materia nº 31/2018

o PREFEITURA DE 
— ip ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
, 
10 1 '41,~à 
MENSAGEM N° 31/2018 ama 
Senhor Presidente, 
Seii/wra Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis Projeto n° 31, de 16 de abril de 2018 que "Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2018 e dá 
outras providências". 
Diante da necessidade de ajustar as dotações orçamentárias para cobertura 
de várias despesas deste município, principalmente na área educacional, esporte e saúde, 
necessário a suplementação das dotações citadas para o exercício de 2.018. 
Expostas, assim as razões, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação 
de Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 1 
ANDERSON B RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamg.gov.br 
e 
P R E F E 1 T U fl A CD 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
o 
ama 
PROJETO DE LEI N°31, DE 16 DE ABRIL 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício Financeiro de 2018 e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2.018, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.905.700,00 (um 
milhão novecentos e cinco mil e setecentos reais), destinados a cobrir despesas com a 
seguinte classificação orçamentária. 
Órgão: 02— Poder Executivo 
Unidade: 13 - Secretaria Municipal de Esporte 
Sub Unidade: 01 - Secretaria de Esporte 
Função: 27 - Desporto e Lazer 
Sub Função: 812 - Desporto Comunitário 
Programa: 0091 - Esporte e Lazer 
Projeto/Atividade: 2.0241 - Manutenção das atividades do esporte e do lazer. 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
544 3.3.90.39.00 - Outros 
serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
01 0024 0024 0024 - 
Transferências de Convênios não 
relacionados à educação, à saúde 
nem à Assist. Social 
150.000,00 
TOTAL R$ 150.000,00 
Unidade: 08 - Fundo Municipal de Educação 
Sub Unidade: 01 - FME 25% 
Função: 12 - Educação 
Sub Função: 366 - Educação de Jovens e Adultos 
Programa: 0034 - Acelera 
Projeto/Atividade: 2.0132 - Manutenção do EJA - Regular. 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
262 3.1.90.04.00 - Contratação 
por tempo determinado 
01 0001 0500 0500 - FME 
M1NIMO 25% 
39.20000 
TOTAL R$ 39.200,00 
Unidade: 09— FUNDEB 
Sub Unidade: 01 - FUNDEB 
Função: 12 - Educação 
Sub Função: 361 - Ensino Fundamental 
Prefeitura Municipal de Iturama / 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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ou nic,, 
Programa: 0033 - Crescer 
Projeto/Atividade: 2.0121 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
284 3.3.90.39.00 - Outros 
serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
01 0019 0500 0500 - Recursos 
FUNDEB - MAXIMO 40% 
400.000,00 
TOTAL R$ 400.000,00 
Programa: 0038 - Transporte Escolar 
Projeto/Atividade: 2.0121 - Manutenção do Ensino Fundamental. 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
287 3.1.90.04.00 - Contratação 
por tempo determinado 
01 0019 0500 0500 - Recursos 
FUNDEB Máximo 40% 
44.000,00 
288 3.1.90.11.00—Vencimentos 
e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
01 0019 0500 0500 - Recursos 
FUNDEB Máximo 40% 
37.000,00 
289 3.1.90.13.00 - Obrigações 
Patronais 
01 0019 0500 0500 - Recursos 
FUNDEB Máximo 40% 
18.000,00 
TOTAL R$ 99.000,00 
Sub Função: 365 - Educação Infantil 
Programa: 0032 - Primeiros Passos 
Projeto/Atividade: 2.0111 - Manutenção da Creche 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
304 3.3.90.39.00 - Outros 
serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
01 0019 0500 0500 - Recursos 
FUNDEB Máximo 40% 
150.000,00 
TOTAL R$ 150.000,00 
2.0112 - Manutenção de Pré-Escola 
DotaçãoElemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
312 3.3.90.39.00 - Outros 
serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
01 0019 0500 0500 - Recursos 
FUNDEB Máximo 40% 
150.000,00 
TOTAL R$ 150.000,00 
Programa: 0038 - Transporte Escolar 
vidade: 2.0111 - Manutenção da Creche 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
314 3.1.90.04.00 - Contratação 
por tempo determinado 
01 0019 0500 0500 - Recursos 
FUNDEB Máximo 40% 
15.000,00 
TOTAL R$ 15.000,00 
Atividade: 2.0112 - Manutenção de Pré-escola 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
320 3.1.90.04.00 - Contratação 
por tempo determinado 
01 0019 0500 0500 - Recursos 
FUNDEB Máximo 40% 
15.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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P R E F E 1 T U R A O E P ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
(_) 
Folha N.ô N1,1 - 
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ama 
321 3.1.90.11.00 - Vencimentos 
e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
01 0019 0500 0500 - Recursos 
FUNDEB Máximo 40% 
210.000,00 
322 3.1.90,13.00 - Obrigações 
Patronais 
01 0019 0500 0500 - Recursos 
FUNDEB Máximo 40% 
33.000,00 
TOTAL R$ 258.000,00 
Unidade: 20 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Sub Unidade: 01 - FMAS 
Função: 08— Assistência Social 
Sub Função: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa: 0114 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade 
Projeto/Atividade: 2.0423 - Assist. Alta Comnlexidade a Criança e ao Adolescente 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
769 3.1.90.04.00 - Contratação 
por tempo determinado 
01 0042 0504 0504 - 
Transferência de convênios entre 
municípios 
50.000,00 
TOTAL R$ 50.000,00 
Sub Função: 244 - Assistência Comunitária 
Programa: 0112 - Proteção Social básica 
Projeto/Atividade: 2.0286 - Manutenção do CRAS 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
798 3.1.90.11.00 -Vencimentos 
e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
01 0029 0513 0513 - BPSB - 
Bloco Piso Social Básico 
140.000,00 
TOTAL R$ 140.000,00 
Programa: 0113 - Proteção social especial de Média Complexidade 
Projeto/Atividade: 2.0294 - Manutenção do CREAS 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
828 3.1.90.11.00 - Vencimentos 
e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
01 0029 0514 0514 - BPSE - 
Bloco Piso Social Especial 50.000,00 
829 3.1.90.13.00 - Obrigações 
Patronais 
01 0029 0514 0514 - BPSE - 
Bloco Piso Social Especial 
R$ 
12.000,00 
TOTAL R$ 62.000,00 
Unidade: 10— Secretaria Municipal de Obras Públicas 
Sub Unidade: 01 - Secretaria de Obras Públicas e Serviços 
Função: 04 - Administração 
Sub Função: 122 - Administração Geral 
Programa: 0011 - Administração do Executivo Municipal 
Projeto/Atividade: 2.0021 - Manutenção da Secretaria de Obras 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
348 3.1.90.04.00 - Contratação 01 0000 0500 0500 - Recursos R$ 
por tempo determinado Ordinários 32.500,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 CEP: 3828000 Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
J) __•A PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
349 3.1.90.11.00 - Vencimentos 
e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos R$ 
360.000,00 
TOTAL R$ 392.500,00 
TOTAL R$ 1.905.700,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 
1 desta Lei será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária. 
02.15.02.20.605.0018.1.0051 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
576 4.4.90.51.00 - 
Instalações 
Obras e 01 0024 0024 0024 - 
Transferências de Convênios não 
relacionados a Educação, a Saúde 
nem a Assistência Social 
131.600,00 
TOTAL R$ 131.600,00 
02.17.01.13.392.0100.2.0261 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
657 3.3.90.39.00 - Outros 
serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
01 0024 0024 0024 - 
Transferências de Convênios não 
relacionados à educação, à saúde 
nem à Assist. Social 
150.000,00 
TOTAL R$ 150.000,00 
2.08.01.12.361.0033.1.0003 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
203 4.4.90.51.00 - 
Instalações 
Obras e 01 0001 0500 
MINIMO 25% 
0500 - FME 39.200,00 
TOTAL R$ 39.200,00 
2.08.01.12.361.0033.2.0121 
Dotação 
204 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.1.90.04.00 - Contratação 
por tempo determinado 
01 0001 0500 0500 - FME 
MINIMO 25% 
400.000,00 
TOTAL R$ 400.000,00 
2.08.01.12.361.0038.2.0121 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
215 3.1.90.04.00 - Contratação 
por tempo determinado 
01 0001 0500 0500 - FME 
MINIMO 25% 
44.000,00 
216 3.1.90.11.00 - Vencimentos 
e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
01 0001 0500 0500 - FME 
MINIMO 25% 
150.000,00 
217 3.1.90.13.00 - Obrigações 
Patronais 
01 0001 0500 0500 - FME 
MINIMO 25% 
38.000,00 
TOTAL R$ 232.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ANDERSON B RNARDES DE 
Prefeito do unicípio de Ituram 
IVEIRA 
MG. 
PCE EEI1 URA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
2.08.01.12.365.0038.2.0111 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
246 3.1.90.04.00 - Contratação 
por tempo determinado 
01 0001 0500 0500 - FME 
MINIMO 25% 
15.000,00 
TOTAL R$ 15.000,00 
2.08.01.12.365.0038.2.0112 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
254 3.1.90.04.00 - Contratação 
por tempo determinado 
01 0001 0500 0500 - FME 
M[NIMO 25% 
15.000,00 
255 3.1.90.11.00 - Vencimentos 
e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
01 0001 0500 0500 - FME 
M[NIMO 25% 
33.000,00 
TOTAL R$ 48.000,00 
2.09.01. 12.361 .0033 .2.0121 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
278 3.1.90.04.00 - Contratação 
por tempo determinado 
01 0018 0500 0500 - FUNDEB 
MINIMO 60% 
112.900,00 
TOTAL R$ 112.900,00 
2.12.01,10.302.0053.2.0172 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
478 3.3.90.39.00 
serviços de 
Pessoa Jurídica 
- Outros 
Terceiros - 
01 0002 0500 
M1NIM0 15% 
0500 - FMS 302.300,00 
TOTAL R$ 302.300,00 
10.302.0053.2.0173 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
485 3.3.90.39.00 - Outros 
serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
01 0002 0500 0500 - FMS 
MINIMO 15% 
275.800,00 
485 3.3.90.39.00 - Outros 
serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
01 0055 0055 0055 - 
Transferências de Recursos do 
Fundo Estadual de Saúde 
198.900,00 
TOTAL R$ 474.700,00 
TOTAL R$ 1.905.700,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 16 de abril . e 2018. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
À Sanção 
Sala das Sessões em ..Q.L / .EE 12 
O Pre& 
Á 
de Finanças, Ieg/8/aço Jüstlç8 a pa,a oferecer perecer 
das 
de C4n,.e 
A Comissão de Orçamento e tomada 
1 
de contas para1 erecer parecer 
das Scp 
Pra.- .ente da Càrnaça 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 31/2018. 
O Projeto de Lei n° 31/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise por 
esta Procuradoria Geral, visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso 1, art. 51 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
1— autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevemos: 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e 
aditados ao orçamento anual, são ou se tomam insuficientes, a legislação autoriza a 
abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos suplementares 
será feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita￾se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura 
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e 
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para 
acorrer à despesa", conforme consta do inciso III, do § 10 do art. 43 da Lei n.° 4.32/64, 
transcrevemos: ÇS\ 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiai 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
. 
PROCURADORIA GERAL 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
1° Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei 
em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei 
Ordinária. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação E Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, riem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 16 de abril de 2.018. 
Dr. DaviWi' iolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°31/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER:// - /2018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS M \ 1 \ /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTA' PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / / 
ASSINATURA DO RELATOR:, 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P 11DENTE 
1 
i c-n 111)
-
/C1 /2018 
EM! /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ASSINATURA nfl 
 fl PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM Á 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÂO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 31/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS,JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 31/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de o" de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Av Prefeito JLJC2 Pádua. 235-telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
•1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°31/2018 PARECER PARA P DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 31/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em / de / de 2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sans 
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Relator: Fabricio Adão Dias Arnaral T ~44 
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Aprovado em .....:LI.. dIcusç 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000