materia nº 33/2018

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P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 33/2018 
Senhor aPresidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 33. de 23 de abril de 
208. que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse voluntário de recurso 
financeiro à entidade que especifica, e dá outras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de 
Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasse voluntário de recurso financeiro. 
Além disso, o recurso repassado a essas entidade será fiscalizado pelo órgão 
competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 23 de abril de 2018. 
ANDERSO BERNARDES D OLIVEIRA 
Prfeit do Município de Itu ama/MG. 
/ 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ANDERSON 
Prefeito d 
RNARDES DE 4 LIVEIRA 
Município de Itur'ma/MG. 
P R E E E 1 T U R A O E kip ITURAMA 
d 
PROJETO DE LEI N° 33, DE 23 DE ABRIL DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse 
voluntário de recurso financeiro à entidade que 
especifica, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse voluntário de 
recurso financeiro, no exercício de 2018, à entidade adiante discriminada, no valor 
especificado: 
ENTIDADE CPNJ VALOR (R$) 
Lar dos Velhinhos D Maria Abadia de Freitas Lima 20.053.328/0001-83 R$ 120.000,00 
Art. 2° O repasse do recurso financeiro autorizado por esta Lei será liberada 
mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 
2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 30 A prestação de conta deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 23 • .bril de 2018. 
/ 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ÀSanço 
Sala das Sessões em ...a. 
OPresd•D' 
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Aprovado em d1scuj 
Por.. V.\ .£ 
Saia cm O\ o5 
o 2 F'en 
À Comissão de Finanças, Justiça 
Legislação para oferecer parecer. 
S/a das S ssões. / 
J-r/dente WO Cilinsrü 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para ofer r p'cer 
Saia d3s ,'03 ,u9d 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
• PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 33/2018. 
O projeto de Lei n° 33/2018, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por esta Procuradoria Geral, visa subvencionar/repassar recursos 
financeiros a entidade Lar dos Velhinhos Dona Maria Abadia de Freitas Lima. 
A instituição tem personalidade jurídica, tem finalidade exclusiva 
de servir desinteressadamente a coletividade, sem fins lucrativos, com prazo 
indeterminado, seus Diretores não são remunerados, são declaradas de utilidade 
pública por lei Municipal específica. 
O projeto é de lei de competência exclusiva do Poder Executivo, 
nos termos do inciso V, art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Transcrevemos: 
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, as leis que disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Para a concessão dos benefícios as entidade devem comprovar o 
disposto no art. 4° da Lei n° 3.493/05, transcrevo: 
Art. 4° - Para fazer jus ao beneficio a entidade terá que: 
1 - apresentar plano de trabalho detalhado do serviço ou 
obra a ser desenvolvido; 
II - estar em pleno e regular funcionamento, inclusive 
quanto à situação fiscal; 
III - ter sido declarada de utilidade pública municipal, 
estadual e/ou federal; 
IV - comprovar a correta e devida prestação de contas, 
perante o órgão apropriado, do último recurso de 
subvenção social ou de auxílio para despesas de capital 
recebido; 
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir 
lucros e dividendos, nem conceder remuneração, 
vantagens ou benefícios a dirigentes, conselheiro, 
associado ou instituidor; 
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham um dos 
seguintes objetivos: / 
a) - proteção à saúde, da família, da maternidadea 
infância e da velhice; 
b) - combate à fome e à pobreza; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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PROCURADORIA GERAL 
c) - integração dos seus beneficiários no mercado de 
trabalho ou em atividades que propicie renda; 
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência; 
e) - divulgação da cultura e do esporte; 
f) - proteção do meio ambiente; 
g) - educação especial à deficientes e carentes; 
VII - Aplicação de contrapartida no caso de 
transferência de capital, em valor mínimo de 10% (dez 
por cento) do valor do projeto; 
VIII - ter previsão no Estatuto Social, de destinação do 
seu patrimônio a outra entidade congênere, no caso de 
dissolução. 
Os auxílios financeiros têm caráter de suplementação. O parágrafo 
único, do art. 16 da Lei Federal n° 4.320/64, estabelece que os valores das 
subvenções sejam, sempre que possível, calculados com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, assim 
segue o dispositivo supracitado: 
Lei 4.320/64 
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções 
sociais visará a prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica e educacional, sempre que a 
suplernentação de recursos de origem privada, 
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. 
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados, ou postos à disposição 
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados. (g.n.) 
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessão de subvenções 
somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder Executivo, 
verificar tais condições para concessão da subvenção ora tratada: 
Art.17. Somente à instituição cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. 
Observo ainda que os repasses financeiros/subvenções devem 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
caráter supletivo, ou seja, a entidade beneficiada deve angariar recursos de seus 
associados para consecução de seus objetivos. 
A Lei 13.019/2014 trás disposições quanto ao repasses financeiros 
que devem ser seguidas. 
Para aprovação é necessário o voto de DOIS TERÇOS (2/3) dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa (artigo 263, 1 do Regimento Interno). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de ma . de 2018. 
Davi 
Av. Prefeito JUCa PádUa, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°33/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSE VOLUNTÁRIO DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 07 / c0.5/20 18 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON 1 A / /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 'Á ÉR: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: zi 
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ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO SIDENTE 
IÇ EM O 95 /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235-telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 33/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSE VOLUNTÁRIO DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
110 33/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em É) de,'(X de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em disciasa 
Por 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
O 
Câmara Municipal, em,/ 7 de e 2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMJSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°33/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSE VOLUNTÁRIO DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 33/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Aprovado em dLSCUSAO 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000