materia nº 9/2018

P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 09/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 09, de 26 de janeiro de 
2018, que "Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso 
de Imóvel de Propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com 
dispensa de licitação face o interesse econômico municipal e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei conceder a área em comento em 
favor de CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA-ME, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 06.958.234/0001-22. 
A presente concessão visa dar subsídio à citada empresa pretende a 
instalação e funcionamento de um Galpão Hangar, para exercício da atividade econômica 
de abastecimento de aeronaves, lavagem, manutenção em geral e de base para as 
aeronaves, gerando assim empregos e trazendo desenvolvimento econômico ao Município. 
As benfeitorias por ventura efetuadas pela empresa no imóvel serão 
revertidas ao Município, sem que haja pagamento de indenização. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 26 de janeiro 2018. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do 4unícípio de Ituama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - ]tu,-ama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
R E c E 1T LJ R A Z E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 09, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de 
Propriedade do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, com dispensa de licitação face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito 
Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, uma gleba 
de terras, sem benfeitorias, encravada na Fazenda Santa Rosa, área de expansão urbana 
deste município de Iturama/MG, constante de um todo maior descrito na Matrícula no. 
21.855 do Serviço Registra] de Imóveis local, em favor de CONSERVADORA E 
DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n°. 06.958.234/0001-22, dentro das seguintes medidas e confrontações: 'Tem 
início o referido roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa da área 
do Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga Iturama/MG ao 
Porto Alencastro; dai, a uma profundidade de 137,68 metros, onde inicia-se este roteiro; 
daí, vira à esquerda e segue confrontando com a Aviação Agrícola Alagoana na extensão 
de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com o 
Aeroporto Aureliano Chaves na extensão de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à 
direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 40,00 metros, até outro marco 
cravado sob um alambrado; daí, vira à direita e segue confrontando com área do 
estacionamento do aeroporto na extensão de 40,00 metros, até o marco onde teve início 
este roteiro, perfazendo uma área de 1.600,00m2", conforme Memorial Descritivo e 
Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destinar-se-á exclusivamente à 
instalação e funcionamento de um Galpão Hangar, para exercício da atividade econômica 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - .MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
REEITURA D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
de abastecimento de aeronaves, lavagem, manutenção em geral e de base para as 
aeronaves. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1°. fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no 
valor total de RS 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). conforme Laudo de Avaliação 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 10 desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se até 31 de Dezembro de 2018, não se tiver concluído as obras 
necessárias à instalação naquele local da referida empresa, gerando ao menos 05 (cinco) 
empregos diretos. 
Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, o 
imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Concessionária; 
c) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito 
Real de Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 40 A destinação da área mencionada no artigo 1° desta Lei não poderá 
ser alterada, sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser imediatamente 
revogada. 
Art. 5° A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título 
gratuito, terá vigência por 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação desta Lei, 
facultada sua prorrogação por igual período, mediante manifestação escrita, com 
antecedência mínima de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação 
pertinente. 
Art. 6° Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real 
de Uso constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária 
durante a vigência da presente Concessão de Uso serão revertidas ao patrimônio do 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Aiexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-500- CE?: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, independent￾PEFE!TURA DE 
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' Felizde quem vive aqui 
e qualquer 
indenização, se aquela, voluntariamente, após explorar o imóvel descrito no Artigo 1° desta 
Lei por mais de 20 (vinte) anos, desvia-o de sua finalidade. 
Art. 70 São obrigações da Concessionária: 
1 - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1° 
desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de 
água, esgoto, luz e telefone; 
II - obter as licenças necessárias para a exploração da atividade constante 
do Artigo 20 desta Lei; 
III - evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas 
judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1° desta 
Lei; 
IV - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que 
será desenvolvida; 
V - permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional 
de ações e atividades da Administração nas estruturas construídas. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às 
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas 
notariais e registrais bem assim tributos a elas relativos. 
Art. 9° As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços Urbanos e 
de Indústria, Comércio do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, serão os órgãos 
públicos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações definidas nesta Lei. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama-MG, 26 de janeiro de 2018. 
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ANDERSON BRNARDESPE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Aiexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mg. gav.br