materia nº 38/2018

MENSAGEM N° 38/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora 
Senhores Vereadores, 
P R E E E 1 T U R A rJ f 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 38, de 07 de Junho 
de 2018, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JTURAMA A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE 
TURÍSTICO DA ALTA MOGIANA - CIRCUITO TURÍSTICO ALTA MOCIANA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente projeto de lei será de extrema importância para obtenção de 
recursos junto ao Ministério do Turismo e Secretaria Estadual de Turismo de Minas Gerais 
e demais órgãos nacionais e internacionais de apoio e incentivo ao Turismo. 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei fomentar o desenvolvimento do 
turismo sustentável, estabelecer e fortalecer parcerias para a geração de negócios e 
promover a melhoria da qualidade de vida da comunidade, preservando e potencializando 
as vocações locais. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 07 d- u' o 2018. 
BERNAR ES DE OLIVEIRA 
do Município de Iturama-MG. 
11/ 
AN DERSO 
Prefeil 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Etdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEI FURA DE 
ITURAMA 
Feliz cl€' quem vive qui 
PROJETO DE LEI N°38 DE 07 DE JUNHO DE 2018 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE 
INTERESSE TURÍSTICO DA ALTA 
MOGIANA - CIRCUITO TURÍSTICO ALTA 
MOGIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Iturama/MG autorizado a celebrar, através do 
Chefe do Poder Executivo, com a Associação dos Municípios de Interesse Turístico da 
Alta Mogiana - Circuito Turístico Alta Mogiana, convênio ou termo de cooperação e/ou 
fomento que vise estabelecer relações de cooperação federativa e apoio mútuo entre as 
instituições para a promoção dos objetivos da Associação dos Municípios do Circuito 
Turístico Alta Mogiana, incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no 
âmbito do Circuito Alta Mogiana, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, 
objetivando ainda a gestão e a proteção de patrimônio turístico comum 
§1°. Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na representação 
deste Município, firmar os termos aditivos ao convênio mencionado no caput deste 
artigo. 
§2°. O procedimento deverá obedecer às prescrições da Lei Federal n° 
13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, que consagram normas para o regime jurídico 
das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e será 
regido, também, no que couber pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal 
n. 4.320/64. 
Art. 2° - Fica ainda autorizado o Município de Iturama/MG, na qualidade de 
filiado à Associação dos Munieipios de Interesse Turístico da Alta Mogiana - Circuito 
Turístico Alta Mogiana, para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - ItLlrama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.govbr 
 Cârnara 
A Comissão de Or •.mento e tomada 
de contas para of cer paracer 
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[ - Pres.: a da 1 
Sala das Sose3 o 
O Presidrte Á' 
P R E F E 1 T U R A ID E: kP ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
a contribuir financeiramente com a entidade em valores anuais, sendo que em 2018 o valor 
será no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 
§1°- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma 
estabelecida pelo seu Estatuto. 
Art. 30 - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados 
para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. 
Art. 40• As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçainentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 50 O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários 
decorrentes desta Lei, no Plano Plurianual do Município de Iturama/MG e 'nas Diretrizes 
Orçamentárias vigentes. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
IturamalMG, 07 de Junho de 2018. 
ANDERSÇN BERNAR4ES DE OLIVEIRA 
Pre/çito do Municio de Iturama 
Á Comissk de FinanÇas, JuSt1Ç 
Legislação para ofere rp3r&Cer. 
A- 
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Pre;d&1' . a Câmara 
Aprovadoem dlcussAa 
Por ... 
S das .c, i610C2. 
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Prefeitu 
Avenida Alexandri a, 1314 - Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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P R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECLARACÃO DE ADEOL]ACÃO DA DESPESA 
Eu, Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito Municipal do Município de 
Iturama-MG, no uso de minhas atribuições legais, DECLARO, nos termos do QDD e 
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada 
tem adequação com a Lei 8.666/93, está incluída no Plano Plurianual 2017/2020, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
Declaro ainda, que a despesa com a celebração de convênio com a 
Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana - Circuito Turístico 
Alta Mogiana, dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte 
de caixa e preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar no 101/2000 e 04 de 
maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17, sendo que a mesma 
não causará impacto orçamentário e financeiro nos dois exercícios subsequentes e não 
ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2018. 
Identificação da Despesa: 
Iturama-MG, 07 de Junho de 2.018 
ANDERSO BERNARD S DE OLIVEIRA 
Prefilto do Municiiio de Iturama 
1 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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ITURAMA 
Feliz de quem viveaqui 
1 
MINUTA DO TERMO ASSOCIATIVO ENTRE MUNICÍPIO E CIRCUITO 
Termo Associativo n° 38/2018, que entre si celebram o Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais e a Associação dos Municípios e Interesse Turístico da Alta 
Mogiana Circuito Turístico Alta Mogiana. 
O MUNICÍPIO DE ITURÂMA, com sede na Av: Alexandrita, N° 1314, Bairro 
Jardim Eldorado, inscrito no CNPJ sob o N°18.457.242/0001-74, representado por seu 
Prefeito, Anderson Bernardes de Oliveira, brasileiro, casado, gestor público, inscrito no 
CPF sob o n.°-004.971.806-18, portador da cédula de Identidade n.°MG-8.448.538 
PCE/MG, residente e domiciliado nesta cidade, À Av: João Mateus Sampaio n°1068, Vila 
Pádua, Iturama/MG, doravante denominado MUNICIPIO e a ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO DA ALTA MOGIANA, sociedade civil 
de direito público sem fins lucrativos, neste ato representado por seu presidente Wesley 
de Santi de Meio, brasileiro, casado, portador do CPF/MF N° 788.906.406-34, residente 
na Rua Ana Barbara Loiola,273, Jardim Alvorada, na cidade de Sacramento, Estado de 
Minas Gerais, doravante denominado CIRCUITO. 
Considerando o disposto nas hipóteses de não aplicabilidade da Lei Federal n° 
13.019/2014 no seu art. 3° não se aplicam as exigências desta lei. 
[ ... ] 
IX - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas 
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam 
obrigatoriamente constituídas por: 
c) pessoas jurídicas de direito público interno; 
Considerando como base a alínea "e", e, segundo o Código Civil Brasileiro, são 
pessoas jurídicas de direito público interno, segundo art. 40: 
1— a união; 
II - os Estados, o Distrito Federal, e os Territórios; 
III - os Municípios;. 
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (redação dada pela Lei n° 
11.107/2005). 
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. 
Considerando que Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães 
Rosa, foi criada como entidade associativa de municípios, donde o Município de Curvelo 
é Associado, e que para o cumprimento do seu objeto social sobrevive unicamente em 
razão dos repasses financeiros mensais que os municípios associados destinam, 
constituindo a exclusiva receita da sua movimentação e operação destinada às 
municipalidades; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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PREFE 1 TURA f)F k, P ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
'e a 
Considerando que o Termo Associativo visa estabelecer relações de cooperação 
federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como 
entidade jurídica de direito privado sem fins econômicos objetivando a gestão e a proteção 
de patrimônio turístico comum; 
Considerando, portanto, a desnecessidade de se formalizar a modalidade de 
inexigibilidade para continuidade da prestação dos serviços pertinentes; 
Considerando que esse procedimento' obedece às prescrições da Lei Federal N° 
13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, que coniigrm normas para o regime jurídico 
das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, 
evidenciando-se como exceção ao estabelecido como regra, 
Resolvem celebrar o presente Termo Associativo mediante as seguintes cláusulas 
e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
DO OBJETO 
O presente Termo de Associativo tem por objetivo o apoio mútuo entre as instituições 
acima qualificadas para a promoção dos objetivos da Associação dos Municípios do 
Circuito Turístico Alta Mogiana, incentivando a criação e manutenção dos programas 
turísticos no âmbito do Circuito Alta Mogiana. 
2 A Associação dos Municípios do Circuito Turístico alta Mogiana é constituída pelos 
Municípios Membros, da qual é parte integrante o Município de Iturama. 
3 Este instrumento será regido no que couber pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações 
e Lei Federal n. 4.320/64. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
DO PLANO DE TRABALHO 
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes se obrigan a cumprir o Plano de Trabalho 
que o MUNICÍPIO e o CIRCUITO elaborarem durante o exercício convencionado. 
CLÁUSUL TERCEIRA' 
DAS OBRIGAÇÕES DOS PAR1'ÍCIPES 
1 - O Município obrigar-se a: 
a - assinar este Termo de Associativo no prazo de 30 (trinta) dias contados 
a partir do seu recebimento e encaminhá-lo à Diretoria da Associaçãó dos Municípios do 
de Interesse Turtístico da Alta mogiana para as devidas anotações; 
Prefeitura Municipat de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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P R E F E I T IJ E A ' O E 
ITURAMA 
í-eliz de quem vive aqui 
b - Seguir as orientações e determinações do Ministério do Turismo através 
da Portaria Mtur n° 144/27 agosto 2015, que trata da categorização dos municípios; 
c - designar representantes para compor as diretorias e demais câmaras de 
trabalho definidos em seu estatuto, bem como para comparecer às reuniões do CIRCUITO 
em dias e horários pré-definidos; 
d - atender às demandas e solicitações do circuito em cumprimento de seu 
estatuto, bem como do estabelecido pelo Programa de Regionalização da Secretaria de 
Estado de Turismo de Minas Gerais e do Ministério do Turismo; 
e - realizar inventário da oferta turística do Município e fazer a entrega ao 
CIRCUITO no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR; 
f - fazer uso da marca do circuito em toda e qualquer peça publicitária e 
promocional relacionada às ações de cunho turístico no município e fora dele seguindo o 
manual de uso da identidade visual do circuito; 
g - repassar à Associação o valor estii1ado na Cláusula Quarta- Do 
Valor e dos Recursos Orçamentários e Financeiros, a Titulo de Anuidade, que deverá 
ser aplicado exclusivamente no objeto deste Termo; 
h - notificar a Associação, fixando-lhe prazo, para corrigir irregularidades 
encontradas na execução do objeto deste Termo; 
i - fiscalizar a qualquer ..tempo, através de servidor designado, a perfeita 
execução do objeto deste Termo; 
j - dar ciência da assinatura deste instrumento à Câmara Municipal, 
conforme determina o §2° do art. 116, da Lei Federal n. 8.666/93; 
k - analisar as propostas de reformulações de Piano de Trabalho aprovado, 
desde que apresentadas previamente, por escrito, acompanhadas de justificativas e que não 
impliquem mudança de objeto; 
1 - exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a 
execução do presente Termo, a cargo da Secretaria Municipal de Turismo; 
II - A Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana, obrigar-se 
a: 
a- promover a elaboração de um plano integrado para o 
desenvolvimento sustentável do Circuito Turístico Alta Mogiana; 
b- assessorar ao Município na implantação de projetos e programas 
especificados no plano integrado conforme item anterior; 
e- exercer a representação dos associados perante as organizações 
estaduais ou federais, procurando defender os interesses gerais de seus associados sem 
servir a causas individuais ou particulares para assuntos relacionados ao turismo; 
d- participar da correta execução da política turística regional e servir 
às autoridades municipais, estaduais e federais como órgão consultivo quando assim for 
solicitado 
e- estabeler a promoção de serviços de capacitação e treinamento de 
recursos humanos locais, atdaíido como interlocutor entre as entidades de ensino 
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Avenida A1e4<andrita, 1311 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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P R E F E 1 T U R A t) E 
ITU
d 
RAMA Foi h N 
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profissionalizante; 
f- desenvolver periodicamente campanhas de publicidade para dar à 
Industria Turística uma imagem adequada perante a comunidade local, estadual e todo o 
país, criando material publicitário para ACGR, incluindo todos os associados, além de 
assessorá-lo na elaboração de material promocional individualizado, incluindo meios 
eletrônicos e convencionais; 
g- desenvolver e realizar levantamentos estatísticos para determinar 
periodicamente os dados socioeconômicos e culturais informando sobre novos 
investimentos, emprego direto e indireto gerado, aportes fiscais municipais e estaduais, 
fluxo turístico, bem como promover intercâmbio de conhecimento e elaboração de um 
banco de dados sobre o circuito, a disposição dos interessados; 
h- desenvolver ações que visem aos municípios associados: 
- A preservação do patrimônio histórico e natural. 
- A melhoria dos sistemas de transporte público. 
- A melhoria dos acessos aos produtos turísticos. 
- O controle da qualidade do receptivo turístico. 
- A melhoria da infraestrutura básica; 
- O desenvolvimento e aperfeiçoamento dos eventos. 
- Sugerindo e incentivando a implementação de Plano Diretor e de Uso e 
Ocupação do Solo. 
- A Promoção e valorização da imagem da região como destino turístico. 
j - utilizar os recursos repassados pelo Município, exclusivamente para a 
execução e manutenção das atividades da entidade de acordo com o Plano de Trabalho 
anexo a este Termo; 
h - executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo, 
com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho aprovado; 
1 - não utilizar os recursos recebidos do Município em finalidade diversa da 
estabelecida no presente Termo; 
m - propiciar os meios e as condições necessárias para que os 
representantes do Município de Curvelo tenham acesso a todas e quaisquer informações 
solicitadas acerca do cumprimento deste instrumento; 
CLÁUSULA QUARTA 
DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 
a - Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo 
Associativo, a título de anuidade, no montante de R$ 2.4000,00 (dois mil e quatrocentos 
reais), serão repassados anualmente ao CIRCUITO, da seguinte forma: 
b - Por emissão de boleto bancário com vencimento todo dia 10, até o dia 
Prefeitura Municipal de itiframa 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim E(dorado- Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
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P 8 E F E 1 T U 8 A D E 
ITURAMA 
30 de março de cada ano. 
d 
Foi 
o 
N 
Parágrafo único- As despesas decorrentes do presente Termo correrão por contada dotação 
orçamentária N° , do orçamento do presente exercício. 
CLÁUSULA QUINTA 
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
A liberação dos recursos para execução do presente Termo Associativo dar-se-á conforme 
Cláusula Quarta, condicionada ao cumprimento do seu objeto. 
CLÁUSULA SEXTA 
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 
O Município de Iturama fará o acompanhamento da execução do objeto do presente 
Termo, através da Secretaria Municipal de -- e Turismo. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Fica expressa a prerrogativa do Município de Iturama, manter autoridade normativa e 
exercer o controle e a fiscalização sobre a execução do objeto deste Termo, mesmo nos 
casos de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a 
descontinuidade dos serviços. 
CLÁUSULA OITAVA 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
O presente Termo terá vigência de 1 2(doze) meses, contados a partir de lO de Janeiro de 
2017, com término previsto para 31 de Dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por 
igual período, através de termos aditivos e acordo entre os participes. 
CLÁUSULA NONA 
DA INEXECUÇÃO 
A inexecução total ou parcial do presente Termo, pela Associação dos Municípios do 
Circuito Turístico Guimarães Rosa poderá, garantida a prévia defesa, ocasionar a 
aplicação de sanções previstas no art. 87, da Lei Federal W. 8.666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA 
DA RESCISÃO 
d 
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PREEITIJRA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
1 I~C ~~1 > 
O presente Termo poderá ser rescindido pelos participes, na ocorrência de 
quaisquu.dos motivos enumerados nos artigos 77 e 78, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de 
junho de 993, observados, no que couber, os preceitos do art.79 e as consequências 
previstas no art. 80, do mesmo diploma legal, inclusive o inadimplemento de quaisquer 
das clausulas aqui pactuadas. 
§ 1° - O presente Termo Associativo também poderá ser rescindido, em comum acordo 
entre os participes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias, sujeitando-se o município à integralidade do pagamento das parcelas, 
em razão de se considerar o presente valor deste Termo como sendo de caráter anual. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
DA ALTERAÇÃO 
O presente Termo Associativo poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante 
proposta de modificação a ser apresentada no prazo mínimo de 20(vinte) dias antes do seu 
término e desde que aceita pelo ordenador da despesa, em comum acordo entre os 
participes, não podendo haver mudança de objeto. 
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA 
DO SIGILO DOS TERMOS DO TERMQ.ASSOCIATIVO 
Os' participantes se obrigam a manter sob o mais* restrito sigilo dados e 
informações referentes aos projetos, não podendo de qualquer forma, direta ou 
indiretamente, dar conhecimento a terceiros das informações confidenciais trocadas entre 
os acordantes ou por eles geradas na vigência deste Termo Associativo. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
DA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS 
Os participantes se obrigam a submeter previamente, por escrito, a aprovação um 
do outro, qualquer matéria técnica ou científica, decorrente da execução deste Termo 
Associativo a ser eventualmente divulgada em publicações, relatórios, conclaves, 
propagandas e outros. 
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA 
DOS CASOS OMISSOS 
Os casos omissos no presente ajuste serão resolvidos de comum acordo entre os 
participes, podendo ser firmados, se necessário, Termos Aditivos que farão parte 
integrante deste instrumento. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA 
DA PUBLICAÇÃO 
A publicação do extrato deste Termo Associativo, no Diário Oficial do Município ou no 
Quadro de Publicações, será providenciada pelo Município de Curvelo. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 
DO FORO 
Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo Associativo que não possam 
ser resolvidos pela mediação administrativa, os participes, elegem o foro da Comarca de 
Curvelo, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
E por estarem justos e de acordo, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual 
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surtam 
seus jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele, retroagindo seus efeitos legais a partir 
de 1° de Janeiro de 2017. 
lturamalMG., 07 de Junho de 2018. 
( 
ANDE1SON BER4ARDES DE OLIVEIRA 
Pre ito do Município de Iturama-MG 
WILLIAN MARTINS MAIA 
Secretário Municipal de Governo. 
Presidente da AMITAM 
TESTEMUNHAS: 
Nome: 
CPF: 
Ass: 
Nome: 
CPF: 
Ass: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)341 1-9500 - .CEP: 38.280000 - Iturama - MG 
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28/06/2018 AMITAM - Circuito Turístico Alta Mogiana 
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A AMITAM é a Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta 
Mogiana envolvendo 29 municípios das regiões nordeste do estado de São 
Paulo e Triângulo Mineiro. O nome Alta Mogiana se deve à antiga Cia. de 
Estradas de Ferro Mogiana, que dividiu suas linhas de operação em três 
regiões: baixa, média e alta. 
A linha férrea Alta Mogiana abrangia municípios paulistas e mineiros, saindo 
de Campinas passando por Ribeirão Preto, Franca, Uberaba indo até 
Uberlândia, ligando, neste itinerário, várias outras cidades menores mas de 
grande importância regional. A retomada desta ferrovia em termos de 
operações de transporte, infelizmente, é impossível. No entanto, a história 
permanece e a AMITAM tem por um dos seus objetivos fazer o resgate 
histórico desta romântica e importantíssima linha que durante quase 01 século 
de operações, trouxe sonhos, pessoas, negócios e oportunidades para esta 
bela e rica região do sudeste brasileiro. 
Para isso, o turismo foi a "ferramenta" que se idealizou para resgatar e, ao 
mesmo tempo, fomentar setores econômicos e sociais tal como fez a ferrovia 
em seu tempo. Sabendo que o trade turístico é um dos setores que mais 
cresce no mundo, ocupando a segunda colocação em faturamento dentro da 
economia mundial - perde apenas para a indústria do petróleo -, a escolha foi 
acertada. 
Para levar adiante as importantes ações turísticas pretendidas, a AMITAM 
criou o Circuito Turístico Alta Mogiana, que será a mola propulsora desta 
brilhante iniciativa de homens e mulheres idealistas que à frente de seus 
municípios, como gestores públicos, na liderança de ONGs ou como gestores 
de empresas e instituições públicas e privadas, se preocupam em não deixar 
que a história se apague e, concomitantemente, buscam melhorar sua região. 
Este é o objetivo maior da AMITAM e do Circuito Turístico Alta Mogiana: 
reacender a história com a missão de produzir desenvolvimento econômico, 
trazendo em seu bojo a inclusão social e a proteção ambiental através do 
turismo histórico, cultural, gastronômico, ecológico, rural, de aventura, de 
http://circuitoaltamogiana.com.br/amitam/ 112 
28/06/2018 AMITAM - Circuito Turístico Alta Mogiana 
negócios, de lazer, enfim, buscar o turista não pelo objetivo puramente 
econômico mas sobretudo pra que a memória de um povo, de uma época com 
suas características, permaneça viva através dos séculos. 
Circuito Turístico Alta Mogiana DBCüm Sistemas e Soluções 
http://circuitoaltamogiana.com.br/amitam/ 212 
28/0612018 CECTUR - Circuito Turístico Alta Mogiana 
CIRCUITO TURÍSTICO 
Uit MC tttt 
CECTUR - CÂMARA EMPRESARIAL DE 
COMÉRCIO E TURISMO 
Elas são um braço não-governamental de fomento ao comércio nacional e 
internacional. As câmaras de comércio são organizações privadas que 
promovem o comércio, indústria, turismo e cultura das cidades, estados e 
países que representam. Apesar de não-governamentais, muitas delas 
recebem apoio, inclusive financeiro, dos governos de seus países de 
origem. As diversas câmaras de comércio para mostrar a forma de 
atuação de cada uma delas e de que forma elas contribuem para 
aumentar as relações comerciais das empresas de grande e pequeno 
porte do Brasil e expandir as possibilidades de compra e venda. 
Com base nos alicerces das principais câmaras de comercio do mundo a 
CECTUR, (Câmara de Comércio e Turismo), criada pelo Circuito Turístico 
da Alta Mogiana, a CECTUR tem como objetivo principal, a fomentação de 
negócios de grande, médias e pequenas empresas. Para que aja geração 
de negócios nas empresas sediadas nas cidades que compõem o Circuito 
Turístico, a CECTUR promoverá treinamentos, capacitação, cursos, 
palestras e campanhas de marketing inteligente a fim de fomentar 
negócios nas empresas. 
Além de disponibilizar a ferramenta de gestão de currículos do Portal para 
a Câmara, a cooperação contempla a oferta de cursos on-line podendo ser 
até mesmo idiomas diversos aos associados e prevê o desenvolvimento 
de conteúdo especializado sobre as atividades da associação. A 
assinatura do convênio empresa - CECTUR, prevê uma grande diversidade 
de benefícios aos associados. 
http://circuitoaltamogíana.com.br/cectur/ 1/4 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 38/2018. 
O Projeto de Lei n°38/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende autorizar a celebração de convênio com a 
Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana - Circuito Turtico 
Alta Mogiana e dispõe sobre outras providências para fomento do turismo sustentável 
no Município. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado 
pelos art. 69, 1 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta 
Lei Orgânica; 
Art. 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o ato 
respectivo: 
XIV - Autorizar a celebração de convênio pelo Prefeito 
Municipal com entidade de direito público ou privado e 
ratificar o que por motivo de urgência, ou de interesse público, 
for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhada à 
Câmara Municipal nos dez dias úteis subsequentes à sua 
celebração; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
O § 1 do Artigo 169 do Regimento Interno trata da matéria, reproduzo: 
Art. 169. A Mesa só recebe proposição redigida com clareza, 
assinada pelo autor ou autores e observância do estilo 
parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais 
e que verse sobre matéria de competência da Câmara. 
§ 1° A proposição destinada a aprovar convênios, contratos e 
concessões conterá a transcrição por inteiro dos lermos do 
acordo. 
O Projeto em análise cumpre os requisitos acima mencionados. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanç 
Av, Prefeito Juca Pãdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
lturama- MG, 28dejunho - 2.018. 
David 1 Corrêa 
do 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 38/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE 
INTERESSE TURÍSTICO DA ALTA MOGIANA - CIRCUITO TURÍSTICO 
ALTA MOGIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM (9'? / O í72018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM / /2018 
 lj~c 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
/2018 
CER: / /2018 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P 
OycQ' EM O / /2018 
EM / /2018 
IDENTE 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 38/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITIJRAMA A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE 
INTERESSE TURÍSTICO DA ALTA MOGIANA - CIRCUITO 
TURÍSTICO ALTA MOGIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 38/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em dlscussâa 
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O f-;ir) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - 0FF 38280-000 
Câmara Municipal, em de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
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Aprovado em disCUSSO 
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L' CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 38/2018 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕEs) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE 
INTERESSE TURÍSTICO DA ALTA MOGIANA - CIRCUITO TURÍSTICO 
ALTA MOGIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 38/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000