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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaAltera a redação do inciso 11, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 70, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

1u13 N1
14 
tijLtC 
P R E E E 1 T ti R A. E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 35/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 35, de 14 de maio de 
2018. que Altera a redação do inciso 11, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017 - "Dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 70, da Lei n° 
4.694/2017 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências". 
Diante da necessidade de suplementação nas dotações orçamentárias, 
inclusive com merenda escolar, material escolar, material de limpeza para escolas, copa e 
cozinha, aquisição de remédios para distribuição gratuita, material de expediente para 
Unidades Básicas de Saúde, atender programas da assistência social, materiais para as 
casas de apoio, materiais de higiene, limpeza e expediente para o Paço Municipal, 
insumos para tapa buracos, material de alvenaria para o cemitério e outros serviços e 
materiais que não é possível mensurar, porém o intuito é adequar a proposta orçamentária e 
atender as demandas da população do município, por isso é necessária o aumento de limite 
de suplernentação. 
Expostas, assim. as razões de minha iniciativa, submeto o presente Projeto 
de Lei a apreciação de Vossa Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter 
de urgência. urgentíssima. 
Iturama - MG, 14 de Maio de 2018. 
ANDERSON BERNARDES DL OLIVEIRA 
Prefeito 'o Município de Itur' ma/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
4
ra I 
/ Foffiallo -ÀS, 
P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 35, DE 14 DE MAIO DE 2018. 
Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei 
no 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 
70, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fixa 
a despesa do município de Iturama Estado de 
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 
e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. lO Altera a redação do inciso II. do artigo 12, da Lei n°4.64012017, e o 
artigo 7° da Lei n°4.694/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Ar!. 12 (..) 
II— abrir créditos suplementares às do/ações do presente orçamento, até o limite 
máximo de 24% (vinte e quatro por cento) da despesa fixada: sendo o aumento de 
9% distribuídos para as seguintes áreas: 3% para Saúde, 3% Educação, 1% 
Assistência Social, 1% Secretaria de Administração e 1% para Secretaria de 
Obras. 
Ari. 70 
() 
A abrir créditos suplementares até o limite de 24% (vinte e quatro por cen!o) da 
despesa fixada nesta Lei: sendo õ aumento de 9% distribuídos para as seguintes 
áreas: 3% para Saúde, 3% Educação, 1% Assistência. Social, 1% Secretaria de 
Administração e 1% para Secretaria de Obras. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação. 
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 14 de Maio de 2018. 
ANDERSO BERNARDES D OLIVEIRA 
Prefeit; do Município de Itura v ia/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3111-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Presidenta da Câmara 
Aprodo em ..&2.. c5iscuss 
em 
A Sanção 
Sala das SOs, s em 
À Cornis&o de Finanças, Justiça 
L'igk!ação psm 
SCIY5C &- 1 Ç)S jolÇ' A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas pa oferecer parecer 
!Sa1a das sesg1 Q5 / °M 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
- 2 PROCURADORIA JURIDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 35/2018. 
O Projeto de Lei n° 34/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise por esta 
Procuradoria Jurídica, dispõe sobre alteração do inciso II, do Artigo , da Lei 4.640/2017 que 
dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2018 e 
alterar o artigo 70da Lei n° 4694/2017 que Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e outras providencias 
passando o limite da abertura de crédito adicional suplementar para 24% (vinte e quatro 
por cento), sendo que são 3% para Educação, 3 % para Saúde, 1% para Secretaria de 
Administração, 1% para Secretaria de Assistência Social e 1% para Secretaria de Obras. 
Verifico que é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor projeto 
desta natureza como estabelece o inciso VIII do art. 16 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 16. Compete ao Município privativamente: 
(...) 
VIII - elaborar o orçamento anual e plurianual de 
investimento observadas as normas gerais da União; 
Verifico que o Projeto de Lei visa alterar dispositivo da Lei Orçamentária 
aprovada em 2016 para 2017. 
Constituição Federal 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
(...) 
III - os orçamentos anuais. 
§ 80 A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição à autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que 
por antecipação de receita, nos termos da lei". 
Verifico que é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor projeto desta 
natureza como estabelece o inciso IV do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos 
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
A priori, a meu ver, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, preen 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
princípios constitucionais, pois, na Lei de Diretrizes Orçamentária contém as discriminações das 
Receitas Estimadas e das Despesas Fixadas, projeto de lei elaborado em obediência aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, nos moldes das disposições constitucionais 
nos termos dos incisos 1 e II do § 5°, e § 8° do art. 165 da Constituição Federal, como também o 
art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64 c/c O art. 135 da Lei Orgânica Municipal. 
Constituição Federal 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
II - as diretrizes orçamentárias; 
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública federal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as 
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa (art. 49, X LOM), caso aprovados nas Comissões 
Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
[turama - MG, 17 de mai e 2.018. 
Davi @KVE&M li Corrêa 
ado 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Aprovado em 
Por 
Saia das S￾Opí;Jent￾rr&;t '/ c 1co 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 35/2018 PARECER PARA Ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 
12, DA LEI N° 4.640/2017 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018999E O ARTIGO 70, 
DA LEI N° 4.694/2017 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 35/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original.ã
,lv-ce4 í')7 ,?taidLr al,eila cé 
Câmara Municipal, em 1,21 de JL9 de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
SOUSA OLIVEIRA 
PARECER JURÍDICO 
Possibilidade de suplente de comissão de 
orçamento emitir parecer em projeto de lei 
- solicitação de urgência, urgentíssima - 
titular da comissão em viagem ao exterior 
- Previsão no regimento interno da 
Câmara Municipal 
- DO RELATÓRIO 
O Presidente da Câmara Municipal de Iturama solicitou parecer 
jurídico quanto a possibilidade de o Suplente da comissão de orçamento 
emitir parecer em projeto de lei, considerando a urgência, urgentíssima 
solicitada e considerando que o titular da comissão de orçamento e 
tomada de contas encontra-se em viagem ao exterior. 
Este é o relatório, passa-se a manifestação com relação a este 
aspecto. 
II - DOS FUNDAMENTOS 
Foi protocolado Projeto de Lei n° 35, de 14 de maio de 2018, o 
qual "altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017 - 
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018", e o 
artigo 7, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fica a despesa do 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício 
financeiro de 2018 e dá outras providências". 
Em sua justificativa, requereu a apreciação e aprovação do 
mesmo em caráter de urgência, urgentíssima. 
Uberlàridia 1 MG Belo Horizonte ( MG 
343257-4334 31 2511-8951 
Rua Tobias Inácio, 170 A. do Contorno, 8.000 Sala 2.001 
Bairro Lidke 138400. 150 ww. sotisao1iveir.com.br Bairro Iourdc 30110-932 
SOUSA OLIVEIRA 
Do que se observa do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Iturarna, os Projetos de Lei quando apresentados são remetidos às 
comissões da Câmara Municipal para emissão de Parecer. 
Segundo suas disposições: 
Art. 87. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre a 
matéria sujeita ao seu estudo. 
§ 10O parecer, escrito em termos explícitos deve concluir 
pela aprovação ou rejeição da matéria. 
§ 21 Incluído o Projeto na ordem do dia, sem parecer. o 
Presidente da Câmara designar-lhe-á relator, que, no 
prazo de vinte e quatro (24) horas, emitirá parecer no 
Plenário sobre o projeto e emenda, se houver cabendo￾lhe apresentar emenda e subemenda". 
A respeito das reuniões das referidas Comissões, dispõe ainda o 
regimento: 
Art. 94. As comissões permanentes reúnem-se 
obrigatoriamente no edifício da Câmara, em dias e horas 
fixadas ou quando convocadas ordinária e 
extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de 
ofício, ou a requerimento da maioria dos seus membros 
efetivos. § 11 As reuniões são públicas, salvo casos 
especiais, por deliberação da maioria. 
§ 20 As reuniões ordinárias e extraordinárias são 
convocadas com um prazo mínimo de vinte e quatro (24) 
horas, salvo casos de absoluta urgência a critério de seu 
Presidente, ad-referendum"da comissão￾Ainda com relação à tramitação de projeto de lei, pode havei 
solicitação de tramitação em caráter de urgência por parte do Prefeito 
Municipal: 
Uberlândia 1 MC. Belo Hrimoite 
31 3257-4334 31 2311-8981 
Rua Tóbias Inácio, 170 As'. do Contorno, 8.000 Sala 2.001 
Bairro Lidice 138400-150 v%ys'.M)I1.(bliseira.coh1t.hr Bairro Lourdes 30110-932 
SOUSA OLIVEIRA 
LU'Lk. L;,; 
"Ad. 115. O Prefeito poderá solicitar urgência pare 
apreciação do projeto de lei de sua iniciativa. § 1 
solicitada a urgência, devidamente justificada, a Câmara, 
deverá se manifestarem 45 (quarenta e cinco) dias sobre 
a proposição, contados da data em que for feita a 
solicitação". 
Pois bem, feitas essas ressalvas normativas, verifica-se que o 
Prefeito Municipal solicitou a tramitação do Projeto de Lei n° 35/2018 em 
regime de urgência, urgentíssima. Vê-se que há omissão no regimento 
interno a respeito da urgência, urgentíssima. que é considerada como o 
prazo fatal que exige a menor brevidade possível na apreciação da 
matéria, em razão de interesse público relevante. 
No caso, justificou-se na mensagem n° 35/2018 a "necessidade 
de suplementação nas dotações orçamentárias, inclusive com merenda 
escolar, material escolar, material de limpeza para as escolas, copa e 
cozinha, aquisição de remédios para distribuição gratuita, material de 
expediente para Unidades Básicas de Saúde, atender programas de 
assistência social, materiais para casa de apoio, materiais de higiene, 
limpeza e expediente para o Paço Municipal, insurnos para tapa buracos, 
material de alvenaria para o cemitério e outros serviços" sendo que "o 
intuito é adequar a proposta orçamentária e atender as demandas da 
população do município, por isso é necessário o aumento de limite de 
suplementação". 
Assim, ficou justificado o requerimento de urgência, 
urgentíssima, 
Na Câmara dos Deputados adota-se e classifica-se o regime 
de urgência, urgentíssima, nos seguintes termos: 
Uberlândia 1 MG Belo 1 1*ii'unte 
34 32574334 u 25II89H 
Rua '1ihías Inácio, 170 A, do Contorno, 8.000 1 Sala 2.001 
Bairro Lidke 3M00-150 wwsousao1iei ra.cojn.I,r Bairro 1.oiurck' 301 10932 
SOUSA OLIVEIRA 
A O V l A DOS ASSO Cl A B O 
'Mecanismo de deliberação instantânea de matéria 
considerada de relevante e inadiável interesse nacional. 
Por ele, são dispensadas todas as formalidades 
regimentais - exceto as exigências de quorum, pareceres 
e publicações -, com o objetivo de conferir rapidez ao 
andamento da proposição. '. 
Caso o plenário decida que a matéria pode ser apreciada 
instantaneamente, por relevante interesse público do Município, pode ser 
adotado o regime de urgência urgentíssima, dispensadas todas as 
formalidades regimentais - exceto as exigências de quorum, pareceres e 
publicações. O que é matéria de urgência, urgentíssima pode, assim, superar 
os prazos ordinários do regimento interno, 
Assim sendo, considerando que não se dispensa a necessidade de 
Parecer, vê-se que pode haver convocação extraordinária para deliberação das 
comissões em matéria cuja tramitação em regime de urgência, urgentíssima 
tenha sido aprovada por maioria absoluta do plenário. 
Ainda com relação aos pareceres das comissões, dispõe o 
regimento interno: 
"Art. 22. Compete ao Presidente: 
VI) quanto às comissões: 
a) nomear e empossar as comissões permanentes e 
temporárias indicadas ou eleitas,-
b) 
leitas;
 desiqnar em caso de falta ou impedimento, os 
substitutos dos membros das comissões; 
c) decidir, em grau de recurso, questão de ordem 
resolvida pelos Presidentes de Comissões,' 
d) despachar às comissões, as proposições sujeita.; a 
exame." 
Uberlándia 1 MG Belo Hori',,ont 1 MC 
313257-4334 l 2501-8981 
Rija l'obía, Inaio, 170 A. do Contorno, &(Ul0) 1 Sala 2.001 
Bairt', I.ítlkc 1 3$4(I- 150 wsvw,souaoItii'a.iuni.I,r Bairro Jnurks 130110-932 
SOUSA OLIVEIRA 
A E EJ E A 19S AS S.0 C &ÍI ES 
"Ad. 57. Na formação das comissões, assegurar-se-á, 
tanto quanto possível, a representação proporcional dos 
partidos ou dos blocos parlamentares, que participam da 
Casa, exceto se houver disputa 
§ 10A representação dos partidos será obtida dividindo-se 
o número de cargos nas comissões pelo número de 
vereadores e o número de vereadores de cada partido, 
pelo quorum, assim alcançado, obtendo-se então.
. o 
quociente partidário. 
21 Haverá tantos suplentes quantos forem os 
membros efetivos das comissões permanentes. 
§ 30O suplente substituirá o membro efetivo de seu 
partido em suas faltas e impedimentos.". 
Portanto, caso seja tramitado em regime de urgência, urgentíssima, 
que enseje a inclusão imediata em ordem do dia ou a convocação de reunião 
extraordinária para deliberação da matéria, poderá ser convocada a comissão 
para deliberar sobre a matéria, nos termos do art. 94, § do regimento 
interno. 
Ainda, quanto ao questionado, caso haja falta ou impedimento de 
membro ou presidente de comissão, há previsão legal a respeito do suplente 
que o substituirá nessas hipóteses, de forma que não há vedação para que o 
suplente participe e emita parecer no referido Projeto de Lei. 
II— CONCLUSÃO 
Diante todo o exposto, opina-se favoravelmente para a possibilidade 
de substituição do suplente no caso de falta/impedimento do titular da 
comissão, em matérias cuja deliberação autoriza a tramitação em regime de 
urgência, urgentíssima. 
/ 
Uherli.ndia 1 Belo llriLonSt 
34 3257-1334 312511-8981 
Rua Jbtias Inácio, 170 Av. do Contorno, 8.0001 Sala 2.001 
Bairro 1.idíci 384041-1 SO w%'w..nD,aohiyeII'aLoIn.br Bairro 1 ou ides .10110-932 
SOUSA OLIVEIRA 
U G ADU.:S ASQ c 1.ÜO1 
Este é o parecer, s. m. j. 
IturamalMG, 17 de maio de 2018. 
Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira 
OAB/MG 94.229 OAB/MG 98.420 
Angelina Silva de Oliveira RoT&Q'cQaÇí9 t) 
OAB/MG 160.956 OAB/MG 120.513 
Ubr!àndia I.MG Belo Horizonte 1 MC 
343257-4334 31 2511-8981 
Rua 'Jobns Inácio, 170 Av, do (nnlnrno, 8.000 1 'aIa 2.001 
Bairro 1idicg 3400-150 sis.soLlsaoIiveira.4Joun.hr Bairro Icmrdes 1.50110-932 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DESPACHO 
Em atendimento ao interesse público, tendo em vista que maior 
lapso temporal na tramitação do projeto de lei n° 35/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal, pode gerar prejuízos à população, utilizando-me da prerrogativa legal 
e regimental, em observância ao princípio da simetria com o Congresso 
Nacional: 
Fixo a data 18/05/2018 para reunião para deliberação das seguintes 
matérias, convocando-se reunião extraordinária na forma da Lei: 
- Projeto de Lei n° 35, de 14 de maio de 2018, o qual "altera a redação do inciso 
II, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 71, da Lei n° 4.694/2017 - 
"Estima a receita e fica a despesa do município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências". 
Por consequência, convoco as comissões de Finanças Justiça e 
Legislação e Orçamento e Tomada de Contas para parecer até a data 17/05/2018, 
em respeito ao art. 94, § 21 do regimento interno desta Casa. 
Caso algum vereador que integra as comissões esteja ausente, 
convoque-se o suplente da comissão, nos termos regimentais. 
Cumpra-se. 
IturamalMG, 17 de maio de 2018. 
Vereador LuizPauIo Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
Presidente da Câmara Municipal 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 35/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 
12, DA LEI N° 4.640/2017 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018", E O ARTIGO 70, DA 
LEI N° 4.694/2017 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURíDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃOEM/Ó /5 /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PCER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /45 018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ASSINATURA DO PRE SIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / OL2oí8 2 
ASSINATURA DO RELATOR: 7cL(,2 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO'ESIDENTE 
ffi
L . 'ckot.EM / 03/2018 1 lw 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM \- /S /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTARARECER: / /2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°35/2018 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 12, 
DA LEI N° 4.640/2017 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018", E O ARTIGO 70, DA 
LEI N° 4.694/2017 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Aprovado em - discua 
AUTOR: PODER EXECUTIVO Pc x àj 
S;: ' -' cm . / jç_O) 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE cIÂSt3 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 35/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. L9fl1 
Câmara Municipal, Municipal, em /4 de ,7Ifb de 2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San o dl 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral /77U4 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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