materia nº 39/2018

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N.° 3912018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n° 39, de 07 de Junho de 
201 5, o qual "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá 
outras providências". 
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentária - PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração 
para o próximo ano e, ainda, traça normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentária 
Anual - LOA, às propostas para a alteração da legislação tributária, à fixação da política de 
aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas 
a orientar a gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da administração 
municipal. 
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as 
diretrizes de ação que informaram a elaboração do Plano Plurianual do Município de 
Iturama, relativo ao período compreendido entre os anos de 2018 a 2021. 
Essa agenda quadrienal, que contou com a valiosa contribuição dessa Casa, 
abriga, em suas múltiplas proposições, políticas públicas e projetos governamentais que 
objetivam: promover o desenvolvimento humano, com qualidade de vida; induzir o 
crescimento econômico ambientalmente sustentável; incentivar o desenvolvimento do 
Município; e assegurar as boas práticas de modo a promover excelência na gestão pública. 
O projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o 
estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem 
como, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as 
condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. 
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a propositura 
reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente 
defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental 
para impulsionar o desenvolvimento de Iturama/MG, cuja superior finalidade é a de 
concretizar o interesse público, e, em consequência, melhorar as condições de vida e de 
trabalho de toda a comunidade. 
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento 
de não só cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legítima 
representatividade popular que essa Casa detém para o debate crítico de suas proposições, 
de modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do 
controle democrático proporcionado pelo Estado de Direito. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a 
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. 
Iturama-MG, 07 de junho de 2018. 
ANDERSON 
Prefeito 
RNAR 
Municípi 
ES DE OLIVEIRA 
de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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PREFEI lURA DE 
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PROJETO DE LEI N° 39, DE 07 DE JUNHO DE 2018. 
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2019 e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. l. Na elaboração dos Orçamentos do Município de Iturama/MG para 
o exercício financeiro de 2019 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas 
nesta lei, compreendendo: 
1 - as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e 
encargos sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária; 
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as 
obras e serviços com indícios de irregularidades; 
VIII- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos programas 
da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior; 
IX - dos gastos municipais; 
X - dos fundos especiais municipais; 
XI - das disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 20. As metas e prioridades do Município por programas de governo 
para o exercício de 2019, são as constantes dos Anexos, parte integrante desta Lei, 
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atendendo as despesas que constituem obrigação constitucional detalhadas no PPA 2018-
2021. 
CAPITULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 30 Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação do Município de Iturama. 
Art. 4°. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de: 
1 - mensagem; 
II - projeto de lei orçamentária; 
III - anexos correspondentes à lei. 
Parágrafo único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual: 
1 - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo; 
II - sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; 
III— sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e 
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração; 
Art. 5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
1 - tributos de sua competência; 
II— rendas, aluguéis e dividendos; 
III - receitas de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; 
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de 
convênios firmados com entidades governamentais e privadas; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica. 
Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, 
por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de 
ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. 
Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à 
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de 
bens de capital. 
Art. W. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto 
à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. 
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CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO 
Art. 9°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a 
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
caput do artigo 90, e no inciso II do § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar no. 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento 
dos serviços da dívida. 
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de 
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 
1 - com pessoal e encargos patronais; 
lI - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto 
no artigo 45 da Lei Complementar n°. 10 1/2000. 
§ Y. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível 
para empenho e movimentação financeira. 
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019 conterá 
autorização ao Executivo para: 
1 - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a 
insuficiência de Caixa; 
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o 
limite máximo de 30 % (vinte por cento) da despesa fixada; 
III - anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem 
como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais; 
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de uma unidade para outra; 
V - alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, 
dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso 11, 
deste artigo; 
VI - criar novas Fontes de Recursos. 
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Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, 
sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as 
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais de quaisquer recursos do Município, de dotações a título de subvenções sociais, 
ressalvados os repasses financeiros destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos, 
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, 
educação ou cultura, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e 
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do Marco regulatório das parcerias 
do Município com o terceiro setor. 
§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, 
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização e a prestação de contas conforme a lei do 
Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam os recursos. 
§ 3°. A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar 
definida em lei específica, quando for o caso de identificar a entidade de forma específica a 
receber o recurso. 
§ 40. Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva 
parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, caso em 
que não será identificada a entidade beneficiada. 
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer 
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS 
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Art. 18. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição 
Federal. 
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos 
no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de 
que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará 
servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. 
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo 
único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de 
hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento e 
limpeza pública. 
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 
2019: 
1 - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no 
artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de 
aposentadoria dos servidores públicos municipais; 
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo 
ou gratificação, na forma prevista na legislação; 
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público; 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de 
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos; 
V - promover o provimento de cargos em comissão; 
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em 
comissão; 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2019 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e 
consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa. 
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por 
base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, 
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bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a 
produtividade de cada fonte. 
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para: 
1 - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; 
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo 
Governo Federal. 
Parágrafo único. Como objetivo de estimular o desenvolvimento 
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de 
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de 
resultado primário. 
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se￾á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: 
1 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação 
consignada para investimentos em obras; 
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação 
consignada para investimentos em equipamentos e material permanente. 
III - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações 
consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de 
serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao 
cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e 
desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC no. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 
9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (Art. 198, § 2°, III, da CF). 
CAPITULO VIII 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de 
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os 
compromissos de natureza social e financeira. 
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo 
Município, considerando-se, entretanto: 
1 - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo 
municipal; 
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II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o 
orçamento;. 
III - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 
IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina 
administrativa. 
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: 
1 - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; 
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que 
dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei 
de Responsabilidade Fiscal; 
III - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, 
resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando 
procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais 
legislações pertinentes; 
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação 
ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, 
construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de 
vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à 
melhoria da qualidade de vida da população; 
V - o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por 
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos 
de que tratam os artigos 158, 159, inciso 1, alínea "b" e § 30, todos da Constituição Federal; 
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas 
como de utilidade pública municipal e de interesse público; 
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Iturama, para 
cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso 1 do Art. 29-A da 
Constituição Federal. 
§ 10. A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita 
arrecadada. 
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. 
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar no. 101/2000. 
§ 40. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: 
1 - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu 
objeto; e 
III - seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere. 
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1 Avenida Mexandrita, 13] 4 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 341 1 -gsoo- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano de 
aplicação, contendo: 
1 - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos 
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de 
receitas correntes e receitas de capital; 
II - aplicações, onde serão discriminadas: 
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas 
sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do 
orçamento do Município. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da 
Receita e à fixação da Despesa. 
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento 
dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor. 
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização 
legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a instituições cujas 
condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do 
Município e que: 
1 - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 
II— tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
§ 1°. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 
da Lei n°. 4320/64, bem como as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da 
dotação consignada no orçamento do respectivo exercício. 
§ 2°. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, 
o orçamento para o exercício de 2019, não conterá contribuição/subvenção destinada a 
atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, 
declaradas de utilidade pública pelo Município; 
§ Y. A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento ou termo de 
colaboração celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou 
contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13019/14 e do decreto municipal que a 
regulamenta. 
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•
À PrErEITURA DE 
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Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo e 
será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão e Portaria 163 da Secretaria do Tesouro Nacional, evidenciando as 
políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios 
de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade. 
§ 10. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de 
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos 
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão 
financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 
§ 2°. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais 
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo 
governo municipal. 
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos 
municipais - com exclusão das amortizações de empréstimos - serão consideradas as 
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos 
serviços já implantados. 
Art. 34. Para os fins do disposto no art. 16, §31, da Lei Complementar 
Federal no 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de 
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa 
de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2019 contemplará recursos 
destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde, 
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. 
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer 
título, à empresa de fins lucrativos. 
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2019, com os anexos da 
receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do 
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção. 
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, no mínimo 
de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no exercício de 2019, 
para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, nos termos do art. 51 da Lei Complementar n° 101/2000. 
1 Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www,itu rama, mg. gov. br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
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Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento 'o Município a 
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete 
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões 
com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a 
realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no 
planejamento municipal. 
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal. 
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas, 
havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo 
licitatório, quando exigível, nos termos da Lei no. 8.666, de 21-06-1993, e legislação 
posterior. 
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício 
financeiro de 2019 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de agosto de 2018, e 
devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. 
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária parcial até o dia 30 de julho de 2018, de conformidade com a Emenda 
Constitucional de no. 58/2009. 
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo, incumbirá do seguinte: 
1 - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal 
de desembolso; 
II - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas 
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura; 
III - a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão 
Fiscal; 
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento 
anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, 
serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade; 
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara 
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina, Art. 
29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da 
somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 50 do artigo 153 e nos 
artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2019, de 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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forma a obedecer às disposições contidas no inciso 1 do artigo 29-A da Emenda 
Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; 
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo 
estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar n°, 
101/2000. 
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não 
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto do Executivo. 
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
Anexo 1 - Metas Anuais; 
Anexo II— Memória e Metodologia de Cálculo da Receita; 
Anexo II.! Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa; 
Anexo 11.2 - Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do Resultado 
Nominal; 
Anexo 11.2.1 - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
Anexo 11.2.2 - Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três 
exercícios anteriores; 
Anexo 11.3 —Evolução do Patrimônio Líquido; 
Anexo 11.3.1 - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com a 
Alienação de Ativos; 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 07 de junho de 2018. 
ANDE' ON B ' ARDES DE OLIVEIRA 
Pre 'ito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Á Comissão de Finanças, Justiça o 
Legislação para oferccerparocer. 
S!a das Sessões, / O(o6' 
Presidente d Câmera 
Aprovado emJ2.. dtsCuS$ 
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FÍSICA 
R$ 1,00 
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FINANCEIRA 
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LDO - Metas e Prioridades 1 de 6 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2019 
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 
Ii) I'l&Ol)IJT() 
Construção, Ampliação e Melhorias das Unidades de Saúde A 
Transferir recursos financeiros a entidades conforme autorização legislativa A 
Recepção de autoridades, festividades, homenagens A 
Manter convênio Polícias Civil e Militar A 
Dar publicidade aos atos oficiais e Relações Públicas A 
Aquisição de cestas básicas para distribuição a servidores A 
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos de informática para novo centro administrativo A 
Manter as atividades da Controladoria Interna A 
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos de informática para novo centro administrativo A 
Executar as atividades de assessoria jurídica A 
Representar juridicamente o Município em processos judiciais A 
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos de informática para novo centro administrativo A 
Aquisição de equipamentos, fotocopiadora e móveis de escritório para o novo Centro Administrativo P 
Executar as atividades pertinentes ao Departamento de Finanças e Contabilidade A 
Amortizar dividas com o INSS e IPMA A 
Dar publicidades aos atos oficiais A 
Administrar a dívida municipal, arrecadação e cadastros A 
Contratar plano de assistência à saúde do servidor A 
Executar as atividades de manutenção peculiares ao programa A 
Promover a aquisição/reforma/ampliação dos parques infantis P 
Implantar laboratórios nas escolas municipais P 
Adquirir veículo para o Departamento de Educação P 
Adquirir ônibus e/ou micro-ônibus para o transporte escolar P 
Proporcionar oportunidade de educação em tempo integral para o ensino fundamental A 
Promover cursos de alfabetização de adultos e EJA A 
Apoiar educandos com necessidades especiais A 
Proporcionar transporte a alunos da rede municipal A 
Promover a alimentação escolar ensino fundamental, infantil e médio A 
Manter o Centro Educacional Municipal de Educação Infantil A 
META 
FISICA 
META 
FINANCEIRA 
R$ 1.00 
LDO - Metas e Prioridades 2 de 6 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019 
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 
U 
O PRG AÇÃO 1 P IlU)l)tJTO t 
Proporcionar cursos de capacitação para profissionais da educação. A 
Promover a segurança nas escolas A 
Manter o convênio com a UNDIME A 
Administrar a rede municipal de ensino A 
Promover a informatização das áreas administrativa e educacional A 
Adquirir mobiliário para a gestão escolar A 
Adquirir mobiliário para as escolas municipais A 
Equipar bibliotecas das escolas municipais c/ recursos áudio-visuais e computadores A 
Adquirir material pedagógico e didático A 
Distribuir uniformes aos alunos das escolas municipais P 
Implementar o currículo alternativo de informática, língua estrangeira, artesanato etc. A 
Oferecer oportunidades de acesso ao ensino fundamental A 
Fornecer material escolar básico para alunos das escolas municipais A 
Proporcionar o ensino infantil A 
Oferecer oportunidades de acesso ao ensino médio A 
Oferecer oportunidades de acesso ao ensino superior A 
Oferecer acesso a bibliotecas, à música, à dança e aos valores do ser humano P 
Manter o Monumento Histórico A 
Aquisição de livros, móveis e equipamentos para a Biblioteca Pública P 
Promoção de festas populares e/ou comemorativas A 
Transferir recursos financeiros a entidades conforme autorização legislativa A 
Incentivar o turismo no município A 
Incentivo às artes e ao artesanato P 
Incentivo às atividades culturais 13 
Incentivar o patrimônio cultural no município A 
Adquirir móveis, utensílios e equipamentos para o Centro de Convenções A 
Manter a educação básica no município - FUNDEB A 
Manter o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico A 
Informatização do Sistema de Gestão de Saúde P 
LDO - Metas e Prioridades 3 de 6 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2019 
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 
R$I,00 
AÇÃO) IROI)El'() U.M. META 
FÍSICA 
META 
FINANCEIRA 
Aquisição de Veículos— Ambulâncias, Automóveis, etc. I 
Implantação de Centro de Referência de Saúde Mental I 
Aquisição de móveis e equipamentos necessários à promoção da saúde pública 1' 
Garantir tratamento adequado ao lixo hospitalar 
Contribuir para o CIS AMVAP A 
Promover o transporte de pacientes p1 centros de maiores recursos A 
Apoiar e firmar parcerias com as entidades filantrópicas de saúde A 
Capacitação e Treinamento dos servidores SMS A 
Apoiar a realização da Conferência Municipal de Saúde A 
Realização de Exames Laboratoriais A 
Aquisição e Distribuição de Medicamentos A 
Proporcionar a Vigilância Alimentar e Nutricional A 
Proporcionar Assistência ambulatorial e MAC, suporte profilático e terapêutico A 
Proporcionar a Vigilância Epidemiológica A 
Proporcionar a Vigilância Sanitária A 
Programas preventivos: Câncer, Hiperdia, idosos, gestantes, mulher, criança e adolescente A 
Saúde nas Escolas: Saúde Bucal, Vig. Nutricional, Medicina Preventiva e Vig. Epidemiológica A 
Ações de Saúde para comunidades rurais A 
Programa de Incentivo à prevenção na área epidemiológica, DST e AIDS A 
Apoio a pacientes que necessitam de hemodiálise A 
Apoio as famílias dos pacientes com câncer A 
ara 
Manter as Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal A Olha w A 
Implantar o Programa de Segurança no Trabalho A 
0. Aquisição de Instrumentais, Mobiliários e Equipamentos para atendimento Básico nas UBS A 
Adquirir veículo para o Departamento de Assistência Social P 0 07 a - Itt 
Manter a secretaria de ação social, esporte e lazer A 
Manter Projeto Minas Olímpica A 
Apoio e parceria com entidades filantrópicas de assistência social A 
Programa de geração de renda para famílias carentes A 
PRtI; 
LDO - Metas e Prioridades 4 de 6 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2019 
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 
AÇÃO PRODUTO META 
FÍSICA 
R$ 1,00 
META 
FINANCEIRA 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A/P 
A 
A 
P 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
P 
P 
P 
P 
A 
A 
Adquirir equipamentos de informática, móveis e utensílios para a manutenção do Dept° 
Atendimento ao idoso - BPC 
Doações de materiais diversos à pessoas carentes 
Apoiar conselhos municipais de natureza assistencial 
Atendimento à pessoa portadora de deficiência - I3PC 
Incentivo ao artesanato como fonte de renda 
Apoio às vítimas de calamidade pública, intempéries e incêndios 
Atendimento ao migrante 
Manutenção de horta comunitária 
Manutenção do Departamento da Mulher 
Gerenciar os programas CREAS, CRAS, SENTINELA, etc. 
Gerencia o Programa Bolsa-Família 
Adquirir equipamentos de informática, móveis e utensílios para a manutenção do Dept° 
Manter o projeto Pro-Jovem Adolescente 
Atendimento à criança e ao adolescente 
Contratar profissionais (arbitragem) 
Adquirir material esportivo para manutenção do esporte amador 
Manter Projeto Minas Olímpica 
Participação em Jogos e Campeonatos (Jini, Copa Integração de Futsal etc.) 
Participação em Torneios e Campeonatos Comunitários 
Corrida de pedestres 
Aquisição de uniformes para atletas amadores 
Aquisição de máquina agrícola 
Aquisição de implementos agrícolas 
Aquisição de equipamentos para inseminação artificial em bovinos 
Aquisição de equipamentos e acessórios diversos para a promoção da produção 
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos de informática 
Manutenção das atividades da Secretaria 
Manter as máquinas e veículos do setor 
LDO - Metas e Prioridades 5 de 6 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019 
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 
Ii 
o PRG 1. I U. META 
FÍSICA 
/ 
Serviços de terraplanagem 
Apoio à realização de análises de amostras de solo 
Aquisição de insumos agrícolas 
Carga e descarga de corretivos 
Realização de campanhas educativas no campo 
Contribuições financeiras para realização de feira agropecuária 
Apoio a campanhas realizadas por entidades do setor agropecuário 
Apoio à realização da Feira da Indústria e Comercio local 
Realização de Seminários Técnicos 
Manter convênio com o IMÃ, IEF e a EMATER 
Disponibilização de cursos de capacitação de mão-de-obra 
Aquisição de uniformes e equipamentos de segurança 
Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para a Secretaria e Serviços Públicos 
Adquirir equipamentos de informática, ferramentas e mat permanente para Dept° Obras e Serv.Pub. 
Manutenção das atividades de administração da Secretaria 
Manter os veículos e equipamentos da secretaria de obras e serviços 
Construção e/ou Melhoramentos de prédios municipais 
Construção, reforma, ampliação Unidades Basicas de Saúde 
Reforma, ampliação de escolas municipais 
Restauração e manutenção do Patrimônio Histórico 
Canalização de córregos perímetro urbano 
Extensão e melhoramentos no sistema de abastecimento de água - SAE 
Extensão e melhoramentos da rede emissária de esgoto sanitário 
Construção Estação Tratamento de Esgoto Sanitário 
Construção Usina Triagem e Compostagem de Lixo 
Construção Aterro Sanitário 
Construção e/ou reformas de creches municipais 
Reforma, ampliação e Melhoria do Cemitério Municipal 
Extensão de rede de iluminação pública e aquisição de padrões de energia elétrica 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
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R$ 1,00 
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FÍSICA 
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META 
FINANCEIRA 
LDO - Metas e Prioridades 6 de 6 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS -20 9 
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 
l'RODtT() 
Calçamento, recapeamento e pavimentação de vias e logradouros públicos 
Construção/ampliação de redes de drenagem de águas pluviais P 
Construção e/ou reparos de passeios, meio-fios e sarjetas P 
Construir e reformar pontes e mata-burros, aterros e tubulões P 
Construção de casas populares P 
Construção de obras para sinalização de trânsito, substituição de postes e placas P 
Construção, reforma e melhoria de praças e jardins P 
Construção Centro de Convivência do Idoso P 
Urbanização, arborização e sinalização de vias e logradouros públicos P 
Construção, reforma, ampliação CRAS/CREAS p 
Promover a coleta de entulhos nas vias e logradouros públicos A 
Promover a coleta seletiva de lixo no município 
Recuperação e/ou manutenção de estradas municipais A 
Adquirir equipamentos, veículos e máquinas usados 
Manter o Departamento de Estradas A 
Manter o Departamento de Manutenção de Máquinas e Veículos A 
Manter os veículos e máquinas municipais A 
Manter os veículos do transporte escolar 
Aerson Irnardes dc Oliveira 
Pr~feito Muicipal 
MUNICÍPIO DE ITU RAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
ANO DE 2019 
- fl,rnc,r,tr,th,n 1(1 .RF irt 40 9 10 R$ 1 
ESPECIFICAÇÃO 
2019 2020 2021 
(a) 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
%PIB 
(1B) 
x 100 
(b) 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
%PIB 
(b/PIB) 
X 100 
(c) 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
%PIB 
(c/PIB) 
X 100 
Receita Total 170.390.000 159.990.611 0,042% 168.000.000 150.953.569 0,041% 183.120.000 157.453.962 0,044% 
Receitas primárias (1) 155.534.900 146.042.160 0,039% 158.464.190 142.385.327 0,039% 172.725.967 148.516.753 0,042% 
Despesa Total 168.000.000 157.746.479 0,042% 183.120.000 164.539.390 0,045% 199.613.507 171.635.744 0,048% 
Despesas primárias (II) 164.112.000 154.095.775 0,041% 178.882.080 160.731.478 0,044% 194.994.174 167.663.855 0,047% 
Resultado Primário (141) -8.577.100 -8.053.615 -0,002% -20.417.890 -18.346.151 -0,005% -22.268.207 -19.147.103 -0,005% 
Resultado Nominal 2.517.971 2.364.292 0,001% -103.148 -92.682 0,0000/0 -3.522.945 -3.029.171 -0,001% 
Dívida Pública Consolidada 35.342.602 33.185.542 0,009% 36.049.454 32.391.630 0,009% 32.444.509 27.897.097 0,008% 
Divida Consolidada Líquida 40.742.602 38.255.965 0,010% 40.639.454 36.515.897 0,010% 36.116.509 31.054.431 0,009% 
Receitas Primárias PPP (IV) O O 0,0000/0 O O 0,0000/0 O O 0,000% 
Despesas Primárias PPP (V) O O 0,0000/0 O 0 0,000% O O 0,000% 
Impacto do Saldo da PPP (IV-V) O O 0,0000/0 1) k 0,0000/0 O O 0,000% 
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura. 
NOTAS 
Nota 1: O valor constante traz aos valores praticados, deduzido o índice inliacionario. 
Nota 2: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Dívida Fiscal Liquida do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução. 
Ande on Be' ardes de Oliveira 
refeito unicipal 
arcorAtono de OIiv-. a 
Contador(a) 
CRCMGO8.71 :10-2 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA 
EXERCÍCIO I)L 2018 
R$] 
ESTIMATIVA DAS RECEITAS 
Especilicaçào 
2015 2016 2017 2018 2019 20 
VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO 
CORRENTE (1) 110.935.954,20 120.725.959,64 125.660.314,47 151.486.532,00 162.833.490 177.488.504 
Receita 
Receita Tributária 14.409.251,75 14.330.176,54 14.907.562,22 24.502.960,73 26.708.227 29.111.968 de 2015 Receita = Receita de 2014 * (I+PIB-I-IPCA) 
Receita de contribuições 1.921.095,82 2.064.332.90 2.240.992,15 2.415.700.00 2.633.113 2.870.093 Receita de 2016 = Receita de 2015 • (1 +PIB+IPCA) 
Receita Patrimonial 470.921,31 379.819,65 2.306.023.84 160.000,00 174.400 190.096 Receita de 2017= Receita de 2016 * (I+P113-+.IPCA) 
Rendimentos de AF (2) 470.921,31 379.819,65 2.306.023.84 160.000,00 174.400 190.096 
Demais receitas patr. 0,00 0,00 0,00 0,00 o o 
Transferências de Capital. 
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 o Expectativas do Poder Executivo com relação à assinatura 
Receita Industrial 0.00 0,00 0,00 0,00 O O de convênios com a União co Estado. 
Receita de Serviços 313.102.17 338.341.92 290.284,26 435.000,00 474.150 516.824 
Transferências correntes 91.935.509,54 102.180.234.70 103.490.217,25 123.662.871,27 132.505.700 144.431.213 
Cota FPM 19.638.098,33 25.661.065,14 24.808.705,70 29.100.000,00 31.100.000 33.899.000 
Cota ICMS 42.894.835,19 43.644.618,79 47.238.984,76 52.000.000.00 55.012.170 59.963.265 
Transf. do FNS 6.005.901,16 6.239.411,74 6.487.002,96 10.425.676,00 11.363.987 12.386.746 
Transf. do FNDE 1.680.036,73 1.462.808,38 1.428.507,89 1.555.930,00 1.695.964 1.848.600 
Transf. do FNAS 570.722.78 640.564,10 639.699,89 1.837.918.64 2.003.331 2.183.631 ara M 
Transf. do FUNDEB 11.129.843,98 12.511.511,27 12.367.709,95 14.681.995,60 16.003.375 17.443.679 / 
/ Folha èv 11 'Ô 
Transf. de Convênios 113.613,78 476.795.62 400.641,40 0,00 O O 1 4 
Demais Transferencias 9.902.457,59 11.543.459,66 10.118.964,70 14.061.351.03 15.326.873 16.706.291 - 
Outras receitas correntes 1.886.073,61 1.433.053,93 2.425.234,75 310.000.00 337.900 368.311 SA 
DE CAPITAL (3) 4.275.608,10 6.309.992,31 4.392.559.10 36.513.468,00 24.361.410 26.553.937 
Operações de crédito (4) 1.256.662,19 314.165,55 1.595.166,01 13.446.100,00 8.000.000 8.720.000 
Alienação de bens (5) 252.695,09 638.990,22 0,00 1.249.000,00 1.361.410 1.483.937 
Amortização (6) 0,00 0,00 0.00 0,00 O O 
Transferências Capital 2.610.053.82 5.356.836,54 2.797.393,09 21.818.368.00 15.000.000 16.350.000 / 
Outras receitas capital 156.197,00 0,00 0,00 0,00 O O / 
DEDUÇÃO FUNDEB 13.787.574,05 15.038.424,24 15.566.077,97 17.610.000,00 19.194.900 20.922.441 / 
Receita Total (7=1+3) 101.423.988,25 111.997.527.71 114.486.795,60 170.390.000.00 168.000.000 183.120.000 
Receita Primária (8=7-2-4-5-6) 99.443.709,66 110.664.552.29 110.585.605,75 155.534.900.00 158.464.190 172.725.967 
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura 
1/VI
"Ii~ W/ 
Marco t nio e liv 
Contador(a) 
CRC MG 08.7 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA 
EXERCÍCIO DE 2018 RS 1 
VARIÁVEIS 2016 2017 2018 FONTE 
1. PIB de MG (R$ bilhões) 403.600.000.000,00 409.600.000.000,00 415.700.000.000,00 Informativos do PIE de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro 
2. PIB (Crescimento em % anual) 1,50 4,50 4,50 Projeto de LDO 201 5(União): www.camara.govbr 
3. Taxa real de juro (média % anual) - - 
- Não utilizado 
4. Taxa de câmbio (R$IUS$ no final do ano) - 
- Não utilizado 
2. Intiacão IPCA-IBGE (%) 6.50 4.0 4.50 Projeto de LDO para 2018 (União): www.camara.gov.hr 
NOTAS 
Nota 1: A receita dos exercícios de 2015 e 2016 é a realizada. 
Nota 2: A receita do exercício de 2017 é a estimativa atualizada da LOA 2017 
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDER foram discriminados na ultima linha antes dos totalizadores. 
Nota 4: O PIE foi estimado de acordo com informativo publicado pelo IBGE 
Nota 5: Taxa de crescimento do PIE 2014 de acordo previsão Banco Central, 2015 e 2016 de acordo projeto LDO União 
Nota 6: A inflação 2014 foi obtida de acordo levantamento banco central, 2014 e 2015 no projeto LDO 2015 da União 
Anderson,43er~ardes de Oliveira 
fíèfeito\4unicipal 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA 
ANO DE 2019 
R$1 
VAS DA DESPESA 
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 VARIÁVEL UTILIZADA 
DESPESA CORRENTE (I) 90.976.762 118.542.576 121.083.367 130.770.037 142.539.340 155.367.881 
Pessoal e encargos sociais 50.615.932 67.158.783 61.190.896 66.086.168 72.033.923 78.516.976 
Juros e encargos da divida (2) 1.257.941 1.543.889 1.500.000 1.620.000 1.765.800 1.924.722 Projcç8o Despesa 
Ano 2018 = 2017 x (I+PIB+IPCA) 
Outras despesas correntes 39.102.890 49.839.904 58.392.471 63.063.869 68.739.617 74.926.183 Ano 2019 2018 a (l+PlB+IPCA) 
Ano 2020 2019 x(t+PIB+IPCA) 
DESPESA DE CAPITAL (3) 3,793.544 6,817.499 46.306.633 33.989.963 37.049.060 40.396.182 
Investimentos 1.768.131 2.718.896 41.996.633 29.390.413 32.035.550 34.918.750 
Inversões financeiras O 1.800.000 2.210.000 2.331.550 2.541.390 2.782.822 
Amortização financeira (4) 2.025.413 2.298.603 2.100.000 2.268.000 2.472.120 2.694.611 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (5) O O 3.000.000 3.240.000 3.531.600 3.849.444 
Despesa Total (6=1+3+5) 94.770.306 125.360.076 170.390.000 168.000.000 183.120.000 199.613.507 
Despesa Primária (76-2-4) 91.486.952 121.517.583 166.790.000 164.112.000 178.882.080 194.994.174 
NOTAS 
Nota 1: A despesa dos exercicios de 2016 e 2017 ó a realizada. 
Nota 2: A despesa do exercício de 2018 é a fixada atualizada da LOA 2018. 
Nota 3: Fonte informativos do P113 de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro. Projeto de LDO 2018 (União). 
Andersonmards de Oliveira 
Prito MuiipaI 
Marcos 1 MMIti6de Olivei 
Çontador(a) 
CRCMG08.7lI •2 
ara M, 
Folha Av 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL 
ANO DE 2019 
TANTE DA DÍVIDA 
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 
DÍVIDA CONSOLIDADA 29.549.500 27.912.068 32.724.631 35.342.602 36.049.454 32.444.509 
Mobiliária O O O O O O 
Outras dívidas 29.549.500 27.912.068 32.724.631 35.342.602 36.049.454 32.444.509 
DEDUÇÕES 2.844.723 -15.246.734 -6.000.000 -5.400.000 -4.590.000 -3.672.000 
Ativo Disponível 3.288.949 7.967.722 4.000.000 3.600.000 3.060.000 2.448.000 
Haveres financeiros O O O O o o 
(-) Restos a pagar processados 444.226 23.214.456 10.000.000 9.000.000 7.650.000 6.120.000 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 26.704.776 43.158.802 38.724.631 40.742.602 40.639.454 36.116.509 
R$ 1 
TADO NOMINAL 
ESPECIFICAÇÃO (b) 
2016 
(c) 
2017 
(d) 
2018 
(e) 
2019 
(O 
2020 
(g) 
2021 
1. DÍVIDA CONSOLIDADA 29.549.500 27.912.068 32.724.631 35.342.602 36.049.454 32.444.509 
2. DEDUÇÕES 2.844.723 -15.246.734 -6.000.000 -5.400.000 -.4.590.000 -3.672.000 
3.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1-2) 26.704.776 43.158.802 38.724.631 40.742.602 40.639.454 36.116.509 
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES O O O O O O 
S. PASSIVOS RECONHECIDOS 1.364.340 3.663.785 1.500.000 1.000.000 1.000.000 O 
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) 25.340.437 39.495.017 37.224.631 39.742.602 39.639.454 36.116.509 
RESULTADO NOMINAL (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-t) 
(Redução/Acréscimo da Dívida) 21.925.105 14.154.580 -2.270.385 2.517.971 -103.148 -3.522.945 
NOTA 
Nota 1: A letra a` se refere à DCL 1,5do exercício de 2015. 
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA DE 2015 (a)» .:3.4I5332 
Fonte DCL 2011 - Siace PCA 
cos .' ro de Olivei Anderson Be ard4 de Oliveira 
ontador(a) Prefto Muni'pal 
CRC G08.711'O-2 
;a 
0Folha N ,25 .\ 
111 t0 
TOJ 
arco. 'onio de OIiv' ra Anderso e ardes de Oliveira 
ontador(a ' efeito unicipal 
CRC-MG 08 IJIO￾MUNICÍPIO DE JTURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
ANO DE 2019 
- flmnntritivn II (1.RF nrt 40 82° 
ESPECIFICAÇÃO 
(a) 
Metas Previstas em 2017 
% PIB 
(b) 
Metas Realizadas em 2017 
% PIB 
Variação 
Valor 
(e) = (b-a) - 
0/ 
(cia) x 100 
Receita Total 135.000.000 0,0542 111.997.528 0,0768 -23.002.472 -17,04 
Receitas primárias (1) 123.879.414 0,0498 110.664.552 0,0759 -13.214.861 -10,67 
Despesa Total 135.000.000 0,0542 125.360.076 0,0860 -9.639.924 -7,14 
Despesas primárias (II) 124.189.590 0,0499 121.517.583 0,0833 -2.672.007 -2,15 
Resultado Primário (1411) -310.176 -0,0001 -10.853.031 -0,0074 -10.542.855 3.398,99 
Resultado Nominal -2.909.035 -0,0012 14.154.580 0,0097 17.063.615 -586,57 
Dívida Pública Consolidada 27.912.068 0,0112 27.912.068 0,0191 O 0,00 
Dívida Consolidada Líquida 20.089.461 0,0081 43.158.802 0,0296 23.069.341 114,83 
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria - Loa 2016 
Fonte - Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida - LDO 2016 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
R$ 1 
PIB DE MG -2017 VALOR 
Previsto 248.885.525.538 
Efetivo 145.800.000.000 
Fonte: Fundação João Pinheiro - 2017 
ntonio de 01 ira 
Contador 1 
CRCMGO:. 118/0-' 
Anderson tserr 
Pr èito 
des de Oliveira 
unicipal 
a M.. 
FQJhaN' 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS .11 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
ANO DE 2019 
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 41, § 2°, inciso II) 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 
Receita Total 101.417.423 135.000.000 33,11 114.486.796 -15,19 170.390.000 48,83 168.000.000 -1.40 183.120.000 9,00 
Receitas primárias (1) 96.025.963 123.879.414 29,01 110.585.606 -10,73 155.534.900 40,65 158.464.190 1,88 172.725.967 9,00 
Despesa Total 104.175.727 135.000.000 29,59 170,390.000 26,21 168.000.000 -1,40 183.120.000 9,00 199.613.507 9,01 
Despesas primárias (II) 100.691.988 124,189.590 23,34 166.790.000 34,30 164.112.000 -1,61 178.882.080 9.00 194.994.174 9,01 
Resultado Primário (1-11) -4.666.025 -310.176 -93,35 -56.204.394 18.020 -8.577.100 -84,74 -20.417.890 138,05 -22.268.207 9,06 
Resultado Nominal -162.356 -2.909.035 1.691.76 -2.270.385 -21,95 2.517.971 -210,90 -103.148 -104,10 -3.522.945 3.315,43 
Dívida Pública Consolidada 31.567.891 27.912.068 -11,58 32.724.631 17,24 35.342.602 8,00 36.049.454 2,00 32.444.509 -10,00 
Dívida Consolidada Líquida 7.290.085 20.089.461 175,57 38.724.631 92,76 40.742.602 5,21 40.639.454 -0.25 36.116.509 -11,13 
R$ 1,00 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 % 2019 % 2020 2021 % 
Receita Total 95.227.628 126.760.564 33,11 108.518.290 -14,39 159.990.611 47,43 150.953.569 -5,65 157.453.962 4.31 
Receitas primárias (1) 90.165.224 116.318.699 29,01 104.820.479 -9,89 146.042.160 39,33 142.385.327 -2.50 148.516.753 4,31 
Despesa Total 97.817.585 126.760.564 29,59 161.507.109 27,41 157.746.479 -2,33 164.539.390 4,31 171.635.744 4,31 
Despesas primárias (II) 94.546.468 116.609.944 23,34 158.094.787 35,58 154.095.775 -2,53 160.731.478 4,31 167.663.855 4,31 
Resultado Primário (1-11) -4.381.244 -291.245 -93,35 -53.274.307 18.192 -8.053.615 -84,88 -18.346.151 127,80 -19.147.103 4,37 
Resultado Nominal -152.447 -2.731.489 1.691,76 -2.270.385 -16,88 2.364.292 -204,14 -92.682 -103,92 -3.029.171 3.168,35 
Dívida Pública Consolidada 29.641.213 26.208.515 -11,58 32.724.631 24,86 33.185.542 1,41 32.391.630 -2,39 27.897.097 -13,88 
Dívida Pública Líquida 6.845.150 18.863.344 175.57 38.724.631 105,29 38.255.965 -1,21 36.515.897 -4,55 31.054.431 -14.96 
FONTE: 
R$] 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
IPCA-IBGE (%) ANO (%) 
4,5000% 
4,5000% 
4,5000% 
4,5000% 
4,5000% 
4,5000% 
2016 
2017 
2018 
2019 
2020 
2021 
Fonte: www.ibge.gov.br e www bcb.gov.br/?RELINF 
a M 1 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FICAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
ANO DE 2019 
V 
Folha N c23 - 
i9 
.------- 1-' 
i: 
t 
R$ 1 
/IV1I - V' 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 
..- ,----- 
2017 2016 2015 
Patrimônio/Capital O 0,00 O 0,00 O 
Reservas O 0,00 O 0,00 O 
Resultado Acumulado 8.742.422 100,00 9.624.856 100,00 O 
TOTAL 8.742.422 100,00 9.624.856 100.00 
R 1 
IÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 2016 % 2015 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
0 
O 
TOTAL 
FONTE: Departamento de Finanças e Contabilidade da Prefeitura e SIACE PCA 
NOTAS 
1\ 
/ 
i eira Anderson BLas de Oliveira 
Contador ) Prefeito Municipal 
CRCMGO 118/•2 - 
M a 
arc 
Contad 
CRC MG 
eira Anderso 1 em des de Oliveira 
Pr-feito icipal 
.7118/.2 
A 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
ANO DE 2019 
o o R$ 1 
- 
(a) (d) (g) 
RECEITAS REAL 2017 2016 2015 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1) 583.593 0 
Alienação de bens móveis O 7.310 O 
Alienação de bens imóveis O 576.283 O 
DESPESAS EXECUTADAS 
(") 
2017 
(e) 
2016 
h) 
201 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) O 638.990 O 
DESPESAS DE CAPITAL O 638.990 O 
Investimentos o 638.990 O 
Inversões financeiras O O O 
AmortizaçAo de divida O O O 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA O O O 
Regime Geral de Previdência Social O o o 
Regime Próprio de Previdência Social O o o 
SALDO FINANCEIRO 
(c) = (a-b) + (f) 
2017 
(f) = (d - e) + (i) 
2016 
(i) = (g - h) 
2015 
VALOR (III) -55.397 -5.397 o 
NOTAS 
o MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
ANO DE 2019 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, §20, Inciso IV, alínea "a") R$ 1 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2015 2016 2017 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇ. - 1) 
RECEITAS CORRENTES 
Receita de contribuições dos segurados 
Pessoal civil 
Pessoal militar 
Outras contribuições previdenciárias 
Receita patrimonial 
Receita de serviços 
Outras receitas correntes 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Demais receitas correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de bens, direitos e ativos 
Amortização de empréstimos 
Outras receitas de capital 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (JNTRA-ORÇ. - li) 
RECEITAS CORRENTES 
Receita de contribuições 
Patronal 
Pessoal civil 
Pessoal militar 
Para cobertura de déficit atuarial 
Em regime de débitos e parcelamentos 
Receita patrimonial 
Receita de serviços 
Outras receitas correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
() 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
TOTAL DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III =1+11) 0 O O 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2015 2016 2017 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇ. -IV) 
ADM'NISTRAÇÃO GERAL 
Despesas correntes 
Despesas de capital 
PREVIDÊNCIA 
Pessoal civil 
Pessoal militar 
Outras despesas previdenciárias 
Compensação previdenciária do RPPS para o RGPS 
Demais despesas previdenciárias 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇ. V) 
ADMINISTRAÇÃO 
Despesas correntes 
Despesa de Capital 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
o 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
o 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
o 
O 
O 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI =1V + \/) O 0 O 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII = III - VI) O o O 
o () 
o o () 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
FONTE: 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
ANO DE 2019 
APORTE DE RECURSOS PARA O RPPS 2015 2016 2017 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
Plano Financeiro 
Recursos para cobertura de insuficiências financeiras 
Recursos para formação de reserva 
Outros aportes para o RPPS 
Plano Previdenciário 
Recursos para cobertura de déficit financeiro 
Recursos para cobertura de déficit atuarial 
Outros aportes para o RPPS 
Marco Ffi UJ6delive 
Contador(a) 
CRCMGO8.711' 0-2 
ara 
o 
.-.-- - 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 
ANO DE 2019 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 41, § 2°, Inciso IV, alínea 'a) R$ 1,00 
Exercício 
/ 
Receitas Previdenciárias 
(b) 
Despesas 
Previdenciánas 
Resultado 
Previdenciário 
(c) (a - b) 
Saldo Financeiro do 
Exercício 
(d) = (d-anterior) + (c) 
0,00 0,00 0,00 0,00 
2010 0,00 0,00 0,00 0,00 
2011 0,00 0,00 0,00 0,00 
2012 0,00 0,00 0,00 0,00 
2013 0,00 0,00 0,00 0,00 
2014 0,00 0,00 0,00 0,00 
2015 0,00 0,00 0,00 0,00 
2016 0,00 0,00 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 0,00 0,00 
2021 0,00 0,00 0,00 0,00 
2022 0,00 0,00 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 0,00 0,00 
2028 0,00 0,00 0,00 0,00 
2029 0,00 0,00 0,00 0,00 
2030 0,00 0,00 0,00 0,00 
2031 0,00 0,00 0,00 0,00 
2032 0,00 0,00 0,00 0,00 
2033 0,00 0,00 0,00 0,00 
2034 0,00 0,00 0,00 0,00 
2035 0,00 0,00 0,00 0,00 
2036 0,00 0,00 0,00 0,00 
2037 0,00 0,00 0,00 0,00 
2038 0,00 0,00 0,00 0,00 
2039 0,00 0,00 0,00 0,00 
2040 0,00 0,00 0,00 0,00 
2041 0,00 0,00 0,00 0,00 
2042 0,00 0,00 0,00 0,00 
2043 0,00 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
2052 
2053 
2054 
2055 
2056 
1~~ 
2057 
MUNICÍPIO DE ITURAMA. MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 
ANO DE 2019 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 40, § 20, Inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
Exercício (a) 
Receitas Previdenciárias 
(b) 
Despesas 
Previdenciárias 
Resultado 
Previdenciário 
(c) = (a - b) 
Saldo Financeiro do 
Exercício 
(d) (d-anterior) + (c) 
2058 
2059 
2060 
2061 
2062 
2063 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
2071 
2072 
2073 
2074 
2075 
2076 
2077 
2078 
2079 
2080 
2081 
2082 
2083 
Fonte: 
NOTA 
an6sAn4 i sei eira 
C0 t. 
CRC MG 08.7118/0-2 
é 
1~~ 
ora M, 
(1 
N ~ 
/ MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
ANO DE 2019 
O O 1)0 R$ 1.00 
WJ 
TRIBUTO 
., 
MODALIDADE 
SETORES/PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2019 2020 2021 
FONTE: 
NOTAS 
Não há previsão de renúncia de receita 
Marcos A4í44'de Oliveira And rson Brnardes de Oliveira 
Contador(a) Prefei'o Municipal 
CRC MO 08.7118/,,,-2, 
Notas 
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada. 
rva 
yktk 
cos s odeüliv; a 
C ntador(a) 
CRC MG 08.711 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
ANO DE 2019 
1 õ 
Folha 
&RESPO •
øJ 
e m 
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) R$ 1 
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2019 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências constitucionais 
(-) Transferências do FIJNDEB 
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 
Redução Permanente da Despesa (II) 
MARGEM BRUTA (III) = (1+11) 
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) 
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP 
MARGEM LIQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (111-1V) 
Anderson Bemrdes de\Oliveira 
Prefeito Municipal 
Folha 
P flE8Pi 
'.. G.t 
R$ 1 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
ANO DE 2019 
ARF (LRF, art. 4°, § 30) 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
Descrição \alr Descrição Valor 
ORÇAMENTÁRIOS 
Frustração da arrecadação 
Subestimação de despesa 
Situações de calamidade pública 
- 
Outros riscos orçamentários 
GESTÃO DA DÍVIDA 
Variações nas taxas de juros/câmbio 
- 
Dividas sob julgamento 
Outros riscos de gestão de dívida 
0 
1000.000 
1.300.000 
USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
- Não realização de despesas destinadas à 
realização de obras, cuja fonte de recurso seja 
a transferãncia de convãnios. 
- 
- 
REDUÇÃO DE DESPESAS 
- 
- 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
- 
- 
2.300.000 
O 
TOTAL 2.300.000 TOTAL 2.300.000 
FONTE; Setor contábil da prefeitura. 
NOTAS 
1w0 ~ 1 1 arcos A liveira
C' ntador(a) 
CRC MG 08.7118/0- 
4- 
Anderso Be des de Oliveira 
refeito •icipal 
MUNICIPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2019 
CADASTRO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
LDO 2007 - C 
ID SIGLA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COMPETÊNCIAS RESPONSÁVEL - 
01 PJ Procuradoria Jurídia Lei Municipal n° - 
02 CM Controladoria Municipal Lei Municipal n° Higor Mayke de Queiroz 
03 SMG Secretaria Municipal de Governo Lei Municipal n° Willian Martins da Maia 
04 SMP Secretaria Municipal de Planejamento Lei Municipal n° Firmiano Diniz Borges 
05 SMF Secretaria Municipal de Finanças Lei Municipal n° Maurilio Donizete da Silva 
06 SMA Secretaria Municipal de Administração Lei Municipal n° Firmiano Diniz Borges 
07 SME Secretaria Municipal de Educação Lei Municipal n° Milton Junior Marrega 
08 FME Fundo Municipal de Educação Lei Municipal n° Milton Junior Marrega 
09 FIJNDEB Fundeb Lei Municipal n° Milton Junior Marrega 
10 SMOP Secretaria Municipal de Obras Públicas Lei Municipal n° Divino Filho Borges 
SMS Secretaria Municipal de Saúde Lei Municipal n° Rejaie Queiroz 
1 2 FMS Fundo Municipal de Saúde Lei Municipal n° Rejane Queiroz 
1 4 SME Secretaria Municipal de Esporte Lei Municipal n° Juliano Gonçalves Dantas 
14 SMRH Secretaria Municipal de Recursos Humanos Lei Municipal n° Aparecida Salvino Tiago 
1 5 SMAP Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária Lei Municipal n° Norberto Urzedo de Queiroz 
16 SMIC Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Lei Municipal n° Milton Junior Marrega 
17 SMC Secretaria Municipal de Cultura Lei Municipal n° Milton Junior Marrega 
18 FMPP Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Lei Municipal n° Milton Junior Marrega 
0 
Am3 
LDO2007-Ca- cr es 
8 Mu,1 
dbf lha N ' 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019 
CADASTRO DE PROGRAMAS 
TP = tipo: 1 para final ísticose 2 para apoio administrativo 
TP N° SIGLA PROGRAMA OBJETIVO PÚBLICO-ALVO Indicador Índice 
Atual 
Índice 
Desejado 
2 
2 
1 
Legislativo Municipal em Ação Manter as atividades do Legislativo Municipal 
População do Município de 
001 LMA turama 
011 AEM Administração do Executivo Municipal Manter as atividades administrativas do Executivo Municipal 
População do Município de 
lturania 
012 CCME 
Convénios de Cooperação entre o Município e o 
Estado 
Dar suporte administrativo e financeiro para que o Estado possa executar 
alguns seviços essenciais no Município. 
!'oulação do Município de 
lturama 
1 
Convénios de Cooperação entre o Município e a 
União 
Dar suporte administrativo e financeiro para que a União possa executar 
alguns sei-viços essenciais no Município. 
População do Município de 
013 CCMU Iturama 
2 Dívida Pública Municipal Administrar a Dívida Pública Municipal 
População do Município de 
014 DPM Iturama 
1 Servidor Saudável 
Fornecer cesta básica de alimentos aos servidores públicos municipais que 
tiverem remuneração mensal até um salário mínimo estabelecido pelo 
governo federal. 
População do Município de 
(ii SS Iturama 
1 Servidor Capacitado 
Capacitar servidores públicos municipais para o exercício de sua função, 
objetivando a melhoria na qualidade dos serviços administrativos 
executados e serviços prestados para a comunidade. 
População do Município de 
016 SC lturama 
/ 
LDO 2007- Cadastro de Programas 2 de 5 
018 PAPR Programa de apoio ao produtor rural Apoio ao produtor 
População do Município de 
Iturama 
M 
ia Folha N 
1 J2 
) 1 NAPE Núcleo Administrativo e Pedagógico da Educação 
Coordenar e supervisionar a educação básica municipal, assegurando a 
formação com indispensável pano exercício da cidadania, com 
na escola, 
População do Município de 
Iturama 
- 
m a 
igualdade de condições para o acesso e a permanência 
garantindo a qualidade. 
032 PP Primeiros passos 
Atender crianças de O a 6 anos na modalidade de educação infantil, 
obrigatório para a pré-escola, primeira etapa da educação básica, para o 
desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos flsico, psicológico, 
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade 
em creches e pré-escolas. 
População do Município de 
Iturama 
fundamental 
(R(R Crescer 
Atender crianças, adolescentes, jovens e adultos no ensino 
regular com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola 
pública, buscando a formação básica do cidadão, mediante 
desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo com meios básicos o 
domínio da leitura. da escrita e do cálculo. .nieno 
População do Município de 
Iturama 
04 A Acelera 
Atender alunos na modalidade educação de jovens e adultos de regime 
especial, destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de 
estudos no ensino fundamental e médio na idade própria habilitando ao 
prosseguimento de estudos. 
População do Município de 
Iturama 
u35 i',t Novas Fronteiras 
Oferecer cursos de educação profissional e tecnologica na modadlidade de 
educação e nas dimenções do trabalho da ciência e da tecnologia. 
l'opulaçâo do Município de 
lturama 
} \ Vencei Assegurar meios para inclusão de municípes no ensino superior. 
População do Município de 
Iturama 
037 EE Ensino Essencial 
Garantir os direitos educacionais de crianças jovens e adultos com 
necessidades especiais. 
População do Município de 
Iturama 
038 11 Transporte Escolar Oferecer transporte público gratúito a alunos da educação básica. 
População do Município de 
Iturama 
IDO 2007- Cadastro de Programas 3 de 5 
AS Alimentando o Saber 
Oferecer aos alunos da educação básica municipal e profissional. 
alimentação nutricional adequada durante a permanência em sala de aula. 
População do Município de 
Iturama )39 
Apoioe Defesa aoConsumidor GANTIR APOIO E DEFESA AO CONSUDOR 
População do Município de 
Iturama 
ÇFoffia 
040 AE)( J 
151 \ \OS NúJuo Administrativo e Operacional da Saúde 
Fortalecer a capacidade de gestão pública no âmbito da saúde, de forma a 
potencializar o conjunto de recursos disponíveis na prestação de serviços. 
qualificação e controle social. 
População do Município de 
lturama 
52 NA P Núcleo de Atenção Primária 
Garantir o acesso, resolutividade e qualidade ás ações e serviços de saúde, 
otimizando, readequando e ampliando a sua oferta. 
População do Município de 
Iturama 
053 NAE Núcleo de Atenção Especializada 
Facilitar o acesso, à oferta de tecnologia de maior complexidade, regulando 
a sua incorporação a partir de critérios de necessidades, eficiência, 
efetividade e qualidade. 
População do Município de 
Iturama 
054 NAF Núcleo de Assistência Farmacêutica 
Garantir ao usuário do SUS o acesso ao medicamento seguro e eficaz, 
otimizando todo o processo de disponibilização de insumos farmacêuticos, 
respeitando oREMUME municipal. 
População do Município de 
Iturama 
055 NVS Núcleo de Vigilância em Saúde 
Prevenir e controlar danos, perigos e agravos à saúde coletiva, através do 
nonitoramento dos fatores de riscos oriundos da produção e consumo de 
bens e serviços do meio ambiente, das zoonoses e da transmissão de 
doenças que sejam alvo de controle da vigilância à saúde. 
População do Município de 
lturama 
1 III lnfraestrutura Básica Urbana 
Executar e/ou elaborar: serviços administrativos no setor de obras; serviços 
do cadastro imobiliário; obras de saneamento básico, pavimentação 
asfáltica, galerias e outras; projetos de engenharia e/ou de urbanização; 
acompanhamento e fiscalização de obras contratadas. 
População do Município de 
lturama 
172 l'\1 serviços Públicos Municipais 
Executar serviços de limpeza pública, coleta de lixo urbano, cemitério, 
terminal rodoviário, praças e jardins. 
População do Município de 
lturama 
)77 IBR lnfraestrutura Básica Rural 
Executar, acompanhar e/ou fiscalizar obras de arte e serviços em estradas 
vicinais. 
População do Município de 
Iturama 
1 EL Esporte e Lazer 
Incentivar e manter a prática esportiva em suas diversas modalidades 
destinados principalmente ao público jovem, bem como o oferecer espaços 
f isicos e promover o lazer a toda comunidade ituramense. 
População do Município de 
Iturama 
LDO 2007- Cadastro de Programas 4 de 5 
1 urismo Descobrir e criar pontos turísticos e divulgá-los para a região. 
População do Município de 
Iturama 
li 1 \ Cultura 
Promover eventos cívicos e culturais, e manter o patrimônio histórico do 
nosso município. 
População do Município de 
Iturama 
1 L' 
II (IAS Gestão de Ação Social 
Implantação, coordenação e gestão da assistência social de acordo com as 
normas do SUAS. 
População do Município de 
Iturama 
12 PSB Proteção Social Básica 
Prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do 
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortaleciemto de 
vínculos familiares e comunitários. 
População do Município de 
Iturama 
1 1 PSEMC Proteção Social Especial de Média Complexidade 
Contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a 
defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a 
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de 
violação de direitos. 
População do Município de 
lturama 
114 PSEAC Proteção Social Especial de Alta Complexidade 
Contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a 
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições, e a 
proteção de famílias e indivíduos para o efrentamento das situações de 
violação de direitos com vínculos familiares rompidos. 
População do Município de 
Iturama 
ACA Atenção à Criança e ao adolescente Atenção à Criança e ao adolescente 
População do Município de 
115 Iturama 
131 PC Produzir no Campo 
Dar apoio técnico e operacional para produtores rurais agropecuários e 
hortigranjeiros, visando melhoria da qualidade dos produtos e aumento de 
renda. 
População do Município de 
Iturama 
PCD Produzir na Cidade Promover o comércio, a indústria e instalação do parque industrial. 
População do Município de 
141 Iturama 
151 MA Meio Ambiente 
Elaborar, executar e manter pojetos voltados à preservação e conservação 
do meio ambiente tanto na área urbana, quanto na área rural. 
População do Município de 
Iturama 
152 ATPE 
APOIO AO TRABALHADOR E AO PEQUENO 
EMPRESARIO 
PROMOVER O CRESCIMENTO E O DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
População do Município de 
Iturama 
LDO 2007- Cadastro de Programas 5 de 5 
o Folha 
r RESPON 
RESERVA DE CONTINÊNCIA Manter caixa para suportar riscos fiscais e passivos contingentes. 
População do Município de 
1 (urama 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 39/2018. 
O Projeto de Lei n° 39/2016, de autoria do Poder Executivo, em análise por esta 
Procuradoria Jurídica, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o 
exercício de 2018 e outras providencias. 
Verifico que é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor projeto desta 
natureza como estabelece o inciso IV do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos 
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
A priori, a meu ver, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, preenche os 
princípios constitucionais, pois, na Lei de Diretrizes Orçamentária contém as discriminações das 
Receitas Estimadas e das Despesas Fixadas, projeto de lei elaborado em obediência aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, nos moldes das disposições constitucionais 
nos termos dos incisos 1 e II do § 5°, e § 8° do art. 165 da Constituição Federal, como também o 
art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64 c/c o art. 135 da Lei Orgânica Municipal. 
Constituição Federal 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
II - as diretrizes orçamentárias; 
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública federal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as 
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
Constato ainda, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, contem os 
anexos exigidos pela Legislação pertinente, nos termos da Lei Complementar 101/2000. 
Transcrevo: 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 40 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 
2° do art. 165 da Constituição e: 
1 - disporá também sobre: 
a) equilíbrio entre receitas e despesas; 
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas 
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9° e 
no inciso II do § 1° do art. 31; 
c) (VETADO) 
d) (VETADO) 
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliaçã 
resultados dos programas financiados com recursos 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
e 18.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
orçamentos; 
1) demais condições e exigências para transferências de recursos a 
entidades públicas e privadas; 
II- (VETADO) 
III - (VETADO) 
§ 10 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo 
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em 
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, 
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para 
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. 
§ 21O Anexo conterá, ainda: 
1 - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos 
da política econômica nacional; 
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três 
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos 
com a alienação de ativos; 
IV - avaliação da situação financeira e atuarial: 
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores 
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; 
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza 
atuarial; 
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de 
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado. 
§ 3° A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos 
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros 
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as 
providências a serem tomadas, caso se concretizem. 
§ 4° A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, 
em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, 
creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para 
seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, 
para o exercício subsequente. 
A priori não observo irregularidades no projeto em análise. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA ABSOLUTA dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 49, X LOM). 
Salvo melhor juízo, este é o pare er. 
Iturama - MG, 13 de junho 
David Çi'lli Corrêa 
d gado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
/201 
rc 
lllt 
flÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
S E TADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 39/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 2/ Ü /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /1 /' 018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON EM /V,41/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN '' 'A' CER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM - 
ASSINATURA DO RELATOR: - 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P 'bIDENTE 
Ç-ro O\Zc~ EM /Ob /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
.ILL 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Sérgio Aparecido 
Presente 
es Bento Ricardd'Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Alves Ferreira 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N°. 01/2018, AO PROJETO DE LEI N° 39/2019, 
QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 1° Altera o inciso V, do Art. 44 do Projeto de Lei n° 39/2018, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
'Art. 44. (...) 
(...) 
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal 
será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o Art. 
29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por 
cento) da somatória da receita tributária e das transferências previstas no § 50 do 
artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercício de 2018, de forma a obedecer às disposições contidas no 
inciso 1 do artigo 29-A da Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 
2009." 
Câmara Municipal de Iturama, MG, 18 de junho de 2018. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2018, AO PROJETO DE LEI N° 39/2019, QUE 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 10 Altera o inciso II, do Art. 12 do Projeto de Lei n°39/2018, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 12. 
(...) 
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite 
máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada." 
Câmara Municipal de Iturama, MG, 18 de junho de 2018. 
Vereadoro Oliveira de Freitas 2 r 
PARECER DA COMISSÃO DE F ANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Os membros da Comissão são, j - à presente Emenda como se encontra 
redigida. 
Presidente: Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: José Pichioni Filho 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em dISeUSS 
F'or ..:w;t7 .....• 
Sa s os em 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 39/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 39/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitue iona lida de e a lega1iIa e, co a 
emenda odificativa O 01/2018. co- / 
Câmara Municipal, em de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 39/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÀO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 39/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com com a emenda 
modificativa n°01/2018. -,/Z'2LcbcO% i47-' C4 
fr 4c,tct f/1t54 
Câmara Municipal, em,' ' de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Aprovado em ' discussão 
Por—. 
Sala das cm .).'!! •0, 
o peb(-n 
..- 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000