materia nº 26/2018

P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 2612018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 26, de 20 de março de 
2018, que "Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona, com dispensa de 
licitação, face o interesse econômico municipal e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei conceder a área em comento em 
favor de CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA-ME, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 06.958.234/0001-22. 
A presente doação visa dar subsídio à citada empresa pretende a instalação e 
funcionamento de um Galpão Hangar, para exercício da atividade econômica de 
abastecimento de aeronaves, lavagem, manutenção em geral e de base para as aeronaves, 
gerando assim empregos e trazendo desenvolvimento econômico ao Município. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 20 de março e 18. 
ANDERSON BERNARDES 1 E OLIVEIRA 
Preféito 'o Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 26, DE 20 DE MARÇO DE 20 
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P R E E E 1 1 U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
"Autoriza doação de imóvel público urbano que 
menciona, com dispensa de licitação, face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito 
Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, uma gleba 
de terras, sem benfeitorias, encravada na Fazenda Santa Rosa, área de expansão urbana 
deste município de Iturama/MG, constante de um todo maior descrito na Matrícula no. 
21.855 do Serviço Registra! de Imóveis local, em favor de CONSERVADORA E 
DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n°. 06.958.234/0001-22, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Tem 
início o referido roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa da área 
do Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga Iturama/MG ao 
Porto Alencastro; daí, a uma profundidade de 137,68 metros, onde inicia-se este roteiro; 
daí, vira à esquerda e segue confrontando com a Aviação Agrícola Alagoana na extensão 
de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com o 
Aeroporto Aureliano Chaves na extensão de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à 
direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 40,00 metros, até outro marco 
cravado sob um alambrado; daí, vira à direita e segue confrontando com área do 
estacionamento do aeroporto na extensão de 40,00 metros, até o marco onde teve início 
este roteiro, perfazendo uma área de 1.600,00m2 ", conforme Memorial Descritivo e 
Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destinar-se-á exclusivamente à 
instalação e funcionamento de um Galpão Hangar, para exercício da atividade econômica 
de abastecimento de aeronaves, lavagem, manutenção em geral e de base para as 
aeronaves. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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P R E F E 1 T U R A 1) 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo l. o 'aliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no 
valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 05 (cinco) empregos 
diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel 
de que trata o artigo 1 desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 50 Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 6° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 70 Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será realizada em 30 
(trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito 
por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
i p Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Í A Comissão de Orçamento e tomada 
d contas para oferecer parecer 
O» L) 
Presidente da Câmara 
PREFEIIURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 8° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 11 desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 9° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrario. 
Iturama-MG, 20 de março 2018. 
ANDERSON B ' ARDES o OLIVEIRA 
Prefeito do / unicípio de 'turama/MG. 
À Comlss&o de Finanças, Justiça 
Legislação para oferecer parecer. 
S:!a das Sessão W C,&4 9c 
Pres,. .nte da Câmara 
Aprovado em JL dLSCUSSAQ 
por ..... 9{ 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPi 1.457.242/0001-74 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a Solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado por uma gleba de terras encravada na Fazenda Santa Rosa, 
situada no Perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de Iturama-MG, constante de um todo 
maior da Matrícula 21.855 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ: 18.457,242/0001-74 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO￾0 imóvel objeto desta avaliação está situado no Perímetro Urbano da Cidade e 
Comarca de lturama-MG, contígua ao Aeroporto Governador Aureliano Chaves de Mendonça. 
A região apresenta acesso facilitado através da MGC-497 e BR-340, vias de 
acesso ao referido aeroporto.. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível da BR-340, desenvolvendo topografia alinhada 
ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, com as 
seguintes medidas e confrontações: Tem início o referido roteiro em um marco cravado sob 
uma cerca de arame, na divisa da área do Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça com a 
MGC-497, que liga Iturama ao Porto Alencastro; daí a uma profundidade de 137,68 metros, 
onde inicia-se este roteiro, daí vira a esquerda e segue confrontando com a Aviação Alagoana 
na extensão de 40,00 metros até outro marco; daí vira a direita confrontando com o 
Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça na extensão de 40,00 metros até outro marco; daí 
vira a direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 40,00 metros até outro 
marco cravado sob um alambrado; daí vira a direita e segue confrontando com área Dio 
estacionamento do aeroporto na extensão de 40,00 metros até outro marco, onde teve início 
este roteiro, perfazendo uma área de 1.600,00 m2 , 
3) APURAÇÃO FINAL 
Os imóveis foram avaliados num total de R$280.000,00 (Duzentos e oitenta mil 
reais). 
Prefeitura Municipal de !Luiama Av. Alexar, 4—J. dirnorado 
Telefone 34) 34119500 - CEP 3 
TURAMA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457 242/0001-74 TURAMA 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturania-MG, 26 de janeiro de 2,018. 
• ceio Pereira de Souza 
Avali. 'ri obiliário 
CN 1/MG §4620 
Marco Túlío de Austini 
Engenheiro Civil 
CREA/MG 5063673922 
Di '@o Fil ''Borges / 
s úb1ías e Serviços Urbanos 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Tetefone (34) 3411-9500 CEP 38.280-000 
TURAMA - MINAS GERAS 
Secretário Municip 
ALAMBRADO 
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PÁTIO DE 1.6OO.CAm 
MANOBRAS 
ESTACIONAMENTO 
DE 
AERONAVES 
CERCA DE 
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1E'/AN7AMTO CADASTRAL 
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MINICP)O DE flLRWIG 
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AGRIMENSURA 
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ELiO.AL DESCRITIVO 
Uma gleba de terras sem, benfeitorias, encravada na Fazenda Santa 
Rosa, área de expansão urbr dsto município de lturama/MG, constante de 
um todo maior descrito na Mau icuk-n121 .855 do Serviço Registral de Imóveis 
local em favor de Conservador:1 e Dodetzadora Oliveira LTDA-ME, 
PROPRIETÁRIO: Prefeitura do murncípio de Iturama-MG 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Tom início o referido roteiro em um marco cravado 
sob uma cerca de arame, na divisa da rea do Aeroporto Aureliano Chaves de 
Mendonça com a MGC-497, quck; ;[r.na-MG ao Porto Alencastro; daí, a uma 
profundidade de 137,68 metros, cnc. ir-e este roteiro; daí, vira à esquerda e 
segue confrontando com a Aviação Arícala Alagoana na extensão de 40,00 metros 
até outro marco; daí, vira à direita o confrontando com o Aeroporto Aureliano 
Chaves de Mendonça na extensão de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à direita 
e segue com a mesma confrontação na extensão de 40,00 metros até outro marco 
cravado sob um alambrado; daí, vim à direita e segue confrontando com área do 
estacionamento do aeroporto na oxt: da 40,00 metros até o marco onde teve 
início este roteiro, perfazendo urna Cá rL .i c i .00,00m2. 
TU RAMA-1 6-07-2017 
RT. 
Forreira 
mensor 
27 L340ITD-SP 
Vi 31X 15 -MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CONTA CORRENTE ANUAL 
Inscrição: 4585404 
Nome/RazãoSocial: CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA 
- NFS-e 
Exercício: 2016 
Competência Qtde Normal/A Recolher Retida S. Nacional/MEl Outras Total 
Janeiro 27 0,00 127.308,39 4.956,00 43.320,02 175,584,41 
Fevereiro 26 0,00 91. 577, 7 1 7.853,00 80.399,29 179.830,00 
Março 21 0,00 80.750,38 3.656,75 43.200,00 127.607,13 
Abril 29 0,00 124.237,71 6.848,00 53.180,00 184.265,71 
Maio 34 0,00 112.762,21 9.038,00 63.350,00 185.150,21 
Junho 29 0,00 263.478,65 6.508,00 107.916,11 377.902,76 
Julho 22 0,00 121.937,39 7.698,00 62.799,78 192.435,17 
Agosto 26 0,00 159.245,13 8.228,00 54.268,51 221.741,64 
Setembro 33 0,00 167.505,63 8.338,00 91.910,10 267.753,73 
Outubro 25 0,00 124.864,26 8.058,00 61.071.96 193.994,22 
Novembro 28 0,00 170.087,41 6.548,00 69.854,55 246.489,96 
Dezembro 34 0,00 121.163,06 12.088,00 120.366,00 253.617,06 
Total Geral 334 0,00 1.664.917,93 89.817,75 851.636,32 2.606.372,00 
s.2.4I 
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J- . 
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24/01/2018 13:17 1/1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA - ME 
CNPJ: 06.958.23410001-22 
Ressalvado o direito ae d Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado oue vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências ern seu nome, relativas a créditos tributarias administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto á 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão ó válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os õrgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão esta condicionada à verificação de sua autenticrciade na nternet, nos 
endereços <http:I/rfb.gov.br> ou <http:/!www.pgtn .gov.hr> 
4 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n' 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 07:59:14 do dia 23/01/2018 <hora e data de Brasilia' 
Valida até 22/07/2018. 
Codigo de controle da certidão C835.F967.E389.EAB8 
Qualquer asura ou emenda invalidara este documento. 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
LTURAMA 
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CIVEL nesta comarca, até a 
presente data, nas ações especificas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários 
Sociedades Empresariais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Recuperação Extaudial 
Recuperação Judicial NADA CONSTA em tramitação contra 
Nome' CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA - ME 
-NP,; - 06.958.234/0001-22 
Observações: 
ai Certidâo expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 80da Resolução 121!2010 
do Conselho Nacional de Justiça: 
bt a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados. 
ci ao destinatario cabe conferir o nome e a titularidade do número do CP/CNPJ informado podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
http"/www.tjmg.jus.brj. pelo prazo de 3 (três) meses apos a sua expedição: 
d esta Certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no Rorum è abrange os processos de Justiça 
Comum, do Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, incluindo us orocessos 
fSICOS e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial Eletrônico - PJe e o Sistema CNJ Ex￾Projudi): 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aou' mencionadas. 
Certidão solicitada em 15 de Janeiro de 2018 às 0835 
,15 
TURAMA. 16 de Janeiro de 2018 às 14.02- 4.08 
Código Código de Autenticação: 1801-1614-0625-0605-3973 
°ar «aiioaf esta cendão. accsSe o Sitio do 1JMG WW'J tirrg.ius.bri cm Ccrticiao .JudcaI/ALJ"ENTICiOaDE JA cFriu.o 
!AU ENTICAÇÀO 2 informando o código 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico Quaiuuer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou ,enatva 
de trude. 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO 
TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS 
RUA ITUIUTABA. 695 - SALA 4 EDEICIO FENIX CENTRO 
CEP: 38.280-000 TURAMA-MO 
TABELIÂ DE PROTESTOS TABELIÃO DE PROTESTOS SUBSTITUTO 
Sirlei Silva. Tabeliã do Registro de Protesto da Coina -ca 'lo 
Iturama. Estado de Minas Gerais, na forma da Lei. Etc 
CERTIFICO, a pedido verbal de pessoa intessada, que revendo o arquivo de iabeionato ii meu cargo verifiquei N--1 GcJNSIA 
NO MESMO, nos últimos ( 05) cinco anos, nenhum protesto de titulo da responsabilidade de CONSERVADORA E DEDETIZ.ADOR,A 
LTDA - ME. "CNPJ 06,958.23410001-27* 
Nada mais O referido e verdade Dou Fe 
Iturama, 15 de Janeiro de 2018 ás 0910 
Em Testemunho da verdade 
Sirlei Silva 
Tabeliã de Protestos 
1 
PODER JUPICIARIO rjç. 
CORREGEDORIA GERAL DE jusrr￾1TAR.PP.0 DE I .1' !TL",,'' 
Seio EIetror.' N j, 32310D7 
Cod Sea 30157.5944 51(19.2171 
Ouartaci :' AI., ':' 001 
Co,,,,it,, a waI1a0" 'J.U, 5,1,., 1 
TAEUONATO DE PROTESTOS 
TU RAMA-MG 
Eu, Tuwane de Oliveira Almeida. Conferi' 
1 €1 34:i$I 
PE(BO C'iCiJ,.., r.:'' 
ti CE ,Til),O E''v 
'.JJLCR 
QTD ATOS. 01 
CERTIDÃO: '!.:59 
1' i1.iC :.I,'. ............. 
1,:01,j01 SEQ tOuOU'u 
SlSrRQ EPERiEtic 1'!1Efl...i SiiTEiAS 
LEI ESTADUAL N1 16.424104 EMOLUMENTOS: R$ 28,13 RECOMPE: RS 1.59 TAX 
FOLHA: 01 :L' 
PREFETURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Divisão de Receitas 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Número: 109/2.018 
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade 
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a 
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não 
foram apurados ou lançados até essa data. 
Identificação 
CMC 15782 
Contribuinte 
CNP)/CPF 
IE/RG 
Endereço 
Bairro 
Cidade 
CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA 
06.958.234/0001-22 
RUA LUIZ YUKIO OSAKI, 99 
DISTRITO INDUSTRIAL ALCEU CORRÊA QUEIRÓZ 
ITURAMA - MG 
Cerudào alida por 60 dias. conforme artigo 138, da lei 2.228! 1984 - CTM. alterada pela lei 3.181,2001. 
.A autenticidade desta certidão pude ser coniërida na internet. 
pagina da Prefeitura Municipal de Eturama ( vw.iturama.mg.grv.br) 
Esta certidão não servirá para lavratura e registro de escritura pública de imóveis 
PREF. MUN. ITURAMA- 15 de janeiro de 2018 
Gerado Certidão 15 de janeiro de 2015 
Avenida: .\lexandrita. 1.314 - Jardim Eldorado - Fane (0xx341 34 i 1-9520 ou 1 ()xN34 34 --9 
E-mail sue. tributario(d . ir uran.1 igzov.hr tt: tribltarin( •iturana. mg.gv. hr 
CA#,^AIGÊr 
:;z- 1 XA. ECCNÕM CA. rErERL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRI, 
Inscrição: 06958234/0001-22 
Razão Social: CONSERVADORA E DEDETIZADOR.A OLIVEIRA LTDA 
Nome Fantasia-CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA 
Endereço: RUA LUIZ YUKIO OZAKI 99 / DISTRITO INDUSTRIAL/ 
ITURAMA / MG / 38280-000 
A Caixa Econôrrica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Terrpo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 27/12/2017 a 25/01/2018 
Certificação Número: 2017122714172575635958 
Informação obtida em 15/01/2018, às 07:47:08. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
- 
CERTIDAO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
15/012018 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
15/04/2018 
NOME: CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA 
CNPJ/CPF 06.958.234/0001-22 
LOGRADOURO: Luiz Yukio Ozai 1 NÚMERO: ' 
COMPLEMENTO: BAIRRO:Distr ind Alceu Correa 
Queiroz CEP: 38280000 
DISTRITO/POVOADO: -- MUNICÍPIO: ITURAMA UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer 
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser 
apuradas, e certificado que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública 
Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de 
p artilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventario ou de arrolamento, 
de sentença em ação de separação judicial, divorcio, ou de partilha de bens ria união 
estável e de escritura pública de doação de bens imoveis, esta certidão somente terá 
validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista 
no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos 
tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo 
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, iiairerr,et: 
http://www.fazenda.mg.90V.br => Empresas => çer!Ticaçao da Autentc! a- e. 
Documentos. 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2018000247892711 
Pãzina 1 de 1 
Escritorio Conta Juridico 
De: <rupe@tjmg.jus.br> 
Para: <CONTAJURIDICQ@NETSITE. COM. BR> 
Enviada em: segunda-feira, 15 de janeiro de 2018 08:38 
Assunto: Solicitação de certidão de número 20180115000171 recebida com sucesso 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MINAS (i[R.\ 
Tribuna! de Justiça de Minas Gerais 
Este é um e-mail automático. NÃO RESPONDA 
Prezado(a) Itamar Lima Da Silva. 
Foi solicitada a emissão de certidão positiva ou negativa em nome de CONSERVADORA E DEDETIZADORA 
OLIVEIRA LTDA - ME. 
Anote os seguintes dados para consulta do andamento e/ou visualização da certidão solicitada: 
Número da solicitação: 201801150001977171 
CPF do solicitante: 427.914.306-44 
A previsão para liberação da certidão é até 17 de Janeiro de 2018. 
Para consultar o andamento desta solicitação acesse o portal do TJMG (ww.tjnig.jus.br)em Certidão 
Judicial /Emissão de Certidões Judiciais / Consultar Solicitação, informando o número da solicitação recebida neste e￾mail e o CPF do solicitante. 
É importante ressaltar que o TJMG não envia e-mail com links e não se responsabiliza pelo não recebimento deste e￾maih cabendo ao usuário a gestão mais adequada de configuração e de manutenção da caixa de entrada de e-mail (e￾mails considerados como "spam'. caixa cheia etc.). 
Belo Horizonte. 15 de Janeiro de 2018 às 08:38. 
:fl 2tfl8 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA - ME 
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 06.9.58.234/0001-22 
Certidão n o : 143101726/2018 
Expedição: 15/01/2018, às 07:43:24 
Validade: 13/07/2013 - 30 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que CONSERVADORA E DEDETIZADOR.A OLIVEIRA LTDA - ME 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o 
06.958.234/0001-22, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedcres 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no ar:. 42-A da Consolidação mas Sais do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 20:1, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão ar.uaHdos -itÉ 2 
anteriores à data da sua exoe:: ç-to. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em reaac 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condicLora-se à verifioao do 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Tradano na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jariMas 
inadimplentes perante a Justiça do Traoho auan:c às :b: 
estabelecidas em sentenca condenatóri a a rrasisada er 
acordos judiciais trabalhistas, 
reco.hirntoS previ ic..ias, A =rosários, a.1 
emolumentos ou a recolhimencos determinados em lei; ou deucr.!.ar1:e 
de execução de acordos firmados perante o Ministéric Pública dc 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
Li -'é 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JT[JRAMA 
Departamento Municipal de Saúde 
de de 20 
\ 
OBSERVAÇÕES 
SiSRA-1 wk 
Número 
O Diretor Regional de Saúde de 
Estado de Minas Gerais, de acordo com a legislação vigente, e tendo em vista 
a regularidade do processo n.° - —-- 
:. em que é (são) interessado (s) 
Resolve conceder-lhe (s) ... ...... .. 
•'- 
... para o corrente exercício, que o(s) habilita (m) a manter 
ci jLiOL m 
à Rua (Av.) 
sob a 
- do (a) 
A xi c xadiçnie 'vc. fci 'co!I' 1rvR :je ii.; u 1r),.crdE, RS .. - . 
.................../............... 
devara bei taco ') 'r 
') rnc coctrnmto roen ;tr cSS;Vi(1 ./ •',l11E- mr1i- r. J:'- 
- -: 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERA!S 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
.& . 41. 
PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
CONSERVADORA E DEDZADoR OUVEA LTDA 
..,.j UZ T'UKO OE:i ÇQ 
BARRO DfSTRTO NDUSTAL kL-OEU CORRÊA QUEióZ 
CIDADE tTURAMA - MG 
PREST. DE SERVIÇO 
Ramo de Atividade clu Serviço: 
PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE UMPEZ uP- EDETL 
DE AR CONDICIONADO. 
#1- 
Is 
cITvibUttni0 
rCUiO 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CONTA CORRENTE ANUAL - NFS-e 
Inscrição. 4585404 Exercício: 2017 
Nome/RazâoSocial: CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA 
Competência Qtde Normal/A Recolher Retida S. Nacional/MEl Outras Total 
Janeiro 28 0.00 118.176,53 6.579,00 45.460,00 170.215,53 
Fevereiro 27 0.00 61.590,27 9.246,00 63.593.72 134.429.99 
Março 27 0,00 178.155,01 5.617,00 36.559,00 220.331,01 
Abril 23 0,00 112.107,96 7.996,00 91.044,19 211,148.15 
Maio 27 0,00 194.062,28 5.636.00 52.416,89 252.11517 
Junho 26 0,00 135.198,95 9.027,00 66.32629 210.552,24 
Julho 24 0,00 179.063,00 8.267,00 66.994,34 254.324,34 
Agosto 24 0,00 160.724,08 10.117,00 63.148,68 233.989,76 
Setembro 29 0,00 153.193,40 7.577.00 144.424,44 305.194,84 
Outubro 26 0,00 144.030,28 6.997,00 86.023,52 237.050,80 
Novembro 27 0,00 162.96072 15.257,00 76.740,84 254.958.56 
Dezembro 26 0,00 163.853,60 6.627,00 70.129,52 240.610,12 
Total Geral 314 0,00 1.763.116,08 98.943,00 862.861,43 2.724.920,51 
24/01/2018 13 16 
1/1 
~dica 
21. 1 L 31207091710 
NIRE(d, sad. ou SifflJ. quardo a am oLam j9 1 C6dgo da NaWfeza 
ITURAMA 
1 
DECISÃO COLEGIADA 
2' Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5' Exigência 
JUNTA COMERCIAL DOESTADO DE MINAS GERAIS 
- 
- CEPTIFO O REGISTRO SOB O NO: 5755713 
5M2W05/2015. / 
U005. MF JUCEMG 
AIO: 002. 13/05,70.18 1244 
11111111111 lIllIIIIIIIiii lii 16(330.414..9 
Secretaria de Micro e Pequena Empresa de Presidência da Rapúblici 
Socrotana de Racionalização e Simplificação 
Departamento de Registro Empresarial o Integração 
N1 do Maok 
do X 
1 - REJRIMENTO 
ILM5 SR. PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
NOME: CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA ME 
(da Crre.00a ou do A,rdg Aisx11i, do comércio 
• requer a V. S' o deferimento do seguinte ato: 
N5 DE CÓDIGO CÓDIGO 
VIAS DO ATO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO 1 EVENTO 
L_.J. 002 AITERAOAO 
Local 
04 DE MAR?O DE 2016 
Data 
2-USO DA JUNTA COMERCIAL 
DECISÃO SINGULAR 
Nome(s) Empresarial(ais) igual (ais) ou semelhante(s): 
T"SIM SIM Processo em Ordem 
À decisão 
Data 
L NÃO __I._/ j NÃO 1_j 
vaia Responsável uaia Responsável Responsável 
5' Exigência 
R 
sp: 
DECISÃO SINGULAR 21 Exigência 
Processo em exigência. 
(Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
Processo indeferido. Publique-se. 
DECISÃO COLEGIADA 
-. Processo em exigência. 
(Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
3' Exigência 4' Exígên 
PAU ZB% 
Vate Responsável 
1 Processo Indeferido. Publique-se 
-. 
../ 
IcO?lsEYAOOflA E D€DETTZAOOaA OUVEIA IDA- MEl 
Protocolo: 1 $/33041 4-9 
/ 
Data 
/ 
Vogal 
Presidente da Turma 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o no 5755713 em 20/05/2016 da Empresa CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA - ME, Nire 31207091710 e 
protocolo 163304149 - 13/05/2016. Autenticação 782FC12325B214AFEFBEC0B6252C4314D796D9, Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe ri' do protocolo 16/330.414-9 e o código de segurança A9zq Esta copia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 24/05/2016 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral pág. I3 
"VIII" - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA 
CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDAtE 
ITURAMA—MG Fls.01. 
1. JUARES DE ASEVEDO, brasileiro, Natural de Fernandópolis, São 
Paulo, desquitado judicialmente, nascido aos 28 de Abril de 1.963, 
empresário, portador do CPF n.° 490.801.726-34 e Cédula de 
Identidade n.°MG-2.320.967, expedida pela Secretaria de Segurança 
Pública do Estado de Minas Gerais, residente e domiciliado na Rua Jose 
Otonio de Miranda .n° 1.668, Apto 02, bairro Lielem, nesta cidade e 
Comarca Iturama, Minas Gerais, CEP 38280-000. 
2. PABLLO LAZARINY FONSECA ASEVEDO, brasileiro, empresário, 
solteiro, nascido aos 30 de agosto de 1.988, residente e domiciliado na 
Av. José Otoni de Miranda n.° 1.668 - apto 02 - Lielem, nesta cidade e 
Comarca Iturama, Minas Gerais, portador da Cédula de Identidade n.° 
MG-13.954.925, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do 
Estado de Minas Gerais, e do CPF n.° 066.641.706-71, únicos sócios da 
sociedade empresaria limitada, denominada de CONSERVADORA E 
DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA, com sede e domicilio na Rua Dona 
Josefina Rossini ri.0 650, bairro Residencial Sumaré, nesta cidade e 
Comarca Iturama, Minas Gerais, CEP 38280-000. Nome de Fantasia: 
CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA, devidamente 
registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG - 
sob ri.°3120709171-0, em data de 25/08/2004, ultimamente alterado 
sob n.° 5355582 em data de 18/08/2014, e inscrita no CNPJ sob ri.° 
06.958.234/0001-22, resolvem de comum acordo e na melhor forma de 
direitos procederem a presente alteração, conforme as cláusulas e 
condições seguintes: 
14 O Capital Social que era no valor de R$.10.000,00 - dez mil reais 
- divididos em 10.000 - dez mil - quotas, no valor de R$. 1,00 - um real 
- cada uma, fica neste ato aumentado para R$.50.000,00 - cinquenta 
mil reais - divididos em 50.000 - cinquenta mil - cotas, no valor de 
R$. 1,00 - um real - cada uma, sendo o presente aumento no valor de 
R$.40000,00 - quarenta mil reais - totalmente integralizadas neste ato 
em moeda corrente nacional, tendo a sua origem de LUCROS 
ACUMULADOS de exercícios anteriores, e fica assim distribuídos entre 
ambos os sócios: 
sócios % COTAS VALOR - R$. 
JUARES DE ASEVEDO 10 5.000 5.000,00 
PABLO LAZARTINY FONSECA ASEVEDO 90 45.000 45.000,00 
SOMA TOTAL 100 50.000 50.000,00 
2a Fica alterado o endereço da Sociedade que antes era na Rua Dona 
Josefina Rossini n.° 650, Bairro: Residencial Sumaré, nesta cidade e 
Comarca Iturama, Minas Gerais, CEP: 38280-000, para o novo 
endereço: Rua Luiz Yukio Ozaki n° 99, bairro: Distrito Industrial Alceu 
Correa Queiroz, nesta cidade e Comarca Iturama, Minas Gerais, CEP: 
38280-000. 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n°5755713 em 20/05/2016 da Empresa CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA - ME, Nire 31207091710 e Wor protocolo 163304149- 1310512016, Autenticação 782FC12325B214AFEFBEC0B6252C4314D79BD9 Marinely de Paula Bomfirn - Secretária-Geral. 
Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 16/330.414-9 e o código de segurança A9zq Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 24/05/2016 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
- 
'8 pág. 213 
RG.MG-14 -67.730-SSPfMG RG.MG-20.0 1 2.459-SSP/ MG 
Testemun 
Ana reitas Barbosa Lima 
04 de março de 2.01 
j72O2 
•472O3 
"VIII" - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA 
CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA. 
ITIJRAMA - MG Fls. 02. 
35 Continua sendo o mesmo objetivo societário da empresa, ou seja, 
"Limpeza urbana, coleta de resíduos não-perigosos; Coleta de Resíduos 
perigosos; Dedetização, imunização e controle de pragas; atividades 
relacionadas a esgoto, coleta de detritos de esgoto e Locação de 
Sanitários Químicos" bem como sua duração por tempo indeterminado. 
4a Fica eleito o foro de Iturama, Minas Gerais, para o exercício e o 
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente 
instrumento em 011 (uma) via de igual forma e teor, juntamente na 
presença de 02 (duas) testemunhas. 
- ffiNDE SET ÕiÇtR1itL'. :---- 
- Çr k3io5 0O1O67.. '- 
1tJRES•DE. 
EVEflO :'- 
Es -tstuntrn\ 4 da vJdade ' 
• -.-, 
- 
PoI1yaiAeacidaSuiiafas Silva °- 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 5755713 em 20/05/2016 da Empresa CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA - ME. Nire 31207091710 e 
protocolo 163304149 - 13/05/2016. Autenticação 782FC123259214AFEFBEC0B6252C4314D79B09. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
Para validar este documento, acesse www ucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 16/330414-9 e o codigo oe segurança A9zq Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 24/05/2016 por Marinely de Paula Bomftrn - Secretária-Geral. .-. - 
pág. 313 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto á 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
06.958.23410001-22 
1 MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATADEABERTURA 
2510812004 
NOVE !,j'55ARl 
CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA - ME 
T;TULO DO ES! EECiMENTO NOME DE FANTASIA) 
CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA 
CÓDIGO E DESÇÇÂQ DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
38.11-4.00 - Coleta de resíduos não-perigosos 
CÓDIGO E DESCRIÇÂO DAS ATIVOADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
38,12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos 
81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas 
37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes 
CCDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOORAOOUR- NUMERO 
R LUIZ YUKIO OZAKI 99 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
QUEIROZ 
BAIRRO/DISTRITO 
0151 IND ALCEU CORREA 
MUNICÍPIO 
ITURAMA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
CONTAJURIDICO(NETSITE.COM.BR 
TELEFONE 
(34) 3411.0695 1(34) 9973-6672 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
1 SIV)AÇÃO CA0ASTPAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADAS'RA 
25/08/2004 
MOTIVC DE SIUAÇÂO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÂO ESPECIAl. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB ri01.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 05/0712017 às 13:13:14 (data e hora de Brasilia). ?agna: 1/1 
Consulta QSA 1 Capital Social Voltar 
P,ar0 ÔViE 
oara -rflpeSO 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, dique aqui. 
Atualize sua página 
'A.i0A Em 70000 TRRtT0iC NACI0NL 
0* 
IIG-:13..954.925 i8/1O,'2'..1. 
FLLO LAZIRINY FONSECA ÁSEVEDO 
ES i 
MUZA EER1ÁNI)E FOHSECA ASEVEDCi 
TA0IPALCQ 
ITURAMA-MG 
0000*0*M LV-23 FL-203 
ITUAMA-11f3 
REPUBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL 
O641 .7O671 
PAFjJfl 
391-,081 Ul~i 
sto d 
eesso* 
nos ce 
o ompr ánscnço no CADASTRO DE 
- ougencii por t)TcWrn. salvo 
páttgiros Lçllsçc ulgonis. 
1' 
ia - 
- 
Emitido em : 24/08/97 
REGISTRO GERAL 
FICHA 
- 01 - 
LjVRC 
MA icitA-- 
--- 
14 
t o 
ta Assis dos,Santos - Oficial 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
COMARCA DE ITU RAMA.. MG 
21 do setembro 2007 
I_M05 Ir E L:- (Protocolo n° 83.860) Uma gleba de terras encravada na FAZENDA SANTA ROSA, situada no perímetro desta cidade e comarca de Iturama-MG., com a área de ou 26.00.20ha ou 260.020,61m2, dentro dos 
seguj .vtes limites e confrontações: "Iniciando-se na faixa de domínio da BR-497 com terras de Algemiro Muniz de 
Queir°2' segue Confrontando com o mesmo por 739,25m2, daí vira a esquerda por 20,00 metros confrontando ainda 
com 2N19emíro Muniz de Queiroz, dai vira a esquerda por 34,64 metros confrontando com área do próprio 
aeropct0, dai segue em linha reta por 354,61 metros confrontando com Argeu Muniz de Queiroz ou a quem de 
direito atualmente, vira a direita por 100,00 metros confrontando com o mesmo proprietário, dai vira a direita 
por 34,61 metros confrontando ainda com terras do mesmo proprietário, dai vira a direita por 100,00 metros 
conft ando ainda com o mesmo proprietário, dai segue a esquerda pelos mesmos 34,64 metros já citados 
ante roer1te, dai segue em linha reta por mais 65,36 metros confrontando com terras de Algemiro Muniz de 
Queir2' daí vira a esquerda por 100,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário por 100,00 
metrOs' daí vira a direita por 1.191,39 metros, sendo 806,00 metros confrontando com terras do mesmo 
proprietá0 e 385,39 metros confrontando com terras de Aristides Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 
netros confrontando com terras do mesmo proprietário, daí vira esquerda por 2.000,00 metros, sendo 
890,()()metros confrontando com terras do mesmo proprietário e 1.110,00 metros confrontando com terras de 
Adelino Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 220,39 metros confrontando com a faixa de domínio da BR-497, 
220
até 0 ponto de início deste roteiro". REGISTRO ANTERIOR:- Matrículas sob n.°s 6.058 (área de 220.000,00m2 ou 000ha de 13 de outubro de 1983); 7.822 (área de 15.000,00m2 ou 1.50.00ha de 22 de novembro de 1985); 144a1 (área de 14.820,61m2 ou 1.48.20ha de 17 de outubro de 1995) e 21.854 (área de 10.200;00m2 ou 1.02.00ha de 21 de setembro de 2007), todas por ficha no livro R.G.2, deste S.R.I. PROPRIETÁRIA;- PREFEITURA MUNICIPAL DE JFJIWIA (MUNICÍPIO DE ITURAMA), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob no 
18.4 242/Oç.g...74 com sede nesta cidade, na Avenida Alexandrita, no 1.314, Bairro Jardim Eldorado. Dou Fé 
- /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
1.855:- Aos 21 de setembro de 2007, conforme R.1/6.058; 7.822; 14.481 e 
destiflm sua totalidade a área do ° e AEROPORTO GOVERNADOR AURELIANO CHAVES 
BR 340 l~a melhor acesso ao citado aeroporto. Dou Fé, oficial registradora 
Assi9 do Santos 
.._-_CERT!DAO.. 
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rda d3 riigo 19 § 1.° 
de) ficha(s) a que se 
Oflco de Rsstro de Im6ve9 dib Itumma 
Número ordinal do ofício 03440401.21 
CORREOEDØIA CEERAL DE JUSTIÇA 
$eo Eletrõnloo N 9u151 209 
c.d. 27728959O9OO69 
Av. 1/ - 
LUUSS objeto de rrii1-rr anterior da presente ----- ue o 
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- Euc4i..L.J.çuj( dVtLDiS 1 
PODER JUDICIÁRIO- TJMO - CORREGEDORIA-GERAL DE .JUSTIÇA ERVÇO REGISTRAL DE MOVEIS 
Av.2/21.854, L° R.G.2, deste 
imóvel da presente matricula 
NÇA e abertura da RODOVIA, 
/Virma Morimotta 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morímotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280.000 - ITURAMA - Minas Gerais 
Qu.rtldude de Atos Prt'cidos 1 
ÉrnoI: I516,09 RRW R$Q,96TXFI R$OJ2Tetah 0$2307 
Consulte a validade deste Selo no Cita: http:ieIoe.tjmg.Jueiir 
Consulte o volidode desle seio no sitO: hflos:IIseIostmmg.iusbi 
FICHA 
MATWC')' A 
- 1] VLRSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 17/2018. 
O Projeto de Lei n° 26/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa doar imóvel do município em favor de 
CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA ME. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
§ 10 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de 
direito real de uso. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 40 e 5° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as enti4 des 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licita ç,âo ri 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguews 
casos: 
(...) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1°. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
Y. Avaliação prévia (art.1 7, 1). 
4'A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
50Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 2° grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meirelies, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidató ria do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-Ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determi da 
pessoa de direito público proíba a doação de bens públicps 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o adminitr, 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr.D ibiolli Corrêa 
Aavogado 
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PROCURADORIA GERAL 
observar a vedação instituída pura os bens daquela pessoa 
específica. 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
O artigo 7°, a meu ver, deveria ser alterado fazendo constar se a qualquer 
momento desviar da finalidade não haverá indenização. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de abril u 2.018. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 26/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O 
INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EMO? Ir V /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P ,,CER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT M L / 0-1 /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT ' '' RE R: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM___ 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO Pá,-à, 1 ENTE 
3&Y( JÁAJ 1EM $)/ O/2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
18 
Aprovado em dLSCtJtSO 
Por -- 
Sa das ¶y> eS £m .í~i i. °. 
o r~_; 
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ILIP 
.4. 
Vice-Presidente: Ri cardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 26/2018 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE 
O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 26/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em CÀ7 de de 2018 
sc) 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Av. Prefeito Juca PádUa, 235- telefax (034) 3415- ¶5-8543 - CEP 38280-000 
Sala ds os ern.; E 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°26/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O 
INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 26/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
de 2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! Jtl— 
pprovado em 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em2 de