| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação do imóvel público que menciona e altera a redação do Art. 1° da Lei nº 4.732, de 06 de Abril de 2018 e dá outras providências. |
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ma - P R E E E 1 T U R A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui MENSAGEM N.° 3712018 Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n.° 37, de 23 de maio de 2018, que "Dispõe sobre a desafetação do imóvel público que menciona e altera a redação do Art. 1° da Lei n(4.732, de 06 de Abril de 2018 e dá outras providências." O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder Executivo efetive a desafetação da destinação original de bem público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical do bem imóvel urbano, situado neste município e comarca de Iturama - MG, constante de um todo maior descrito na Matricula n° 21.855. Corno é de conhecimento de Vossas Excelências, o presente imóvel foi doado através da Lei Municipal n° 4.732, de 06 de Abril de 2018, em favor de CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o no. 06.958.234/0001-22, o qual destinar-se-á exclusivamente à instalação e funcionamento de um Galpão Hangar, para exercício da atividade econômica de abastecimento de aeronaves, lavagem, manutenção em geral e de base para as aeronaves. Ocorre, porém, que ao transladar a escritura e posteriormente registra-Ia no Serviço Registral de Imóveis de Iturama, houve a negativa no registro, vez que, a área doada não teve alteração na destinação original de bem público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical, devendo fazê-la neste momento para que possa ser concretizada as bali7is legais. O interesse público se justifica na necessidade de se regularizar uma situação que é real de fato, tornando-a de direito no sentido de destinar a cada parte o imóvel que realmente é de sua propriedade, para que tenham a destinação própria e legal. Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos assuntos de interesse público, aguarda-se a aprovação do projeto na forma proposta, em caráter de urgência, renovando protestos de elevado apreço. Iturama-MG, 23 de Maio de 2018. ANDERSO BERNA 'a ES DE OLIVEIRA Prefeito do municís io de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E F E1 T u R A O ITURAMA d PROJETO DE LEI N° 37, DE 23 DE MAIO DE 2018. "Dispõe sobre a desafetação do imóvel público que menciona e altera a redação do Art. 1° da Lei no 4.732, de 06 de Abril de 2018 e dá outras providências." O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 10 Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical do bem imóvel urbano, situado neste município e comarca de Iturama - MG, constante de um todo maior descrito na Matricula n° 21.855, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Tem início o referido roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa da área do Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga Iturama-MG ao Porto Alencastro; daí, a uma profundidade de 137,68 metros, onde inicia-se este roteiro; daí vira à esquerda e segue confrontando com área de propriedade do município de Iturama/MG destinada ao aeroporto Aureliano Chaves na extensão de 40,00 metros até outro marco; daí segue a direita com a mesma confrontação na extensão de 40,00 metros até o outro marco, daí vira a direita com a mesma confrontação (área destinada ao estacionamento do aeroporto), na extensão de 40,00 metros, até o outro marco, daí segue a direita com a mesma confrontação (área destinada ao estacionamento do aeroporto), na extensão 40,00 metros, até o marco onde teve inicio este roteiro, perfazendo uma área de 1.600,00m2", conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2° Fica alterada as medidas e confrontações do imóvel publico urbano mencionado no Art. 10 da Lei Municipal n° 4.732, de 06 de Abril de 2018, passando as mesmas a sê-Ias de conformidade com o Art. l desta Lei. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br A Comissão de Orçamento e tomada rJe contas par.ofercc& parecer / Pres erte da Câmara la das Ses A Comissão de Finanças, Justiça c, Legisle ço pa ferccrp3rCOr. _ Preside 'r da Câmara S!a das S'ss? P R E E E 1 T U R A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui Folha N" rnEli Art. 31 Em razão da desafetação fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Iturama-MG, 23 de Mai e 2018. ANDERSON RNARDES 1 E OLIVEIRA Prefeito do município de Iturama/MG. ApfOV3d0 em .• dlseU3. Po .. .. . cm Ç4 ............... À Sanção Sala das SesOes em t O Preside Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br ITURAMA RODOVIA MGC - 497 CARNEIRINHOS MAIO /2018 INDICADAS RESPONSÁVEL TÉCNICO / DEMONSTRAÇÃO DE UMA GLEBA DE TERRAS ENCRAVADA NA FAZ. SANTA ROSA, SITUADA NO PERÍMEIHO URBANO DESTA CIDADE E COMARCA DE ITURAMA, CONSTANTE DE UM TODO MAIOR DESCRITO NA MATRÍCULA 21.855 DO S.R.I. LOCAL, COM ÁREA DE 1.600,00 m2 DATA 1 ESCALAS VISTO :- TITULO FAIXA DE DOMINIO DA BR497 - x x —x - x —x - x—x - x - x —x - x - x —x - x - x x - ALAMBRADO .1 P 40.00 RECEPÇÃO 4 1.600,00 m EE9RA PÁTIO DE MANOBRAS E ESTACIONAMENTO DE AERONAVES ACESSO A PISTA L 5 _ X—X—X------X—X—X—X AI.AMBRAOO 1 FOLHA ÚNICA DESENHO MARCOS PREFEITURA DE ITU RAMA CNPJ 18.457.242/0001-74 MEMORIAL DESCRITIVO Demonstrativo de uma gleba de terras, sem benfeitorias, encravada na Fazenda Santa Rosa, área de expansão urbana deste Município e Comarca de Iturama-MG, constante de um todo maior descrito na Matrícula 21.855 do Serviço Registral de Imóveis local, com área de 1.600,00 m2, para fins de desafetação da mesma. Proprietário: Município de Iturama (CNPJ: 18.457.242/0001-74) Limites e Confrontações: Tem início o referido roteiro em um marco cravado sob uma cerca de arame, na divisa da área do Aeroporto Aureliano chaves de Mendonça com a MCG-497, que liga Iturama ao Porto Alencastro; daí a uma profundidade de 137,68 metros, onde inicia-se este roteiro; daí vira a esquerda e segue confrontando com área de propriedade do Município de Iturama destinada ao Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça na extensão de 40,00 metros, até outro marco; daí segue a direita com a mesma confrontação na extensão de 40,00 metros, até outro marco; daí vira a direita com a mesma confrontação (área destinada ao estacionamento do aeroporto), na extensão de 40,00 metros, até outro marco; daí segue a direita com a mesma confrontação (área destinada ao estacionamento do aeroporto), na extensão de 40,00 metros, até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo um total de 1.600,00 m2. Iturama-MG, 23 de maio de 2.018 20.73 EN WHEIRACML CRE - 50.6308969-D VISTO -30661 Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314—jardim Eldorado Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 ITURAMA - MINAS GERAIS LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL MATRICULA FICHA - 21.855 - - 01 - SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS Rua Ribeirão São Domingos, 653 Virma Morimottj Assis dos Santos Otídal CEP 38280-000 . TU RAMA - Minas Gerais e m Mcj a PODER JUDICIÁRIO -TJMG CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Oficio de Registro de Imóveis de Ituma Número ordinal do ofício 03440401-27 Selo Eletrônico N CA0401128 Cód. Seg.: 99893448O15431 s Quantidade de Atol Praticadoi: 3 ol: R572,34 11154,35 lx F!sc! R$ 18,06 Total: 11$96,19 ulte a validade dente Selo rio elter http4://seIo.tjm9.JU5.br Consulte o validado deste seio no sile- flhrps. ;seios.Ijmg.jus.bt vsim SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS COMARCA DE ITURAMA - MG 21 de setembro de 2007 -c-'.- O iiOv F11 S URAMA-MG 1 M Ó V E L:- (Protocolo n°83.860) Uma gleba de terras encravada na FAZENDA SANTA ROSA, situada no períinetro urbano, desta cidade e comarca de Iturama-MG., com a área de ou 26.00.20ha ou 260.020,61m2 , dentro dos seguintes limites e confrontações: "Iniciando-se na faixa de domínio da BR-497 com terras de Algemiro Muniz de Queiroz, segue confrontando com o mesmo por 739,25m2 , dai vira a esquerda por 20,00 metros confrontando ainda com Algemiro Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 34,64 metros confrontando com área do próprio aeroporto, daí segue em linha reta por 354,61 metros confrontando com Argeu Muniz de Queiroz ou a quem de direito atualmente, vira a direita por 100,00 metros confrontando com o mesmo proprietário, daí vira a direita por 354,61 metros confrontando ainda com terras do mesmo proprietário, dai vira a direita por 100,00 metros confrontando ainda com o mesmo proprietário, daí segue a esquerda pelos mesmos 34,64 metros já citados anteriormente, daí segue em linha reta por mais 65,36 metros confrontando com terras de Algemiro Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 100,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário por 100,00 metros, daí vira a direita por 1.191,39 metros, sendo 806,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário e 385,39 metros confrontando com terras de Aristides Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 100,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário, dai vira esquerda por 2.000,00 metros, sendo 890,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário e 1.110,00 metros confrontando com terras de Adelino Muniz de Queiroz, dai vira a esquerda por 220,39 metros confrontando com a faixa de domínio da BR-497, até o ponto de início deste roteiro". REGISTRO ANTERIOR:- Matrículas sob n.°s 6.058 (área de 220.000,00m2 ou 22.00.00ha de 13 de outubro de 1983); 7.822 (área de 15.000,00m2 ou 1.50.00ha de 22 de novembro de 1985); 14.481 (área de 14.820,61m2 ou 1.48.20ha de 17 de outubro de 1995) e 21.854 (área de 10.200,00m2 ou 1.02.00ha de 21 de setembro de 2007), todas por ficha no livro R.G.2, deste S.R.I. PROPRIETÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURANA (MUNICÍPIO DE ITURANA), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n° l8.45242/9.Q-01-74, com sede nesta cidade, na Avenida Alexandrita, n° 1.314, Bairro Jardim Eldorado. Dou Fé /Virma Morímotta Assis dos Santos, oficial registradora Av.1/1.855:- Aos 21 de setembro de 2007, conforme R.1/6.058; 7.822; 14.481 e Av.2/21.854, L° R.G.2, deste S.R.I., todas objeto de registro anterior da presente matricula, averba-se que o imóvel da presente matricula destina-se em sua totalidade a área do AEROPORTO GOVERNADOR AURELLANO cRAvEs D ONÇA e abertura da RODOVIA BR 340 para melhor acesso ao citado aeroporto. Dou Fé, oficial registradora /Virma Morimotta Assis dos Santos CERTIDA0 o.. Folha PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA -rtifiO que a presente copa e reprodução mItlântit,,j 12ts ícfla(SI a que se refere extraida nos termos dc artigo 19 § 1° da Lei 6 015;7.3 CERTIFICO MAIS que sobre o imQviI em referência N/O CONSTA registro de ONUS REAIS bem como que NAO CONSTA registro (te citação de AÇÕES REAIS ou PESSOAIS REIPERSECUTORIAS ate a presente data Todo o referido é Verdade e Dou Fe Iturarna MG ___ / ( \\Jr'it Mirrrmottn çIoç Sint s (ficiai PREFEITURA DE ITURAMA Feliz de quem vive aqui LEI N° 4.732, DE 06 DE ABRIL DE 2018. àÓ lo ot — •.i! i:; 1 ' "Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal e dá outras providências". O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interessa econômico municipal, uma gleba de terras, sem benfeitorias, encravada na Fazenda Santa Rosa, área de expansão urbana deste município de Iturama/MG, consiante de um todo maior descri na Matrícula n°. 21.855 do Serviço Registra! de Imóveis local, em favor de CÓNSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 06.958.234/0001-22, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Tem início o referido roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa da área do Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga Iturama/MG ao Porto Alencastro; daí, a uma profundidade de 137,68 metros, onde inicia-se este roteiro,- daí, oteiro; daí, vira à esquerda e segue confrontando com a Aviação Agrícola Alagoana na extensão •de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com o Aeroporto Aureliano Chaves na extensão de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 40,00 metros, até outro marco cravado sob um alambrado; dai vira à direita e segue confrontando com área do estacionamento do aeroporto na extensão de 40,00 metros, até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 1.600, 00m2", conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. Art. 20 A área descrita no Artigo 10 desta lei, destinar-se-á exclusivamente à instalação e funcionamento de um Galpao Hangar, para exercício da atividade económica de abastecimento de aeronaves, lavagem, manutenção em geral e de base para as aeronaves. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA MG PORTARA N 090€ oe 0€ FEJREIRO DE 2017 CONFERE COM O ORIG*NAL 8 (/ rW?a ,.eo 4 _ •, • • , ., 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 34119500 - CEP: 38.280-000 - !turarna - MG CN 8 .242/0001-74 www.iturama.ma.gov.br LUZAM Prefeitura MunicipaL de Iturama P R E F E 1 7 O R A O E ITURAMA Feliz de quem vive aqui Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo l. fora Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3° O imóvel de que trata o artigo l desta Lei retornará à posse do Município de Iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 05 (cinco) empregos diretos. Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel deque trata o artigo 10desta Lei retornará à propriedade do Município: a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; b) com a extinção da empresa Donatária; c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a expressa autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 4° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensj adoras da presente doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. Art. 50 Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias construídas pelo donatário e ainda não averbadas. Art. 6° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. Art. 70 Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será reali72di em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA- MG pORTAR$AN 090€ 060€ FEVEREIRO 0€ 2011 COERE COM O ORIGINAL NF LUZANI CARNEI CPF ,2.868.45OPrefeitura MunicipaL de Iturama UVEIAVASCONCELOS Avenida ALexandnta, 1314 - Jardim Etdorado - Fone: (34)3411-9500 -CEP: 38.280-000 -lturama - MIG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rnq.gov.br P R E F E 1 7 U R A O E ITURAMA a Art. 8° As despesas relativas à lavratura e registro da esc si. .ublica de doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. Art. 9° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario. Iturama-MG, 06 de abrij4e 2018. ANDERSON 'ERNARDES DE OLWEIRA Prefeito dq'Município de Iturama/MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA- MG PORtARIAN' 09, 0€ 06 DE FEVEREIRO 062011 CONFERE COM O ORIG*NM. ---- - LUZANI CARN • UVEAVASCONCELO$ CPF 042.868.456-48 d Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - MG .--',, 1...- CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 4 PROCURADORIA GERAL PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 37/2018. O Projeto de Lei n° 37/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise por essa Procuradoria Geral, visa alterar projeto que autorizou a doação de imóvel do município em favor de CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA ME e ainda desafetar a area. É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta natureza. Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § l, todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público, devidamente justificada será sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta; Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 1 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, à entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado. De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de direito real de uso. A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 40 e 5° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, trata do tema, transcrevo: Art. 17. A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licita ça modalidade de concorrência, dispensada esta nos segi4*s casos: Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 1°. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, do aludido diploma legal); 20. Autorização legislativa; e 3°. Avaliação prévia (art. 17, 1). 4'A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado. 5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2° grau em favor do doador. No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2° grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão previstos no projeto em apreço. Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério de Hely Lopes Meireiles, anota que: A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público. Embora não haja proibição constitucional para a doação de bens públicos, a Administração deve substituí-Ia pela concessão de direito real de uso, instituto pelo qual não há perda patrimoniçl no domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de deternida pessoa de direito público proíba a doação de bens públY4osem qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o adminisr,44or Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL observar a vedação instituída para os bens daquela pessoa específica. A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público. Ainda, constatei que ao projeto de lei, vem acostada a documentação exigida para o procedimento formal e legal, sendo o memorial descritivo e croqui de levantamento físico das áreas de forma regular para fins de desafetação, assinado por engenheiro responsável, bem como cópia da transcrição do imóvel. Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público pela UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3 edição no volume, às fis. 196 e 262, bem como na 4' edição, às fls. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos conceitos e ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos: "Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina moderna considera não ser o título de aquisição civil nem a inscrição imobiliária que conferem ao bem reservado de caráter público. É a destinação administrativa, possibilitando o uso comum de todos, que afeta o bem de dominialidade pública. Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, incumbe ao Poder Público Municipal buscar alternativa de organização, de formas mais adequadas e eficientes para a prestação de serviços públicos locais e realização de obras públicas, sobretudo dentro do universo da municipalização de serviços, consoante recomenda a ciência administrativa, ciência social aplicada à administração. São públicos os bens do domínio pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.. No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são classificados: 1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças; II- os de uso especial, tais como os edifícios ou ter «nos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadu' ou municipal; III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimôn. á União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto d pessoal ou real de cada uma dessas entidades". li Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o bem, existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens dominicais, de acordo com o art. 99 do Código Civil. Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são bens como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos cidadãos, com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo. No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua destinação ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como os imóveis onde estão instalados os órgãos da Administração. No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque não possuem urna destinação ao público em geral e também não são utilizados para o desempenho de uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e especiais podem também ser alienados, mas para isto ocorrer deve haver a desafetação do bem. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587 Processo: 198351015127082 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso Antônio Bandeira de Mello: "A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público. Já, a desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de lei ou de ato do Executivo praticado na conformidade dela. É que, possuindo originariamente destinação natural para o uso comum ou tendo-se adquirido em consequência de ato administrativo que os tenha preposto neste destino, haverão, de toda sorte, neste caso, terminado por assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia ulteriormente contrariar o destino natural que adquirir e n ou habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, Celso à ônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. So - lo: Malheiros, 1999, p.612) Diante da interpretação da lei não está o projeto maculad por Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 Dr. Dav) Ad ffi Corrêa gado CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL inconstitucionalidade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso especial e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe confere em caráter pessoal. O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. Iturama - MG, 23 de maio 'e 2.018. Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO PROJETO DE LEI N° 37/2018 AUTOR: PODER EXECUTIVO DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N°4.732, DE 06 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DATA DE RECEBIMENTO: ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: PARECER: ANEXO. ENTREGUE À COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM?5 / C5 /2018 PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PR)CER: / /2018 ASSINATURA DO PRESIDENTE: ENTREGUE AO RELATOR EM ?, ASSINATURA DO RELATOR: / ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ____/ /2018 PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARESER: / /20 18 ASSINATURA DO PRESIDENTE: \\L)) \ ENTREGUE AO RELATOR EM / /2V1 8 ASSINATURA DO RELATOR: ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO RESIDENTE /2018 EM / /2018 Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 Aprtwdo ..... siia r . 1 05 1 o ' " a iik CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N° 37/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10DA LEI N° 4.7329DE 06 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: PODER EXECUTIVO COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei n° 37/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. Câmara Municipal, em de de 2018 Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas Fv Relator: Nivaldo Alves Ferreira Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 Câmara Municipal, em de Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santo Relator: Fabrício Adão Dias Amara! Ã17c21 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N° 37/2018 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N°4.732, DE 06 DE ABRIL DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: PODER EXECUTIVO COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei n° 37/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se enco tra redigido. /\PrOVdO em •Q .2.0 O Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000