materia nº 43/2018

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 43/2018 a 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 43, de 04 de julho de 
2018, que "Autoriza o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e 
garantir financiamento na linha de crédito do PROGRAMA AVANÇAR CIDADES￾MOBILIDADE URBANA destinado à aplicação em despesa de capital junto a Caixa 
Econômica Federal e dá outras providências." 
O PROGRAMA AVANÇAR CIDADES-MOBILIDADE URBANA 
oriundo de empréstimo realizado através da Caixa Econômica Federal justifica-se pela 
necessidade de expansão urbana, bem como conservação, manutenção e implantação de 
infraestrutura no município de Iturama, em consonância com as diretrizes gerais do 
Governo Municipal, Plano de Governo e legislação vigente. Assegurando a supremacia do 
interesse o público social, através de ações prioritárias destinadas ao desenvolvimento 
urbano. 
Com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos dando continuidade aos 
projetos que visam ao desenvolvimento e à execução de obras de infraestrutura urbana na 
cidade. Assim, submetemos o presente Projeto de Lei para a apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Leis. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 04 de julho de 2018. 
ANDERSON»ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prejèito qo Município de I/urama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 43, DE 04 DE JULHO DE 201 
"Autoriza o Poder Executivo, nos termos desta 
Lei, a contratar e garantir financiamento na 
linha de crédito do PROGRAMA AVANÇAR 
CIDADES - MOBILIDADE URBANA (PRO￾TRANSPORTE) destinado à aplicação em 
despesa de capital junto a Caixa Econômica 
Federal e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, 
a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito da linha de crédito do Programa 
Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 1), apresentadas no âmbito do Programa de 
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ-TRANSPORTE), dentre outros 
previstos na. linha de financiamento, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n.°101, de 04 de maio de 2000, e os termos da 
Resolução CM}T n° 2.827/2001 e posteriores alterações, observadas, ainda, as disposições 
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições 
específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. 
': Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos de mobilidade urbana 
integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ￾TRANSPORTE), vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 10 do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 
2000. 
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, a modo pro 
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b", e parágrafo 
3°, nos termos do §40 d art. 167 da Constituição Federal, ou outros recursos que, com 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
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idêntica finalidade, venham a substitui-los, bem como outras garantias em direito 
admitidas. 
§1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os 
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos • 
prazos contratualmente estipulados 
§2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa 
Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras 
decorrentes do contrato celebrado. 
§3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as 
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
Art. 3° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na 
conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento 
final da dívida. 
§1° Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização da 
despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1°, do Art. 60, da Lei n° 4.320, de 17 de 
Março de 1964. 
§2° Poderá o Município de Iturama outorgar à Caixa Econômica Federal, 
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer. 
Art. 40 Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação 
de crédito ora autorizada. 
Art. 60O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e 
no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do PROGRAMA 
AVANÇAR CIDADES-MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE),no 
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montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização 
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por 
esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 
17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. 
Art. 70 A Secretaria Municipal de Planejamento e o Setor de Contabilidade 
ficam autorizados a tomarem as medidas pertinentes para o cumprimento do disposto nesta 
Lei, criando programas, projetos, créditos orçamentários que julgar necessários. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 04 dejulh e 2018. 
ANDERSON RNARDES DEI PIEIRA 
Prefeito unicipal de Iturama/MG. 
Á Comlss&' de Finanças, Justiça e 
Legislação para erecorparocer
SJa das S S 5-, 5'n \ 09 
Pr'idr,to d ara 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 43/2018 
O Projeto de Lei n° 43/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende autorizar a contratação e garantia de 
financiamento PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA 
(PRÓ-TRANSPORTE), junto a Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 
Verifico que é de competência do Poder Executivo, propor projeto desta 
natureza como estabelecem os incisos 1 e XXV do art. 69 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - u iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de 
créditos, mediante prévia autorização da Câmara; 
Ademais, acerca da contratação de operações de crédito, o doutrinador 
Sérgio Jund, em sua obra Administração, Orçamento e Contabilidade Pública, 
determina o atendimento das seguintes condições: existência de prévia e expressa 
autorização para contratação no texto de lei específica; inclusão no orçamento ou em 
créditos adicionais dos recursos provenientes da operação; observância dos limites e 
condições fixados pelo Senado Federal; e, finalmente, consideração do disposto no 
inciso III do art. 167 da Constituição Federal que veda as operações de crédito que 
excedam o montante das despesas de capital, salvo as autorizadas mediante créditos 
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo 
por maioria absoluta. 
Com efeito, a Resolução no 43/2001, que dispõe sobre as operações de 
crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive 
concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras 
providências, determina em seu art. 70 seguinte: 
Art. 70 As operações de crédito interno e externo d 
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observa 
ainda, os seguintes limites: 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3828 
à 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
1 - o montante global das operações realizadas em um 
exercício financeiro não poderá ser superior a 16% 
(dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no 
art. 4; 
1...1 
§ 3° São excluídas dos limites de que trata o caput as 
seguintes modalidades de operações de crédito: (Redação 
dada pela Resolução n.° 19, de 2003) 
1 - contratadas pelos Estados e pelos Municípios com a 
União, organismos multilaterais de crédito ou instituições 
oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade 
de financiar projetos de investimento para a melhoria da 
administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e 
patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder 
Executivo Federal; (Incluído pela Resolução n.° 19, de 2003) 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona o art. 263, VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, riem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama- MG, l8dejulho de 2.018. 
David tiiolli Corrêa 
Ad gado 
Av. Prefeito Juca Pàdua. 235- te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 43/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS 
DESTA LEI, A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO NA 
LINHA DE CRÉDITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - 
MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE) DESTINADO À 
APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL JUNTO A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / C /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM (72 /0' /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: ') 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAI kO / /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT4 PA' ER: / /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM /201 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: ___ 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO PRESIDENTE 
LtW EM ° /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
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T Nes em? ,?2f 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 43/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS 
TERMOS DESTA LEI, A CONTRATAR E GARANTIR 
FINANCIAMENTO NA LINHA DE CRÉDITO DO PROGRAMA 
AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE) 
DESTINADO À APL ICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL JUNTO A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 43/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da le,galidade, no seu 
text9 original. 
-j 4-- Câmara Municipal, em j de / - 2' de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em L6 de 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
de 2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°43/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS 
DESTA LEI, A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO NA 
LINHA DE CRÉDITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - 
MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE) DESTINADO À 
APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL JUNTO A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 43/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mé ito do projeto co o se encon ra redigido. - 
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Relator: Fabrício Adão Dias Amaral - o 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500