materia nº 42/2018

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
d 
MENSAGEM N° 42/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 42, de 04 de julho de 
2018, que "Autoriza o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e 
garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento destinado à aplicação em despesa de capital junto a 
Caixa Econômica Federal e dá outras providências." 
O Financiamento à Infraest?utura e ao Saneamento - FINISA oriundo de 
empréstimo realizado através da Caixa Econômica Federal justifica-se pela necessidade de 
expansão urbana, bem como conservação, manutenção e implantação de infraestrutura no 
município de Iturama, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, 
Plano de Governo e legislação vigente. Assegurando a supremacia do interesse o público 
social, através de ações prioritárias destinadas ao desenvolvimento urbano. 
Com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos dando continuidade aos 
projetos que visam ao desenvolvimento e à execução de obras de infraestrutura urbana na 
cidade. Assim, submetemos o presente Projeto de Lei para a apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Leis. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
1_ 
Iturama-MG, 04 de julho de 2018. 
ANDERSON B RNARDES DE e LIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive 
PROJETO DE LEI N° 42, DE 04 DE JULHO DE 201 
"Autoriza o Poder Executivo autorizado, nos 
termos desta Lei, a contratar e garantir 
financiamentq na linha de crédito do FINISA - 
Financiamento à lnfraestrutura e ao 
Saneamento, destinado à aplicação em despesa de 
capital junto a Caixa Econômica Federal e dá 
outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, 
a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito da linha de crédito do Financiamento 
para Infraestrutura e Saneamento - FINISA, destinados a financiar programas de 
investimentos coni abrangência em drenagem, saneamento, projetos estruturantes (obras 
civis em equipamentos públicos), aquisição de imóvel, dentre outros previstos na linha de 
financiamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, e os termos da Resolução CMN n° 
2.827/2001 e posteriores alterações, observadas, ainda, as disposições legais em vigor para 
contratação de operações de crédito, as normas e as condições especificas e aprovadas pela 
Caixa Econômica Federal para a operação. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de programas de investimentos com 
abrangência em drenagem, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em 
equipamentos públicos), aquisição de imóvel, dentre outros previstos na linha de 
financiamento, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o § l°do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, a modo pro 
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b", e parágrafo 
30, nos termos do §4° do art. 167 da Constituição Federal, ou outros recursos que, com 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP; 38,280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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idêntica finalidade, venham a substitui-los, bem como outras garantias em direito 
admitidas. 
1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os 
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados 
§2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa 
Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras 
decorrentes do contrato celebrado. 
§3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as 
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
Art. 3° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargs da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na 
conta dorrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento 
final da dívida. 
§1° Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização da 
despesa a que se refere este artigo, nos termos do § l, do Art. 60, da Lei n° 4.320, de 17 de 
Março de 1964. 
§2° Poderá o Município de Iturama outorgar à Caixa Econômica Federal, 
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer. 
Art. 0 Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação 
de crédito ora autorizada. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e 
no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA, no montante 
mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.rng.gov.br 
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principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de cré. ' . 0 orizada por esta 
Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, 
com abertura de programa especial de trabalho. 
Art. 7° A Secretaria Municipal de Planejamento e o Setor de Contabilidade 
ficam autorizados a tomarem as medidas pertinentes para o cumprimento do disposto nesta 
Lei, criando programas, projetos, créditos orçamentários que julgar necessários. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 04 de julho de 2018. 
ANDERSON; RII4ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito / unicipal de Iturama/MG. 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 42/2018 
O Projeto de Lei n°42/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende autorizar a contratação e garantia de 
financiamento FENISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO 
SANEAMENTO, junto a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais). 
Verifico que é de competência do Poder Executivo, propor projeto desta 
natureza como estabelecem os incisos 1 e XXV do art. 69 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de 
créditos, mediante prévia autorização da Câmara; 
Ademais, acerca da contratação de operações de crédito, o doutrinador 
Sérgio Jund, em sua obra Administração, Orçamento e Contabilidade Pública, 
determina o atendimento das seguintes condições: existência de prévia e expressa 
autorização para contratação no texto de lei específica; inclusão no orçamento ou em 
créditos adicionais dos recursos provenientes da operação; observância dos limites e 
condições fixados pelo Senado Federal; e, finalmente, consideração do disposto no 
inciso III do art. 167 da Constituição Federal que veda as operações de crédito que 
excedam o montante das despesas de capital, salvo as autorizadas mediante créditos 
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo 
por maioria absoluta. 
Com efeito, a Resolução no 43/2001, que dispõe sobre as operações de 
crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive 
concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dáojras 
providências, determina em seu art. 7° o seguinte: 
Art. 70 As operações de crédito interno e exter 
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios obse 
ainda, os seguintes limites: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
1 - o montante global das operações realizadas em um 
exercício financeiro não poderá ser superior a 16% 
(dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no 
art. 4; 
E...' 
§ 3° São excluídas dos limites de que trata o caput as 
seguintes modalidades de operações de crédito: (Redação 
dada pela Resolução n.° 19, de 2003) 
1 - contratadas pelos Estados e pelos Municípios com a 
União, organismos multilaterais de crédito ou instituições 
oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade 
de financiar projetos de investimento para a melhoria da 
administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e 
patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder 
Executivo Federal; (Incluído pela Resolução n.° 19, de 2003) 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona o art. 263, VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
lturama- MG, 25dejulho ' 2.018. 
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p4 
David rib'lli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON A: _/Ç /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO 
CER: / /2018 
8 
j.c'( coL EM 9/ 02/2018 
EM / /2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 42/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, 
NOS TERMOS DESTA LEI, A CONTRATAR E GARANTIR 
FINANCIAMENTO NA LINHA DE CRÉDITO DO FINISA - 
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, 
DESTINADO APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL JUNTO A À 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /o 
~_ 
 /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /20 18 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM 2 /0 7 /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Sérgio Aparecido, ves Bento 
sidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2018, AO PROJETO DE LEI N° 42/20181 QUE 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DESTA 
LEI, A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO NA LINHA DE 
CRÉDITO FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO 
SANEAMENTO, DESTINADO À APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL 
JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 1° Altera a Ementa do Projeto de Lei n° 42/2018, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS 
TERMOS DESTA LEI, A CONTRATAR E 
GARANTIR FINANCIAMENTO, NA LINHA 
DE CRÉDITO FINISA - FINANCIAMENTO À 
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO -, 
DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA 
DE CAPITAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Câmara Municipal de Iturama, MG, 25 de julho de 2018. 
- COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Ni ----t vesFerreira 
Relator 
AprOvado em 
cuO
gSIM 
SatàZS 
O p1osldete 
- -.---- £ 
Av. Prefeito Juca Pádua 235 - telefax (034) 3415-8500 
Aprovado em -----.-- dcusO 
Por 
Sal.i ci 71Z3Se;ri c1 
O pfOSdEt.te 
SIM 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 42/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
AUTORIZADO, NOS TERMOS DESTA LEI, A CONTRATAR E 
GARANTIR FINANCIAMENTO NA LINHA DE CRÉDITO DO FINISA - 
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, 
DESTINADO À APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL JUNTO A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 42/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, com a 
emenda modifi ativa n° 01/2018. Ccv- fVtLeç ,i6tLzz& 
a ~, PÁ i , ~,u;, ~ P , 4 ~ ~,, 5 
Câmara Municipal, em de 4 e de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 0/2 £?//8 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°42/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, 
NOS TERMOS DESTA LEI, A CONTRATAR E GARANTIR 
FINANCIAMENTO NA LINHA DE CRÉDITO DO FINISA - 
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, 
DESTINADO À APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL JUNTO A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 42/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do s rojeto com a emenda podWc tiva n° 
01/2018. ca - to- c/4 7 
Câmara Municipal. em 464: 2018 
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Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 7 OnicJ 
Aprovado em 
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O Presidente 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235 -