:750 
LSP TEI:Nlco 
SeaStiãÓ Firmiflo Ferrer3 
CREI - 5060211 3401T0-S 
VISTO 13845iA( 
«sara 
RUA SEBASTIAO SOARES DE QUEIROZ 
RUA FRANCISCO DE ASSIS FRATARI 
40,00 
40,00 
ÁREA 
INSTITUCIONAL 03-A 
2.160,00 m2 
/ 
70,00 
PRAÇA MARIA SARAH FELIPE 
VILLAÇA LOPES 
3.780,00 m 2 
70,00 
RUA SEBASTIÃO SOARES DE QUEIROZ 
115O nica 
TíTULO Croquí de uma Travessa localizada entre a Praça Maria Sarah Felipe Villaça 
Lopes e Área IntitucwnaL 03-A, Bairro Residencial Sumaré, em lturama-MG, para fins 
de desafetação da mesma 
OBSUVACQES 
DESENHO 
Fausto 
ESCALA 
RESP TÉCNICO 
JuLho / 09 
DATA, 
FOLHA 
L 
Sebasfiào Firmino Ferreira 
CREA - 506027134ofrD-SP 
VISTO- 13.845-MG 
40,00 
ÁREA 
INSTITUCIONAL 03-A 
2.160,00 m2 
CD CD 
cD cD 
Lfl u 
40,00 
0 
PRAÇA MARIA SARAH FELIPE 
VILLAÇIA LOPES 
3.780,00 m2 
70,00 
J 
RUA FRANCISCO DE ASSIS FRATARI 
1 Prefeitura MunícpaCde Iturama - 3WÇ 
LNT[: 18.4.242.0001.74 
ara 
C)%0 
FIa )t 
RE 
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» 
MEMORIAL DECRITIVO a 
Para fins de Demonstração da Travessa, localizada entre a 
Área Institucional da Quadra 3-A e a Praça Maria Sarah Felipe 
Viliaça Lopes, Bairro Residencial Sumaré, nesta Cidade de 
lturama-MG, constante da Matrícula 23.998, do SRI local. 
Área 10,00 x 54,00 = 540,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
localizado a 40,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Avenida Luá com 
a Rua Francisco de Assis Fratari, medidos na dita Rua, medindo 10,00 metros de frente 
para a Rua Francisco de Assis Fratari; igual medida de fundo confrontando com a Rua 
Sebastião Soares de Queiroz; do lado direito por 54,00 metros, confrontando com a 
Área Institucional localizada na Quadra 3-A; e igual medida do lado esquerdo, 
confrontando com Praça Maria Sarah Felipe Villaça Lopes, perfazendo um total de 
540,00 m2. 
lturama-MG, 12 de março de 2.018 
~I io Ferreira 
CREA: 50602713407T13-SP 
Visto: 13845-MG 
JL urdín LLurao' - .9 - &v(34 34I!-9OU- YL.3828O-000 - 
Robs. M'c-e1 Pereira de Souza 
Avali-dor o. iário 
AI/MG ;620 
/ 
rviços Urbanos 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n. 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado pela Travessa, localizada entre a Área Institucional da 
Quadra 3-A e a Praça Maria Sarah Felipe Viliaça Lopes, Bairro Residencial Sumaré, nes 
Cidade de lturama-MG, constante da Matrícula 23.998, do SRI local, cnforme desc 
abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Francisco de Assis Fratari, 
no Bairro Residencial Sumaré, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Alexandrita e Rua 
Francisco de Assis Fratari". 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual 
entesta, desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo 
aparentemente seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária 
para o embasamento de construções, com as seguintes medidas e confrontações: Terreno 
sem benfeitorias, localizado a 40,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da 
Avenida Luá com a Rua Francisco de Assis Fratari, medidos na dita Rua, medindo 10,00 
metros de frente para a Rua Francisco de Assis Fratari; igual medida de fundo 
confrontando com a Rua Sebastião Soares de Queiroz; do lado direito por 54,00 metros, 
confrontando com a Área Institucional localizada na Quadra 3-A; e igual medida do lado 
esquerdo, confrontando com Praça Maria Sarah Felipe Viliaça Lopes, perfazendo um total 
de 540,00 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno 
540,00 m2 
Valor Total 
R$ 69.031,44 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturama-MG, 12 de março de 2.018. 
Marco Túlio de Agustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
Secretário Muni 
Prefeitura J%lunic42aCc(e Iturama - MÇ 
(.NíPT: I.47.242.(flfl)I,74 
MEMORIAL DECRITIVO 
Para fins de Demonstração da Área Institucional, localizada 
na Quadra 3-A, Bairro Residencial Sumaré, nesta Cidade de 
Iturama-MG, constante de um todo maior constante da 
Matrícula 15.781, do SRI local. 
Área 40 x 54,00 = 2.160,00 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
localizado no cruzamento do alinhamento predial da Avenida Luá com a Rua Francisco 
de Assis Fratari, medidos na dita Rua, medindo 40,00 metros de frente para a Rua 
Francisco de Assis Fratari; igual medida de fundo confrontando com a Rua Sebastião 
Soares de Queiroz; do lado direito por 54,00 metros, confrontando com a Avenida Luá; 
e igual medida do lado esquerdo, confrontando com Viela, perfazendo um total de 
2.160,00 m2. 
Iturama-MG, 12 de março de 2.018 
1 
A 1! IZ￾mino Ferreira 
CREAÜ'7i340/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
)íird'n II Ja(4)34Ji9(OO - - J'JU4.M)4-'%1( 
7000 
PRAÇA MARIA SARAH FELIPE 
VILLAÇA LOPES 
3.78000 m 2 
10,00 
TRAVESSA (540,00 
m2 
ÁREA / 
/INSTITUCIONAL 03-A/ 
2.16000 m2// 
/40,00 
ti 
TITULI - 
Croquí demonstrativo da Área Inlifucional 03-A. Bairro Residencial Sumaré, em 
lturama-MG 
'JBS v A ' 
DATA RESP TÉEI 
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FOLHA 
UP: 
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 ofirÏuInO Fea 
CREA - 5060271340/TD-SP 
VISTO' 13.845-MG 
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RUA SEBASTIÃO SOARES DE QUEIROZ 
RUA FRANCISCO DE ASSIS FRATARI 
Pereira de Souza 
''lmobili rid 
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Avalia d 
CN 
Marco Túlio de Agustini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
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ÁN Ij - 
Serviços Urbanos 
Divi 
Secretário Municipal d 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.°14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado pela Área Institucional localizada na Quadra 3-A do 
Bairro Residencial Sumaré, nesta Cidade de lturama-MG, constante de um todo maior 
descrito na Matrícula 15.781 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Francisco de Assis Fratari, 
no Bairro Residencial Sumaré, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Alexandrita e Rua 
Francisco de Assis Fratari". 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo 
aparentemente seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária 
para o embasamento de construções, com as seguintes medidas e confrontações: Terreno 
sem benfeitorias, localizado no cruzamento do alinhamento predial da Avenida Luá com a 
Rua Francisco de Assis Fratari, medidos na dita Rua, medindo 40,00 metros de frente para a 
Rua Francisco de Assis Fratari; igual medida de fundo confrontando com a Rua Sebastião 
Soares de Queiroz; do lado direito por 54,00 metros, confrontando com a Avenida Luá; e 
igual medida do lado esquerdo, confrontando com Viela, perfazendo um total de 2.160,00 
m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
2.160,00 m2 R$ 230.104,80 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturama-MG, 12 de março de 2.018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 18/2018. 
O Projeto de Lei n° 18/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa desafetar e doar imóvel do município em favor de 
Rosangela Andreza Silva. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1°, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Ari. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
§ ]'A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de 
direito real de uso. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 4° e 50 do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitaç #, a 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos se' 
casos: 
(...) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
D alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
10. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (arLi 7, 1). 
4'A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
§ 5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 2° grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meireiles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilcipidató ria do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determin 'da 
pessoa de direito público proíba a doação de bens público 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o adminis 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE 
PRAZO PARA A COMISSÃO AP 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
/2018 
ARECER: / /2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°25/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS 
PUBLICOS QUE MENCIONA E AUTORIZA SUA DOAÇÃO COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O INTERESSE ECONÔMICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM .t' /&/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P,ARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM c-22 / 2VT8 
10 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: f (J//1' 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
G EM /2018À, 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
observar a vedaçüo instituída para os bens daquela pessoa 
específica. 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
O artigo 4° deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer momento 
desviar da finalidade não haverá indenização. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de abril de 2.018. 
Dr. DavlV i Ri Corrêa 
Advo do 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Relator: Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
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p.ptovad0 em .j 
Por.....................'1 
õesem 
Sa 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMTSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 25/2018 PARECER PARA la DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS 
PÚBLICOS QUE MENCIONA E AUTORIZA SUA DOAÇÃO COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O INTERESSE ECONÔMICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 25/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em ú2 de C----" de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas- reitas 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 34 15-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°25/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS 
PÚBLICOS QUE MENCIONA E AUTORIZA SUA DOAÇÃO COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O INTERESSE ECONÔMICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 25/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em__ ___de 2 s e 2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
/ 
Aprovado em dius sãet 
Por . 
O 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000