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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaDispõe sobre a desafetação do imóvel público que menciona e altera a redação do Art. 1° da Lei nº 4.732, de 06 de Abril de 2018 e dá outras providências.
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ma - 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N.° 3712018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis o Projeto de Lei n.° 37, de 23 de maio de 2018, que "Dispõe sobre a desafetação do 
imóvel público que menciona e altera a redação do Art. 1° da Lei n(4.732, de 06 de 
Abril de 2018 e dá outras providências." 
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder 
Executivo efetive a desafetação da destinação original de bem público de uso comum do 
povo para a categoria de bem dominical do bem imóvel urbano, situado neste município e 
comarca de Iturama - MG, constante de um todo maior descrito na Matricula n° 21.855. 
Corno é de conhecimento de Vossas Excelências, o presente imóvel foi 
doado através da Lei Municipal n° 4.732, de 06 de Abril de 2018, em favor de 
CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA-ME, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ. sob o no. 06.958.234/0001-22, o qual destinar-se-á 
exclusivamente à instalação e funcionamento de um Galpão Hangar, para exercício da 
atividade econômica de abastecimento de aeronaves, lavagem, manutenção em geral e de 
base para as aeronaves. 
Ocorre, porém, que ao transladar a escritura e posteriormente registra-Ia no 
Serviço Registral de Imóveis de Iturama, houve a negativa no registro, vez que, a área 
doada não teve alteração na destinação original de bem público de uso comum do povo 
para a categoria de bem dominical, devendo fazê-la neste momento para que possa ser 
concretizada as bali7is legais. 
O interesse público se justifica na necessidade de se regularizar uma 
situação que é real de fato, tornando-a de direito no sentido de destinar a cada parte o 
imóvel que realmente é de sua propriedade, para que tenham a destinação própria e legal. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos 
assuntos de interesse público, aguarda-se a aprovação do projeto na forma proposta, em 
caráter de urgência, renovando protestos de elevado apreço. 
Iturama-MG, 23 de Maio de 2018. 
ANDERSO BERNA 'a ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do municís io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E1 T u R A O ITURAMA 
d 
PROJETO DE LEI N° 37, DE 23 DE MAIO DE 2018. 
"Dispõe sobre a desafetação do imóvel público 
que menciona e altera a redação do Art. 1° da 
Lei no 4.732, de 06 de Abril de 2018 e dá outras 
providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem 
público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical do bem imóvel 
urbano, situado neste município e comarca de Iturama - MG, constante de um todo 
maior descrito na Matricula n° 21.855, dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"Tem início o referido roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa 
da área do Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga 
Iturama-MG ao Porto Alencastro; daí, a uma profundidade de 137,68 metros, onde 
inicia-se este roteiro; daí vira à esquerda e segue confrontando com área de propriedade 
do município de Iturama/MG destinada ao aeroporto Aureliano Chaves na extensão de 
40,00 metros até outro marco; daí segue a direita com a mesma confrontação na 
extensão de 40,00 metros até o outro marco, daí vira a direita com a mesma 
confrontação (área destinada ao estacionamento do aeroporto), na extensão de 40,00 
metros, até o outro marco, daí segue a direita com a mesma confrontação (área 
destinada ao estacionamento do aeroporto), na extensão 40,00 metros, até o marco onde 
teve inicio este roteiro, perfazendo uma área de 1.600,00m2", conforme Memorial 
Descritivo e Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2° Fica alterada as medidas e confrontações do imóvel publico urbano 
mencionado no Art. 10 da Lei Municipal n° 4.732, de 06 de Abril de 2018, passando as 
mesmas a sê-Ias de conformidade com o Art. l desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
A Comissão de Orçamento e tomada 
rJe contas par.ofercc& parecer 
/ 
Pres erte da Câmara 
la das Ses 
A Comissão de Finanças, Justiça c, 
Legisle ço pa ferccrp3rCOr. 
_ 
Preside 'r da Câmara 
S!a das S'ss? 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Folha N" 
rnEli 
Art. 31 Em razão da desafetação fica o setor de contabilidade do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, autorizado a promover as alterações no 
balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 23 de Mai e 2018. 
ANDERSON RNARDES 1 E OLIVEIRA 
Prefeito do município de Iturama/MG. 
ApfOV3d0 em .• dlseU3. 
Po .. .. 
. cm Ç4 
............... 
À Sanção 
Sala das SesOes em 
t
O Preside 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ITURAMA RODOVIA MGC - 497 CARNEIRINHOS 
MAIO /2018 INDICADAS RESPONSÁVEL TÉCNICO 
/ 
DEMONSTRAÇÃO DE UMA GLEBA DE TERRAS ENCRAVADA NA FAZ. SANTA ROSA, SITUADA NO PERÍMEIHO 
URBANO DESTA CIDADE E COMARCA DE ITURAMA, CONSTANTE DE UM TODO MAIOR DESCRITO NA 
MATRÍCULA 21.855 DO S.R.I. LOCAL, COM ÁREA DE 1.600,00 m2 
DATA 1 ESCALAS 
VISTO 
:- 
TITULO 
FAIXA DE DOMINIO DA BR497 
- x x —x - x —x - x—x - x - x —x - x - x —x - x - x x - 
ALAMBRADO 
.1 
P 
40.00 
RECEPÇÃO 4 1.600,00 m 
EE9RA 
PÁTIO DE MANOBRAS 
E ESTACIONAMENTO 
DE AERONAVES 
ACESSO A 
PISTA 
L 5 _ X—X—X------X—X—X—X 
AI.AMBRAOO 1 
FOLHA 
ÚNICA DESENHO 
MARCOS 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo de uma gleba de terras, sem benfeitorias, encravada na 
Fazenda Santa Rosa, área de expansão urbana deste Município e Comarca de 
Iturama-MG, constante de um todo maior descrito na Matrícula 21.855 do Serviço 
Registral de Imóveis local, com área de 1.600,00 m2, para fins de desafetação da 
mesma. 
Proprietário: Município de Iturama (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
Limites e Confrontações: Tem início o referido roteiro em um marco 
cravado sob uma cerca de arame, na divisa da área do Aeroporto Aureliano chaves de 
Mendonça com a MCG-497, que liga Iturama ao Porto Alencastro; daí a uma 
profundidade de 137,68 metros, onde inicia-se este roteiro; daí vira a esquerda e 
segue confrontando com área de propriedade do Município de Iturama destinada ao 
Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça na extensão de 40,00 metros, até outro 
marco; daí segue a direita com a mesma confrontação na extensão de 40,00 metros, 
até outro marco; daí vira a direita com a mesma confrontação (área destinada ao 
estacionamento do aeroporto), na extensão de 40,00 metros, até outro marco; daí 
segue a direita com a mesma confrontação (área destinada ao estacionamento do 
aeroporto), na extensão de 40,00 metros, até o marco onde teve início este roteiro, 
perfazendo um total de 1.600,00 m2. 
Iturama-MG, 23 de maio de 2.018 
20.73 
EN WHEIRACML 
CRE - 50.6308969-D 
VISTO -30661 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314—jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
MATRICULA FICHA 
- 21.855 - - 01 - 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virma Morimottj Assis dos Santos 
Otídal 
CEP 38280-000 . TU RAMA - Minas Gerais 
e m 
Mcj 
a 
PODER JUDICIÁRIO -TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis de Ituma 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
Selo Eletrônico N CA0401128 
Cód. Seg.: 99893448O15431 
s Quantidade de Atol Praticadoi: 3 
ol: R572,34 11154,35 lx F!sc! R$ 18,06 Total: 11$96,19 
ulte a validade dente Selo rio elter http4://seIo.tjm9.JU5.br 
Consulte o validado deste seio no sile- flhrps. ;seios.Ijmg.jus.bt 
vsim 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
21 de setembro de 2007 
-c-'.- 
O iiOv 
F11 S 
URAMA-MG 
1 M Ó V E L:- (Protocolo n°83.860) Uma gleba de terras encravada na FAZENDA SANTA ROSA, situada no períinetro 
urbano, desta cidade e comarca de Iturama-MG., com a área de ou 26.00.20ha ou 260.020,61m2 , dentro dos 
seguintes limites e confrontações: "Iniciando-se na faixa de domínio da BR-497 com terras de Algemiro Muniz de 
Queiroz, segue confrontando com o mesmo por 739,25m2 , dai vira a esquerda por 20,00 metros confrontando ainda 
com Algemiro Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 34,64 metros confrontando com área do próprio 
aeroporto, daí segue em linha reta por 354,61 metros confrontando com Argeu Muniz de Queiroz ou a quem de 
direito atualmente, vira a direita por 100,00 metros confrontando com o mesmo proprietário, daí vira a direita 
por 354,61 metros confrontando ainda com terras do mesmo proprietário, dai vira a direita por 100,00 metros 
confrontando ainda com o mesmo proprietário, daí segue a esquerda pelos mesmos 34,64 metros já citados 
anteriormente, daí segue em linha reta por mais 65,36 metros confrontando com terras de Algemiro Muniz de 
Queiroz, daí vira a esquerda por 100,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário por 100,00 
metros, daí vira a direita por 1.191,39 metros, sendo 806,00 metros confrontando com terras do mesmo 
proprietário e 385,39 metros confrontando com terras de Aristides Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 
100,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário, dai vira esquerda por 2.000,00 metros, sendo 
890,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário e 1.110,00 metros confrontando com terras de 
Adelino Muniz de Queiroz, dai vira a esquerda por 220,39 metros confrontando com a faixa de domínio da BR-497, 
até o ponto de início deste roteiro". REGISTRO ANTERIOR:- Matrículas sob n.°s 6.058 (área de 220.000,00m2 ou 
22.00.00ha de 13 de outubro de 1983); 7.822 (área de 15.000,00m2 ou 1.50.00ha de 22 de novembro de 1985); 
14.481 (área de 14.820,61m2 ou 1.48.20ha de 17 de outubro de 1995) e 21.854 (área de 10.200,00m2 ou 1.02.00ha 
de 21 de setembro de 2007), todas por ficha no livro R.G.2, deste S.R.I. PROPRIETÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURANA (MUNICÍPIO DE ITURANA), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
l8.45242/9.Q-01-74, com sede nesta cidade, na Avenida Alexandrita, n° 1.314, Bairro Jardim Eldorado. Dou Fé 
/Virma Morímotta Assis dos Santos, oficial registradora 
Av.1/1.855:- Aos 21 de setembro de 2007, conforme R.1/6.058; 7.822; 14.481 e Av.2/21.854, L° R.G.2, deste 
S.R.I., todas objeto de registro anterior da presente matricula, averba-se que o imóvel da presente matricula 
destina-se em sua totalidade a área do AEROPORTO GOVERNADOR AURELLANO cRAvEs D ONÇA e abertura da RODOVIA 
BR 340 para melhor acesso ao citado aeroporto. Dou Fé, oficial registradora /Virma Morimotta 
Assis dos Santos 
CERTIDA0 
o.. 
Folha 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA -rtifiO que a presente copa e reprodução mItlântit,,j 
12ts ícfla(SI a que se refere extraida nos termos dc 
artigo 19 § 1° da Lei 6 015;7.3 CERTIFICO MAIS que 
sobre o imQviI em referência N/O CONSTA registro de 
ONUS REAIS bem como que NAO CONSTA registro (te 
citação de AÇÕES REAIS ou PESSOAIS 
REIPERSECUTORIAS ate a presente data Todo o 
referido é Verdade e Dou Fe 
Iturarna MG ___ / 
(
\\Jr'it Mirrrmottn çIoç Sint s (ficiai 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.732, DE 06 DE ABRIL DE 2018. 
àÓ 
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"Autoriza doação de imóvel público urbano que 
menciona, com dispensa de licitação, face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito 
Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interessa econômico municipal, uma gleba 
de terras, sem benfeitorias, encravada na Fazenda Santa Rosa, área de expansão urbana 
deste município de Iturama/MG, consiante de um todo maior descri na Matrícula n°. 
21.855 do Serviço Registra! de Imóveis local, em favor de CÓNSERVADORA E 
DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o no. 06.958.234/0001-22, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Tem 
início o referido roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa da área 
do Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga Iturama/MG ao 
Porto Alencastro; daí, a uma profundidade de 137,68 metros, onde inicia-se este roteiro,-
daí, 
oteiro;
daí, vira à esquerda e segue confrontando com a Aviação Agrícola Alagoana na extensão 
•de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com o 
Aeroporto Aureliano Chaves na extensão de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à 
direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 40,00 metros, até outro marco 
cravado sob um alambrado; dai vira à direita e segue confrontando com área do 
estacionamento do aeroporto na extensão de 40,00 metros, até o marco onde teve início 
este roteiro, perfazendo uma área de 1.600, 00m2", conforme Memorial Descritivo e 
Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 20 A área descrita no Artigo 10 desta lei, destinar-se-á exclusivamente à 
instalação e funcionamento de um Galpao Hangar, para exercício da atividade económica 
de abastecimento de aeronaves, lavagem, manutenção em geral e de base para as 
aeronaves. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA MG 
PORTARA N 090€ oe 0€ FEJREIRO DE 2017 
CONFERE COM O ORIG*NAL 8 (/ rW?a ,.eo 4 
_ •, • • , 
., 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 34119500 - CEP: 38.280-000 - !turarna - MG 
CN 8 .242/0001-74 www.iturama.ma.gov.br 
LUZAM 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
P R E F E 1 7 O R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo l. fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no 
valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo l desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 05 (cinco) empregos 
diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel 
deque trata o artigo 10desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensj adoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 50 Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 6° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 70 Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será reali72di em 30 
(trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito 
por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA- MG 
pORTAR$AN 090€ 060€ FEVEREIRO 0€ 2011 
COERE COM O ORIGINAL NF 
LUZANI CARNEI 
CPF ,2.868.45O￾Prefeitura MunicipaL de Iturama 
UVEIAVASCONCELOS 
Avenida ALexandnta, 1314 - Jardim Etdorado - Fone: (34)3411-9500 -CEP: 38.280-000 -lturama - MIG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rnq.gov.br 
P R E F E 1 7 U R A O E 
ITURAMA 
a Art. 8° As despesas relativas à lavratura e registro da esc si. .ublica de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 9° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrario. 
Iturama-MG, 06 de abrij4e 2018. 
ANDERSON 'ERNARDES DE OLWEIRA 
Prefeito dq'Município de Iturama/MG. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA- MG 
PORtARIAN' 09, 0€ 06 DE FEVEREIRO 062011 
CONFERE COM O ORIG*NM. 
---- 
- 
LUZANI CARN • UVEAVASCONCELO$ 
CPF 042.868.456-48 
d 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
.--',, 1...- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
4 PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 37/2018. 
O Projeto de Lei n° 37/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa alterar projeto que autorizou a doação de imóvel do 
município em favor de CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA 
ME e ainda desafetar a area. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § l, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
1 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de 
direito real de uso. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 40 e 5° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licita ça 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos segi4*s 
casos: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1°. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
20. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (art. 17, 1). 
4'A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel em 
garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 2° grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão 
previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meireiles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidatória do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-Ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimoniçl no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de deternida 
pessoa de direito público proíba a doação de bens públY4osem 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o adminisr,44or 
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observar a vedação instituída para os bens daquela pessoa 
específica. 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
Ainda, constatei que ao projeto de lei, vem acostada a documentação 
exigida para o procedimento formal e legal, sendo o memorial descritivo e croqui de 
levantamento físico das áreas de forma regular para fins de desafetação, assinado por 
engenheiro responsável, bem como cópia da transcrição do imóvel. 
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público pela 
UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3 edição no volume, às fis. 196 e 262, bem como 
na 4' edição, às fls. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos conceitos e 
ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina 
moderna considera não ser o título de aquisição civil nem a 
inscrição imobiliária que conferem ao bem reservado de 
caráter público. É a destinação administrativa, possibilitando 
o uso comum de todos, que afeta o bem de dominialidade 
pública. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, incumbe ao 
Poder Público Municipal buscar alternativa de organização, 
de formas mais adequadas e eficientes para a prestação de 
serviços públicos locais e realização de obras públicas, 
sobretudo dentro do universo da municipalização de serviços, 
consoante recomenda a ciência administrativa, ciência social 
aplicada à administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, aos 
Estados ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, 
seja qual for a pessoa a que pertencerem.. 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são classificados: 
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, 
estradas, ruas e praças; 
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou ter «nos 
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadu' ou 
municipal; 
III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimôn. á 
União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto d 
pessoal ou real de cada uma dessas entidades". 
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Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o bem, 
existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens dominicais, de 
acordo com o art. 99 do Código Civil. 
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são bens 
como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos cidadãos, com 
uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo. 
No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos 
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial 
ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua destinação ao uso da 
Administração para a realização de seus objetivos, como os imóveis onde estão 
instalados os órgãos da Administração. 
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas 
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas 
entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque não possuem urna destinação ao 
público em geral e também não são utilizados para o desempenho de uma atividade 
administrativa. Os Bens de uso comum e especiais podem também ser alienados, mas 
para isto ocorrer deve haver a desafetação do bem. 
Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO 
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587 
Processo: 198351015127082 UF: RJ Órgão Julgador: 
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso Antônio 
Bandeira de Mello: "A afetação ao uso comum tanto pode 
provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, 
rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato 
administrativo que determine a aplicação de um bem 
dominical ou de uso especial ao uso público. Já, a desafetação 
dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso 
especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, 
depende de lei ou de ato do Executivo praticado na 
conformidade dela. É que, possuindo originariamente 
destinação natural para o uso comum ou tendo-se adquirido 
em consequência de ato administrativo que os tenha preposto 
neste destino, haverão, de toda sorte, neste caso, terminado 
por assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato 
de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia 
ulteriormente contrariar o destino natural que adquirir e n ou 
habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, Celso à ônio 
Bandeira de. Curso de direito administrativo. So - lo: 
Malheiros, 1999, p.612) 
Diante da interpretação da lei não está o projeto maculad por 
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inconstitucionalidade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à harmonia 
e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso especial e do bem de 
uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe confere em caráter pessoal. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 23 de maio 'e 2.018. 
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 37/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL 
PÚBLICO QUE MENCIONA E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 
N°4.732, DE 06 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM?5 / C5 /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PR)CER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM ?, 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/ 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ____/ /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARESER: / /20 18 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: \\L)) 
\ 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2V1 8 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO RESIDENTE 
/2018 
EM / /2018 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 37/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL 
PÚBLICO QUE MENCIONA E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10DA 
LEI N° 4.7329DE 06 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 37/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas Fv 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santo 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! Ã17c21 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 37/2018 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL 
PÚBLICO QUE MENCIONA E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 
N°4.732, DE 06 DE ABRIL DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 37/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se enco tra redigido. 
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