materia nº 14/2008

Faço saber que a Crnnra Munjeipai de 
Ituramit, Istad() 
de Minas Gerais, 
rC1 
te resolução￾cscnh8ntcs aprovou, e C, nostermos 
do a 292, do Regimento Interno 
Art l o 
Minas subsídio mensal dos Vereadoresdo Município de Iturama, Gerais, 
 Constituído de Parcela únjc, a vigorar na legislatura que se 
d io (primeiro) de janeiro de 2009, fica fixado em 
R$ 4.330,00 (quatro mil, 
trinta reais). 
Art 
pt 
20 
 A ausência flUstjficada do Vereador às sessões ordinárias 
Iica ° desconto em seu subsídio de valor propor0nal 
 ao número de reuniões 
Art 31 
 Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassaro limite de 
30% (trifl por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. 
40 
 A despesa total Com pessoal, incluídos os subsídios dos flO síeread0s poderá exceder o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente 
jíqalda. 
5° 
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídíos do
s Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o 
de 8% (oito por cento), relativo ao Somatório da receita tributária e das 
,oferências previstas no § 5° do axt 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição 
Federal, 
efetivamente realizado no exercício anterior. 
Art 6° O total da despesa com a remuneração dos Vereadores 
uI apaSSa 
não poderá montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. 
Art: 7° A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) 
de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus 
Vereadores. 
Art 8° Os Vereadores têm direito, além do subsídio previsto no artigo 1° 
desta resolução, a parcela correspondente ao valor do seu respectivo subsídio, a ser paga 
no mês de dezembro de cada sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício 
do mandato parlamentar no ano. 
CÂMARA 1:59 
ESTADo 
DF-MINAS 
jC 
DI! 200 
Fixa ° Su11 
2009-2012 Mi riulOreM (lo Município de 
erajM - para a Legistatura 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - telefax (34) 3415-8500 - CEP 38280-000 
Scanned by CamScanner