materia nº 36/2018

P R E F E 1 T U R A O E IR ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
ra Mzí 
o Clá F8N. n 1 . 
MENSAGEM N° 3612018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 36, de 23 de maio de 
2018, que "Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.710, de 12 de março de 
2018". 
Como se sabe, fora encaminhado a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
no. 79. de 22 de Dezembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a receber em dação 
èm pagamento imóvel urbano de propriedade de ITUTEC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Entretanto, no momento da lavratura e registro da escritura publica de 
transferência dominial para o Município de Iturama/MG constatou-se que o número da 
matricula descrita na presente Lei referia-se a matricula conglobante do distrito industrial 
n° 25.521. Porém, como já houve desmembramento dos lotes e sua respectiva matrícula, 
necessário se faz a correção do Art. 10 da vergastada Lei n° 4.710, para que conste como 
matricula real a de número "25.221", tomando-se possível o registro da escritura perante o 
SRI Local. 
Considerando, oportunamente, que a dação em pagamento é uma figura 
jurídica autônoma, de cunho transiativo oneroso que tem por escopo extinguir a dívida, em 
que há de se liberar o devedor, e que da forma como está redigida a norma em vigência não 
permite a quitação dos débitos que lhes recaem, impossibilitando a transferência dos 
imóveis para a titularidade municipal. 
Necessário, portanto, se faz que se preceda de autorização legislativa para 
alteração da norma de regência. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência, 
urgentíssima. 
Iturama-MU, 23 d; aio de 2018 
ANDERSON/ BERNA' 1 ES DE OLIVEIRA 
Prefeito 40 Municíp o de Iturama/MG. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ia - 
o F'REFETURA DE ÍÉ_19ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
("e 
PROJETO DE LEI N° 36, DE 23 DE MAIO DE 2018 
PrSWU8 da 
"Altera a redação do artigo 1 ', da Lei Municipal 
W 4.710 de 12 de Março de 2018 e dá outras 
providencias". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente Lei: 
Art. 1 da Lei Municipal n° 4.710 de 12 de Março de 2018 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formados 
pelos Lotes 23 da Quadra 08, (matrícula 25.221, aberta em 27 de 
Maio de 2010, nor ficha no Livro R. G. 2)localizado no "Distrito 
Industrial Alceu Correa de Queiroz", de propriedade de ITUTEC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 10.376.918/0001-93, para fins de quitação de 
débitos tributários lançados em nome da empresa, relativos à IPTU 
e Taxas de exercícios anteriores até o ano de 2017, até o limite de 
R$ 103.140,00 (cento e três mil, cento e quarenta reais)." 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1iç de Finanças. 
Legislação .ferecrpar' 
Iturama-MG, 23 de , se 
Aprovado em.. Z?& d1scuss 
p - O. C .__zn:::,.,,..,.,•• 
&ia d r OS Sj, iÇÇ 4 OJidente 
ÀSançâo 
Sa!ad?Sc'rn....2.±I..Ç I.J.L 
O Preidenta 
ERSON BRNARD 
Prefeito do Punicípio 
Prefeitura Municipal de Iturama 
DE OLIVEIRA 
IturamcJMG. 
íomssào de Orçamento e tornada 
d3 contas para .ferecer parecer 
C:a das Ssssõ , 1 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (3 4) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
. 
11REE11URÂ 
' ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.710, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber, em dação 
em pagamento os imóveis urbanos que 
menciona". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formados pelos Lotes 23 da Quadra 
08, (matrícula 25.521) localizado no "Distrito Industrial Alceu Correa de Queiroz", de 
propriedade de ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 10.376.918/0001-93, para fins de quitação de débitos tributários lançados 
em nome da empresa, relativos à IPTU e Taxas de exercícios anteriores até o ano de 2017, 
até o limite de R$ 103.140,00 (cento e três mil, cento e quarenta reais). 
Parágrafo 1° O imóvel de que trata o caput foi avaliado pela Comissão 
nomeada pela Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 103.140,00 (cento e 
três mil, cento e quarenta reais) conforme Laudo de Avaliação em anexo, que fica fazendo 
parte integrante desta lei. 
Parágrafo 2° Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de ITUTEC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n￾10.376.918/0001-93 até o valor atualizado de 103.140,00 (cento e três mil cento e quarenta 
reais). 
Art. 2° As despesas relativas à lavratura e registro de escritura do imóvel e 
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da 
ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
10.376.918/0001-93 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
1P R F Iz E ÜÁÀMÀ ÍT
Feliz de quem vive aqui 
Art. 3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 20, do artigo 10 desta Lei, em nome de ITUTEC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.376.918/0001-93. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de março de 2018. 
ANDERSON PERNARDE DE OLIVEIRA 
Prejèiro dç Município dl Iíurama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.qov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 36/2018. 
O Projeto de Lei n° 36/2.018, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por essa Procuradoria Geral, visa alterar o artigo 10da Lei 4.710/2018 que 
autorizou o recebimento de imóveis a título de dação em pagamento para quitação de 
débitos tributários de IPTU e Taxas até 2017, até o valor de R$ 103.140,00 (cento e três 
mil cento e quarenta reais), considerando que o numero da matrícula do imóvel constou 
erroneamente. 
Verifico que é de competência de iniciativa exclusiva do Prefeito 
propor projeto desta natureza, nos termos do art. 50, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
V - matéria Tributária. 
Ainda, como não constante do rol do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, verificamos que a matéria pode ser tratada através de Lei Ordinária. 
Tratando-se de dação em pagamento necessária a aprovação por parte 
do Poder Legislativo, como consta do artigo 111 da Lei Orgânica, vejamos: 
Art. 111. A aquisição de bens imóveis, por compra ou 
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização 
legislativa. 
Ainda o artigo 156 do Código Tributário Nacional elenca a dação em 
pagamento como forma de extinção do Crédito Tributário, transcrevo: 
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 
(...) 
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e 
condições estabelecidas em lei. 
O projeto deve ser submetido à apreciação das seguintes comi 
permanentes: Comissão de Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçament 
Tomada de Contas. 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235- te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Davi lii Corrêa 
dvoado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 04 de junho de 018. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°36/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.710 DE 12 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM i) / C b/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
11,11 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 6 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/?018 
/ /2018 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PA 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM C /().' /2018 
ASSINATURA DO RELATOR: o 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P 
IO EM 01/ L /2018 
EM / /2018 
ESIDENTE 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
•*çi 
"---II.---- 
S: cs Ss 
O FídrIte 
...fl•tt-. 
Aprovado em dlscuG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 36/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.710 DE 12 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 36/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Av. Prefeito JUCa Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
Câmara Municipal, em de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
- 2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°36/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.710 DE 12 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 36/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Aprovedo
Por 
em ......L.... 
. 
-- 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000