materia nº 14/2011

CÂMARA MUN
ESTADO cem AL DE ITURAMA
SLEINº
PRE a !4 DE 02 DE NOVEMBRO DE OT]
: 121
Fixa o Subsídi
od ,
Iturama, Esta di do ereadores do Município de
Legislatura 2013 Minas Gerais, para a
-2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itur; ; ;
ntantes aprovou e o Prefej ama, Estado de Minas Gerais, por
eprese eito Municipal sanciona a seguinte Lei:
. 1º O subsídi
E de Minas a dos Vereadores do Município de
gravo E ve se iniciará em 1º FE de parcela única, a vigorar na
ua 1 timeiro) de janeiro de 2013, fica fixado
Has 7.01 4,00 (sete mil e quatorze reais).
em
o Asealra Zoucas so
Art. 2º A ausência injustificada do Vereador às sessões
ins implicará O desconto em seu subsídi i
«nárias a ; subsídio de nal ao
ps de reuniões mensais. vailo Pupo
E E
dae 3 ns subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar O
jmie de 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
o
Art. 4 E despesa total com pessoal, incluídos os subsídios dos
eroadoreS, não poderá exceder o limite de 6% (seis por cento) da receita
corrente líquida.
Art. 5º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos,
não poderá ultrapassar [o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art
153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior.
Art. 6º O total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar O montante de 5% (cinco por cento) da receita do
Município.
Art. 7º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta
por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com
subsídio de seus Vereadores.
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
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; CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
+ no
Art. 8º Os Vereadores têm direito, além do subsídio previsto xao
1º desta lei, ao recebimento anual de férias remuneradas,
artigo Ea E a
no scida de um terço e de décimo terceiro subsídio, a ser paga no mês de
1 o de cada sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo
gezem o mandato parlamentar no ano.
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exe cício d
Art. 9º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, na
a do inc X, do art 37, da Constituição Federal, no mês de janeiro de
sem distinção de índices, com o escopo de preservar O poder
gisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
i acionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
NPCUBGE, acumulado ao longo do período.
o
cada ano,
Art. 10 Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, farão jus ao recebimento de
verba indenizatória por despesas realizadas em razão de atividade inerente
30 exercício do mandato parlamentar, mediante comprovação, no limite de
até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro
de 2013.
Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 02 (dois) de dezembro
de 2011.
À Qomtasão de Orçamento 6 toemadia
[83 discussão N de contas pars aimiacar perecor.
ASA) si ador e dro Gonçalves A A um E 1% p3d
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Verdador Dr. Cristino Ferieira de Urzedo
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Cris ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANILHA DEMONSTRATIVA DO CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A
LEGISLATURA 2.013/2.016.
Valor do Subsídio | Valor do Subsídio | Ajuda de Custo do | Total do Subsídio | Subsídio anual do | Valor do Subsídio
Mensal do | Anual do | Deputado Estadual | anual do Deputado | Vereador (30 % do |mensal a ser
Deputado Estadual | Deputado Estadual | (2 parcelas-Fev. e | Estadual com | subsídio do | fixado ao Vereador
(12 parcelas) Dezembro) ajuda de custo Deputado)
| RS.240.508,220 | RS. 40.084,70 | RS.280.59290 | RS. 84.177.87
|
RS. 20.042,35 |
|| R$S.7.014.82
Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 02 (dois) de dezembro de 2011.
Sandro Gonçalves Santos Vereador Dr. Cristino Ferreira de Urzedo
sidente Vice-Presidente
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Vereado ário) rancisco de Andrade Vereador Adelvay/Donizeu Freitas Borges
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Iº Secretário 2º Secretário
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
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LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
Altera a data-base para aplicação da revisão
geral anual e dá outras providências.
6) Prefeito aa re mois de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no art 69, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou € ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O am. 28, da Lei Complementar nº 02, de 31 de maio de 2002,
passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. À revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 85, da Lei
Orgânico Municipal ida sempre o primeiro mês de cada exercício, ressalvada
a fixação de piso Salarial e o atendimento aos limites constitucionais €
infraconstitucionais É
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 26 de outubro de 2010.
CLÁUDIO TOMA: DE FREITAS..
Prefeito do Município de Iturama
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA / CNPJ: 18.457.242/0001-74
1 Av. Alexandrito, 1314 » Jardim Eldorado / CEP: 38280-000 - liuromo - MG
« Fone: PABX [34) 3411-9500 - Fox: (34) 3411-9600
Woheita: unas ineememe mos nau he! Ecmmnilo eremita mom mms ho
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CONSTITUIÇÃO pEnERAS,
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unicípios de cem mil e um ;
q) em M à trezentos mil habi idi
) dos Vereadores corresponderá a x mil habitantes, o subsídio
«vim : nqient di
qáxi ; ; ; ingiicnta por cento do subsídio
dos peputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
2000
e em o mil e um a quinhentos mil habitantes, O
pbsídio máxim Sreadores corresponderá a sessenta por cento do
subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
25, de 2000)
1) em a oi de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio
áximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do
m .
gubsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
15, de 2000
vII - o total da despesa com a remuncração dos Vereadores não poderá
ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
Incluído pela Emenda Constitucional nº |, de 1992
Art 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar Os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e
159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
| - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000
(cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
$ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vercadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
$ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara
Municipal o desrespeito ao $ 1º deste artigo.(Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
— O
Scanned by CamScanner
da
127
. a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata 0 &
o do ate 39 quo o né fixados ou alterados por leí específica,
pservada 4 info é ) o em ada caso, assegurada revisão geral
0a sempre na mesma Cata € sem distinção de indices, (Medação dada
prt pimenda Constitucional nº 19, de 199%) (Regulamento)
gi Ra cu MALA
a remuneração c o subsídio dos ocupantes de cargos, funções €
CEOs públicos da administração direta, autárquica « fundacional, dos
embros de qualquer dos Poderes da União, dos Fstados, do Distrito
poderal € dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
sentes olíticos € 04 proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
qeebidos cumulativamente cu não, incluídas as vantagens pessoais ou de
ualquer outra rátuireA, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie; dos Ministros do Supremo Fribunal Federal, aplicando-se como li-
mile, NOS Municípios, o subsídio do Prefeito, « nos Estados e no Distrito
federal, O subsídio mensal do ( sovernador no ámbito do Poder Executivo, O
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no ámbito do Poder
Legislativo € O sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
Jimitado à noventa inteiros e vinte c cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no
âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação
em
dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
dada
Ar. 39, A União, os Estados, o Distrito Federal c os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal,
integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, (Redação
dada pela fimenda Constitucional nº 19, de 199%) (Víde ADIN nº 2.135-4)
64º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, 05 Ministros de
Estado c os Secretários Estaduais c Municipais serão remuncrados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prémio, verba de representação
ou outra espécie remuncratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37, X c XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
An. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital
Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho c de 1º de agosto a 22 de dezembro.
(Redação dada pela fimenda Constitucional nº 50, de 2006)
8 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese
me — e
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E Rd deste artigo, vedado a E
do da convocação. (Redação
ado
ECamento é,
dada
as 169. À despesa com pessoal aí
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» Distrito Federal e dos Mui ticipios
ta da União. des Erudos.
dbelecidos em lei complementar. do poderá exceder cs [Emiree
a A concessão de qualquer «;
o de cargos, e Vaniagem qu aumento
mpregos e firçõer Ce remuremção 2
; cu
E bem como & admissão GU -com alteração [atos =—Tm
ánio, pelos Órgãos e entidades ca E Ce pesca! 2 qualquer
inclusive fundações instituídas e mantida:
cor feitas: (Renumerado do parácras
jo. de 1998)
Exa tera
criaçê
bh, Litçãr Cirars e srs
3 peio poder múEiio. sé
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[ - se houver prévia dotação Orçamentária us,
jeções de despesa de pessoal e aca
acréscimos ceiz Cicrrsrreso
pro
Incluído pela Emenda Constitucional nº (G de [554)
- «e houver autorização escecí
n específica ra lei de Crscizas crramentérias.
ressalva as as empresas públicas E as sociedades
(Incluído pela Emenda Constitucional! nº [6. ce [65% miles as
Ecierte ce TE aremcer 2
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g 2º Decorrido O prazo estabelecido ra [ef complementar aferida ces
arigo para & adaptação aos parâmetros alí prevísos. serio mediacimete
ensos todos os repasses de verbas fdc Qu es pera ars Emas. ao
pisuito Federal e aos Municípios que 26 otsersarem cs reiecás Ee
$ 3º Para o cumprimento dos límizes esafteleçidos com Dese nem
anigo, durante o prazo fixado ra lei complementar referida co am 2
União, os Estados. q Distrito Federal e os Muricícios aCntarão as series
providências: ( Incluído pelz Emenda Consimuciora! 2º o
[ - redução em pelo menos vint= por cento Cas Cespeses com cargos em
comissão € funções de confiança: (Incluído ceis Emends Cocsciera!
[9. de 1998)
II - exoneração dos servidores não estéreis. (Incicido ceiz Emecds
Constitucional nº [9. de 199%)
$ 4º Se as medidas adotadas com base ro peréeraio aTirt cêo from
suficientes parz assegurar O cumprimento dz cerrrHeção é ix
complementar referida nesiz anizo, O servidor escéiei poderá peréer O
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” donde que nto nommullvo motivado du
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gut elllque atlvldudo Anclonal, pp Órgão ou unhdn
a! ke pessoal: Cocluldo pola lime
dt podução
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cc o vervidor que perder 0 cup “um ; ne
go Out Ep Sugo na forma do parágrafo anterior fará
ut jndentzação correapondonto tum mês de remuneração por uno de
pulço» (eluldo pela Etenda Constitucional nº 19, de 1998)
cada um dos Poderes “9
F do
de administrativa objeto
nda Constitucional nº 19, de
E
q O enpo objeto de redução prevista nos paráprulos unteriores será
qonstelovndo extinto, vedada 1 criação de enrpo, emprego ou função com
qribulçÕões Ipumis tu vemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Ingluído
nl pedi onstltucionaln" [9 de [998)
vt pod federal dispor sobre as normas gerais q serem obedecidas na
efetivação do disposto no $ 4º (Ineluldo pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
O na sans
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO HI - DO ESTADO 130
CAPÍTULO IV - do município
Seção HT - Dos Poderes
subseção HH - Da Remuneração do Prefeito e do Verendor
Art 179 - À remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do
Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela
Câmara Municipal.
afo único - Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de
exercer à competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na
legislatura subseqiente, os critérios de remuneração vigentes em
dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida
ualização dos valores.
Parágr
apenas à al
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LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF
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Seção II
Das Despesas com E dis
Subseção 1
Definições e Limites
art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar.
“<a total com pessoal: o somatóri , entende-se como
despesa 10 at Ório dos gastos do ente da Federação
com 08 ativos, 05 inativ giá eos Pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos; funções ou empregos; civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer especies gn tais como vencimentos e vantagens,
fixas € variaveis: subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
ensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
ssoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
colhidas pelo ente às entidades de previdência.
s 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Ls
a à :
$ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada
no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-
se o regime de competência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente
da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente
liquida, a seguir discriminados:
1- União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
II - Municípios: 60% (sessenta por cento).
$ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo,
não serão computadas as despesas:
1 - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il- relativas a incentivos à demissão voluntária;
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q - desvaõas És aplicaçã
ão do à E
à “8 do disposio no inciso II do 5 6º do
1x - decomemes de decisão judicial » à
aus ap dE ADIFAÇÃO 2 que se refe o pot g
- com pessoal do Disrio Fados] » à
= na pes, E O Teteral e dos Estados do Amapá e
- rnsZades COM TE2oM Rosa Sc E
ne SISIZAdO! CO JECUISOS Tansisiiãos pela União na forma dos
«aus AN doa 21 ã Tuica 3 31 a
2552 < A do go S) de Consinição e doar 3] dz Emenda
TouEEltus — <=
7 - cam Waivos. ainda ane por imermédio de findo especifico.
«sesÊe = DOT Telirsos Drovamagias: )
4
=) de amecadação de contdbnições dos sezurados:
to
ij
>) de compensação Gnanpeira de que raiz o 59º do an 201 da
-) des demais reveias dirsameme arrecadadas por imão vinculado 2
= srSane Saci
grab incinsive o rodo da alienação de bens direios 2 zuvos.
2 2º Dosarvaão o disposio ao inciso IV do 5 1º as despeses com
esta! decomames ds sanienças jnóimiais serão incluídas no lime do
=secivo Poder ou óreão r=sfesdo ap ar 20.
45.20 4 reparáção dos Emmeas slobais do = 19 não poderá exceder
4
t
+
Conzes às Undão:
5) $%p (seis por cemo) para o Judimánio:
r) LDB, (ousreme imeios e apve dêcimos por cento) para O
Exezgóvo, descacendo-se 3% (Três por cemo) para as despesas com pessoal
emmemes do sue dispdem os incisos NO e XIV do am 01 da
Corsimicão = o 21 31 do Emenda Consimã nº 19, reparidos de
fome >oporsionzl à médiz das despasas relmivas a cada um destes
issgostivos. em parcenmel da receita correme liquida, verificadas nos wês
eos Soanceiros imedizzmeme amenores 20 da publicação desia Lei
E) .5%% (seis áécimos por cento) para o Ministério Público da União:
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[
NR]
y esfera estndunl;
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és por cento) paro [e
3a (u cepededothya ' vi
a) jo pstado; Ivo, Ineluldo o Pyibunal de
ns
1.54:
çor eis por cento) part tp
6% (seis | )| »Judiolários
"entre nove porce À
F 49% (quarel por cento) para o Egeciliyo)
+
04 (dois por cento) parno Minlstério Pí
2% ( stério Público dos Vtudo;
(pena esfera municipal;
o (seis por cento) para o Legislali
E A ate bi ds Ivo , pra '
a) Município, quando hotiver; + Mmeluldo o “ribunh vhs
qnt do
p) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Igeentivo
D ' fala! À
|º Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, 05 Jinitos
5 artidos entre seus riitnk: def DN: esfera, 05 Jimbtas
ado 1 pessoal, em peree s de forma proporcional à média das
caos com pesstiaar percentual da receita corrente Iaquida, verificadas;
des scrcícios financeiros imedi ente Muda, ren ficandas
os 1TÊS Cx s imediatamente anteriores o da publicação
É da Lei Complementar, "3 cat
b
g 2º Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
[-0 Ministério Público;
- no Poder Legislativo:
N
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e 05 Tribunais de Contas;
e)
rito Federal;
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o “Tribunal de Contas do
Município, quando houver;
|] - no Poder Judiciário;
do Distrito Federal, a Câmara Legislativa c o Tribunal de Contas do
Dist
a) Federal, os tribunais referidos no rt 92 da Constituição;
IR SUIDLILA AAA]
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver
o id en aq o na
A Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a
cargo a União por força do inciso XI do art, 21 da Constituição sr
estabelecidos mediante aplicação da regra do 8 li RPE
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/
A!
. 4º Nos Estados em que houver Tri
S* ais definido OUver Tribunal de Contas d icípi
entuais s nas alíneas q e e as dos Municípios,
E
gro : do inci s
vamente, acrescidos e reduzidos er neiso II do caput serão,
pe
*aecti 9 a
E m 0,4% (quatro décimos por
conto” 154
« 5º Para OS fins previstos no art. 168 da Consti
N : y onstituiçã d
ceiros correspo , ção, a entrega dos
qooursoS ih é rimas E à despesa total com pessosl ed
o órgão ú Plicação dos percentuais definidos neste
100. OU aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias
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£6 (VETADO)
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vitrais = Prestação de Contas
Página Ide?
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GR DPATANIS SS GESTÃO vERaA CONTRATOS E di
qu = ISTUMENTARA FeSAL ATIVIDADES F epa CONVÊNIOS
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E + Utigo 1º da Lei 13.200, de 03/02/1999, artigo 1º da
SE SENTE Logutative da Chiara Federal 112, de 04/06/2007, e Ato
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Cima dos Cerutavos, currespundeate à 75%, da remuneração de deputado
qa 32 quota oo Auuito-Meratta Mensal, que também corresponde à 75% do recudico pelo
e ara TELES.
pais
mute dt emureração memai de degutado estaduais RS 2.292,38
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crepe mente 1
Tuas J2rCaas nos vaioras de subsidio, a serem pagas ne inicio e no encerramento de.
es SÁ o
ao CEDO INNER 2 Semente),
seio ST
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tece nt o e administração do Estado, do MP e do TCE seja semestral
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agente politico & SENA ES cla o faz ap ação de
Pão tência) de cada um. - À Constituição da República ao estabelecer o direito a componentes da remuneração, cla ,
ao (0 que dispôs para o trabalhador de um modo geral, de tal sorte que o agente político deve ter os mesmos direitos
Dos a for ervidor público temporário ou definitivo. - Em matéria de remuneração tratar diferentemente O Agente
est hador ou 3
Ra Ar público comum seria uma quebra de Isonomia de tratamento que a própria Constituição do República esconjura.
Sid a público comum de carreira ou temporário jus à parcela do décimo terceiro salário, férias e terço de férias, à
' É dão estende os mesmos direitos com base no princíplo segundo o qual os Iguals devem ser tratados Igualmente, pena
30 odiosa abominável pela própria ConsUtuição da República.
FA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000,09.512414-5/000 - COMARCA DE SANTA LUZIA - REQUERENTE(S):
ção DIREO cERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): PREFEITO MUNCIPAL DE SANTA LUZIA,
ae CÂMARA DE SANTA LUZIA - RELATOR: EXMO. SR, DES. DELIZÁRIO DE LACERDA
(SES!
minas
acorda à CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador
vistes e OSTA , Incorporando neste o relatório de N's,, na conformidade da ata dos Julgamentos e das notas taquigráficas, EM
(LÁUDIO ELIMINAR E JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA.
pes ttentzonte, 09 de fevereiro de 2011.
pes. BELIZÁRIO DE LACERDA - Relator
ROTAS TAQUIGRÁFICAS
est 30 Julgamento, pela Câmara Municipal de Santa Luzia, o Dr. Márcio Alberto Teixeira da Costa.
0SA. DES. DELIZÁRIO DE LACERDA:
voto
quassse de Ação Direta de Inconstituclonalidade interposta contra ato do Prefeito Municipal, Presidente da Cámara dos Vereadores
é» Santa Luzla, objetivando a requerente, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerals, que seja declarada à
reensutuclonalidade do parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal nº 2.830 de 1º de julho de 2008 e do parágrafo 60 acrescido
pes Emenda LOM 002/2004 da lei orgânica do Municipio de Santa Luzia, por caracterizar a concessão subsídios (13º salário) aos
entes políticos detentores de cargo eletivos - Vereadores - ofensa aos arts. 31 "caput" 165, 10, 172, e 179 da Constituição do
Estado de Minas Gerals,
Os requeridos prestaram Informações às fis. 49/68, alegando em preliminar, incompetência do TJMG para o julgamento da presente
a;ão e, no mérito, requerem que seja julgada Improcedente a representação.
Atouta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls, 74/119, opina pela rejeição da preliminar e pela procedência da presente
não.
Da preliminar
Entendo não merecer guarida a pretensão dos requeridos em alegar Incompetência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para O
Naamento da presente ação, haja vista que é perfeitamente cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos de
trlomas municipats aonde se discute normas da Constituição do Estado de Minas Gerals.
Reseo a preliminar,
Domérito
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te, acompanho o voto do dout
igualmente, uto Relator
grito, 19025 da Lei Municipal nº 2.830, de 19 de Para Julgar Improc
no 8ºsfco do Blz “serescido pela, Emenda à LOM OD /2H04 de ZOD, e do pgrocedente à representação em relncão 55
E ço Ea com base nº valor do subsídio Integral. + NE preveem o pagamento aos Gi bad (décimo
a I a
HUSiço) 5? na ortentaçã j : 9
Vel com base na orientação majontária desta , 1J
tê o! retudo,, qual não há vício de Inconstituclonalidade eli alia neta à qual aderl em vários Julgamentos dos quais
vor de agentes políticos eletivos. unicipal apenas por ela estabelecer pagamento de
s
o fast segu cídio em fa
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(clpê! ecelro $
patio tee acórdão da ADI
gédl lo, refiro-me 9 jo da ADIN 1.0000.09.497109-0/000 ,
exemplo: "Criaime), bem como 3o acórdão da ADIH nº VOO AD dare Di, a 2ajoaza O.
" is) "
de .
quo Goj02/201 a devida vênia:
quê embora não se estendam automaticamente o:
jíicos; 5 direitos prev
ces POCOS avendo previsão ema municipal, fazem js à veta previstos no 6 3a do at. 3 da CF, ea a concessão 1h
pacific an e dcatiç ave dos direitos sociais, como a a a ferculro salário, - O S.T.).
políticos desde 912008). (Ação Direta de TrconsescnAega Lente: REsp 837. 189/DF, E Toe Ret ir. rmiiton
series (7 Dle de A DOR-GERAL DE JUSTICA 7 Rexueriãos: PREFEITO MUNICIPAL TPIAÇO, CAMARA Comarca de Capinópolis ”
O SANTOS - Relator do Acórdão: Des. WANDER MAROTTA a RE rSNaÃO Reitoria
ái
ervidores oi úbl
Constitui dispositivos constitucionais ou em outros, vedação expressa a Impedir a percepção do sludido pi aa pastómia
qui, na Corte rd ra o cache Jurídico-constituclonal do décimo terceiro salário não se confunde com O
abono, prêmio, verba de representação ou remuneração a eles assemelhada. Sua fixação, mediante lel
tem-$
gime remuneratório por subsidio fixado em parcela única.
d
e ent )
5 diclonal,
gificação» a
de ardal, não desfigura eis
fensa à norma do artigo 39, 5 4º, da €. x
ulnte, não detecto 0! , 5 40, da Constituição da República, que estabelece que o membro de
po oo detentor de mandato dito, dor Mn ae dos Secretários o au unidpsIs “serão remunerados
, or subs O acréscimo de qual
epcusivamer ta O ou outra espécie remuneratória”. 4 qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de repre
«o detectando vícios de ordem formal, entendo que à Instlukão pela norma impugnada do referido direito social,
outrossim, não E manteve-se obediênci
stltuclonalmente garantido, ai ol incla 205 ditames regulamentares previstos nas normas do artigo 165, 5 19, €
go 179, da Constituição Estadual.
com efeito, à pretensão do requerente não encontra amparo, data venta.
A título llustrativo, transcrevo respeltáveis precedentes desta Corte Superior:
tificação
Sendo verba alime:
de nº 1.0000.09.498301-2/000 - Comarca de Betim - Requerente: PROCURADOR -GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
idos: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETIM, PRESIDENTE DA
ULANO RODRIGUES - Julgamento: 14/07/2010 - Publicação: 01/10/2010).
Inconstituclonalida
(ação Direta de
JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS - Requer
BETIM - Relator: Des. HERC
É constituclonal O pagamento de chamado décimo terceiro salário aos agentes politicos ocupantes de cargos eletivos.
(Ação Direta de Inconstituclonalidade nº 1.0000.09.506199-0/000 - Comarca de Mesquita - Requerente: PG JUSTIÇA - Requeridas:
PREFEITO MUN JOANÉSIA, CÂMARA MUN JOANÉSIA - Relator: Des. JOSE ANTONINO BAÍA BORGES - Julgamento: 14/07/2010 -
Publicação: 24/09/2010).
Enfim, acompanho o Ilustre Relator.
É como voto.
OSR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Com o Relator.
O SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI:
voTO
e Justiça do Estado de Minas Gerals, em face do
acrescido pela Emenda LOM 002, de 2004 - Lei
dos Secretários Municipais e dos
Tratas: E
a-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajulzada pelo procurador Geral d
Parágrafo úni
Crgaiçao úNi£O do art. 1º, da Let Municipal Pó 5830, de 2008 e do pardarafo 60
o -Prefel
seus Vero ae PIO de Santa Luzia, que dispõem sobre 05 subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Com a
cevida Desembargador Relator por entender que
driry Venla, ouso aj Ja ao judicioso voto do Eminente Des que a
Es o natalina 'não nd tia a chamados “agentes políticos”, Pois eles não mantêm uma relação de
ofisslonal com q Poder Público, mas de cunho eminentemente político.
À Cons
titulçã , psídio fi
Parcela ORE o da República Impôs, no art. 39, 54º, aos membros do a, por subsídio fixado por lei em
, abono,
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a, portanto, vedado é o acréscimo de qualquer gratificação,
rt. 39, 8539 e 4º da Constituição Federal, bem como os
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s disposições legais contidas nos arts. 29, Inciso Ve v,ea
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Com o Relator.
OS2 DES. ANTÓNIO CARLOS CRUVINEL:
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Nº; 893.219
CONSULTA
qUNERO Novo: n33219
DATA SESSÃO: 06/01/2011
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FE
TOR:CONSELI IJEIRO ELMO BRAZ
AÇÃO: AGENTE POLÍTICO, PREFEITO, VICE PREFEITO, REMUNERAÇÃ RSÍDIO, Fi :
S, ACRÉSCIMO, PROPORCIO! 'EITO, REMUNERAÇÃO SUBSÍDIO, FÉRIAS ,
eco CEGISLAÇÃO! RACIONALIDADE, RETROATIVIDADE, POSSIBILIDADE, NECESSIDADE,
RELA
ENTA: CONSULTA - MUNI
A UCIONAL DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - PAGAMENTO DE EVENTUAIS ATRASADOS 50)
FÉRIAS NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO UNANIME. 1, É legitima à concessão aos agentes
políticos de férias remuneradas acrescidas de um terço e de décimo terceiro salário, cesede que pravistos eim
1, obedecidos O princípio da anterloridade que rege à fixação (a remuneração levita a uhses agentes «as
Imites constitucionais referentes ao total da despesa com pessoal. 2. Os pagamentos du eventuálo atrasados
sabre férias não gozadas deverão obedecer aos mesmos pressupostos para sua concessin,
Dmae
OBSERVAÇÃO: REPRESENTANTE DO MPJTC; PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
PRECEDENTES: CONSULTAS NOS H3.574, 811.24, 653.553, 669.507, 602, ABA, GH ,668; 716.240
a
LEGISLAÇÃO: CF/88, ARTS. 7º, VIH, 39, 63º
o
PUBLICAÇÃO: EMENTA PUBLICADA NO D,0.€, 28/04/2011, P41
TEXTO INTEGRAL:
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO; 06/04/11
RELATOR: CONSELHEIRO ELMO BRAZ
PROCESSO Nº 833219 - CONSULTA
RESENTE A SESSÃO: GLAYDSON MASSARIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PROCURADOR P|
CONSELHEIRO ELMO BRAZ:
Processo 833.219
Consulta
Município de Campo Belo
Consulente: Sr, Romeu Tureísio Combrala, Prefeito Municipal
pelo Prefeito Municipal de Campo Nel
Prefelto apenas com base mo artigo 7º da Constituição
Tratam os autos de Consulta formulada o, com as seguintes questhes;
1 É possível conceder férias no Prefeito € Vice-
hp:/200,198,41.151 «B080/1Curis/pesquisa/listnan?ndice=0 05/12/2011
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«js Consultas Respondidas pelo TCE ———eee
que Dicas 0 des
poderal
2. Havendo acúmulo de férias não goradeç é)
am o pagamento tambêm das acréscimos
Im - -
vez. “Etlmente possível acertar indos rrresados Se nes Sô
de13 Prnmelsãn?
«qui qamilton € olho manifestou-se às fls, Da
ve q
sarado nel
j psqrade
EA E
=*. SOnciniaão em consamios
Estainidos amiga aC
al que é ilegal a concessão de hensdsas
aii jntesradas 20 Poder Executivo Municipel.
pi
f
gm qinse o relatánia
voro
preliminar
am pcame das pressupostos de admissibilidade de esnése
a ENS E asd
pa a este Tribunal * o seu objeto refere-se à -
sossal:
ag 10 E 212 do Regimento Interno desta Cams Ei Dema.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÂVILA;
wtde acordo com o Conselheiro Relator.
DONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO:
vato de acordo com O Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO GILBERTO DINE:
Vato da acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:
Vato de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
Vato de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
ACOLHIDA À PRELIMINAR, POR UNANINIDADE.
CONSELHEIRO ELMO BRAZ:
Mérito
O Auditor Hamilton Coelho emitiu parecer no sentão que 3 concessão de feries dos saem
e Foms:
ixanstitucionalidade manifesta, porque os agentes poliãcas, camo concsizasdas pels fxispradiorã 2
mas da Constitiuição da República, artigos 7º, VII. e 39, $ Ed
Entretanto, a maioria desta Corte de Contas tem entendimento pasa, consolidado em Giverses ocasiões, como nas
=sposas às recentes Consultas nºs 834.574, sessão de 07042010. SI/1245, sessão dº 2402 NMiC, e ziDia ces
Consultas nºs 653.553, sessão de 14/11/2001. 669.507, sessão de 21 12 NW2, 68288, sessão Se 17120003,
8865, sessão de 01/09/2004 e 716.240. sessão de 17/01/2007.
Atum: ia É . 2. o | Err mesm: Err cad: z a
à risprudência desta Corte é no sentido de que é legítimo conceoer fêcias remunerados acrescidos Sr um terço é
“imo terveiro salário aos agentes políticos, desde que previszos em lei obedecida o princíio Ga acceriociõaSe que
R/R0Q.198.41.151:8080/TCJuris/pesquisa lista jsp?indice=0 0512201
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qual HEIROWANDERDEY ÁVILA;
vol ço tecendo tomiedlolo Ralalor
pone PERO ERES CEDO TO PIGURGO MOURÃO:
Voo le atentando vit) Somielhalro Relator
goNdELEIRO SUBS TO GULRERTO DINIS:
voto do aconto conto Comielhalro Relato,
goNHEI HERO GEAUDIO TERRAO:
voto des Bode sem od tomselhalio Rolatoy,
gONSELHEIRO EDUARDO DARONE CONTA:
Lambe sosmpanho o voto do Relator Não sá palas daniados mala fagontas, mas também pelas mais
antigo Porque e Micsio é stgneatáno do aeoulo Inleimanional do Trabalho da OU no sentécdo de que todo
quotes que Wredlialhio preside der tm dlenioeanão temunerado, O fato de um Prefeito não ser um trabalhado!
Drag DÃO ahqnifice aque não preste selviçns e pão preotãe tecupetar a ata saúde, À nossa jurisprudância
o able, e eat lomi dechdido o Ubunal, Sempra reconhacem o direito de tagabar 0 gozo das fárias
aquele que preste setviço cegulaimente pelo menos por um período do ano,
E amado que so longo desses úlimos 40 anos 0 Teibunal cela,
OONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO GARLOS ANDRADA:
Também acompanho o voto do Bonselhelo Relator,
APROVADO, POR UNANIMIDADE, O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, COM AS
OBSERVAÇÕES DO GONBELHEIRO EDUARDO GARONE GOSTA,
SONSERHEIRO ELMO BRAZ!
Agradeço as observações do Iuatia Conselheiro Eduardo Carona Gosta,
Lula E olnenimiantos(m)
Dpr/Z200, 1 9M od 1,15 DHONO/ PE dura penaquisa/I ta pap? lnlloo=0 03/12020n
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Eno HOVOS [540014
TA SESSÃO! 30/06/2010
ORE CAMARA MUNICIPAL DE CURVELO
TORICONSELHEIRO FOUARDO CARONE
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DEXAÇÃO! AGENTE POLÍTICO, VEREADOR, | IMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUAS E SPONDÊNCIA
TADO ESTADUAL, CÁLCULO, AJUDA DE CUSTO, TETO SALA DR PARANA O AS RA RR
DAMTIDADE, HARI TANTE, MUNICÍPIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FIXAÇÃO, LEGISLATURA ANTERIOR,
, RESOLUÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19.08, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 20-98,
NOK CONSTITUCIONAL FEDERAL 25-00, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SÚMULA TC 91.
HENTAS VEREADOR, REMUNERAÇÃO, | LIMITE MÁXIMO, CORRESPONDÊNCIA A PERCENTUAL DO SUBSÍDIO
DA MUDA DE CUSTOS DEVIDOS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, EM CONFORMIDADE COM O NÚMERO DE
ABITANTES DO MUNICIPIO, OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE É DA HAZOABILIDADE. II.
HO TERCEIRO SALÁRIO, LEGALIDADE DE PERCERÇÃO, REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI OU
GOIGÃO, COMPUTO DAS DESPESAS, EXCLUSÃO DO LIMITE À QUE SE REFERE O INCISO VI DO ART. 29
À CH/Bt, REMESSA, AO CONSULENTE, DE CÓPIAS DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS DAS CONSULTAS NºS.
AOL, 450.909, 657.650, 657.620, 677.256, 669.507, 653,553 É 701.214.
BSERVAÇÃOS REPRESENTANTE DO MESTOS PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
IA SESSÃO di 24/10/2007
A SESSÃO 5 1O/009/20448
CEDENTES: CONSULTAS NOS 642,401
(01,214, 752.708,
CH/UB, ARTS 6,
4 450,909, 657.650; 057.620; 677.256; 669.507; 653.553;
EGISLAÇÃO 78, 1, VI, AXIS VII, 29h, 6 10, 37, X, 6.40, 39, 6630, 49,
| 6527, 30, 59, 6 ÚNICO, 170, 193, EC of; ECH LCF 101/00, ARTS, 19, 20,
6, 11; LÊ 14,584/03, ART, 20; LF 3 62) 5516/94; DLF 112/07;
DIM S12-0/PE (03 0/08/04 Aa 7); E H DJ 11/09/98); AR REsp
LATE (DJ 02/03/99); AR REsp. 6/0) 5/09/08 / F (DJ 04/08/08)
ATO INTEGRALS
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b- qeu . Consultas Respondidas pelo TCE É TT páginu2del”
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ratam os presentes aut : :
Trata p: autos de Consulta subscrita pelo Sr. o, Presidente di
Câmara Municipal de Curvelo, por imcio da qual, indaga, rg idade
“in verbis";
"1 - Quais parcelas que comp ;
si q E ipôem o subsídio do deputado Estadual devem ser constderadas pare
efeito de pagamento do subsídio do Vereador?
2 - Para fins do limite previs; ias
fi á Previsto no art, 29, inciso VI, deve ser considerado o montante amet ou o valo
mensal percebido pelo Deputado Estadual?
3 - Aplica-se ao Veread, bcii i tino ke 7
p or 0 décimo terceiro subsídio? É considerado verba indenizatória?
- O décimo terceiro idi ' /
4 subsídio do Vereador está sujeito aos limites previstos no art, 29, inciso vir
- Somando-se o décii ir ;
5-. écimo terceiro e o subsídio mensal o total a ser pago «o Vereador também este
sujeito à limitação prevista no art, 29, inciso VI?"
A Presente Consulta im instruída com o parecer da lavra do d. Auditor, Edson Antônio Arger (ls
05/06), consoante os disposições do inciso III do artigo 39 c/e o artigo 216 da Resolução TC nº. 10/96
o qual consigna conclusão preliminar pelo seu conhecimento.
É o relatório.
11 - PRELIMINAR
A Autoridade Consulente tem legitimidade para formular Consulta a este cg. Tribunal de Contas
consoante as disposições do inciso X do art. 7º da Resolução TC n. 10/96 (RITCMG).
Quanto às questões aventadas pelo Consulente, constata-se que são de incgável repercussão
orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional, sendo, portanto, afetas à compctêncis
desta eg. Corte de Contas.
Diante do exposto, em preliminar, conheço da presente Consulta para examinar o mérito da:
indagações suscitadas pelo consulente,
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA;
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO SIMÃO PEDRO TOLEDO:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE ELMO BRAZ:
EM PRELIMINAR, APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE,
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
HI - MÉRITO
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Peveadores, bem co ”
Aos Vereadores, COMO à todos os dem a
No AS Agremtos Dalton, é der ido amticidio ado em pace
jea, nos temos do CSS at 39 & k Doda, 8 der ão tlritadros TEN dedo
únio Seat, 39, 448 AEVACIÃO a teto conetitucional pa EC INSS
petevido dispositivo constitua: Cap
(9) | Mica! exclui do adia qualquer gtatiticação, auticiosalo adia
CNI remuneratória.
val proibição não impede o Digamento de eno
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mediante indenização, atraves do COMproy
prêmio, verba de representação om outra
Atos diferenciados, que devem ser coletas preto erátio
AÇÃO de sao em tvs N atado ado cuuttas
ea indenização, al E e glar pacien) do prentaão o +
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pois a indenização, ainda que repetida mês à WÊS, DÃO Como o neidio tuto
O subsídio dos Agentes Políticos dove
ser Rrado sempre em cada lesi ' ato
PRESTA NA h ada leginiatata para à stc!
obediência do principio da anterioridade Oliservados
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os dispositivos oomstitcionado o feattis GM
impõem limites, no cas mA À
impema MNES, O TANDO Valor máximo da susidias alas Dis, Im ounia ds desptãs totais e
pessoal da Câmara de Vereadores,
Com velação às parcelas que compSem à subsídio da Deputada Estadual e que devam ser om
para efeito do pagamento do subsidio das Vereadoros desto eo Wilma já e apa Pta sao O ETR
ao responder a consulta nº 043,40), pOr mim ielatada mA sessão ER o SA DOOS, Naquek
assentada, acolhendo o entendimento exarado na vespa À Consanlta do né SION, aprociada De
Sessão Plenária do dia 13 de agosto de 1997, emendou eua Corto que as parcelas povenidas à S
ajuda de custa integram a Dase para cálculo do subidio mávimo dos Vereadores já que e?
pelas Com N NET wa, :
parcelas constantes € permanentes, cujo pagamemo se legitima tossomente pelo exercicio da
de legislar.
Atalmente, à remuneração dos Deputados Estaduais « calculada nos temos do art 2 da Dei
TAS A, de 21012003, arte 1º da Lei? 13,200, de 03021009, ant, 1º da Nesolação ni SMA d
199 ee o Decreto Legislativo da Câmara Pederal nº 112, de 04.08 0007 0 Ata Co
s do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e correspondente a 73% da remmaneração d
Deputado Federal,
Cabe registrar que o percentual sobre o subsidio das Deputados Fistaduais é, ao lado de osmus
critérios, limite para a remuneração dos Vereadores, não se revelando corso fama de Giação paia e
simples do valor devido ao parlamentar municipal em vação do mandato eletiva
Limites máximos não se confandem com enitérias de fixação, não sendo certo fixar a renmaaeração e!
snes,
percentual, consoante reiteradas decisões desta Conte, na análise de casas coneretas,
Neste passo, é esse, também, em tese, o entendimento deste Iiumal, oonsntutandiado sas paragerss
relativos às Consultas n'SO42401, 037,030, 037,900, citadas na Consulta nº 077
ão o sto o
relatada 1x
Sessão de 03/11/04, pelo eminente Conselheiro Moura o Castna que =
Vereadores, afimmou que “9 texto constitucional mão estabelece qualy E DE VOANDO em
subsidio dos deputados estaduais(..)”,
o à
Ny
A legislação não prevê que o subsidio do Vereador se aquipara, em percentual, com os
Deputado Estadual, tendo sido nonuatizada, tiossomente, uma Tinitação, dentro outras, à que a
subsídio máximo dos Edis corresponderá, dependendo da população do munsioipão, à pesoentual certos
determinado do subsídio mensal do Deputado Estadual,
AMé porque, existem, ainda, outros limites à serem respeitados poa Cimara Menteipal, mogada
aqueles previstos no inciso VI do art, 29 e no am. NA da vigente Carta Magna da NentNiica, com
arara" 201 DOM
também os limites de gasto total com pessoal fixados pela Lei Compleme:
Contira-se, à esse respeito, a passagem do voto por mim proferido, aprovado à 7 Sade ma Nes
Plenária de 11,09,92, na consulta nº 037.020:
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dive cio Veretltris,
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trio Povo 2hy, Metelo (aeb Hoy e pormobenetea fuel 219 elo clespresto tostual eee pressoul dos!
Pnleatos de for ehehe talent inte tee Alo eee elipohronieo emo apinestétoo”
at qui Edoieso À indiengãto sets a puinibihihado logeal do se comeertor tr décimo toreoito salário nos
nina pesbiicaa, eua Corto ert entenedinis nte Etonvsealictado cm tolerados pareceres: até mesm
pestnanpRi peosiaditdas dá feimenelna tóa 106 20, eeminbatanciades ma Strmuta OH cesta Corte. no contido
die prcesitilidadio legend cla som posgininenteo do Agente Frolítico, prot imeite dle lei vetada no legislnture
aotenitalo port pottedluadie efoilto tur Sobecatgianta,
A studio DT; demiintatanoia 0 entendimento costa ag Conto cobro essa matéria, cujo enunciado mssitt
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husatolentros comtertor, prece poetudnoto efettto mer oubecegento, femlio cm visteo 6 pertinepiter de
amb tee telado ctonevteintio eli Imedeto Volto cool 20 dee Comstitadçno federal”
ato quis cho tapetes nes Votcadotes deve-se atentar it disposto tm Constituição Federal no mel; 20
inato VM, een a exeliagõeo eloa foniela pasta ermanehs Censtiluciermal nº 75. do [id do fevereiro de 2000, €
eilalto Misptesifivto, (quite Cesvtogatat melão eotigednoal de nt 20, inciso VI, o qual precontzava que €
evbetelito elis Voronditos deveria sor ficado por foi de tnleiativo ca Câmira Municipal, provê
atualmente, que (al cutafelioo deve esr fixado polos respectivas Câmaras Municipais, observado «
prinepico ela anterioridade,
asian, Mico ste ceuifitico Cdr ia Mhichenizagios ques wisa am rospgatar pastos foltos pelo Agent
feedítico um clescertência ces despessis que tinto são picas das funções que legiiimam o referide
stobefelico, cecnielto intivitlácios excodentes é que eleimineahinto pastos exlras, Que, sempre que ocorrentes
dlesireahto Ser pisgieos trneselicantes qrresstingio de contas,
ela mito deste A ribranial, do tl eles eoxtnioplto, CÍ a consultas de nº 660807 por imita relitidha, cm
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j gpLHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA;
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pldto. Estou totalmente de acordo ações do Ilustre Relator, mas nã |
conven ) Jacossiddade a lel e ros Com o voto, com a ideia, c é eau ainda inteiramente
qotaiho da Olução é que me coloca um p E ê direcionamento, apenas esse
pemento. em dificuldade para decidir neste
Então, eu gostaria de pedir vista, apenas para
sELHEIRO PRESIDENTE ELMO BRAZ: analisar esse detalhe,
E VISTA CONCE
DIDA AO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
qRIDUNAL PLENO - SESSÃO; 10/9/08
FATOR: CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA
ROCESSO Nº 732004 - CONSULTA
E RA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
PROCESSO Nº: 732004
NATUREZA: CONSULTA
CONSULENTE: Marcos Dupim Mattoso (Presidente da Câmara Municipal de Curvelo, à época)
PROCEDÊNCIA: Município de Curvelo
RETORNO DE VISTA
Versam os presentes autos sobre consulta efetuada pelo Exmo. Sr. Marcos Dupim Mattoso, presidente
da Câmara Municipal de Curvelo em 2007, acerca dos limites constitucionais impostos aos subsídios
dos Vereadores, bem como sobre o pagamento de gratificação natalina (13º salário) a tais agentes
políticos,
Após manifestação da Auditoria, no parecer da lavra do Auditor Edson Arger, colacionado às fis.
05/06, 0s autos foram levados a julgamento.
Nao Sessão do Pleno, realizada em 24/10/07, decidiu-se pelo conhecimento da Consulta, por
O Relator, Conselheiro Eduardo Caronc Costa, apresentou então seu posicionamento
unanimidade,
quanto no mérito, conforme parafrasado à seguir:
| - As pareclus recebidas a título de "ajuda de custo" pelos Deputados Estaduais integram a base para
o cálculo do subsídio máximo dos Vereadores.
y fins dos limites previstos no art. 29, VI da Constituição da república de 1988, deve ser
percebido pelo deputado Estadual,
cação natalina (13º salário), desde que seja esta instituída por lei
conforme súmula 91 deste “Tribunal, Tal parcela refere-se a
além de ser vantagem anual, com escopo
utamente, não se confunde com a
2 - Pam
considerado o montante mensal
3 - O Verendor tem direito à gratifi
ra em que será devida,
ucionalmente garantido,
do natureza remuneratória, absol
anterior à legislatu
"direito de natureza social consliti
diverso dos subsídios mensais. Ten
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-
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olítico em decorência de despesas que ne
sfdio, sendo atividades excedentes e em
deverto sur pagos mediante prestação de
indenização, isa a res
dg dé se Visa à resgatar Bastos feitos pelo agente
são icas da: iti
p s funções que legitimam q referido sul
demandam gastos extras, que
'
E sempre que vc ;
contas”, fl. 13/14 destes autos, correntes,
415 - As despesas decorrentes ( |
5 da gralificaç altn:
se refero 0 art. 29, VI da CRU cação natalina não são computadas para efeito do Mnnbte que
O Conselheiro Was i
anderley Á vila acompanhou o voto do Rel
Embora em concordância com os
ator,
arg central
para analisar mais detidament “rbumentos centrais sustentados pelo Relator, pedi vista dos auto!
ente 4 questão da nec
Gratificação natalina aos Edis e, dess fe 4 necessidade de Lei ou Resolução pata a hnstltulção dk
+ Ceasa forma, poder emitir meu jutzo,
É o relatório em síntese,
FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a questão tratad; : ;
9 ratada nos autos, concluo irretocável o raciocínio apresentado pelo Conselhelt
Relator, no que concerne à e fi
pe ' E E necrne à composição da Bse de cálculo do limite do subsídio dos Vereadores, m
caráter mensa ido lim: sinos
o referido limite, à possibilidade legal de pagamento de gratificação matalhma nos Hello
4 E mea “e
bem como à não computação dessa gratificação no limite previsto no am, 29, VE da CR/BH,
o entanto, í : rindo :
N E ço discordar do Conselheiro Relator apenas quanto à necessidade de edição de lei (em
sentido estrito) pelo Município para a instituição do pagamento do “décimo tercelro salário” no!
Vereadores, conforme passo à expor;
Conforme já clucidado pelo Relator, com o advento da Emenda Constitucional nº, 25/2000, To
alterado o texto do inciso VI do art, 29 da Carta Magna, colacionado a seguir;
Vi - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respecitvas Cámaray Munelpatr em cede
legislatura para u subsequente, observando o que dispõe esta Coniltulção, obxervados o!
critérios estabelecidos na respectiva Lel Orgânica e 0x seguintes filhos máximas;
a) em Municipios de até dez mil habitantes, o subsidio méximo dos Vereadores
corresponderá a vinte por cento do substdto dos Deputados distudials;
b) em Municípios de dez mil e um a cingtienta mil habitantes, o subsldio muixime do!
vereadores corresponderá a trinta por cento do subsidio dos Deputados distudiats;
c) em Municípios de cinquenta mile um a cem nu habltuntes, o subatdio meximo dor
Vereadores corresponderá a quarenta por cento do substdios dos deputados Histesclualo;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habltantes, o ambisteltos máximo do!
Vereadores corresponderá a cinghtenta por cento do subsídio dos Deputados | serduals;
e) em Municíplos de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, co stebonteltos mmexdnno elo!
Vereadores corresponderá u sessenta por centos do subsídio dos Deputados Fsteduals;
f em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o substdto máximo dos Vereadores
corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Pistaduals;
Desde a referida alteração constitucional, consolidou-se a jurisprudência doutrina pátria no sentido
de que a expressão "será fixado pelas respectivas Cámaras Muntcipals" significa que o alo fixatónic
do subsídio dos Vereadores não é mais uma lei em sentido estrito, mas sim um ato faterme corporh
com efeitos internos, ou seja, uma Resolução.
Estrita minoria mantém-se afirmando que € necessária a edição de lei municipal, de iniciativa de
Poder Legislativo, para a fixação dos referidos subsídios
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Zemamno, + Giscnscho era grepest catere-se à desniição de qual sema c rstemecas dera! nieartão
2bv para crénçõho, mes sim sem 2 dscicica & eomem & “áiiime ureero salico” aus
Vremnácres. JU st para 2 regrismeacição desse direioo Simiumcmi Cotiurioade peles Tãs.
Tess csemvação ciciel E celmsaros uemái-se em vise c mica é Tecra Cel de Direas “quem
pude o mais pude o mms”. corderme se denrrsTei
exaecer às 205 pure.
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a gundo os doutrinad Produzir efeitos internos) e o Decretc
TES, Visa produzir efe: f
Produzir efeitos extemos).
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da Cã Prever que a fixação do subsidio do:
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º Constituinte buscou prestigiar
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4 nova redação dada ao am. 29 da CRISE desa
sercadores deve se dar mediante ato rd e
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v É
princípio da separação dos poderes, cláusula Ptrea
4 esse respeito. afirma José Nilo de Castro:
"A fixação dos subsidias dos |
seu poder de auo-organização,
o que não Se questiona em razão do prin;
da Constituição da Repiblica: ” eia
o Legislativo, o Executivo e o Peer Oderes
or tar
*ereadores é
€ Prerrogani :
, dem como à inde pg da Câmara Municipal, inerente ac
é sa ig pe Poder Legislativo Municipal
EUração dos poderes, prescrito no art. 2
da União, ind
e “0, independentes e harmônicos entre si
Em observância à este princípio, resta claro, portanto qu
e gratificação natali ' al izaç?
concessão dag ção natalina à Vereadores deve igualm de formalização que regulamente :
a! ente ser uma Res j
olução (ou seja. um até
unici i
cipal, e não uma lei em sentido estrito
e, E
de sanção do chefe do Poder Executive
com efeitos internos) elaborada pelo Poder Legislativo M
: Res £ O À
is 2 edição deste instrumento depende, Necessariam
j S ent
Municipal, o que não ocorre com a Resolução
para a lição da professora Márcia Maria Comêa de Azeved
; Azevedo;
"Os projetos de resolução são um tipo d
cuja peculiaridade é o fato de sua ori e E
Casa Legislativa... "pi. Edo
atento
roposiçã, oe a
A ss Edite legislativa, previsto na Constituição
nelusão dur-se completamente no âmbito de
is. hã que se lembrar incipi 5
ademais. há q 9 Princípio do paralelismo das formas, segundo o qual ARE
quando interligados, devem apresentar o mesmo instrumento de ext Fiori 3 iii aca
«tenorização.
ih ui ea E ps principal, ou seja. da parcela única do subsidio mensal dos Edis, se dt
mediante Resolução E nie É consequência lógica dessa regra jurídica que deve ser utilizada à
mesma forma para à disciplina da gratificação natalina, E
p= que é parcela rem õ x
periodicidade anual. Fr uneratória eventual, de
Além disso, a disciplina do "décimo terceiro salário” dos Vereadores, ora em debate. refere-se a mera
regulamentação, conforme explicitado anteriormente, e não a efetiva criação de um direito.
Considerando-se inovar O ordenamento quando fixa o subsídio de seus Edis. conforme am. 29, VI d:
CR'SS. através de Resolução, naturalmente poderá também. usando do mesmo instrumento
regulamentar o pagamento da gratificação natalina aos Vereadores.
Elencados tais argumentos, pelos quais procurei demonstrar que a regulamentação do pagamento di
"décimo terceiro salário” dos Vereadores deve se dar através de Resolução do Poder Legislative
Municipal, resta clara a inaplicabilidade da Súmula 91 deste Tribunal de Contas à questão abstrata en
exame.
Embora já citada pelo auditor Edson Arger e pelo Conselheiro Relator Eduardo Carone Costa, repito «
texto do referido enunciado:
SÚMULA 91 DO TCE-MG (publicada em 27/12/91)
O pagamento do 13º salário ao agente político somente se legitima através de lei votada nc
rodicir efeito na subsequente,
legislatura anterior, para p:
constante do inciso V do art. 29 da Constituição Federal (grifo nosso).
tendo em vista o princípio da anterioridade
=/000.198 41 151:8080/TCJuris/pesquisa/lista jsp?indice=0 051122011
e C—E
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SPT O pg
RE oi adicd: FA
a Simula 9] foi editada por esta Corte de Contas ká mais de 16 205, em 1591 ju
enilise histês: : ao &
gm snilise histórica. tem-se, portanto, que a exigência manifestada em seu eruncindo xá
tnoração de lei para discinti ? e ARA inter SÃO
elaboração 6S Ti Pa Csciplinar o pagamento de “décimo terceiro salério” aos agentes PRE!”
29 de CrUUI pa
eohsiste. em relação 205 V; Ni
suts EE Tês, ante à nova redação dada 20 inciso VI do at
Emenda Constitucional nº 25/2000 :
o EMO, COniorme razões explanadas acima.
stáfica à
erênci
propositura do cancelamento da referida Simule, sendo suficiente, neste caso, EPrSen dez q térczica
7 jertte, neste
nula apenas em solução “5
necmendutica do distinguiskingra, afascando-se aplicabilidade da Sóm
qembros do Poder Legislativo Municipal o
Como o texto dessa rubrica juricdicional faz referência genérica a “agente político”, não seje
Quanto 30s demais agentes políticos, subsiste o enunciado em seu inteiro teor sendo cmo [pad]
conforme argumentos apresentados alhures, a necessidade de votação em “legislzcurz aerio + as
se refere 3 Sâmula. tem em vista apenas a regulamentação dz concessão do 13º salério, ou sei& a
disciplina de fatores como valor e data de pesamento. O direito em si decone diretamente
constituição, não é “criado” pela Lei ou Resolução editada em legislatura anterior.
voTo
Por todo O exposto, peço vênia para discordar do Conselheiro Relator 1ão somente quanto a es
ponto: a natureza do ato fixatório do "décimo terceiro salário” a ser pego 205 Vereadores, GU, & meu
ver, deve ser 210 interra corporis, Resolução da Câmara Municípel, e não lei em sentido estro. Voto
de acordo com todo o restante do entendimento esposado pelo Exmo. Conselheiro Eduardo Carone
Costa.
É o meu Voto.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
Considero a natureza do 13º salário distinta do subsídio mensal. Por isso acompanho o voto
so Conselheiro Relator Eduardo Carone Costa, com relação ao 13º salário.
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
sr. Presidente, ouvi atentamente o bem elaborado voto do Conselheiro Andrada. O meu
ntendimento é que o 13º salário - com esse nome: "13º salário "- não estaria alcançado pela expressão
«subsídio único”. Diz a Emenda Constitucional nº 19: "não conterá nenhuma parcela qualquer estranha
que não seja & parcela única”. Mas, como essa regra está na Constituição e como o direito 20 13º salário
tmbém está na Constituição, eu entendi que, se observados aqueles limites que a legislação em vigor
estabelece quanto ao percentual da despesa com os Vereadores, dentre outros, essa matéria poderia
«er examinada do ponto de vista de lei, porque ela não se compreenderia como 13º salário na expressão
"subsídio único” devida. Seria necessária a lei, porque ele não tem caráter indenizatório, ele é
remuneratório. Sendo remuneratório, seria um acréscimo àquela expressão "subsídio único”, não
admitida qualquer outra expressão monetária que criasse uma vantagem. Essa foi a única razão, porque
seria pueril da minha parte se alguém pensasse que eu estava entendendo que o subsídio único não é
fixado por resolução.
CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
Isso está claro.
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
Está claro, ele é fixado por resolução.
CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
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cosas soina 11 de +?
nsultas Respondidas pelo TCE
E 4 E
55
pes
acompanho V. Exa. inclusive nisso.
uEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
L
id eb verba integrante do pagamento que tenha característica remuneratória
F 43º salário. Nau a 13º salário pode ser concedido, a Constituição assegura. Assegura, nar
Jó ' se despesa pública se contiver nos limites percentuais que as leis limitam. Ele é um direito
À A gdor, Mas quanto ao agente político há que se verificar se a despesa pública vai ultrapassar €a
” E percentuais pe a air Constituição estabelece. Não há exceção a isso. O subsídio único [o)
E ar municipal não é indiscriminadamente estabelecido pela Câmara, é estabelecido até aquele
p$º quê 3 própria Constituição estabelece. Se o pagamento de uma pas remuneratória fora desse
ne jo único vier à comprometer o percentual a que a Câmara está autorizada a gastar, elo terá que
gts agido. É regra constitucional, por essa razão.
ef Acho que ê necessária a lei, paradoxalmente, porque a lei é que vai verificar se as
«bnGies constitucionais são atendidas, como prévia disponibilidade financeira - tem que haver
et wilidade financeira -, e se essa despesa vai ultrapassar os limites que & própria Constituição
- tanto que procurei
g s
EP deco. Só rt embora eu respeite o ponto de vista de V.Exa.
o não pedi aparte não seno: proprio também pedir aparte em que está vota
0 rat que mantenho a minha posição com as vênias de estilo.
ELIRO SUBSTITUTO GILBERTO DINIZ:
gr. Presidente, pelas mesmas razões que eu expus, aqui, no julgamento da Consulta de
lheiro Antônio Carlos
ndo -, mas quero
es!
coNSELH
s de Caldas, nesta assentada que foi relatada agora há pouco pelo Consel
arado, peço vista também.
coNSELHEIRO PRESIDENTE ELMO BRAZ:
VISTA CONCECIDA AO CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ.
SELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
Apenas em aditamento à fala do Conselheiro Eduardo Caron
r, macro - é que, se a Câmara tem autonomia, se a matéria se refere a pagamen
se vai ser pago com o orçamento da Câmara, por que lei com interferência do Executivo
Fss0? Os limites já existem na Constituição, os Vereadores é que respondem pelos seus atos. Da
sma forma que eles têm que respeitar todos os critérios constitucionais quando votam a resolução
ário, os seus subsídios, eles têm também que respeitar todos esses parâmetros na fixação
vos ao 13º. É o meu entendimento. Por que a interferência do Prefeito nisso? Ou seja,
ência do Executivo, se é um assunto interna corporis da câmara, se vai ser pago com O
dentro do exercício da autonomia político-administrativa da Câmara?
CON
e, meu entendimento - vamos
assim dize! edi
vereadores,
me:
que fixa 0 sal
dos valores relati
por que interfer
orçamento da Câmara,
É esse o meu entendimento. De uma maneira macro, é isso que norteou à construção dói
meu raciocínio.
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO: 30/6110
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA
PROCESSO Nº 732004 - CONSULTA
PROCURADOR PRESENTE À SESSÃO: GLAYDSON MASSARIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO DINIZ:
http;
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« Consulitt Respondidos polo Tom — O
“ae Página 12 de
PROCESSO Nº 732.004
NATUREZA: CONSULTA
ps
q
LoB)
ORIGEM: CÂMARA Municip AL
DE Curve
VOTO VISTA URVELO
1- RELATÓRIO
O Sr Marcos Dupim Mattoso, P
teste) ente
consulta vazada nos seguinto nte da Câmara Muntcipal de Curvelo, formulou à pres
S termos:
“t, Quais parcelas que e
k b Complem o sy
subsh ido epa
ope Cata fatias dio do Deputado Estadual devem ser consideradas para
E
2 Para fios do limite provi
á: evis inei
Previsto no Ar, 29, inciso VI, deve ser considerado o montante anual ou O palor
mensal percebido pelo deputado Estadual?
Aa a ou O décimo terceiro subsídio? É considerado verba indenizatória?
F O décimo terceiro subsídio do Vereador está sujeito nos limites previstos no art. 29, inciso VI?
ia O décimo terceiro e q subsídio mensal o total a ser pago ao Vereador também está
sujeito À limitação prevista no An, 29, inciso VI?" p
Distribuída no Conselheiro Eduardo
Carone a i a Sessão Plenária de
24/10/07, tendo sido conhecia Costa, a Consulta foi relatada n
a por unanimidade.
ári e
No mérito, o Relator manifestou-se, em síntese, nos seguintes termos:
* i Vo)
he ii no $ 4º do art. 39 da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela EC
nº 19/98, fixa à remuneração ou substdio dos Vereadores, assim como de todos os agentes políticos,
em parcela única da qual exclui qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou qualquer outra espécie remuneratória:
;
*a referida regra não impede o ressarcimento de gastos próprios da Administração, mediante
comprovação em processo regular de prestação de contas, despesas estas que, ainda que habituais, não
integram o subsídio;
* conforme precedentes desta Corte (consultas nºs 642.401 e 450.909), integram a base de cálculo do
subsídio dos Vereadores as parcelas que compõem o subsídio dos Deputados Estaduais recebidas a
titulo de ajuda de custo, porque constantes, permanentes e legitimadas apenas pelo exercício da
função de legislar;
* o percentual do subsídio dos Deputados Estaduais não é e nem deve ser confundido com a forma de
fixação do valor do subsídio dos Vereadores, mas apenas um dos parâmetros, juntamente com outros
critérios, de sua limitação, não havendo previsão legal para equiparação, em percentual, do subsídio
do Vereador ao do Deputado Estadual,
* em consonância com reiterados pareceres desta Corte, mesmo posteriores às Emendas
Constitucionais nºs 19 e 20, e com a Súmula 91 é possível a concessão de décimo terceiro salário aos
agentes políticos, desde que instituído por lei votada na legislatura anterior, para produzir efeitos na
subsequente, não podendo a matéria ser tratada por Resolução em face de sua natureza distinta do
subsídio mensal;
* as despesas decorrentes da gratificação natalina não são computadas para efeito do limite a que se
refere o inciso VI do art. 29 da Carta Republicana, por inteligência dor referido dispositivo, mas se
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pregeluna pode
e gonsultas Respondidy pelo TC: Dem
seentno Milte co q
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voto da reveli
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bs ret os l Antônio Cito Atufyanla pelo vhao elo antes, retendo na vip
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Giranttas Pundamentals, ( É o o too tg tumbulluelorem, presvlsto uso Cimpltul
experts a CConte diretamente do (onto ecmtlimelomal, muto pesto qual pre
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sultro do Vo ma copuatta, porta
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de resolução da Chmury Muntol pal Di
Curtos Andrada é de que q [7º
ara melho:
ú
A Conselheira Adrleno Andrade qu
Cmpanho ) sta dos mutos p
estima matéria, I € Relator, após o que pedi vi
Um apertada síntese, é q telutório,
)
H= FUNDAMENTAÇÃO
Pedi vista dos autos Para examinar com mal aculdado q questão da teggftlmlelade do pagamento de
décimo terceiro salírio no gente político municipal, como iumbém 1 espécie normativa adequada
a fixação dos subsídios dos Verendores, n (cor do disposto no Inclio X do ar, 37, no by 4º do art, 39 €
no inciso VI do ut, 29, todos dn Constituição da República de 198%, sobretudo em razão das
modificações trazidas u lume pola Emenda Constltuclonal 19/98,
paré
Relativamente 10 pugumento de décimo tereelro salário 10 mente político municipal, concluo pela sus
legitimidade, amparado nos seguintes fundamentos, por mim acduzidos também no Processo 803574:
A Tim de obter-so solução Jurídica, mzofvel e Justa para a lese ora discutida, deve-se adota!
perspectiva moderna de interpretar o Direito de forma inclusiva, sobretudo em se tratando de
garantias e direitos fundamentais da pesso humana, como é o caso dos direitos sociais
plasmados na atual Constituição brasileira
E mais, deve-se entender a Constituição como sistema aberto de princípios e regras, não a
podendo olvidar, ainda, que n República Federativa do Brasil sc constituí em Estade
Democrático de Direito, que tem como fundamentos, entre outros, a dignidade da pesso
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa,
Partindo dessas premissas, destaca-se que a Carta Política de 1988, no art. 6º - inserido nc
capítulo II do Título Il, que cuida dos direitos « garantias fundamentais -, estatuí que são
direitos sociais, entre os outros ali enumerados, o trabalho c a previdência social.
Mais adiante, 0 caput do art. 170 prescreve que a ordem econômica se funda na valorização
do trabalho humano e livre iniciativa, para garantir a todos existência digna, Já no art. 19:
está escrito que a ordem social tem como base o primado do trabalho,
Como se percebe, o Texto Magno crigiu o trabalho a valor jurídico de exponencial relevo e
ponto nuclear da organização da sociedade brasileira, tanto no plano político comc
econômico c social,
O constitucionalista lusitano Jorge Miranda, citado por seu compatriota Gomes Canotilho, ac
discorrer sobre o tema "trabalho" no contexto da Constituição de Portugal, comentário que, <
propósito, cai como luva também em se tratando da vigente Constituição brasileira, assim
pontificou:
O conceito de >trabalho>, como transparece do texto, é um conceito constituciona
polissêmico, afigurando-se-nos errônco querer captar o conceito de >trabalho> sob um
perspectiva unidimensional (In Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7º edição
1p://200.198.41.151:8080/TCJuris/pesquisa/lista.jsp?indice=0 05/12/2011
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tas iNespondidas pelo TOR ==""1. E
Página RAM
Lisboa: Almedina, D.347)
k . .
linha, a |
sc Prof, Carmem Lúci A
c
Federal, retrata de forma bastante ta Antunes Rocha, atualmente ministra do Supremo Prlbun
; ú explícita e i
jurídico "trabalho", neste trecho de Scu mai didática q 4
O trabalho é ! Magistério;
é que constir
ta Sltui um instp:
ele que constitui uma ro MMento de realização de obra Juntas, ndo 09 emprerto 4
trabalho e pelo trabalho, Pei Uea q espeetal dia digenlodedhe humanos. dl eliggledeade nº
inspira-se Naquele valor, não : VOS versães constlinclonals dos slstentas comteporáâncar
empregatício, como parece com"! fora tnlea co sua prestação medhunte vende
Públicos, SP: Saraiva, 1999, PP. Ss" (iu Principios Comsilmelonals dos Servidores
o!
implidão que deve ser emprestada no vn
Os excertos doutrinários colaci
«abalho”, que deve ser ente leo de
» Condunam-se com o concerto junta
i é i ) , s flshea Ot
intelectual aplicada, habitualmente stica ou fotalizante, É dizer, "a utividade files
z » Para q
p rofissão, função ou ofício" (1 à prod
, ução da riqueza, ou no excrefeto Iíciio de uunt
" Dicionário de Tec
Bastos, P. 826).
hologia Jurídica, 12º edição, 3º tiragem, RJ Fredi
pode-se conclui, portanto, que o termo
fic
tem à conotação de E
é
trabalho”, no contexto da Constituição Federal de
COnsequentemente, que a expresso"trabalhador” não
ado",
"emprego" e,
necessariamente, sinônima de "empreg
RE
Nessa ordem de idéias, não me parece de boa lógica a
eletivo não é trabalhador, a
público será remunerada,
ind jurídica sustentar que o exercente de mand
a mai : o idá
*S que 0 próprio texto magno reconhece que tal espécie de mente
Ora, como é cedido,
somente se rem ,
uncra quem traba sonseguinte, quem trabalha «
trabalhador. q abalha e, por conseguinte, q
A esse respeito, a prof”, Carmem Lúcia É categórica ao a
Nem se há, de outra parte,
pois o sistema jurídico imp
eletiva, a qual, se não tem
firmar:
imaginar que ao ocupante de mandato não se há de remunerar
de contraprestação pelo desempenho de função pública dano a
4 natureza de emprego, na acepção adotada pelo direito laboral, «
mini si de ser o desempenho de uma atividade prestante do atendimento d
Er Veresses e conveniências de terceiros segundo normas imposítivas que nãe
podem deixar de ser atendidas (obra citada, p.309)
| Lado outro, não impressiona o fato de o Supremo Tribunal Federal ter decidido que o termc
| trabalhador constante no inciso II do art. 195 da Lei Maior não abarca o agente político. Isso porque c
mencionado dispositivo constitucional se refere aos segurados do Regime Geral de Previdência Social
| que é próprio, como sabido e ressabido, ao trabalhador da iniciativa privada e das entidades estatais de
| direito privado,
Desse modo, o termo "trabalhador" desafia interpretação sistemática no conjunto material a que alude
e não paira dúvida quanto ao fato de que o preceptivo constitucional indicado se cinge à regulação dt
seguridade social, tema específico que precisa abranger as particularidades de cada categoria que «
deve financiar.
Nesse contexto, a expressão "trabalhador" contida no caput do art. 7º da Carta Federal de 1988 não mc
parece se dirigir, apenas, ao trabalhador empregado. A própria norma constitucional fundante, aliás
reconhece que a expressão "trabalhador" é gênero e não espécie, quando o seu inciso XXXIV
prescreve a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício (o empregado) c «
trabalhador avulso.
Essa constatação torna-se ainda mais evidente quando se realiza o exame individualizado dos demais
direitos arrolados no aludido art. 7º constitucional. Por exemplo, nos inciso IX, X e XIII «
Htp:/200.198.41.151:8080/T CJuris/pesquisa/lista,jsp?indice=0 05/12/2011
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consta Respondida polo TO) =
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expressa que 0x destinatário (Jos elton nofoy | a e
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Numa tetrospeotivas vorifon-so, mo Info
gentiteação alo natal om gralionça Mon lr To Imeliedo como oo denominação elo
essa geattloação Cola vamgtori H Dalla, poli 1,0 490, do | ema, Ante alms allphootma Je
RENA iortallon qu
cmpregadoros, tim do Morulllado, por mer aum práthcao espromtfme dos
Pisse pagamento RF estendido vos
lesado absolutamente Insortdo ma
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Puballmdorey público, por alo da leglsdação dos entar fisdurndors
ent Delta, tão aqu, com Contulão la Hapotbl lo
toltos ndamon als nolulh,
De grattteação natalina ou tratMençi
arte 7º da Constituição Bodom] do
anual,
o do mta, esse cllrolio preso xnta elleção do Inolso NH do
V ' 7
RR, er um cldolimo fercelro mulário, ont ne, um salário extra
Esse direito, por '
Es 4 o tanto, não tom relação dire coma contraprestação do nervlço, tumpotco la
mto '
fundamente no Name Jurídico exTstonto entro empropador o empregado,
O pagamento do décimo tercolro selâetos em verdade, Mndamenta-e, pelom reglutron hillórhoos, a
vessidade de oferecer nos (n) h
nec terecer nos trabalhadores um pagamento ndlelonmil em decorrência dum degpess
extras geradas pelas comemorações das festus elo Monk de amo, sobretudo um do Natal, hoje, com forte
apelo no consumo,
Em última vários tal pagamento tem Mulldade embrentemento econômica, els que beneficia e
atividades empresarils, com o aumento da produção e dum vendas, co próprio Estado, por
conseguinte, já que, com o aquecimento du economla nessa epoca, a arrecadação de tributos também
tende à aumentar,
Portanto, a manutenção de vínculo político e, nho, empregutlelo, entre nu Adimnlstração « 0 excreente
de mandato eletivo não constltul, com efeito, óbleo u que lho seja pago décimo tercelro sulário,
Em razão disso, não me parece relevante 0 argumento de nho ter a Constltulção estendido diretamente
esse direito nos agentes políticos, como fez em relução no servidor ocupante de curgo público, A uma,
porquanto a fixação da remuneração de tals agentes é de competência du correspondentes Casas
Legislativas, nos termos da própria Lel Malor da República,
A duas, porque, de igual forma, a Corta Magna, q par de também constderar a previdência como
direito social, não diseiplinou direta ou expressamente 1 aposentadoria dos agentes políticos
exercentes de mandato eletivo, Nem por Isso, chegou-se q cogltar que n esse agente político fosse
vedado tal direito,
Pelo contrário, o Supremo Tribunal Federal, no enfrentar a questo, entendeu que let editada pelo
respectivo ente federal pode disclpllnur un uposentadorka do parlamentares, normente se for
considerado o fito de se ter a bilnterulldade dus contribulções, v,g., no Julgamento das ADINYS [46-
S/ES, em 20/11/97 (DI 20/11/97), 6 512-0/PD, em 3/3/99 (DJ 18/6/01), e do REX 199720-6/8P, em
29/6/98 (DJ 11/9/98),
Nos citados nrestos, a Corte Suprema brasilolra entendeu que os agentes políticos excrcentes de
mandato eletivo silo servidores em sentido Into ou amplo, ocupantes de cargo temporário 4 que alude
05/12/2011
Mp200
“200,198.41.151:8080/TCJU
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PO 106,41,151:08O/TC]UE
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A seno tuo, tumba dlos votos condutores proltetdos pelo mlnfstto Marco Aurélio u
julgados que eltel, extracmsse 08 seguilitos excertos
SIDO, 4, | g a menda nº 20
Na ADE S120, Mo Tex sal pontua: "ah expressão 'sorvldor público! contida uu id Po
tem nentldo abrmmpeonto e itemça, (umbidim, 08 agentes políticos", Desta lelta, no RES 199720-6.
elindo magistrado, qo Into protar q parágeato único do mt. 1419, nssoverou que "a alusão q servidores
noto contld mg no campo da gonoralldado, ulborgundo, usstm, 1 situação dos próprios agentes de
poder",
Samento era sonda doscortinada polo Intéipreto mulor o gunrdino du Constituição bensileiea, € ig
que ou agentes políticos excreentos do munduto olotlvo são considerados servidores, seria suficiente
para clbrimle qualquer divida 1 respolto dessa mutério, lunçundo pá de cal sobre a controvertide
questão,
Mas continuado na estelra da argumentação nté então exposta, exegese reducionista ou restritiva de
incluo VI do ur 7º da Curta Federal de 1986 se harmoniza com os fundamentos da Repúblice
pederativa do Brasil que precontzam a preservação du dignldade da pessou humeina e dos valores
soclals do trabalho cs alnda, com o principio du Igualdade, sobretudo no campo da aplicação dos
direitos social? A resposta, estou convencido polos argumentos apresentados, é desenganadamente
negativa, pols é indigno, Injusto e destgual não considerar que u situação ensgjudora de um saláric
extra go trabalhador submetido q uma relação empregutlcia também não atinge os demais
trabalhadores, notadamente os exercentes de mundato eletivo municipal, simplesmente pelo tato de c
vínculo mantido com o Poder Público ser de nutureza política,
Nessa Minha de raciocínio em homenagem à diguidado da pessoa humana, à valorização social de
trabalho c ao princípio da Igualdade da aplicação dos direitos sociuis, É forçosa u conclusão de que «
legítimo o pagamento de décimo tercelro salário ou subsídio no exercente de mandato eletivo
observadas, por óbvio, as regras constitucionais e legals Increntes à fixação de remuneração para os
agentes políticos municipais,
Nem mesmo se pode cogitar que a regra contida no & 4º do urt. 39 da Constituição da República, con
4 redação dada pela Emenda 19/98 « Instituidora do subsídio único ao membro de poder, detentor de
mandato cletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais -, constituta óbice
intranspontvel à instituição desse subsídio extra, a título de décimo terceiro salário ou subsídio ac
agente político municipal,
tória, o que ficou vedado fol o rece de quaisquer outros
É que, com ssa sistemá
05/12/2011
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Página 17 de 19
acréscimos pelo exercício do “n4
a Mandato ele: Gi
ídio fixado ne ato cletiy a
subs em parcela tinica, E nã 9, que passou a ser remuncrado, exclusivamente, po!
nas e tão som À O SC pode olvi PRE i
apena ente, no esti Pode olvidar que a expressão "parcela única" diz. respeito
Pêndio m
e aa ensal
sitiv a di :
do dispositivo sob comento, “QUE fazem jus os agentes públicos remunerados na form
ora, o décimo terceiro Salário, re;
,
ita-se, n)
no caso específico, Pita-se, não tem
9 excreicio do
Somo fundamento a contraprestação de serviço ou
consolidou-se como salário extra que 1
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Mandato, €, ; o
em. 9: Como firmamento demonstrado, o décimo terecire
em ú ; ada
ent Elio, rátio, finalidade eminentemente econômica. [ss€
Cc co E ei
Needido ao trabalhador brasileiro, objetiva fazer face dt
s de fi i Re
im de ano, propiciando-lhe um Natal com amais Fartura, «
mento da economia e m
porque tal salário extra, tradicionalm
i
despesas gradas pelas Comemoraçõe:
que, por conseguinte, provoca aqueci
Para ênfase dessa assertiva, louy, aior arrecadação tributária.
A
di O-me, ui
assim discorre sobre o tema: ai
à vez mais, no magistério da profa. Carmem Lúcia, que
ar ini
Parcela única, mas a remuneração não necessariamente. Não he
mais direitos dos agentes públicos, aí incluído:
om o poderia, * venham a se espoliados ou excluídos e ii
que dirá botar por terra. ada Emenda constitucional não pode sequer tender a abolir
periodo de férias, o 13º d 'reitos fundamentais como aquele relativo ao pagamento ne
do subsídio. (...) * dentre outros, que alteram o valor remuneratório, mas não o valos
Subsídio não elimina nem é in
legalmente con
i Compativel ituci nte obrigatórias ot
cedidas. O qu 'p com vantagens constitucionalmente obrig
travestido de Vantagem, m e não se admite mais é a concessão de um aumento que pe
fundamento específico as que dessa natureza não é. À vantagem guarda natureza própria
h co e ca izacie ' ER o!
sucessivos aumento; racterização legal singular, que não é confundida com
à a! S e aumento; i i travam ao:
cidadãos quanto cad 5 sobre aumentos, que mais escondiam que mostra
- a qual dos seus agent i ã rcício do seu cargo
Junção ou emprego público (obra lado PP Er Ea EEN
Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, no Agravo Regimental em
REsp 742.171-DF, DJe 2/3/09, no REsp 1.006.606/DF, relatora Laurita Vaz, DJe 15/9/08 e no REsy
ARDE: relator Hamilton Carvalhido, DJe 4/8/08, decidiu que o décimo terceiro salário, por se!
um direito social, pode ser concedido ao agente político mediante lei.
Pelas razões expendidas, concluo que a Câmara de Vereadores, no uso da competência que lhc confert
o inciso VI do art. 29 da Carta Federal, e observados o princípio da anterioridade e os limites
constitucionais e legais pertinentes à remuneração dos edis e às despesas do Legislativo Municipal
pode instituir o pagamento de décimo terceiro subsídio para os vereadores, por meio de lei específica.
A legalidade formal específica, com efeito, impõe-se no caso da fixação da remuneração dos agente:
políticos municipais, incluídos os vereadores, a teor do que dispõe o inciso X do art. 37 d
Constituição da República, com a redação dada pela EC 19/98, e ainda com fundamento nas razõe:
por mim aduzidas no processo nº 752708, que também agrego ao presente voto.
O processo legislativo, nesse caso, é mais consentâneo com a República e com os princípios que
regem o Estado democrático de Direito, por propiciar maior transparência e publicidade ao to de
fixação dos subsídios do edis, possibilitando controle mais amplo e eficaz pela sociedade, afinal de
contas trata-se da criação de dispêndio a ser custeado com recursos públicos.
Quanto ao outro ponto motivador do meu pedido de vista, consoante os argumentos por mir
esposados na Consulta nº 752.708, que também agrego ao presente voto, entendo que a fixação do!
subsídios dos edis somente pode ser realizada validamente mediante lei específica de iniciativa d:
Câmara de Vereadores e não mais por resolução, tendo em vista a interpretação sistemática di
Constituição da República, notadamente das disposições contidas no inciso X do art. 37, no & 4º dc
art. 39 e no inciso VI do art. 29.
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Relator.
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11 - DECISÃO
Diante do exposto, acorims
» Beompanho 6 voto de, Relator, Conselheiro Eduardo Carona Costá.
É como voto, Sr. Presíderte,
EIRO PRESIDENTE, E f
conSELH M EXERCÍCIO, ANTÔMIO CARLOS ENCELOS:
O voto do Relator, neste pros é
ibilid : TASSO, É anterior ts ciaruasdes que surgiram poser ervene =
da possibilidade de lei, de resolucz, A di y ”
q iro Eduardo C: UÇÃO. À discussão eschuí rmulto 2 parir cessa mormente. O vão
conselheiro Eduardo Carone é no sentido de que 2 reschucs, z fi feic, mes 6 2 26
«eo instrumento legal para o 13º salário, ção poesia furar suteaídio, ndo «é dE +
cONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
A ada entendo necessária, Sr. Presidente, porque eis é que vá tramas 2 dloração 45
eos ga A E se aqueles limites a que se sujeita o cesto público esto cercicos o vão
pora o 13º salário OU O nome que se queira dar, sejz inerente 20 trstalbacor, re tres do sarro
público existem limites que também têm que ser observados, E eu entendo que sé strzuês de éí é que
esses limites devem ser atendidos. É
CONSELHEIRO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, ANTÔNIO CARLOS ANDELDA:
Então a única divergência que parece que há é ressz questão ce leé < resciição. O
Conselheiro Wanderley Ávila, naquela assentada, votou ecormcartendo c Esecr = duza
entendendo que poderia ser por leí ou resolução; a Conselheira Adrere Ardrzce, requeiz coserteca
zcompanhou o Relator...
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
Sr. Presidente, neste caso eu gostaria de reformar meu veto poís degris tus entendimento
divergente: eu acho que poderia ser por leí ou resolução. Acompanho o entencirmento de /.=se.
CONSELHEIRO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
O Conselheiro Gilberto Diniz entende que é só por leí.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO DINIZ:
O Relator também, no caso do 13º, só leí, não é?
CONSELHEIRO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
No caso do 13º, só por lei.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO, GILBERTO DINIZ:
Nesse caso, estamos convergindo nesse sentido...
CONSELHEIRO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
No caso do 13º.
p7200.198.41.151:8080/TCJuris/pesquisaista jsp?índice=0 05/12/2011
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a , HEIRO ELMO BRAZ:
qoN Acompanho o Conselheiro Antônio Carlos An
cLHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO:
fi
pa mesma forma, Sr, Presidente, eu acompanho a divergência aberta por V. Exa., por
Poder Legislativo pode estab
er que O abelecer suas des lei, seja através de
Ei pré + o, notadamente no que toca ao 13º salário pesas, seja através do j
AÇÃO» E
drada: por lei e resolução.
jo.
GONE
ES RESIDENTE
,SELHEIRO P » EM EXERCÍCIO, ANTÓNIO CARLOS ANDRADA:
APROVADO O VOTO DIVERGENTE, APRESENTADO POR ESTA PRESIDÊNCIA.
GNGIDOS: EM PARTE, O CONSELHEIRO RELATOR, O CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO
16,7€ O CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA
:«a Prendes e Marcio Schneider
usist Marc Reis, atualizadores da obra Direi fessor Hely Lopes Meirelles,
ê são minoritári ER fo Municipal Brasileiro, do professor DA
pela posição minoritária, segundo à qual q subsídio dos Vereadores ?será fixado em parcela única, por ei específica, de iniciativa
ssegurada reviso anual...? (gril iginai: 4 i i
0 3. p.603) (grifos originais). (MEIRELLLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro. 13º edição. Saio
gas!
ones QUE pão há como justificar o pagamento da gratifica
E E CR'SS. eis que estes não são ocupantes de cargos públic
E ado pa doutrina nacional.
pps
«- BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 22º edição. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 377.
ção natalina aos agentes políticos utilizando-se como fundamento O ot. 3 A
conforme entendimento J:
os, não são servidores públicos em sentido estrito,
MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional. 16º edição. São Paulo: Atlas, 2004, p.563.
«Assis leciona o professor Hely Lopes Meirelles: 70 processo legislativo, tendo atualmente contorno constitucional de observância ,
ueigatória etodas as Câmaras (art. 59 a 69) e normas regimentais próprias de cada corporação, tornou-se passível de controle judicial...?
(MERELLES. HELY Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32 edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 711).
= CASTRO, José Nilo dc; DUARTE, Renata Miranda. Subsídios de Vereadores: Resolução: Anterioridade: Emenda Constitucional nº
; qu: Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Orgânica do Município. Revista Brasileira de Direito Municipal ? RBDM, Belo Horizonte, ano
é 172, outídez 2007.
qo 26, p- 155-
— AZEVEDO, Márcia Maria Corrêa de. Prática do Processo Legislativo, São Paulo: Atlas, 2001, p. 272.
à 4 técnica distinguishing, com origem no Direito Norte-Americano, consiste no afastamento de um certo precedente jurisprudencial
[emo tma súmula, por exemplo), sem de fato abandoná-lo, considerando-se uma peculiaridade do caso concreto que o diferencia das
gesais simações jurídicas a que se destina o posicionamento do Tribunal. O distinguishing apresenta-se, portanto, como uma forma de
testo: uma 9decisão-outra?, tendo como fundamento a distinção substancial entre as hipóteses fáticas que geraram o precedente e o caso
«secífico em análise. Sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro tem sido sustentada em diversos julgados recentes do Supremo
Teixza! Federal.
09000
Lée 1 documento(s)
05/12/2011
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Página | de3
Surdo” VICE PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL,
SALARIO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VENCIMENTOS,
SI
MUNMICIZA! - ps
:) O direto «PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS -
tabalhadoras e sia da décima terceira remuneração (art. 7º, Inciso VIII
Porque a lsiure dos Servidores públicos civis, "lato sensu", alcançando desta
Eceiro salário 2os Sireitos fundamentais deve ser ampliativa e não restritiva.
referentes zo total da d membros da Câmara Municipal, desde que observados os
Cputear 20A EIS da Legislativo Municipal e ao subsídio dos Vereadores
k de co pagamento 'de ri CR/8S). 3)Ressalta-se que o posicionamento deste
sado, não cbstente a susnensão de Salário aos agentes políticos, inclusive vereadores,
Densão da eficácia do Enunciado de Súmula n. 91.
NTES: CONSULTAS Nº 63: a
RECEDE! CONSUL S 796.063; 833.216; 803.574; 800.657; 732.004; 716.364; 701.214;
IEGISLAÇÃO: CF/88, A275.7º, VII, 29, VI, VII, 29-A, 810; SU TC 91; PR 850.200
PUBLICAÇÃO: D.0.C. 24/08/2011, P.2
Ds eee
TEXTO INTEGRAL:
PROCESSO Nº 851877
NATUREZA: CONSULTA
PROCEDÊNCIA: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO PARÁ
À Secretaria do Pleno,
Versam os autos sobre CONSULTA encaminhada pelo vereador Geraldo Magela Leão,
Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Pará, na qual questiona sobre a possibilidade
“e pagamento de 13º (décimo terceiro) salário aos vereadores.
Da análise dos requisitos de conhecimento da presente Consulta, sobressai que a
auoridade consulente tem legitimidade, consoante as disposições do art. 210, inciso |, da
Resolução TC nº 12/2008 (Regimento Intemo) e a matéria tratada no processo é afeta à
“mpetência deste Tribunal, em face da sua repercussão financeira, contábil, orçamentária,
“Peracional e patrimonial.
= 05/12/2011
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Scanned by CamScanner
bip,
P/200.198.41.151:8080/TCJ
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os termos do artigo 213, ty lt |
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ução nº QUZOVA, 4 Autos Mitarm envia
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Hit; fa Complete es Confio ehea Jung ietBaned
E Mebeo ay ohes ofesespiaçõess, soltos do tratado
NO senhidoy ae ue fito qa Casa entes
do te Mrelisiação mafalda aguntas politicos
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dimento term coro fun a
Tá ido pelo arm qu ssa CL TRA id pi
gutio! A de nº 796.064 (onto COMuição da Paga. Mosses sento, clans ne
ZON) BOS H/A (30/06/2010) “OND Informativo fe Muisprinha 11, 44 +, 6552
| d (ONGIZONO), TEA fe dupruonnta no, 27 «, 0 6657 (0M0AZ0NO)
9.004 be 010), 116; 2007), 101214 (oito; ,
DE ' PAN orenathos ester puéantos, IVA
qantida quanto & lose =, é GG 966 (OH0bp0ns, ini o
qonsctovo-s6 ercado da Consulta n
grado, na sessão de 30/0610,
jurisprudência n.27
BOLBIA, des volstonia do Conselheiro Antônio Carlos
divulgada por esta Coordenadoria no Informativo de
HO MÉRITO :
E ala Pi rrapd ia Juris prancha deste Fribunal 6 peso onhiscimento do snes ereto
bonsficio 61 e eentos pollicos, Mest qem, comungo do prostotonsneato do quer €
anota Sm Sebo 6 dovido por força do gr, 7º, VI), dis Cu
ropósio, Ale, '
pais pets Pig e “lá Fllyt Tescicna equies O) aque ficas olive, preste estonplass feitura elos ellsproosulhve
cometido d tonto en “ul “li CHOZA] aqs es eco ta queens dl elo hne estela tee ntimenteçããos fo
ANA ator em Ian" es Merda puilolhoeo hot, fatos meses, else anino dennto festtene
Es dr pollicos, atá Porque a leitura dos direitos fundamentais cego ser eeripliatiza do ne
Desse modo, à pair de uma Dorspectiza humanistalgarantista do teosto comstituctonal, que se
candunt com 0 Ideal de um Estado Democeático de Direito e enseja uma hoteisngutica menpliativa de
espressão “lrabalhadorss”, prevista no caput do met [di CRIS, defendo que 0 dácino tarcalre
salário deverá ser concodido mos agentes pollicos Actoscento, eira, que o dispositivo
constitucional não fez qualquer distinção, dentro da cotogaria dos agentes públicos, ontto 08 agantos
políticos 6 05 servidores públicos (Uulares de cargo ou ocupantes de cmprago público)
(6)
HH = CONCLUSÃO
Pelas razões elencadas, respondo à está Consulta, em suma, nos seguintos formos;
É legitimo concedor décimo fercalro salário nos membros da Ghmara Municipal, desde quo sajurr
observados 08 seguintos requisitos
()
3) Os limites constitucionais roforentas no total da daspasa do Legislativo Municipal a mo subsfdic
dos Vorsadores deverão ser raspoltados (arm 20, Vi a VII, mi. 20:A, caput e mr, 20h, % 1º, de
CRB)
()
E : : Súmula n, 91! love sua oficácia suspensa, conforme publicade
Bo DE do de divergência de entendimento na Casa quanto à bplicaçãe
do principio da anterioridade na concossão do 13º salário nos agantos políticos, bom comc
Quanto à definição do Instrumanto normativo adequado para fixação da gratificação para osses
“entes Todavia, restou inaltorado o posicionamento deste Tribunal acorca da possibilidade de
“ncessão do referido beneficio nos agentes políticos, Inclusive voroadoros.
tá À
BIRO) 19H41 151 :HOKOFIC Juristpesquisalatajap?indice=0 om 2/2011
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CMAS INES PAS Dolo PUT !
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lação de postelonamo , 4
u e Erentildento Antônio ia Pari) DA Quentão do ordem fovantada pelo amb pe
oh dad CONAMA MARTA apa PORÃO Plotnata do 37004120 UA, om favo RO
ao pata medicação na tedação do Pri Maponado da oficácia do entendimento
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y ut Que pao denlindo da Colouma au
pot de Contato O procenho qo não 200 (An
co go Conto Tendo
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Wramoncianada encontra-am em lamitação, nonta
into Adiminiateativo), not a rotatoria do Conselheiro
ta de enclave!
quo am Vlimonto
cl vo alto elottônico donto Trilym
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q a RA O NEBANHO (Cone Frei Elmo Nas. sessão do COMAZONU o Ftunal
N MAN vlivácia du a Munctado de Sumuta nº dE na ends do Ti SEDA BOTO motiva
a tontobado Da ConvoRnA ea Pa diveigência de entandimento na Cata quanto A aplcação do
ani da ' Tg N do (E malária doa agontos polticoe e quanto à defiução do avetrumanto
vo toa Cá teia die MO AM malária dotama agentes No entanto. ressaltado que a suspensão do
N to não au ' is 4 a À teylimidado (o pagamento do 14º ralário dos agente polttcos fesndo
oo pontetonamento da Corte quando à posmitilidado do concenaão do benencio nos agentes polos
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Epa ua DE DE OCORRER NO CURSO pa VADE - CORREÇÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CR/B8
RSA QUSERVADOS OR IME CONST ATURA, PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR AQUISITIVO
MA NA RECONPORIÇÃO ANUNI, DO VALOR DO E E LEGAIS DE REGÊNCIA, TANTO NA FIXAÇÃO,
O em cada legistalur BRR
ato seis em valor certo q Ri tar ha subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade,
: te! ento emtace dos indicos de TerAual, 2) Não há óbice em que o subsídio dos Vereadores seja
aite a nova leglulatura, atendidas Inflação, podendo ser utilizado como parâmetro o subsídio dos
ut e atelatura é posslvel, apenas o UNtaçãeS preseritas na legislação de regência. 3) Conclul-se que,
ANUEO di vita INHACÃO nO a e e Gi Coireção anual do subsídio dos Vereadores com base em Índice
qatato AUS PRO à fim de preservar o poder aquisitivo da moeda, observadas as
Itulção ca República, como também os limites previstos nã
et a to tnclzo X do ato 27 da vi
CNT traem om É gente Const
aacute aghul: E . “on
Pat ÇÃO e ma leglslação Infraconstitucional relativos aos subsídios dos dis e às despesas da Câmara
DIO, 1) O subsídio dos agentes políticos deve ser
Sateipalo
nto ee
NAÇÃO! REPRESENTANTE DO MPT: PROG
qusERVAÇÃO! JTC: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
CAECEDENTES: CONSULTAS NOS 657.620; A00,655
pREGEDENT TT À
CRISLAÇÃO: CH/88, ARTS, 29, VI, Ay BC, D, E, E, VII, 29+A, 610 0; SU TC 73; LCF 101/00
pe 19, UU, 20, 70, 71; ECTI9/98 ECT 1/02; ECr' 25/00; Ecr m/s” indi ic ;
CUULICAÇÃO: D.O.€, DE 19/08/2011, Put
EC mir pa
qEXTO INTEGRAL:
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO: 10/08/11
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA
PROCESSO Nº 840508 - CONSULTA
PROCURADOR PRESENTE À SESSÃO: GLAYDSON MASSARIA
AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO EDUARDO GARONE COSTA:
Processo 40,508
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CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
Pelo conhecimento.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIGURGO MOURÃO:
o de acordo com o Conselheiro Relator. !
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:
Também voto pelo Conhecimento,
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:
vol
Conheço da Consulta.
CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRAD.
A:
Acolhida a preliminar, por unanimidade
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so da legist o “dada a recomposição dos ganhos, em espécie, devida aos agentes políticos, tende
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N ar na Constituição Fe eral c legislação infraconstitucional"
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o. nos termos da Constituiçã é
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pet ada constitucional n. 19/98. » art, 39, 8 4º, acrescido ao tc
gue!
E lítico: icipai E
A caso dos agentes po ? s municipais, consoante disposto na Carta Magna, 0 subsídio deve ser fixado sempre em
cada jegislatura para à subseqiiente, em obediência ao princípio da anterioridade.
cabe assinalar que, tanto na fixação como na possível correção anual, deverão ser observados O!
Todavia, :
pesas total:
ui nstitucionais e legais i imi
a gitivos cons gais que impõem limites ao valor do subsídio dos Edis, bem como às des
pessoa! da Câmara de Vereadores.
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salto que o subsídio dos Deputados, independente da legislatura, não é o único parâmetro que deve se
Assim, res
9/2002
jado, já tendo me manifestado neste sentido na Consulta n. 657.620, relatada na Sessão Plenária de 11/
observ aa ;
provada por unanimidade, em síntese, nos seguintes termos:
5 :
qnos termos do inciso VI do art. 29 da vigente Carta Política da República, com a redação dada pela Emende
constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, o subsídio dos Vercadores deve ser fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsegiente, observado o que dispõe a Lei Maior e os critérios
estabelecidos nas respectivas Leis Orgânicas.
Nessa esteira, uma vez fixado o subsídio dos Vereadores, como prescrevem as disposições constitucionais aludidas, €
vedada a alteração do valor então estipulado no ato normativo fixador, em observância ao princípio da imutabilidade
dessa espécie de estipêndio na legislatura subsegilente.
Équea alteração do subsídio na legislatura subseqiiente, ou em curso, caracterizaria estarem Os Edis legislando em
causa própria, o que vulnera, sobretudo, os princípios da anterioridade, contido no dispositivo constitucional citado
da moralidade e da impessoalidade, insculpidos no "caput" do art. 37 da Lei Maior da República.
Em realidade, o que é permitido, em virtude da inflação contingência financeira ocorrente em menor proporção nos
tempos atuais é a correção anual do valor do subsídio fixado pela legislatura anterior, mediante ato normativc
próprio, e com base em índice oficial de aferição da inflação no período, a fim de proteger o poder aquisitivo de
moeda.
A propósito, essa possibilidade de correção do subsídio dos Vereadores na legislatura em curso, atualmente, estt
expressa nas disposições do inciso X do art. 37 da vigente Constituição Republicana, que assim prescreve, "ir
verbis":
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Ido 29 da Lei Maior '
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m a redação da Emenda Constitucional n. 252000, estabe
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a Vereadores terão fixados las ú
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imersos Municipais, em cada legislatura para a subsequente
calculados em
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pos onparsiee ctonais, Os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
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cabe frisar que o subsidi É i
q sídio dos Edis não ao subsídio dor
deve ser fixado em percentual, v inculando-o
esdos. porquanto os percentuais inci é ão i
es cidentes sobre o subsídio dos Deputados Estaduais, previstos no aludice
“ivo constitucional, não consti Alias idi
asia ve stituem critérios de fixação, mas limites máximos part os subsídios do
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ep
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resdores, observado o número de i e i
veread ” ; ci habitantes de cada Municipio. Tais limites percentuais variam em ordem
verte, considerando os Municipios é : i
erescente Pios com até 10.000 habitantes e aqueles com população superior 4 5S00 mi
rahitantes.
; e-se afirmar que o subsidi i
assim, e ada ke E dio máximo dos Vereadores corresponderá a percentuais do subsídio do:
« Estaduais, escalonado: ú i
peputado: ados em função do número de habitantes do Município, variando entre 20% 1 75%.
á . transcrevo entendi feri alo Ex '
por oportuno, ! a imento proferido pelo Exmo, Conselheiro Sebastilo Helvécio nos autos da Consult
E00. 655, aprovada por unanimidade na Sessão Plenária de 24.02.2010:
0) percentual sobre o subsídio dos Deputados Estaduais é, ao lado de outros critérios, limite para a remuneração do:
vereadores e não forma de fixação pura e simples do valor devido ao parlamentar municipal em razão do mandate
eletivo.
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
O subsídio dos edis - convém reforçar, estabelecido em cada legislatura para vigorar na subsequente, observado «
previsto na lei orgânica e os limites constitucionais, art. 29, Vl e VII, e art. 29-A, todos da Constituição da Repúblic:
. deve ser determinado em valor certo e não em percentual, sob pena de se permitir majoração automática toda ve;
que ocorrer acréscimo na remuneração dos Deputados Estaduais, mecanismo que, ao meu ver, vulnera o princípio di
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anterioridade na fixação do subsídio dos edis.”
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ereadores e excluidos os gasos com insúvos.
“Emos ivo, theixo especificado. Além disso, o $
= SQ0 (setema por certo) de sua “receita” com
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PERCENTLAL REFERENTE A
DESPESA ARRECADADA NO
EXERCÍCIO ANTERIOR
4º Seusitss 6/ da Receita Corrente Liquida - ROL farts. 19 €20 da LRF)
(osaes. Vô, 24, 79 2 53 da Lei Complemecsas n. 101/2699), que fixeca licrtes permanentes (eres. 19 e 20), transitório
“pers 141 (gm. TI) dz Cear era) em ae E Ê E
011) E podia (x Th) dz Cesgesa ral com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art 20 do diploma em
questao,
siste que é LPF tea
Eedeciações é pos Peres. *
limite global de 60% (ar 19.111) da receita corrente liquida para
v0 6% - (art. 20, HI], *a*)
tico, rífinial de alecição Ca tnfieção no periodo, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda, observadas as
secntntrs Cs) irciso K do ext 37 da vigente Constituição Republicana como também os limites previstos na
Cssiuintao e Vegistação, infreconstivucional relativos 2os subsídios dos Edis e às despesas da Câmara Municipal.
q ses estendimento.
topos, 4» fiscal, que, eçhs 2 deliberação deste eg. Tribunal Pleno, deverão ser adotadas as providências
sestosiatas ro em 213, % 2, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
CNSELHEIRO SUBSTITUTO GILBERTO DINIZ:
Vit és gerrdo com o Conselheiro Retator.
“epUy V9441.151:8080/TC Jurisipesquisa/lista jsp?indice- OSH12/201]
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NSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
pde acordo com O Conselheiro Relator
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Vi NSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:
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coNSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:
pode acordo com O Conselheiro Relator. :
coNSELHEIRO PRESIDENE ANTONIO CARLOS ANDRADA
qambém voto de acordo com o Conselheiro Relator
PROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
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gel gocumento(s)
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prai ONSAT E EDUARDO CAPOME
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E IA peCIP belos
TNDEXA da lá E (el BREFEITO, VICE VEEFEITO, VEVEROCA, SELHE so
LEOA 9.96, EMENDA CONSTITUCIONAL FEpER A VEZAÇÃO, EMENDA CONTISTUCIANEO
EA COL, FIXAÇÃO, LEGISLATURA a Tomb PERDA 25,
UML
7 AGENTE POLÍTICO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LEGALIDADE DE PERES parscaçÃO DO
NTA: : e
EMucírio DA ANTERIORIDADE SOMENTE AOS VERERDORES
COSERVAÇÃO: REPRESENTANTE DO MEJTC: PROCURADOS GLS MESSREM
: CF/B8, ART.29 : ECF
SLAÇÃO: CF/B6, ART.29, Vl, VI; ECF 25/00; ECF 19/58; ECF 20/58; SU TO ti Hi
[ri =0625.08.077163-1/002
sexto INTEGRAL:
RIBUNAL PLENO - SESSÃO: 08/89/10
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO CAROHE COSTA
PROCESSO Nº 800857 - CONSULTA
PROCURADOR PRESENTE A SESSÃO: GLAYDSON MASSARIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
PROCESSO Nº 800657
NATUREZA: CONSULTA
PROCEDÊNCIA: CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
CONSULENTE: VEREADOR ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA
[- RELATÓRIO
Versam 0 autos sobre CONSULTA subscrita pelo vereador Antônio Luiz de Souza, Presidente da Câmara
Municipal de Maria da Fé, na qual requer informações sobre a legalidade do pagamento do 13º salário 20 Prefeito.
Vice-Prefeito, Vercadores e Secretários Municipais. =
A Consulta foi instruída com o parecer da douta Auditoria, emitido pelo Dr. Hamilton Coelho, és fis. 08/29, < o qual
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« « CONSULSS SiLSPONdidas Pelo TCE — = rs
Página 2 de 6
E resentes OS Pressupostos de q dé
ut! - Issibilid; a
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« termos da fundam 3 50 rir
[od qa nos te entação, que conclui onhecimento da Consulta, para, no mérito, SU£O
apos ela ilepal; É
cos Pela ilegalidade da concessão de gratificação natalina à agentes
qu
— 1a de economia processual, determina: ; ra
per pa Geral até que fosse ja, nes Mediante o despacho de 1. 22, que os autos permanecdbsêmtna
es Antônio Carlos Andrada e ia e à ds presente processo, pelos Exmos.
ar : de minha relatoria, e as quais foram ob; TO Diniznas Consultas de número 772606 e 732004, sendo esta
rio "89 de pedido de vista Pelos nominados Conselheiros
timada a apreciação d E
logo U à Consulta nº
E sráfos respectivas, em anexo, 32004, a Secretaria Geral encaminhou cópia das Notas
E =
é p relatório.
PRELIMINAR
n
a análise dos pressupostos de conhecimento da
pe midade para apresentá-la e o seu objeto diz
as posições dos artigos 210, inciso le 212, da Resol
i liminarmente
pasta feita, preti » NOS termos do art. 21 1, do diploma regimental, recebo a Consulta.
ELHEIRO ELMO BRAZ:
Presente Consulta, sobressai que a autoridade consulente tem
Fespeito à competência do Tribunal, em conformidade com às
ução TC 12/2008 (Regimento Interno).
CONS
voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO:
voto de acordo com o Conselheiro Relator.
cONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO DINIZ:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Voto também de acordo com o Conselheiro Relator.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
HI- VOTO
No mérito, respondo à Consulta nos termos daquela de número 732004, já mencionada no anexo relatório,
formulada pelo vereador Marcos Dupim Mattoso, Presidente da Câmara Municipal de Curvelo, cuja matéria é
semelhante à da presente, e a qual foi relatada por mim na Sessão Plenária de 24/10/2007, ocasião em que o Exmo.
Conselheiro Antônio Andrada pediu vista dos autos, com O retomo em 10/09/2008, quando, também, o Exmo.
Conselheiro em exercício Gilberto Diniz pediu vista, para, na Sessão do dia 30 de junho do ano em curso, ter sido
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segu
que concerne à indagação sobre a possibilidad
E: tário 205 22025
esta Corte em entendimento consolidad salér
E legal de se conceder o décimo terceiro
O EM reiterados pareceres, até mesmo pareceres
mula 91 desta Corte, no sentido da possibilidade Jegz! ds
Otada na legislatura anterior, pesa produzir efeito na subsegdente.
no
jíticoS»
endas nºs. 19 e 20, consubstanciados na Sú
maménto 20 Agente Político, por meio de lei v
se
' súmula 91 consubstancia o entendimento desta eg. Corte sobre essa matéria, cujo enunciado assim dispõe:
"O pagamento do 13º salário ao agente
anterior, para produzir efeito na subseg
V do art. 29 da Constituição Federal".
fi: - islature
Político, somente se legitima através de lei votada na legistat:
dente, tendo em vista o princípio da anterioridade constante do incist
xo que diz no aos Vereadores deve-se atentar ao disposto na Constituição Federal no art. 29, inciso VI, com é
redação conferida pela emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. O citado dispositivo, que revogou é
redação original do art. 29, inciso VI, o qual preconizava que o subsídio dos Vereadores deveria ser fixado por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, prevê, atualmente, que tal subsídio deve ser fixado pelas respectivas Câmara:
Municipais, observado o princípio da anterioridade.
No entanto, em relação ao pagamento do 13º salário aos Vereadores, em que pese a vigência da Emend:
Constitucional 25, que trata da fixação do subsídio, sujeita-se à prévia aprovação de lei de iniciativa da Cêmar:
Municipal, já que possui a referida parcela natureza distinta do subsídio mensal pago aos Edis, não se tratando dt
matéria amparada pela referida Emenda no que se refere à regulamentação mediante Resolução.
A gratificação natalina ou 13º salário é direito de natureza social constitucionalmente garantido, além de se:
vantagem anual, com escopo diverso dos subsídios mensais, Tendo natureza remuneratória, absolutamente, não st
confunde com à indenização, que visa a resgatar gastos feitos pelo Agente Político em decorrência de despesas que
não são típicas das funções que legitimam o referido subsídio, sendo atividades excedentes e que demandam gasto:
extras, que, sempre que ocorrentes, deverão ser pagos mediante prestação de contas.
No âmbito deste Tribunal, à guisa de exemplo, cito as consultas de nº 669.507, por mim relatada, em Sessão Plenári:
do dial1.12.2002, e as de nºs 653.553 e 701.214 relatadas pelos Exmos. Srs. Conselheiros Moura e Castro «
Wanderley Ávila, respectivamente, em Sessões Plenárias do dia 14.11.2002 e 28.09.2005, que tratam sobre «
matéria.
Registra-se que as despesas decorrentes da gratificação natalina, na são computadas para efeito do limite a que st
refere o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal - fruto de interpretação lógica e sistemática do mencionadc
dispositivo constitucional. Contudo, norma distinta é o disposto no art. 29, inciso VII da referida Lei Maior, cujc
propósito é vincular o total da despesa com o montante da receita do município, hipótese em que a gratificação
natalina ou 13º salário se encontra inserida.
(.)
Na oportunidade, observo que o meu voto € O do Exmo. Conselheiro Gilberto Diniz foram aprovados, parcialmente
tendo ocorrido a aprovação do voto divergente proferido pelo Exmo. Conselheiro Antônio Andrada, no sentido de
que o 13º salário pode ser instituído não somente, por meio de lei - o meu pensamento - como, também, mediante
Resolução.
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recente acórdio publicado no dia 30 de uti ; 1í [9
sé e Minas Gereis, NO julgemerao do fria, PROD, 9, 2 Come Suspriao des Ertiro Velnscas de Suntiç cs
$ de” A Incidenam de krys nasais
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ricteeso Silva, cltera, Mettee (Rea E Comsita
2 | cujo relator do acórdio é q Exino, Devem Dergad
CDE GD Nery om
092 2 732004, conforme nexici. ep
e roma den ado pela INTRA Mg am (te
F É 7 à .
qadeiro, determino à Secretaria Geray que Preta à furo Tac
pos E consulta 205 presentes autos - par joe Vortada das fontores lições das Mesas Tags
Ê tegrame dr) gre» ; pe
ie junto com as anteriormente indicados Eme do seca veno ., e ms ques deveres seca excriadao ue Cr
coni :
HEIRO ELMO BRAZ:
iugtticas Ca
cantante,
consér
voto de acordo com O Conselheiro Retator,
” NSELHEIRO SUBSTITUTO Licurco MOURÃO:
voo de acordo com o Conselheiro Relator,
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
o princípio d tor
com relação do PINCDIO da anterioridade, eu queria saber se Y. Eya, esficon 2 todos 08 egentes
políticos.
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE Costa:
apliquei.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
Então vou divergir somente nessa questão, porque eu aplicaria o princípio da anterioridade somente 203
vereadores, não sendo, porém, dispensada a observância dos princípios da moralidade e da
impessoalidade quanto aos demais agentes políticos. Ho mais, acompanho o Relator.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
gr. Presidente, também quero pedir vênia ao nobre Relator para acompanhar a Conselheira Adriene
andrade exatamente nessa distinção entre prefeito, vice-prefeito e secretário de Estado.
Em recente assentada deste Pleno, ficou decidido que, para esses agentes, não se aplicaria O princípio
ga anterioridade nos termos do disposto no art. 29, inc. V, da Constituição Federal, ficando o princípio da
anterioridade restrito apenas aos Srs, vereadores. Portanto, também, diário, parcialmente, do nobre
Relator e até indago se é possível S. Exa, recompor essa decisão em relação a prefeito, vice-prefeito e
secretários.
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
Estou meditando sobre essa tese de V.Exa., apresentada recentemente, Mantenho por enquanto esse
entendimento, mas acredito que eu possa até caminhar nesse sentido.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Conselheiro Sebastião Helvecio, Conselheira Adriene Andrade e Srs. Conselheiros, na Sessão de
quarta-feira passada, aprovamos aquí, nessa questão da anterioridade - parece-me que o Conselheiro
Sebastião Helvecio não se encontrava presente -, matéria em que o Conselheiro Antônio Carlos Andrada
solicitou que nós nos manifestássemos. Chegamos a um acordo e inclusive foi solicitado ao próprio
Conselheiro que levasse adiante, tomasse a frente desse estudo em relação ao princípio da
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Página 5 de 6
qrteioidade, quando se reportar a agentes pol
Polític,
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coNSELHEIRO EDUARDO CARONE Cosr, a Vereadores,
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matéria está suspensa.
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cONSELHEIRO PRESIDENTE WaNDER Ev A DR =;
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não é questão de sobrestar, Continuamos a vol
Olação?
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aé pode ser decidida.
coNSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY A
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conselheiro “cio, V. Exa. entã
- SP8O acompanha a
ç QNSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: Conselheira Adriene nesse tópico?
aplicando o princípio da anterioridade a
x Rr penas a
prefeitos e secretários. OS Srs. vereadores e não aos demais: prefeitos, vice-
A Conselheira Adriene está nos lembrando d
ii i e qui '
decisão por lei ou por resolução, e não simple que há outro entendimento que tivemos, que pode ser
smente por lei.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA;
q Conselheiro Eduardo Carone fez referência:
Tência: tanto por lei ou por resolução,
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
acho que é por lei.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
A concessão de 13º salário por meio de resolução diz respeito somente a Vereador
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
Para vereador, é por resolução; para os outros entende-se que é por lei
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO DINIZ:
sr. ção Rama, para manter coerência com o voto que proferi naquela matéria que foi trazida pelo
Conselheiro Sebastião Helvecio, também vou acompanhar essa questão da anterioridade, afastar a
anterioridade com relação ao prefeito, vice-prefeito e secretários, acompanhando a divergência. No mais
acompanho o Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Esta Presidência também pede vênia ao Conselheiro Relator e vai acompanhar a divergência levantada
pela Conselheira Adriene Andrade em relação ao princípio da anterioridade somente aos vereadores.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, VENCIDO EM PARTE PELA PROPOSIÇÃO
DIVERGENTE DA CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE.
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
htp:/200.198.41.151:8080/TC]uris/pesquisa/lista jsp?indice=0 05/12/2011
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OT
' == | do o
vç Consultas Respondidas pelo Pe; pátio
quis
qo 8
jo 0 Relator é 08 que votaram com elo, não à
jd
ne! rata E
E ELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY Ay A:
ELE JURGO
qIDOS EM PARTE O CONSELHEIRO ELMO DRAZ E: O GONHULHHHRO BUNATTUTO MA
N
VOURÃO:
0909
(o)
cumento
aos 09
isa/lista,jsp?indice= 12/2011
http://200.198.41.151:8080/TC]uris/pesquisa/lista.jsp?indice=0 05/
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"MULA 63 (MODIF
A sídio a a NE o des DE OSS — Easeits
fixado pelas respectivas Ca ii sda a
x cd des “âmaras Municipais em la legislaturs nara a
see ra Peg bg o acréscimo E ia ficação;
remuneratória. » "Etba de representação ou outra espécie
REFERÊNCIAS NORMATIVAS:
. Art. 29, inciso VI da Constituiçã
pola Emenda à Constituição da
- Art. 39, $4º, da Constituição
Emenda à Constituição da Rep
- Art. 179 da Constituição do
Pini da República de 1988, com redação dada
epública nº 25, de 14/02/00;
da República de 1988, com redação dada pela
ública nº 19, de 19/04/98;
Estado de Minas Gerais de 1989.
Redação Anterior (Revisada no “MG”
bsídio dos Ver O MG” de 26/11/08 - pág. 72)
ibid pelas fa inclusive do Presidente da Câmara Municipal,
ssquente, em ad ivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a
- E à Unica, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, ve
eo > rba de E A Ê
remuneratória. representação ou outra espécie
PRECEDENTES:
- Consulta nº 676.645, sessão de 09/04/03:
- Consulta nº 642.744, sessão de 01/09/04;
- Consulta nº 712.708, sessão de 16/08/06:
- Consulta nº 748.003, sessão de 10/09/08:
- Consulta nº 740.569, sessão de 22/10/08.
Redação Anterior (Publicada no “MG” de 17/05/89 — pág.16- Ratificada no
“MG” de 23/04/02 — Pág. 30)
A parcela da remuneração devida ao Presidente da Câmara, a título de
representação, é fixada pelo Legislativo Municipal com base no que tiver sido
estabelecido para o Vereador como subsídio. Se a representação decorre de
um fato maior, que é o mandato de Vereador, pelo qual o Edil percebe
subsídio, é intuitivo que a parcela principal da remuneração seja a base de
cálculo para as demais.
PRECEDENTES:
- Consulta nº 95/88, sessão de 05/07/88;
- Consulta nº 76/88, sessão de 16/08/88;
- Consulta nº 100/87, sessão de 16/08/88;
- Consulta nº 88/88, sessão de 23/08/88;
- Consulta nº 132/87, sessão de 31/08/88.
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— «ma CC
iS0
ÚMULA 71 (REVISADA NO «Mg» pe Rs
SANTIDA NO D.O.C DE 05/05/11 ha Saad 26111108 - P
mandato eletivo confere ao Vice-Prefeito independentemente de
esempenhar ou não funções administrativas, o direito de perceber subsídio
fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, vedado
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória. , é
FERÊNCIAS NORMATIVAS:
- Art. 29, inciso V da Constituição da República de 1988, com redação
dada pela Emenda à Constituição da República nº 19, de 04/06/98;
- Art39, $ 4º inciso V da Constituição da República de 1988, com redação
dada pela Emenda à Constituição da República nº 19, de 04/06/98.
Redação Anterior (Publicada no “ MG” de 23/11/89 — pág27-
Sobrestamento publicado no “MG” de 13/12/00 — Pág. 33 — Mantido no
“MG” de 18/12/02 — pág. 43)
o mandato eletivo confere ao Vice-Prefeito, independentemente de
desempenhar ou não funções administrativas, o direito de perceber subsidio
e verba de representação, na forma da lei.
REFERÊNCIAS NORMATIVAS:
- Art. 29, inciso V da Constituição da República de 1988;
- Art. 179, da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989;
- Lei Complementar Estadual nº 16, de 08/07/86 - revogada;
- Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº
1, de 06/04/88 — revogada.
PRECEDENTES:
- Consulta nº 152/87, sessão de 27/10/87;
- Consulta nº 164/87, sessão de 15/01/88;
- Consulta nº 129/87, sessão de 02/03/88;
- Consulta nº 192/87, sessão de 09/02/88;
- Consulta nº 177/89, sessão de 10/10/89.
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o sie
gÚMULA 72 (ENUNCIA
pUBLICADO NO D.0.C.D
remuneração dos agentes p
legislatura para vigorar na su
D ; 1
o COM EFICÁCIA SUSPENSA - 164
1/12/10 — PÁG. 03)
olitic eta
E Cos municipais deve ser fixada em cada
Seqiente.
(Revisada no “MG” de 26/11/0
o “MG” de 29/11/89 — pág? 8 — Pág. 72) Redação Anterior (Publicada
3- Ratificada no “MG” de 13/12/00 — Pág:
c ao disposto no inci
legislador ipa ola; + art. 29 da Constituição Federal de 1988, O
leg O pode legislar em causa própria, razão pela qual à
remuneração dos agentes político icipai
U : s munici cada
Cogislatura para vigorar na be pais deve ser fixada em
REFERÊNCIAS NORMATIVAS:
- Art. 29, inciso V da Constituição da República de 1988;
- Art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989;
- Instrução Normati E ade
e 08/06/89. mativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais N
PRECEDENTES:
- Consulta nº 46/89, sessão de 15/06/89;
| Consulta nº 09/89, sessão de 20/06/89:
* Consulta nº 61/89, sessão de 20/06/89:
- Consulta nº 68/89, sessão de 20/06/89:
- Consulta nº 94/89, sessão de 20/06/89:
- Consulta nº 203/89, sessão de 04/10/89;
- Consulta nº 214/89, sessão de 04/10/89;
- Consulta nº 225/89, sessão de 04/10/89.
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SÚMULA 73 (REVISADA NO “MG" DE 26/11/08 - PÁG. 727 qua
MANTIDA NO D.O.C DE 05/05/11 - PÁG, 08)
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos lor
espécie. devida aos agentes políticos, tendo em vista a perda da a
aquisitivo da moeda, devendo ser observados na fixação do subsídi o
incidência de índice oficial de recomposição do valor da moeda, O periodo
minimo go um ano para revisão e os critérios e limites impostos nã
constituição Federal e legislação infraconstitucional.
ganhos, em
REFERÊNCIA NORMATIVA; A
- Amt. 37, inciso X da Constituição da República de 1988, com redação
dada pela Emenda à Constituição da República nº 19, de 04/06/98.
Redação Anterior (Revisada no “MG" de 19/12/02 - pág. 40)
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em
ar . . o)
espécie, devida aos agentes políticos - Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores €
Secretários Municipais - tendo em vista a perda do valor aquisitivo da
moeda.
Nesta hipótese, a fixação do novo subsídio deverá observar o índice oficial
de recomposição do valor da moeda e, quando de sua aplicação, a Câmara
deverá verificar, ao votar a lei ou resolução específicas, o limite de 60%
das receitas correntes, e os dispositivos legais e constitucionais que versam
sobre a fixação dos subsídios.
Redação Anterior (Publicada no “MG” de 29/11/89 - pág. 23)
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em
espécie, devidos aos agentes políticos - Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores - tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda. Nesta
hipótese, a remuneração será recomposta com base em índice oficial de
aferição de perda do valor aquisitivo da moeda e, na sua aplicação, terá a
Câmara Municipal, ao votar a respectiva resolução, de observar se o limite
de 65% (sessenta e cinco por cento) não foi ultrapassado.
REFERÊNCIAS NORMATIVAS:
- Art. 38 do ADCT da Constituição da República de 1988;
- Art. 179, parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais de
1989;
- Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº
2, de 08/06/89.
PRECEDENTES:
- Consulta nº 19/89, sessão de 20/06/89;
Scanned by CamScanner
- consulta nº 36/89, sessão de 20/06/89:
“ Consulta nº 40/89, sessão de 20/06/89.
k consulta nº 61/89, sessão de 20/06/89:
“ Gonsulta nº 156/89, sessão de 20/06/89.
” Consulta nº 203/89, sessão de 04/10/89.
Consulta nº 214/89, sessão de 04/10/89.
Consulta nº 225/89, sessão de 04/10/89.
429
Lo
a
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SÚMULA 73 (REVIS
ADA
NTIDA N NO «mg»
a da Pa DE 0S/05711 Ste 26/11/08 - PÁG. 72 -
espécie, devida aos di, está vedada a o Ea
aquisitivo da moeda prt Políticos, tendo it ppa Reina E
, vista a perda do valor
incidência de índi , O ser ob E
pa EA dm Oficial de recomposioa ga na fixação do subsídio, a
no para : ção do val í
: revisa or da moeda, o período
eba € OS critérios e limites bbiaá na
0 infraconstitucional
Em
c>
+Pa
REFERÊNCIA NORMATIVA
- Art. 37, inciso X da C e
dada pela Emenda à Coniição q República de 1988, com redação
à República nº 19, de 04/06/98
a muro da To O no “MG” de 19/12/02
Bislatura, nã - pág.40
: da a recomposição a ganhos, em
- Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Nesta hipótese, a fixaçã,
ã das
de recomposição do ag NOVO subsídio deverá observar o índice oficial
deverá verificar, ao votar di moeda e, quando de sua aplicação, a Câmara
ei ou resolução específicas, o limite de 60%
das receitas correntes :
» E OS dispositi : ARM US
sobre a fixação dos subsídios Positivos legais e constitucionais que versam
Redação Anterior (Publica, “MG” '
No curso da legislatura, dera e E Ns ação a
espécie, devidos aos agentes políti
Vereadores - tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda. Nesta
hipótese, a remuneração será recomposta com base em índice oficial de
aferição de perda do valor aquisitivo da moeda e, na sua aplicação, terá a
Câmara Municipal, ao votar a respectiva resolução, de observar se á limite
de 65% (sessenta e cinco por cento) não foi ultrapassado.
cos - Prefeito, Vice-Prefeito e
REFERÊNCIAS NORMATIVAS:
- Art. 38 do ADCT da Constituição da República de 1988;
- Art. 179, parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais de
1989;
- Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº
2, de 08/06/89.
PRECEDENTES:
- Consulta nº 19/89, sessão de 20/06/89;
- Consulta nº 36/89, sessão de 20/06/89;
Scanned by CamScanner
- consulta nº 40/89, sessã
* Consulta nº 61/89, ea s es:
* Consulta nº 156/89, sessão de 20/0618
- Consulta nº 203/89, sessão de or
- Consulta nº 214/89, sessão de 04/ a
* Consulta nº 225/89, sessão de AIDS
| e
co
O
oO
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156
-MuLA 88 (REVISADA Á -
súM NO “MG” DE 26/11/08 - PÁG: 72
o de cen O ISML = PÃO, 08) Ee
fimite maximo de remuneração, no âmbito do serviço púb
o subsídio, em espécie, perce
lico municipal,
incluída a dos Vereadores, é o valor d
ispositivos limitadores previ
bido pelo
feito, observados os demais d stos na
Constituição da República e na legislação infraconstitucional.
FERÊNCIAS NORMATIVAS:
Carr. 29, inciso VI da Constituição da República de 1.988, com redação dada
pela Emenda a Constituição da República nº 25, de 14/02/00;
“am. 29, inciso VII da Constituição da República de 1988, incluído pela
Emenda à Constituição da República nº 01, de 31/03/92;
- art. 29-A da Constituição da República de 1988;
Am 37. inciso XI da Constituição da República de 1988, com re
pela Emenda à Constituição da República nº 41, de 19/12/03;
“am 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/00;
- Art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/00;
. am. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/00.
dação dada
Redação Anterior (Publicada no “MG" de 08/10/91 - pág.32 — Ratificada no
= MG” de 23/04/02 — pág. 30 — Retificada no “MG” de 28/02/03 — pág. 67) |
por força do disposto no artigo 37, inciso XI, da Carta Federal, o limite
máximo de remuneração, no âmbito do serviço público municipal, incluído os
Vereadores. é o valor, em espécie, percebido pelo Prefeito.
REFERÊNCIA NORMATIVA:
- Art 37. inciso XI da Constituição da República de 1988
PRECEDENTES:
- Consulta nº 28.665/89, sessão de 04/07/90;
- Consulta nº 21.904/90, sessão de 14/11/90;
- Consulta nº 36.516/90, sessão de 17/01/91;
- Consulta nº 2.133-4,sessão de 16/04/91;
“Consulta nº 0014.226-3/91, sessão de 02/07/91.
E — —
Scanned by CamScanner
o:
SÚMULA 91 (ENU
PUBLICADA NO D.0
O pagamento do 13º salário ao a
[ci votada na legislatura anterior. pa i
em vista O princípio da ante idade
Constituição Federal,
CDE 0405 | EFICÁCIA SUSPENSA
- PAG, 04)
Olítico, somente, se legitima através da
rioridad Produzir efeito na subseqiente, tendo
€ constante do inciso V do art. 29 da
Nota de Esclarecimento:
Com base no parecer ex
sessão de 06/04/2011), o Tra nº 833.219 (Cons. Rel. Elmo Braz,
do Enunciado de Súmula nº 91 eno deliberou pela suspensão da eficácia
uspensão da cficácia d *. Na sessão do dia 27/04/2011. O motivo da
po CSA quanto Ed Ri 9 referido enunciado é a divergência de entendimento
alário aos TR fia do princípio da anterioridade na concessão do 13º
e d - + Politicos, e quanto à definição do instrumento normativo
adequado para fixação do 13º salário desses agentes. No entanto, ressalta-se
que a suspensão do enunciado não está relacionada à legitimidade do
jagamento do 13º salário dos agentes políticos, ficando inalterado o
popsamaaeito da Corte quanto à possibilidade de concessão do benefício aos
agentes políticos.
(Publicada no “MG” de 27/12/91 — Pág. 52 — Sobrestamento Publicado no
“MG” de 26/11/08 - pág. 72 - Cancelamento doSobrestamento no "MG" de
04/11/09 - pág. 62 e Suspensãoda eficácia da expressão “votada na
legislatura anterior, paraproduzir efeito na subsegiiente, tendo em vista o
princípio daanterioridade constante do inciso V do art. 29 daConstituição
Federal"- Publicada no Diário Oficial de Contasde 01/12/10 — Pág. 03)
REFERÊNCIA NORMATIVA:
- Art. 29, inciso V da Constituição da República de 1988.
PRECEDENTES:
- Parecer Prévio sobre Prestação de Contas nº 14.915/87, sessão de 07/02/91;
- Parecer Prévio sobre Prestação de Contas nº 24.298/87, sessão de 19/02/91;
. Parecer Prévio sobre Prestação de Contas nº 25.011/87, sessão de 02/05/91;
- Parecer Prévio sobre Prestação de Contas nº 15.176/86, sessão de 28/05/91;
- Parecer Prévio sobre Prestação de Contas nº 9.145/89, sessão de 01/10/91.
Scanned by CamScanner
=
[o]
pa
Es
co
A folha de pagamento da Câmara M
de seus Vereadores, para fins de
99-A da Constituição d
os encargos sociais e as
D.O.C, DE 05/05/11 - PÁG. 10)
Unicipal, incluindo o gasto com O subsídio
apuração do limite preceituado no $ 1º do art.
E: República, não compreende os gastos com inativos,
Contribuições
Patronais,
REFERÊNCIA NORMATIVA.
, 225 da Resoluça Tri , i
gd 17/12/08. ução do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº
Redução Anterior (Revisada no “MG” de 26/11/08 - pág.72)
A folha de pagamento do pessoal da Câmara Municipal, incluído o subsídio
dos Vereadores, não alcança os encargos sociais,
Redação Anterior (Publicada no “MG” de 26/! 1/03 - pág. 58)
A folha de pagamento do pessoal da Câmara Municipal, incluído o subsídio
dos vereadores, à que se refere o $ 1º do art. 29-A da Constituição da
República de 1988, não alcança os encargos sociais, não podendo ser
reduzidos isoladamente pelo gestor.
REFERÊNCIAS NORMATIVAS:
- Art. 29-A, 8 1º da Constituição da República de 1988;
- Art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/00;
- Art. 125 da Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº
10, de 03/07/96 — revogada.
PRECEDENTE: .
- Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 655.804, sessão de
21/11/01
— Teo
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NICIPAL DE ITURAMA
INAS GERAIS
— ESTADO DO DE M
É CONTROLE:
DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE Lg Nº CM 14/201 |
AUTOR: MESA DIRETORA
INOMINAÇÃO; «pr
MUNICÍPIO DE TU IRA O po E SÍDiO DOS VEREADORES DO
LEGISLATURA 201 : ST ADO DE MINAS GERAIS, PARA A
d-2016 13 DÁ OU TRDE MINAS GERAIS,
DATA DE RECEBIMENTO,
ANALIZADO PELA ASSES: | ;
PARECER: ANEXO. SORIA JURÍDICA EM:
ENTREGUE À O RE
ENTREGUIS À COMISSÃO;
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM RE SE + jp
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE ESENTAR AR BARPOER: ! /20]
ASSINATURA DO PRESIDI: Te
INTE) À
ENTREGUE AO RELATOR EM — JS) EO
ASSINA PURA DO RELATOR: ga «= 55, A
Pé
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM ()S /17 /2011
PRAZO PARA À COMISSÃO APRESENTAR es do
ASSINATURA DO PRESIDENTE: VA.
ENTREGUE AO RELATOR EM 7 201
ASSINATURA DO RELATOR: =
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
: As id
19) ; Qu nus: Onudunowday EM & / 1922501 1
EM 20H
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
Scanned by CamScanner
CER JURÍDICO
pARE àO PROJETO DE LEIN CM QUO “FIXA O
ÍDIO DOS VEREADORE
suBa PORES DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE
NAS GERAIS, PARA : ) DE
MOVIDÊNCIAS”. À LEGISLATURA DE 2013-2016 E DÁ OUTRAS
Analisa : :
esa Diretora, que e de Lei nº CM 014/2008, de autoria da
nstatamos que o mesmo prec e esta Casa de Leis e respectiva Secretur a
pria, competência exclusiva o € os princípios constitucionais e legais du legislação
Câmara Municipal de Iturama o ag Legislativo fixar os subsídios dos Verendores da
ar “Ml, Nos termos do incis »i Orgânica
Municipal. O inciso V, do art, 40 da Lei Org
Co : Ps
cálculo dos limites Pin mos ainda que deverá ser obedecido como parâmetro para
a Arad elecidos na Constituição Federal, em especial os constante da
alínea “b”, do inciso VI, alterado pel deral, s ey
1º do art. 29.A alte d pela EC nº 25/2000 e inciso VII do art, 29, c/c o inciso
do $ 1º do art. *2.A alterado pela Emenda Constitucional nº 25, e $ 4º do art. 39 todos da
Constituição Federal., transcrevemos: ré
Art. 29.0 Município reger-se-á por lei orgânica, votada cem dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgarás,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição dos respectivos Estados e os seguintes preceitos:
VI — o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos.
b) em Município de dez mil e um a cinqitenta mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais”,
VII-— o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não
poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do
Município;
Art, 29-A O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior” (AC) Ee
Je 4
Scanned by CamScanner
19
l
0 om
«
195
S1ºAcCã it
de sua pen não gastará mais de setenta por cento
or om : mo
subsídio de seus Ve Jolha de pagamento, incluído o gasto co
readores” (AC)
I- efe! es” (AC)
u .
Pra ar repasse que supere os limites definidos neste artigo
Art, já
pit União, os Estados, o Distrito Federal e os Município
rão conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, ii :
» Integrado i j s respectivos
Poderes. por servidores designados pelos resp
$ Ee O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, 05
Alisa de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
eta na; abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, O disposto
no art. 37, Xe XI
Es Também o Projeto de Resolução em tramitação nesta Casa de Leis,
preenche todos os critérios exigidos pelos princípios da Legislação pertinente, em especial
amparada pela Lei Complementar nº 101 de 4/5/2000, para formalizar o aspecto formal e
legal do seu procedimento, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 20,
transcrevemos:
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poder á
exceder os seguintes percentuais:
NI — na esfera municipal:
c) (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
d) 54% (cingienta e quatro por cento) para o Executivo.
Constatamos ainda mais que, o Projeto de Resolução, também vem
amparado pelos princípios da legalidade, da moralidade, da anterioridade, da
irrevisibilidade e da submissão ao teto constitucional, como estabelece o inciso XXIII do
art. 40 da Lei Orgânica Municipal. e incisos XXI do art. 37 da Constituição Federal,
Transcrevemos: q
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art, 37. Administração pública direta, indireta ou fundacional,
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o & 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
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tea
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em cuda CUSOs
por lei especifi
specifica, observada a luto matlv
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dinção de : ai anual, sempre na mesm
PRA eps ação e o subsídio dos ocupantes de a
e pr q públicos da aministração, dm não,
dos nb » los membros de qualquer dos Poderes a ntores
de pre o Distrito Federal e dos Municípios, dos dete entos
de pb sind e do demais agentes políticos € os e o as
o 5 tes ou outra espécie remuneratória, pero dd
ativamente ou não, incluídas as vantagens pessouis ou
qualquer outra natureza, não poderão exceder O subsídio mensal
em espécie, dos Mini
pécie, dos Ministros do Supremo Federal;
E ORGÂNICA MUNICIPAL
ds 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, exer er
as seguintes atribuições entre outras, expedindo O Gore
XXHI — Fixar o Subsídio dos Vereadores em cada legista”
para subsegitente, na razão de no máximo 30% (trinta por Au
do subsídio dos Deputados Estaduais, observado o que dispõem 05
arts .29,VII, 29-4, Te 29-4, 81º, da Constituição Fedral;
Fica permitido a revisão dos agentes políticos, uma vez por ano,
sempre na mesma data, através de lei específica, sem que haja
distinção de índice";
; Constatamos finalmente que, de con formidade com as Consultas nº
452010, sessão do dia 23.02.00, nº 624801, sessão do dia 31.05.00 e nº 62480], sessão do
dia 28.06.00, O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, destacando vários critérios
ue deverão ser respeitados como princípios na elaboração de cálculo para encontrar os
limites das despesas com a remuncração dos Vereadores, transcrevemos:
Conselheiro Moura e Castro
Há ainda outra observação que devo fazer: é que se tem que tomar
por base a receita efetivamente arrecadada no exercício anterior.
Então, que prestem bem atenção os Srs. Edis. Eles têm que fixar
até o final deste mês de junho. Estamos no último ano de mandato,
e a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara: têm que tomar por base
a receita efetivamente arrecadada — isto é muito importante — a
receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, quer dizer,
do ano passado, 1 999”,
Conselheiro Simão Pedro Toledo
Pari passu, na ausência de regra específica no diploma legal
citado, é recomendável que seja determinado o subsídio dos
vereadores pelas respectivas Câmaras em cada legislatura para a
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193
subsegiie
nte, ante
; 4 s de dá di
até no máximo, 30 de 9correrem as eleições municipais, ou seja,
€ setembro vindouro.
Por intermédi.
Dela Pdenpimçça Salutar princípio, de observância obrigatória
Poderes da Unito Pública direta e indireta de qualquer dos
Município é que do, dos Estados, do Distrito Federal e dos
em causa pró Es embora à reprovação da prática de se legislar
Proclamação a ta, sobrevinda da fixação do subsídio após a
OS resultados das urnas, em tempos de reeleição.
Em
a s He que 2 fixação do subsídio dos vereadores da
Resoluçã p Fóxima legislatura deverá ser efetivada, mediante
nd a úximo, o dia 30 de setembro, se outra duta não
tiver sido estabeleci incl
elecida na Lei âni pio da
moralidade, Lei Orgânica, em face do princip
Deve-:
pi Vese tentar; outrossim, na determinação dos valores
da espondentes, aos parâmetros estabelecidos no art. 29, inciso
, da Carta Federal, na Emenda Constitucional nº 25/2000, bem
Ma e 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº
Portanto, o Projeto de Lei vem amparado pela alínea “b” do inciso
VI, alterado pela EC nº 25/2000 e inciso VII do art. 29 da Constituição Federal c/c o inciso
Ido $ 1º do art. 29.A da Emenda Constitucional nº 25 e 8 4º do art. 39 da Constituição
Federal, Lei Complementar nº 101 de 4/5/2000, nos termos das alíncas “a” e “b” do inciso
II do art. 20, inciso XXIII do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e Consultas nº 452010,
sessão do dia 23.02.00, nº 624801, sessão do dia 31.05.00 e nº 624801, sessão do dia
28.06.00, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, não havendo
inconstitucionalidade, nada impede a tramitação na ordem do dia, para discussão e
apreciação por maioria absoluta dos membros desta Casa de Leis. (inciso IV do art. 264 -
RI.
Este é o meu parecer.
e 2011
Assessor Jurídico
of
“ Antonio Messias de Carvalho, sa
Consultor Jurídico
,
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CÂMAR
S GERAIS
PARECER D
A(S) is DA CÂMARA 194
PROJETO DE LEI
N
DISCUSSÃO(ÕES) CM 142011 PARECER PARA 1º
DENOMINAÇÃO:
MUNICÍPIO DE ITURADA, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO
LEGISLATURA 2013.2016 E nd O DE MINAS GERAIS, PARA À
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: MESA DIRETORA
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
RE ip após a apreciação e estudo do Projeto de
e - enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta,
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da
matéria em apreciação que preenche os requisitos da
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto
original.
A
Câmara Municipal, em E de E de 2011
Presidente: Marciel Jesus Ferreira Wo [M e /
qo
Vice-Presidente: Maria Aparecida Longo Que Ea )
Relator: Adelvan Donizeti Freitas Borges
EO discussão
Aprovado em
Pora
Sala
Av, Prefeito
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
— > ESTADO DE MINAS GERAIS
E f
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº CER PARA fº
DISCUSSÃO(ÕES) CM 14/2011 PARE
DENOMINAÇÃO: “FIXA O SUBSÍ ousa DO
UBSÍDIO DOS VEREAD
MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA À
LEGISLATURA 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: MESA DIRETORA
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de
Lei nº CM 14/2011, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta,
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se
encontra redigido.
Câmara Municipal, em O) de dispelro de 2011
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira
J
. . . fr À al
Vice-Presidente: Dr. Cristino Ferreira de Urzedo GI pd E
A
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