materia nº 30/2018

P P E F E 1 T U R A D L 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 30/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora. 
Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis Projeto n° 30, de 12 de abril de 2018 que "Altera a redação do Artigo 30, da Lei O 
3.912, de 08 de dezembro de 2009". 
A já aprovada Lei n° 3.912 de 8 de dezembro de 2.009, autorizou o 
Município a doar o imóvel constante da matrícula n° 23.701 do Serviço Registral de 
Imóveis local em favor da União Federal, com destinação a construção, instalação e 
funcionamento da Vara do Trabalho. 
Ocorre que o Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região solicitou a 
prorrogação do prazo para mais 3 (três) anos e meio, com vistas a elaborar o projeto 
executivo da obra, levantamento de valores estimativos e a inclusão da proposta prévia 
orçamentária dos anos 2.016 e 2.017 do TRT, bem como a inclusão de tal verba no 
orçamento fiscal da União Federal dos próximos anos, conforme cópia do oficio em anexo. 
Logo, o presente projeto de lei visa tão somente alterar o prazo 
anteriormente previsto, com vistas a possibilitar à União Federal a construção e instalação 
da vara do Trabalho em prédio próprio, que em muito beneficiará toda comunidade. 
Expostas, assim as razões, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação 
de Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprova ão em caráter de urgência. 
ANDERS ê N BERNARDE, DE OLIVEIRA 
Prefe to do Município e Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 30, DE 12 DE ABRIL DE 2018. 
"Altera a redação do Artigo 30, da Lei n° 3.912, 
de 08 de dezembro de 2009". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° O Artigo 3° da Lei no 3.912 de 8 de dezembro de 2009 passa a ter a 
seguinte redação: 
Ari. 30 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, se até o final do ano 
de 2.021 não tiver sido construído naquele local a Vara do Trabalho 
descrita no art. 2°. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG. 12 de abril de 2018. 
A Comissão de Orçamento e tomada 
do contas para oferecer p3rcer 
SJadasSs.sões71.I 'as c -i 05 1.42? 
ANDERS ri N BERNARDE: DE OLIVEIRA 
Prefe to do Município #' Iturama/MG. 
Á ComIssão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
Presidente da Câ;ner 
- 
Aprovado em . dlsuSSG 
ç;9b 
Oï., o 
LPresidente 
- 
da Câmara 
À Sanção 
Saladas Sessões em 
O Presidi4 
e 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 33 RE 
Vara do Trabalho de Iturama 
TRTMG 
4 
Av: Belo Horizonte, 1.544- Centro - CEP 38.280-000 - Telefone (34) 3411-2062 
Iturama, 11 de Abril de 2018. 
Ref.: Doação de Imóvel para a União com destinação ao TRT 32 Região para construção do 
Fórum da Justiça do Trabalho em ITURAMA 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de lturama/MG, 
Em cordial visita temos a honra de promover, a elevada apreciação de V. Excelência, pleito no 
sentido de prorrogar o prazo de reversão do imóvel doado em favor da União Federal, com destinação 
ao TRT da 3a Região, para funcionamento da Vara da Justiça do Trabalho, nesse Município. A Vara da 
Justiça do Trabalho, em ITURAMA, embora bem equipada, funciona precária e provisoriamente, em 
instalações adaptadas em imóvel de terceiros, como é de seu conhecimento. Tem-se notado uma intensa 
atividade da Vara, porém suas acomodações no imóvel alugado deixam a desejar, já que, por lá transita 
grande número de pessoas, o acesso apresenta restrições, dificultando a utilização por deficientes 
físicos, idosos e com mobilidade reduzida, e suas características prejudicam a segurança, o que tem 
causado transtornos ao público e ao perfeito funcionamento das atividades ali exercidas. 
Ocorre que realizada a doação, o TRT 32 Região, com o apoio do corpo técnico da Prefeitura 
Municipal, elaborou e aprovou projeto tendo instruído com a documentação para formalização de 
licitação, ainda no decorrer de 2015. Ocorre que a Justiça do Trabalho, já em 2016 ficou condicionada a 
restrições e limitações orçamentárias que inviabilizaram a finalização do processo de licitação, em 2016 
e 2017, o que determinou a não conclusão da concorrência pública para o início das obras em 2016 ou 
2017, Nesta esteira, em reunião orçamentária realizada pela Administração em 11/08/17. não se 
viabilizou inclusão orçamentária para qualquer construção ainda não iniciada, com impacto diretamente 
no projeto de construção do Fórum local. 
Como diretriz administrativa e para o melhor aproveitamento dos bens imóveis disponibilizados, 
considerando inclusive manifestação da eçretaria de Engenharia e da Corregedoria do Egrégio 
Tribunal, solicito a V. Excelência, na oportunidade, o interesse ria prorrogação da vigência da doação 
realizada, com ampliação do prazo de reversão do terreno, de 2.786,84 m2, localizado na Avenida Dr. 
Paulo Emílio Fontoura, ao patrimônio dO Muncípio, cascno iodada a co ?Ução até 31/12/21. 
Agradecendo, antecipadam, nte,,,I atenção »pe saia a Øta Casa, enviamos a Vossa 
Excelência, votos de reconhecimen,to e - .reço. / 
Respeitosamente. 
/ 
r./Marco Aurélio Ferreira \CIinaco dosjSantos 
juiz Titular da ..!do Tabalho de Iturama 
LEI N° 3.912, DE 08 DE DEZEMBRO D 2009. 
Desafeta e autoriza doação do imóvel que 
específica e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica desafetado da condição de bem de uso comum do povo para a 
categoria de bem de uso dominical o imóvel formado pela Area Institucional com 
2.786,842 m2, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Iturama-MG, no 
bairro Recanto dos Lagos, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Terreno de 
forma irregular, localizado no cruzamento das ruas Dr. Paulo Emílio Fontoura, Ananias 
José de Queiroz e Expedito Gonçalves, medindo 46,46 metros de frente para a rua Dr. 
Paulo Emílio Fontoura + 2,50 metros em chanfro com a rua Ananias José de Queiroz ± 
2,50 metros em chanfro com a rua Expedido Gonçalves; aos fundos medindo 50,704 
metros confrontando com área rural; de um lado medindo 49,82 metros confrontando 
com a rua Ananias José de Queiroz e do outro lado medindo 58,239 metros 
confrontando com a rua Expedido Gonçalves", consoante Matricula n° 23.701, do 
S.R.I. local. 
com destinação ao Tribunal Regienaldo Trabalhoda 3 Região, CNPJ n° 
•: : ''e 
para implantação, instalação e funcionamento do Posto Avançadoda Justiça do- 
• :. 
no artigo1' destaLei. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a União 
Federal. com destinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região. CNP.J n° 
01.298.583 0001-41, com sede em Belo Horizonte, na Avenida Getúlio Vargas. n'255, para 
implantação. instalação e fimcionamento da Vara do Trabalho. na cidade de Iturama. Minas 
Gerais, a totalidade do imóvel descrito no artigo 1 °desta Lei. 
*Redação dada pelo ArL 1° Lei n°4.193, de 20 de novembro de 2012. 
Parágrafo único, O imóvel de que trata o capul deste artigo foi avaliado pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 11/2009 em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil 
reais). 
Art. 30 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, se até o final do ano de 2.012 não tiver sido 
construido naquele local o Posto Avançado da Justiça do Trabalho descrito no art 2°. 
Ar!. 30 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do 
Municipio de iturama. Estado de Minas Gerais, se até o final do ano de 2.017 não tiver sido 
consiru ido naquele local a Vara do Trabalho descrita no ar! 2° 
*Redação dada pelo Ar!. 20 da Lei n°4.193, de 20 de novembro de 2012. 
Art.4° A destinaçãoda área mencionada no 
Gerais. 
Art. 50 Após efetivação da doação descrita no Artigo 1° desta Lei, o 
Estado de Minas Gerais, através de seu órgão competente, reverterá ao 
Município de Iturama, o imóvel com área de 10.000,00 m2, doados através da 
Lei Municipal n° 3.032, de 07/11/1997, constante da matrícula no 15.847 do 
Serviço Registra] de Imóveis local, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses. 
* Redução dada pelo artigo 4° da Lei n'4.356, de Ii de abril de 2014. 
Art. 5° Da escritura pública de doação constará obrigatoriamente que o 
pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias executadas pelo donatário será 
realizado em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor 
econômico será efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum 
acordo pelas partes. 
Art. 6° As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel de que trata o art 2°, desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI serão de 
inteira responsabilidade do donatário. 
Art. 7° Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, em razão da doação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as 
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização 
do implemento das obrigações definidas nesta Lei. 
Art. 90 Esta Lei entra em vigora partir da data de sua publicação. 
lturama, MG, 08 (oito) de dezembro de 2009. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 30/2018 
O Projeto de Lei n° 30/2018, de autoria do Poder Executivo, 
tramitando por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, em analise por esta 
Procuradoria Jurídica visa alterar o Artigo 3° da Lei n° 3.912/2009 que "Desafeta e 
autoriza doação do imóvel que específica e dá outras providências" alterando o prazo 
de reversão para o final do ano de 2021. 
O Poder Público reconhecendo a importância da implantação, 
instalação e funcionamento do Posto Avançado da Justiça do Trabalho, na cidade de 
iturama, Minas Gerais, doou o imóvel formado pela Área Institucional com 2.786,842 
M2, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Iturama-MG, no bairro 
Recanto dos Lagos, porém para não reverter ao município e cumprir sua finalidade 
inicial o TRT/MG solicita a prorrogação do prazo de reversão. 
Constato que o projeto de lei em estudo, no aspecto formal e legal do 
seu procedimento, preenche os requisitos da legislação pertinente, levando em 
consideração a legislação em vigor e o interesse público municipal devidamente 
justificado e não encontrando vícios ou ilegalidades, podendo tramitar na ordem do dia 
para apreciação e discussão pelos Senhores Edis desta Casa de Leis. 
Portanto, como o projeto de lei vem amparado art. 111 e 112 da Lei 
Orgânica Municipal, não havendo inconstitucionalidade na matéria que tramita por 
esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, nada impede entrar na ordem do dia para 
discussão e votação por 2/3 (dois terços) pelos Senhores membros desta Casa 
Legislativa. (art. 263, Xl R.I.) 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 18 de abril te 2018. 
David T9 1 Corrêa 
A.vog:do 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 30/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI N° 
3.912, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 07 / /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RE LATOR EM / /T018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/b/2018 
CER: / /2018 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Áá 
EM P3 /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 30/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI N￾3.9129DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 30/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em O de,ç— de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em dsCUSS.0 
Saia dnes 9.•s5es em 
o 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprcvdo em J- .. c1Iscussa 
Po 
5:.das sões em 
ç 
O 
Câmara Municipal, em d de 2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant9s 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°30/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI N° 
3.912, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 30/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000