materia nº 52/2018

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 52/2018. 
mia 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso 
Projeto de Lei n° 52, de 30 de outubro de 2018, que: "Altera o Art. 7° da Lei 
n° 4.694, de 22 de dezembro de 2017, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do 
Município de IturainafMG, para o exercício financeiro de 2018". 
A inclusão das às alíneas "e" e "f' proporciona ao Município adequar as 
fontes de recursos de acordo com as disponibilidades financeiras, sem alterar as dotações 
orçamentárias, facilitando a execução las despesas dentro do seu objetivo finalístico. 
Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e 
disseminar a discussão de proposições juntamente com as diretorias da administração 
envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do 
aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo. 
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero 
mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo 
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população 
Iturama-MG, 30 de outubro de 2018. 
ANDERSON B 
Prefeito do 
ARDE' DE OLIVEIRA 
unicípio de turarna/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - tturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 52, DE 30 DE OUTUBRO DE 20 
"Altera o Art. 70 da Lei n° 4.694, de 22 de 
dezembro de 2017, que Estima a Receita e Fixa as 
Despesas do Município de Iturama/MG, para o 
exercício financeiro de 2018". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no inciso 1, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Inclui no Art. 70 da Lei n° 4.694, de 22 de dezembro de 2017, as 
alíneas HeH e com a seguinte redação: 
e) Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de uma unidade para outra sem afetar o limite previsto no caput 
desse artigo; 
f) Criar novas fontes de recursos às dotações orçamentárias já existentes no 
orçamento anual, bem como, transferir recursos de uma fonte de recurso para outra dentro 
da mesma dotação orçamentária sem onerar o limite previsto no caput deste artigo, em 
função da alteração na prioridade de execução dessas fontes. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo em 
01 de janeiro 2018. 
Iturama-MG, 30 de outubro de 2018. 
ANDERSON BE ARDES DEOLIVEIRA 
Prefeito do Mnicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.m9.gov.br 
P R E F E 1 T LJ R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 52, DE 30 DE OUTUBRO DE 20 
"Altera o Art. 70 da Lei no 4.694, de 22 de 
dezembro de 2017, que Estima a Receita e Fixa as 
Despesas do Município de IturamaíMG, para o 
exercício financeiro de 2018". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no inciso 1, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Inclui no Art. 70 da Lei n° 4.694, de 22 de dezembro de 2017, as 
alíneas "e' e 'T' com a seguinte redação: 
e) Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de uma unidade para outra sem afetar o limite previsto no caput 
desse artigo; 
1) Criar novas fontes de recursos às dotações orçamentárias já existentes no 
orçamento anual, bem como, transferir recursos de uma fonte de recurso para outra dentro 
da mesma dotação orçamentária sem onerar o limite previsto no caput deste artigo, em 
função da alteração na prioridade de execução dessas fontes. 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 01 de janeiro 2018. 
Iturama-MO, 30 de outubro de 2018. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Irurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandri ta, 1314 -Jardim E(dordo - Fone: (34) 3411 -9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br