materia nº 44/2018

P R E F E 1 T U R A O E 
ITUIMMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 4412018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 44. de 15 de agosto de 
2018, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar o pagamento das despesas 
liquidadas nas fontes de recursos do FUNDEB com recursos Ordinários, objetivando o 
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública que 
estejam em efetivo exercício nas Escolas Municipais, para fins de complementar ou 
substituir, conforme a necessidade, o atraso no repasse dos valores do referido Fundo pelo 
Estado de Minas Gerais. a aprovação do referido projeto trará ao Poder Executivo abrandar 
as dificuldades de efetuar o pagamento aos profissionais da educação. 
Expostas. assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 15 de agosto de 2018. 
ANDERON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefefroklo Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Rurama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 44, DE 15 DE AGOSTO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir recursos municipais para o pagamento 
dos profissionais do magistério da educação 
básica pública, e contém outras providências". 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA. Prefeito de Iturama. Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal. por 
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, se e quando 
necessário, efetuar o pagamento das despesas nas fontes de recursos do FUNDEB com 
Recursos Ordinário, principalmente, o pagamento da remuneração dos profissionais do 
magistério da educação básica pública que estejam em efetivo exercício nas Escolas 
Municipais, para fins de complementar ou substituir. conforme a necessidade, o atraso no 
repasse dos valores do referido Fundo pelo Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei considera-se: 
1 - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do 
magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou 
função. integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os 
encargos sociais incidentes; 
II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que 
oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração 
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação 
pedagógica; 
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de 
magistério previstas no inciso II deste artigo, associada à sua regular vinculação contratual, 
temporária ou estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais 
afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não 
impliquem rompimento da relação jurídica existente. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a realizar a 
devolução dos valores para as contas de recursos ordinários assim que os recursos do 
FTJNDEB forem repostos para o Município. 
Art. 4° Ficam convalidados todos os atos praticados neste exercício pelo 
Poder Executivo Municipal referente a transferências recursos do município ao FUNDEB 
para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica pública. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de abril de 2018. 
Iturama-MG. 15 de agosto de 2018. 
ANDERSON 3ERNARDIS DE OLIVEIRA 
Prefeito/Municipal dê Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
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