materia nº 27/2018

ANDERSON B RNARDES DE O IVEIRA 
PreJèito do unicípio de Ituramc/MG. 
Atenciosamente, 
3 MiICIPçÉfl1j j 
P R E F E 1 r uR A 1) E ÇTW ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Ofício n° 67/2018-GP 
Iturama-MG, 28 de março de 2018. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar 
o incluso Projeto de Lei n° 27, de 28 de março de 2018, "Autoriza o Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2018 
e dá outras providências" requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 27/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis Projeto n° 27, de 28 de março de 2018 que "Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2018 e dá 
outras providências". 
Diante da necessidade de reforço na dotação orçamentária 792 para o 
atendimento da proposta n° 68.623/2017, junto ao Ministério de Desenvolvimento Social, 
com objetivo da estruturação da rede de serviços de proteção social especial/ampliação de 
unidade de acolhimento "Casa Dr. Paulo Delicoli" para o Exercício de 2.017. 
Expostas, assim as razões, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação 
de Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 28 de março de '18. 
ANDERSON B 1 1,ARDES DE OU IRA 
Prefeito do unicípio de IturamalM 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 279 DE 28 DE MARÇO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício Financeiro de 2018 e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2.018, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 978.100,00 
(novecentos e setenta e oito mil e cem reais), destinados a cobrir despesas com a seguinte 
classificação orçamentária. 
Órgão : 02— Poder Executivo 
Unidade: 06— Secretaria Municipal de Administração 
Sub Unidade : 02 - Convênios 
Função : 04— Administração 
Sub Função: 122 - Administração Geral 
Programa: 0012 - Convênios de Cooperação entre o Município e o Estado 
Projeto/Atividade: 2.0043 - Convênio Polícia Civil 
- Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.39.00 - Outros serviços de 
terceiros - Pessoa Jurídica 
01 0000 
Ordinários 
0500 0500 - Recursos 2.600,00 
TOTAL RS 2.600,00 
Projeto/Atividade: 2.0044 - Convênio Polícia Militar 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.30.00 -Material de consumo 01 0000 
Ordinários 
0500 0500 - Recursos 2.500,00 
3.3.90.39.00 - Outros serviços de 
terceiros - Pessoa Jurídica 
01 0000 
Ordinários 
0500 0500 - Recursos 6.500,00 
TOTAL R$ 9.000,00 
Projeto/Atividade: 2.0434 - Convênio Polícia Militar de Meio Ambiente 
- Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.30.00 -Material de consumo 01 0000 
Ordinários 
0500 0500 - Recursos 3.500.00 
TOTAL R$ 3.500,00 
Unidade: 03 -Secretaria Municipal de Governo 
Sub Unidade: 01 - Secretaria de Governo 
Função : 04 -Administração 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Sub Função: 122 - Administração Geral 
Programa: 0011 - Administração do Executivo Municipal 
Projeto/Atividade: 2.0013 - Manutenção da Secretaria de governo 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.39.00 - Outros serviços de 
terceiros - Pessoa Jurídica 
01 0000 
Ordinários 
0500 0500 - Recursos 6.500,00 
TOTAL R$ 6.500,0() 
Unidade: 12— Fundo Municipal de Saúde 
Sub Unidade: 01 - FMS - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10— Saúde 
Sub Função: 301 - Atenção Básica 
Programa: 0052 - Núcleo de Atenção Primária 
Projeto/Atividade: 2.0161 - Manutenção da Atenção Básica 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.30.00 - Material de consumo 01 0002 0500 0500 - FMS MINIMO 
15% 
75.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros serviços de 
terceiros - Pessoa Jurídica 
01 0048 0507 0507 - Transferências 
de recursos do SUS para Atenção 
Básica 
300.000,00 
TOTAL R$ 375.000,00 
Sub Função: 302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0051 - Núcleo Administrativo e Operacional da Saúde 
Projeto/Atividade: 2.0152— Manutenção Transporte Público de Saúde 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal 01 0002 0500 0500 - FMS MINIMO 191.000,00 
Civil 15% 
3.3.90.30.00 - Material de consumo 01 0002 0500 0500 - FMS MINIMO 140.000,00 
15% 
3.3.90.39.00 - Outros serviços de 01 0002 0500 0500 - FMS MINIMO 61.000,00 
terceiros - Pessoa Jurídica 15% 
TOTAL R$ 392.000,00 
Sub Função : 305 - Vigilância Epidemiológica 
Programa: 0055 - Núcleo de Vigilância em saúde 
Projeto/Atividade: 2.0192 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.30.00 - Material de consumo 01 0002 
15% 
0500 0500 - FMS MINIMO 75.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros serviços de 
terceiros - Pessoa Jurídica 
01 0002 
15% 
0500 0500 - FMS MINIMO 4.500,00 
TOTAL R$ 79.500,00 
Unidade: 15 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
Sub Unidade: 02 - Assistência Agropecuária 
Função : 20— Agricultura 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITuRA DE V&YITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Sub Função: 605 - Abastecimento 
Programa: 0131 - Produzir no campo 
Projeto/Atividade: 2.0300 - Manutenção das atividades Agropecuárias 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.30.00 - Material de consumo 01 0000 
Ordinários 
0500 0500 - Recursos 110.000,00 
TOTAL R$ 110.000,00 
TOTAL R$ 978.100,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 
1 desta Lei será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária. 
02.12.01.10.301.0052.2.0161 :1 - 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
445 3.3.90.30.00 - Material de 
Consumo 
01 0055 0500 0500 - Programa 
Saúde em casa 
75.000,00 
449 4.4.90.51.00 - Obras e 
Instalações 
01 0048 0507 0507 - 
Transferências de Recursos do 
SUS para atenção básica 
190.000,00 
450 4.4.90.52.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente 
01 0055 0500 0500 - Programa 
Saúde em casa 
59.000,00 
450 4.4.90.52.00 - 
Equipamentos e Material 
Permanente 
01 0048 0507 0507 - 
Transferências de Recursos do 
SUS para Atenção Básica 
50.000,00 
TOTAL R$ 374.000,00 
02.12.01.10.302.0051.2.0152 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
455 3.3.71.70.00 - Rateio pela 
participação em consorcio 
público 
01 0002 0500 0500 - FMS 
Mínimo 15% 
20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
02.12.01.10.302.0053.1.0018 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
462 4.4.90.51.00 - 
Instalações 
Obras e 01 0049 0506 0506 - 
Transferencias de Recursos do 
SUS para atenção de média e alta 
complexidade Amb. e Hospitalar 
291.000,00 
TOTAL R$ 291.000,00 
02.12.01.10.302.0053.2.0171 ( 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
468 3.3.90.30.00 - Material de 01 0055 0055 0055 - 50.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
3 ..} 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - turama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PÇEFEITIJRA DE 
w#&Y ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Consumo Transferências de Recursos 
Fundo Estadual de Saúde 
do 
471 3.3.90.39.00 
serviços de 
Pessoa Jurídica 
- Outros 
terceiros - 
01 0055 0055 0055 
Transferências de Recursos 
Fundo Estadual de Saúde 
- 
do 
30.000,00 
TOTAL R$ 80.000,00 
2.12.01.10.302.0053.2.0172 Ot- 
/ 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
478 3.3.90.39.00 - Outros 
serviços de terceiros - 
Pessoa Jurídica 
010002 0500 0500 - FMS Mínimo 
15% 
40.000,00 
TOTAL R$ 40.000,00 
2.12.01.10.304.0055.2.0191 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
50 3.3.90.30.00 - 
Consumo 
Material de 01 0050 0512 0512 
Transferencias de Recursos 
SUS para vigilancia em saúde 
- 
do 
30.000,00 
TOTAL R$ 30.000,00 
2.12.01.10 305.0055.2.0 192 C. 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
518 3.3.90.30.00 - 
Consumo 
Material de 01 0055 0055 0055 
Transferências de Recursos 
Fundo Estadual de Saúde 
- 
do 
7.000,00 
521 3.3.90.39.00 
serviços de 
Pessoa Jurídica 
- Outros 
terceiros - 
01 0055 0055 0055 
Transferências de Recursos 
Fundo Estadual de Saúde 
- 
do 
4.500,00 
TOTAL R$ 11.500,00 
02.15.02.20.605.0018.1.0052 3'?( 
)') 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
576 4.4.90.5 1.00 - Obras e 
Instalações 
01 0024 0024 0024 - 
Transferências de Convenios não 
relacionados a Educação, a saúde 
nem a assistencia social 
131.600,00 
TOTAL R$ 131.600,00 
TOTAL R$ 978.100,00 
Iturama-MG, 28 de março 
ANDERSON : ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
A. 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (3 4) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 wwwJturama.mggov.br 
sanção 
9aa das 5E5eS e 
0presderite , 
Aprovado em USG 
ss cm ..L 
J 
f I' ° de 
e tornada 
CO 
de flt3 
paento 
ra otere 
¶3a3 das 
Á cOmISO 
t_egiSJaÇaO para o 
S!a das , 
presId&f da câm srG 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e esp 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 27/2018. 
O Projeto de Lei n° 27/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise por 
esta Procuradoria Geral, visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso 1, art. 51 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
1— autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevemos: 
Ari. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4,320/64, transcrevemos o seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e 
aditados ao orçamento anual, são ou se tomam insuficientes, a legislação autoriza a 
abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos suplementares 
será feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita￾se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura 
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e 
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para 
acorrer à despesa", conforme consta do inciso III, do § 1° do art. 43 da Lei n.°4.32/64, 
transcrevemos: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Dr. Da iolli Corrêa 
Advogado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
10 Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei 
em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei 
Ordinária. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação E Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de abril de 2.018. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 27/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM C'? / /201 8 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PA R: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM .'/L2 L2 /2 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE AA1ER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 011 /2018 
ASSINATURA DO RELATOR: ___ ó~,, ,, j - 
ORDEM 1)0 DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PJ ÇS]DENTE 
EM '/ /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Saia d SG33 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 27/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 27/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em /C2 de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Av. Prefeito JLICa Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Saia (1,10 5 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 27/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 27/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como s contra redigido. 
Câmara Municipal, emt de C4 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
~,~W~~ 
w) U'rr'C1c%Y 
-- 
Aprovado em .... dICUG 
Per ... 
çr 
cm !QiIJ0
`2 
•4 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000