| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Altera a redação do inciso 11, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 70, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências |
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1u13 N1 14 tijLtC P R E E E 1 T ti R A. E ITURAMA Feliz de quem vive aqui MENSAGEM N° 35/2018 Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 35, de 14 de maio de 2018. que Altera a redação do inciso 11, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 70, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências". Diante da necessidade de suplementação nas dotações orçamentárias, inclusive com merenda escolar, material escolar, material de limpeza para escolas, copa e cozinha, aquisição de remédios para distribuição gratuita, material de expediente para Unidades Básicas de Saúde, atender programas da assistência social, materiais para as casas de apoio, materiais de higiene, limpeza e expediente para o Paço Municipal, insumos para tapa buracos, material de alvenaria para o cemitério e outros serviços e materiais que não é possível mensurar, porém o intuito é adequar a proposta orçamentária e atender as demandas da população do município, por isso é necessária o aumento de limite de suplernentação. Expostas, assim. as razões de minha iniciativa, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação de Vossa Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de urgência. urgentíssima. Iturama - MG, 14 de Maio de 2018. ANDERSON BERNARDES DL OLIVEIRA Prefeito 'o Município de Itur' ma/MG. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 4 ra I / Foffiallo -ÀS, P R E F E 1 T U R A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui PROJETO DE LEI N° 35, DE 14 DE MAIO DE 2018. Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei no 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 70, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências". O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: Art. lO Altera a redação do inciso II. do artigo 12, da Lei n°4.64012017, e o artigo 7° da Lei n°4.694/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: Ar!. 12 (..) II— abrir créditos suplementares às do/ações do presente orçamento, até o limite máximo de 24% (vinte e quatro por cento) da despesa fixada: sendo o aumento de 9% distribuídos para as seguintes áreas: 3% para Saúde, 3% Educação, 1% Assistência Social, 1% Secretaria de Administração e 1% para Secretaria de Obras. Ari. 70 () A abrir créditos suplementares até o limite de 24% (vinte e quatro por cen!o) da despesa fixada nesta Lei: sendo õ aumento de 9% distribuídos para as seguintes áreas: 3% para Saúde, 3% Educação, 1% Assistência. Social, 1% Secretaria de Administração e 1% para Secretaria de Obras. Art. 2° Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Iturama-MG, 14 de Maio de 2018. ANDERSO BERNARDES D OLIVEIRA Prefeit; do Município de Itura v ia/MG. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3111-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br Presidenta da Câmara Aprodo em ..&2.. c5iscuss em A Sanção Sala das SOs, s em À Cornis&o de Finanças, Justiça L'igk!ação psm SCIY5C &- 1 Ç)S jolÇ' A Comissão de Orçamento e tomada de contas pa oferecer parecer !Sa1a das sesg1 Q5 / °M CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA - 2 PROCURADORIA JURIDICA PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 35/2018. O Projeto de Lei n° 34/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise por esta Procuradoria Jurídica, dispõe sobre alteração do inciso II, do Artigo , da Lei 4.640/2017 que dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2018 e alterar o artigo 70da Lei n° 4694/2017 que Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e outras providencias passando o limite da abertura de crédito adicional suplementar para 24% (vinte e quatro por cento), sendo que são 3% para Educação, 3 % para Saúde, 1% para Secretaria de Administração, 1% para Secretaria de Assistência Social e 1% para Secretaria de Obras. Verifico que é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor projeto desta natureza como estabelece o inciso VIII do art. 16 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 16. Compete ao Município privativamente: (...) VIII - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento observadas as normas gerais da União; Verifico que o Projeto de Lei visa alterar dispositivo da Lei Orçamentária aprovada em 2016 para 2017. Constituição Federal Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) III - os orçamentos anuais. § 80 A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo na proibição à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei". Verifico que é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor projeto desta natureza como estabelece o inciso IV do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; A priori, a meu ver, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, preen Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA JURÍDICA princípios constitucionais, pois, na Lei de Diretrizes Orçamentária contém as discriminações das Receitas Estimadas e das Despesas Fixadas, projeto de lei elaborado em obediência aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, nos moldes das disposições constitucionais nos termos dos incisos 1 e II do § 5°, e § 8° do art. 165 da Constituição Federal, como também o art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64 c/c O art. 135 da Lei Orgânica Municipal. Constituição Federal Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: II - as diretrizes orçamentárias; § 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei Ordinária. O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA dos Senhores membros desta Casa Legislativa (art. 49, X LOM), caso aprovados nas Comissões Permanentes. Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. [turama - MG, 17 de mai e 2.018. Davi @KVE&M li Corrêa ado Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 Aprovado em Por Saia das SOpí;Jentrr&;t '/ c 1co CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N° 35/2018 PARECER PARA Ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 12, DA LEI N° 4.640/2017 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018999E O ARTIGO 70, DA LEI N° 4.694/2017 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: PODER EXECUTIVO COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei n° 35/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original.ã ,lv-ce4 í')7 ,?taidLr al,eila cé Câmara Municipal, em 1,21 de JL9 de 2018 Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas Relator: Nivaldo Alves Ferreira Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 SOUSA OLIVEIRA PARECER JURÍDICO Possibilidade de suplente de comissão de orçamento emitir parecer em projeto de lei - solicitação de urgência, urgentíssima - titular da comissão em viagem ao exterior - Previsão no regimento interno da Câmara Municipal - DO RELATÓRIO O Presidente da Câmara Municipal de Iturama solicitou parecer jurídico quanto a possibilidade de o Suplente da comissão de orçamento emitir parecer em projeto de lei, considerando a urgência, urgentíssima solicitada e considerando que o titular da comissão de orçamento e tomada de contas encontra-se em viagem ao exterior. Este é o relatório, passa-se a manifestação com relação a este aspecto. II - DOS FUNDAMENTOS Foi protocolado Projeto de Lei n° 35, de 14 de maio de 2018, o qual "altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 7, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fica a despesa do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências". Em sua justificativa, requereu a apreciação e aprovação do mesmo em caráter de urgência, urgentíssima. Uberlàridia 1 MG Belo Horizonte ( MG 343257-4334 31 2511-8951 Rua Tobias Inácio, 170 A. do Contorno, 8.000 Sala 2.001 Bairro Lidke 138400. 150 ww. sotisao1iveir.com.br Bairro Iourdc 30110-932 SOUSA OLIVEIRA Do que se observa do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iturarna, os Projetos de Lei quando apresentados são remetidos às comissões da Câmara Municipal para emissão de Parecer. Segundo suas disposições: Art. 87. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre a matéria sujeita ao seu estudo. § 10O parecer, escrito em termos explícitos deve concluir pela aprovação ou rejeição da matéria. § 21 Incluído o Projeto na ordem do dia, sem parecer. o Presidente da Câmara designar-lhe-á relator, que, no prazo de vinte e quatro (24) horas, emitirá parecer no Plenário sobre o projeto e emenda, se houver cabendolhe apresentar emenda e subemenda". A respeito das reuniões das referidas Comissões, dispõe ainda o regimento: Art. 94. As comissões permanentes reúnem-se obrigatoriamente no edifício da Câmara, em dias e horas fixadas ou quando convocadas ordinária e extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício, ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos. § 11 As reuniões são públicas, salvo casos especiais, por deliberação da maioria. § 20 As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas com um prazo mínimo de vinte e quatro (24) horas, salvo casos de absoluta urgência a critério de seu Presidente, ad-referendum"da comissãoAinda com relação à tramitação de projeto de lei, pode havei solicitação de tramitação em caráter de urgência por parte do Prefeito Municipal: Uberlândia 1 MC. Belo Hrimoite 31 3257-4334 31 2311-8981 Rua Tóbias Inácio, 170 As'. do Contorno, 8.000 Sala 2.001 Bairro Lidice 138400-150 v%ys'.M)I1.(bliseira.coh1t.hr Bairro Lourdes 30110-932 SOUSA OLIVEIRA LU'Lk. L;,; "Ad. 115. O Prefeito poderá solicitar urgência pare apreciação do projeto de lei de sua iniciativa. § 1 solicitada a urgência, devidamente justificada, a Câmara, deverá se manifestarem 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação". Pois bem, feitas essas ressalvas normativas, verifica-se que o Prefeito Municipal solicitou a tramitação do Projeto de Lei n° 35/2018 em regime de urgência, urgentíssima. Vê-se que há omissão no regimento interno a respeito da urgência, urgentíssima. que é considerada como o prazo fatal que exige a menor brevidade possível na apreciação da matéria, em razão de interesse público relevante. No caso, justificou-se na mensagem n° 35/2018 a "necessidade de suplementação nas dotações orçamentárias, inclusive com merenda escolar, material escolar, material de limpeza para as escolas, copa e cozinha, aquisição de remédios para distribuição gratuita, material de expediente para Unidades Básicas de Saúde, atender programas de assistência social, materiais para casa de apoio, materiais de higiene, limpeza e expediente para o Paço Municipal, insurnos para tapa buracos, material de alvenaria para o cemitério e outros serviços" sendo que "o intuito é adequar a proposta orçamentária e atender as demandas da população do município, por isso é necessário o aumento de limite de suplementação". Assim, ficou justificado o requerimento de urgência, urgentíssima, Na Câmara dos Deputados adota-se e classifica-se o regime de urgência, urgentíssima, nos seguintes termos: Uberlândia 1 MG Belo 1 1*ii'unte 34 32574334 u 25II89H Rua '1ihías Inácio, 170 A, do Contorno, 8.000 1 Sala 2.001 Bairro Lidke 3M00-150 wwsousao1iei ra.cojn.I,r Bairro 1.oiurck' 301 10932 SOUSA OLIVEIRA A O V l A DOS ASSO Cl A B O 'Mecanismo de deliberação instantânea de matéria considerada de relevante e inadiável interesse nacional. Por ele, são dispensadas todas as formalidades regimentais - exceto as exigências de quorum, pareceres e publicações -, com o objetivo de conferir rapidez ao andamento da proposição. '. Caso o plenário decida que a matéria pode ser apreciada instantaneamente, por relevante interesse público do Município, pode ser adotado o regime de urgência urgentíssima, dispensadas todas as formalidades regimentais - exceto as exigências de quorum, pareceres e publicações. O que é matéria de urgência, urgentíssima pode, assim, superar os prazos ordinários do regimento interno, Assim sendo, considerando que não se dispensa a necessidade de Parecer, vê-se que pode haver convocação extraordinária para deliberação das comissões em matéria cuja tramitação em regime de urgência, urgentíssima tenha sido aprovada por maioria absoluta do plenário. Ainda com relação aos pareceres das comissões, dispõe o regimento interno: "Art. 22. Compete ao Presidente: VI) quanto às comissões: a) nomear e empossar as comissões permanentes e temporárias indicadas ou eleitas,- b) leitas; desiqnar em caso de falta ou impedimento, os substitutos dos membros das comissões; c) decidir, em grau de recurso, questão de ordem resolvida pelos Presidentes de Comissões,' d) despachar às comissões, as proposições sujeita.; a exame." Uberlándia 1 MG Belo Hori',,ont 1 MC 313257-4334 l 2501-8981 Rija l'obía, Inaio, 170 A. do Contorno, &(Ul0) 1 Sala 2.001 Bairt', I.ítlkc 1 3$4(I- 150 wsvw,souaoItii'a.iuni.I,r Bairro Jnurks 130110-932 SOUSA OLIVEIRA A E EJ E A 19S AS S.0 C &ÍI ES "Ad. 57. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, que participam da Casa, exceto se houver disputa § 10A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de cargos nas comissões pelo número de vereadores e o número de vereadores de cada partido, pelo quorum, assim alcançado, obtendo-se então. . o quociente partidário. 21 Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões permanentes. § 30O suplente substituirá o membro efetivo de seu partido em suas faltas e impedimentos.". Portanto, caso seja tramitado em regime de urgência, urgentíssima, que enseje a inclusão imediata em ordem do dia ou a convocação de reunião extraordinária para deliberação da matéria, poderá ser convocada a comissão para deliberar sobre a matéria, nos termos do art. 94, § do regimento interno. Ainda, quanto ao questionado, caso haja falta ou impedimento de membro ou presidente de comissão, há previsão legal a respeito do suplente que o substituirá nessas hipóteses, de forma que não há vedação para que o suplente participe e emita parecer no referido Projeto de Lei. II— CONCLUSÃO Diante todo o exposto, opina-se favoravelmente para a possibilidade de substituição do suplente no caso de falta/impedimento do titular da comissão, em matérias cuja deliberação autoriza a tramitação em regime de urgência, urgentíssima. / Uherli.ndia 1 Belo llriLonSt 34 3257-1334 312511-8981 Rua Jbtias Inácio, 170 Av. do Contorno, 8.0001 Sala 2.001 Bairro 1.idíci 384041-1 SO w%'w..nD,aohiyeII'aLoIn.br Bairro 1 ou ides .10110-932 SOUSA OLIVEIRA U G ADU.:S ASQ c 1.ÜO1 Este é o parecer, s. m. j. IturamalMG, 17 de maio de 2018. Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira OAB/MG 94.229 OAB/MG 98.420 Angelina Silva de Oliveira RoT&Q'cQaÇí9 t) OAB/MG 160.956 OAB/MG 120.513 Ubr!àndia I.MG Belo Horizonte 1 MC 343257-4334 31 2511-8981 Rua 'Jobns Inácio, 170 Av, do (nnlnrno, 8.000 1 'aIa 2.001 Bairro 1idicg 3400-150 sis.soLlsaoIiveira.4Joun.hr Bairro Icmrdes 1.50110-932 CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Em atendimento ao interesse público, tendo em vista que maior lapso temporal na tramitação do projeto de lei n° 35/2018, de autoria do Prefeito Municipal, pode gerar prejuízos à população, utilizando-me da prerrogativa legal e regimental, em observância ao princípio da simetria com o Congresso Nacional: Fixo a data 18/05/2018 para reunião para deliberação das seguintes matérias, convocando-se reunião extraordinária na forma da Lei: - Projeto de Lei n° 35, de 14 de maio de 2018, o qual "altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 71, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fica a despesa do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências". Por consequência, convoco as comissões de Finanças Justiça e Legislação e Orçamento e Tomada de Contas para parecer até a data 17/05/2018, em respeito ao art. 94, § 21 do regimento interno desta Casa. Caso algum vereador que integra as comissões esteja ausente, convoque-se o suplente da comissão, nos termos regimentais. Cumpra-se. IturamalMG, 17 de maio de 2018. Vereador LuizPauIo Dias de Freitas Paulinho Dias Presidente da Câmara Municipal Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO PROJETO DE LEI N° 35/2018 AUTOR: PODER EXECUTIVO DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 12, DA LEI N° 4.640/2017 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018", E O ARTIGO 70, DA LEI N° 4.694/2017 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DATA DE RECEBIMENTO: ANALISADO PELA ASSESSORIA JURíDICA EM: PARECER: ANEXO. ENTREGUE À COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃOEM/Ó /5 /2018 PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PCER: / /2018 ASSINATURA DO PRESIDENTE: ENTREGUE AO RELATOR EM / /45 018 ASSINATURA DO RELATOR: ASSINATURA DO PRE SIDENTE: ENTREGUE AO RELATOR EM / OL2oí8 2 ASSINATURA DO RELATOR: 7cL(,2 ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO'ESIDENTE ffi L . 'ckot.EM / 03/2018 1 lw EM / /2018 Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM \- /S /2018 PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTARARECER: / /2018 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N°35/2018 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 12, DA LEI N° 4.640/2017 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018", E O ARTIGO 70, DA LEI N° 4.694/2017 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado em - discua AUTOR: PODER EXECUTIVO Pc x àj S;: ' -' cm . / jç_O) COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE cIÂSt3 Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei n° 35/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. L9fl1 Câmara Municipal, Municipal, em /4 de ,7Ifb de 2018 Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San o dl Relator: Fabrício Adão Dias Amaral /77U4 Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000