materia nº 28/2018

 de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 2812018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores 
P R E F E 1 T LI R A 1) E 
ITURAMA 
Feliz 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis Projeto n° 28, de 02 de abril de 2018 que "Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2018 e da 
outras providências". 
Diante da necessidade de criação de dotação orçamentária para cobertura de 
diárias e passagens com locomoção com o objetivo de atender despesas para tratar de 
assuntos inerentes a educação do município e a realização de cursos e treinamentos. 
Expostas, assim as razões, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação 
de Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 02 de Abril de 2018 
ANDERSON 
Prefeito d 
RNARDE DE OLIVEIRA 
Município d Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
d 
PREEEITURA DE ITURAMA 
ANDERSON ERNAR 
Prefeito o Municípi 
S DE OLIVEIRA 
de Iturama/MG. 
PROJETO DE LEI N° 28, DE 02 DE ABRIL DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2018 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Órgão: 02— Poder Executivo 
Unidade: 09— FUNDEB 
Sub Unidade: 01 - FUNDEB 
Função: 12 - Educação 
Sub Função: 361 - Ensino Fundamental 
Programa: 0033 - Crescer 
Projeto/Atividade: 2.0121 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.14.00 -Diárias Pessoal Civil 01 0019 0500 0500 - Recursos 
FUNDEB MINIMO 40% 
R$ 
10.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e 
Despesas com Locomoção 
01 0019 0500 0500 - Recursos 
FUNDEB MINIMO 40% 
R$ 
10.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.09.01.12.365.0032.2.0111 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
301 3.3.50.43.00 - Subvenções 
Sociais 
01 0019 0500 0500 - Recursos 
FUNDEB MÁXIMO 40% 
R$ 
20.000,00 
SUBTOTAL R$ 20.000,00 
Iturama-MG,I2dea. 'de2018. 
Prefei ra Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
1 
À Comissão de Finanças, Justiça 
Legislação para ofereperPaC8r, 
Sala das S3SS 
Pre sidente de Câmatu 
Aprovado em ..i2u. dsdsSG 
P ,. 
O 
À Sanção 
Saladas Sees em / / 
O Preside 
r A Comissão de Orça manto e tornada 
de contas para oírocer parcr 
-~,Ia das S 
1 residente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 28/2018. 
O Projeto de Lei n° 28/2018, de autoria do Poder Executivo, visa abrir 
crédito adicional especial no orçamento vigente, criando dotação para manutenção do 
ensino fundamental no programa 00033 - Crescer, da unidade 09 - FUNDEB -, no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Reproduzo: 
Ari. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
É necessário analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes 
do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 167 São Vedados: 
(...) 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 cia Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Ari. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
(...) 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais será 
feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorizaçãoe evita-se o 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura dos 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e s • • 
da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para . c r à 
despesa", conforme consta do inciso III, do § 1° do art, 43 da Lei n.° 4.320/64, transe • 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Iturama - MG, 02 de abril de 2.018. 
David 
Advo 
Iii Corrêa 
ado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e 
será precedida de exposição justificativa; 
1 Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
(«.) 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
No projeto em comento anulou parcial da dotação de Subvenções Sociais, 
da Unidade 12 - Fundo Municipal de Saúde. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 Ri.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
/2018 
YJ CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°28/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /6 4' /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR ARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT S . /( /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN .,' '' C': / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 1 O / 
ASSINAI'URA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
1 
O EM / °'f /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 28/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 28/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freita 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em .......L... diseussão 
Por ... 
Saia das Sess'? rim 
O i'ide 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em 10 de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Sala dis t 4sões em 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMJSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°28/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÀO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 28/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Aprovado em ......J... dIseuss âa 
çx Por.- 
0141.209 
or.... 
.4 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000