materia nº 48/2018

P R E F E 1 T U P A O L 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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MENSAGEM N° 48/2018. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis Projeto n° 48, de 18 de setembro de 2018 que "Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2018 e dá 
outras providências". 
Diante da necessidade da conclusão da construção da Farmácia do Povo, 
necessita criar dotação orçamentária para cobertura de termo aditivo que deverá ser feito 
no contrato original da obra. 
Expostas, assim as razões, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação 
de Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 18 de setembro de 2018. 
ANDERSO 'BERN ES DE OLIVEIRA 
Prefeito,, o Munici o io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T u R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 48, DE 18 DE SETEMBRO DE 201 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2018 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69. da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três 
mil reais) destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Órgão: 02— Poder Executivo 
Unidade: 12— Fundo Municipal de Saúde 
Sub Unidade: 01 - FMS - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10— Saúde 
Sub Função: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa: 0054 - Núcleo de Assistência Farmacêutica 
Projeto/Atividade: 2.0181 - Manutenção da Farmácia Municipal 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
4.4.90.5 1.00 
Instalações 
- Obras e 01 0002 0500 0500 — FMS Mínimo 15% R$ 33.000,00 
TOTAL R$ 33.000,00 
Art. 20 Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.19.01.23.695.0095.2.0251 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
668 4.4.90.5 1.00 
Instalações 
- Obras e 01 0024 0024 0024 - Transferências 
de Convênios não relacionados a 
educação, a saúde nem a Assist. 
Social 
R$ 33.000,00 
SUBTOTAL R$ 33.000,00 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de setembro de 2018. 
ANDERSO" BERN RDES DE OLIVEIRA 
Prefeita do Muni' 'pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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A Comissão d 
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Edicição, Cultura 
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Aprovado em dIsaaso. 
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Legislação paroferecer parecer. 
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A Sanção 
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- CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 48/2018. 
O Projeto de Lei n° 48/2018, de autoria do Poder Executivo, visa abrir 
crédito adicional especial no orçamento vigente, criando dotação para manutenção da 
Farmácia Municipal no programa 0054 - Núcleo de Assistência Farmacêutica, da unidade 
12 - Fundo Municipal de Saúde -, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Reproduzo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Pefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
IV - niatéria Orçansentá ria, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios prêmios e subvenções; 
É necessário analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes 
do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito .supk'mentar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sena infração (h)s recursos 
correspon(lentes. 
Verifico ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
(..) 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão auíorizwlo.s 
por lei e abertos por decreto executivo. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais será 
feita em lei própria. Com isto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se o 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura dos 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e de 
da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para ac*,,M a 
despesa", conforme consta do inciso 111, do § 10 do ali. 43 da Lei n.° 4.320/64, trans 
Av. Prefeito Juca Padua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
li Corrêa 
do 
Davi 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, depende 
da existência de recursos disponíveis pura acorrer à despesa e 
será precedida de exposição justificativa; 
§ 1" Consideram-se recursos, para ofim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
(..) 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de ilotaçóes 
orçamentárias OU de créditos adicionais, autorizados em lei. 
No projeto em comento anulou parcial da dotação de Obras e Instalações do 
Programa Assistência ao Idoso, da Unidade 19 - Secretaria Municipal de Turismo. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 RI.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 15 de outubro de 2.018. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 48/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / -- /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: Ç1 /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM / /2018 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS o /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT' \R: &5//V /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM / \ oi 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM í~ /í\ 018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIINTE 
EM I/ 10/2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
Aprovado em ..J.. dlscussø 
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SaL d e fl'es em / . / 
Oido 
n........*.sa.,Se.4ó 
1 CÂMARA MUNICIPAL DEITURAMA N1 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 48/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DA' '' ! 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LECISLAÇAO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 48/294-87 envia,10 pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em /- 
/ de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento -) tk 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas /ce 
L 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 — telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 — CEP 38280-000 
Relator: Nivaldo Alves Ferreir 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral Jç/o/j 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San as 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°48/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Aprovado em 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
dasees cm......../ 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE ONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 4/2ø18, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
a aprovação no mérito do projeto como 
se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em /cie 4Qh'4- 2018 
\ 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprcv.do em discussão 
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Sa. usem j\Q •jJ. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÓES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°48/2018 PARECER PARA i3 DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO CULTURA E SA 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n,-48/201 8, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
a aprovação no mérito do projeto como 
se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em /Se 
Presidente: Dr. Sebastião Tiago dQueiroz. 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
de 2018 
/ € 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000