materia nº 3/2018

Iturama-MG, 10 de janeiro de 2018. 
ANDERSON BE' ARDES D OLIVEIRA 
Prefèi!o do Mu icípio de Itur ma/MG. 
P A E F E 1 T U R A O 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
M ti 
Folha N' 
0 
MENSAGEM N° 03/2018 ama 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 03, de 10 de janeiro de 
2018, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a Caixa 
Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências." 
O Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - F[NISA oriundo de 
empréstimo realizado através da Caixa Econômica Federal justifica-se pela necessidade de 
expansão urbana, bem como conservação, manutenção e implantação de infraestrutura no 
município de Iturama, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, 
Plano de Governo e legislação vigente. Assegurando a supremacia do interesse o público 
social, através de ações prioritárias destinadas ao desenvolvimento urbano. 
Com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos dando continuidade aos 
projetos que visam ao desenvolvimento e à execução de obras de infraestrutura urbana na 
cidade. Assim, submetemos o presente Projeto de Lei para a apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Leis. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
.11 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18..457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P E E E E 1 E Li E A Ei E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 03, DE 10 DE JANEIRO DE 201 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de Crédito com a Caixa Econômica 
Federal, com a garantia da União e dá outras 
providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, 
a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, com a garantia da 
União, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito da linha de 
crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - FINISA, destinados a 
financiar programas de investimentos com abrangência em drenagem, saneamento, 
projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos), aquisição de imóvel, dentre 
outros previstos na linha de financiamento, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n.°101, de 04 de maio de 2000, e os termos da 
Resolução CMN n° 2.827/2001 e posteriores alterações, observadas, ainda., as disposições 
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições 
específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de programas de investimentos com 
abrangência em drenagem, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em 
equipamentos públicos), aquisição de imóvel, dentre outros previstos na linha de 
financiamento, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o § 1° do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso 1. alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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/ Feliz de quem vive aqui 
nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias 
admitidas em direito. 
P R E E E 1 E li R A D E 
ITURAMA 
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o Folha N .. 
1 U 
Art. 30 Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação 
de crédito ora autorizada. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e 
no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA, no montante 
ii-iínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta 
Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, 
com abertura de programa especial de trabalho. 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Planejamento e o Setor de Contabilidade 
ficam autorizados a tomarem as medidas pertinentes para o cumprimento do disposto nesta 
Lei, criando programas, projetos, créditos orçamentários que julgar necessários. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 10 de Janeiro de 2018. 
ANDERSON B RNARDES DE O IVEIRA 
Prefeito do unicipal de Ituram' G. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DL 
3f ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o no. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, n°. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.018/2019 e 
2020. estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
lturama-MG. 19 de janeiro de 2018 
ANDERSON BFIÍRNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do It(unicípio de Ilurai4/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
2.020 
2.021 
2.022 
2.023 
2.024 
2.025 
2.026 
2.027 
2.028 
5.000.000,00 
4.500.000,00 
4.000.000,00 
3.500.000,00 
3.000.000,00 
2.500.000,00 
2.000.000,00 
1.500.000,00 
1.000.000,00 
500 .000 00 
500.000,00 R$ 
500.000,00 R$ 
500.000,00 R$ 
500.000,00 R$ 
500.000,00 R$ 
500.000,00 R$ 
500.000,00 R$ 
500.000.00 R$ 
500.000,00 R$ 
519.500,00 R$ 
467.550,00 R$ 
415.600,00 R$ 
363.650,00 R$ 
311.700,00 R$ 
259.750,00 R$ 
207.800,00 R$ 
155.850,00 R$ 
103.900,00 R$ 
3,5% a.a 
3,5% a.a 
3,5% a.a 
3,5% a.a 
3,5% a.a 
3,5% a.a 
3,5% a.a 
3,5% a.a 
3,5% a.a 
6,89% a.a 
6,89% a.a 
6,89% a.a 
6,89% a.a 
6,89% a.a 
6,89% a.a 
6,89% a.a 
6,89% a.a 
6,89% a.a 
VALOR FINANCIAMENTO 
FIN ISA 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 
PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO URBANO 
S 
F01 
• JUROS ANUAIS • PRINCIPAL 
R%8.000.000,00 
R$6.000.000,00 
R$4.000.000,00 
R$2.000.000,00 
R$0,0O 
R$7.857.250,00 
RS5.000.000,00 
Total 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 
ITURAMA-MG - 19 DE JANEIRO DE 2.018 
FIRMIANO DINIZ 
SECRETARIO MUNICIPAL D 
/ 
5 
MINISTRAÇÃO 
ANO CDI TAXA EQUILIBRIO DE 
JUROS JUROS ANUAIS PRINCIPAL ACUMULADO 
2.029 689% a.a 3,5% a.a R$ 51.950,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 
Total 7.857.250,00 R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00 
3; 
,' H •R MAYKE DE QUEIROZ 
ONTROLADOR MUNICIPAL 
FINANCIAMENTO STATUS 
VALOR TOTAL 5.000.000,00 
REFORMA, ADEQUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE 7 UBSs 
REVITALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA VILA OLÍMPICA 
IMPLANTAÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO 
4 ADEQUAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO ATUAL PARA ABRIGAR O SHOPPING POPULAR, 
CAMINHÓDROMO E TERMINAL DE TRANSPORTE URBANO 
REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL DO PRÉDIO ANTIGO DA PREFEITURA MUNICIPAL E 
1AQUISIÇÂO DE MOBILIÁRIOS 5 
780.00000 
1.500.000,00 
1.400.000,00 
540.000,00 
780.000,00 
1 
2 
3 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
APRESENTAR PROPOSTA 
APRESENTAR PROPOSTA 
APRESENTAR PROPOSTA 
APRESENTAR PROPOSTA 
APRESENTAR PROPOSTA 
ITENS PARA FINANCIAMENTO - FINISA 
1